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Coluna 141: O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (1/3)

Publicada dia 12 de Julho de 2008

O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (1/3)

O arquipélago de Fernando de Noronha é formado por 21 ilhas e ilhotas. Desde o ano de 1989, quando foi promulgada a constituição de Pernambuco, foi erigido distrito estadual, o único existente em todo o Brasil, até que preencha os requisitos mínimos necessários para se tornar um município pernambucano. Fernando de Noronha dista 545 km do Recife e sua superfície é de cerca de 26 km².

Não se sabe ao certo a data exata da descoberta de tão aprazível e paradisíaco recanto. Acredita-se, no entanto, que foi em 1503 quando uma expedição comandada por Fernando de Noronha iniciava o desbravamento da terra que arrendara à coroa portuguesa para a exploração do pau-brasil, ocorrendo nessa viagem a descoberta. Outros historiadores creditam ao notável navegador Américo Vespúcio, que deu nome ao nosso continente, embora este tenha sido descoberto por Cristóvão Colombo, o privilégio de primeiro ter chegado ao lugar em 10 de agosto de 1503, após o naufrágio da nau principal da expedição de Gonçalo Coelho, e pronunciado a seguinte frase: "O paraíso é aqui". Em 1504, Dom Manuel I, rei de Portugal, doou o arquipélago a Fernando de Noronha, constituindo-se, assim, na primeira capitania hereditária, uma vez que, apenas alguns anos mais tarde, foi implantado o sistema de capitanias para melhor governança e exploração das riquezas do Brasil.

Nos primórdios coloniais, o arquipélago foi objeto de cobiça por parte de diversas nações européias, tendo sido invadido pelos ingleses em 1534 e pelos holandeses em 1628. Em 1700, a capitania de Fernando de Noronha tornou-se dependência da capitania de Pernambuco. Em 1737, foi definitivamente ocupada pelos portugueses, sendo os franceses expulsos por uma expedição vinda do Recife com 250 homens. Os franceses não ofereceram a menor resistência e se retiraram do território. Para evitar novas invasões, foram construídos os fortes dos Remédios, da Conceição e de Santo Antônio. Tornou-se presídio de 1737 a 1942, sendo que 1938 em diante apenas para presos políticos. Graças ao empenho do barão de Lucena foi que Fernando de Noronha voltou a fazer parte do território de Pernambuco. Convidado a assumir o elevado cargo de ministro da Justiça, em 1891, ele aceitou o cargo com a condição de que o arquipélago voltasse à condição de dependência pernambucana, fato que aconteceu em 14 de novembro de 1891 e a posse definitiva ocorreu em 1897. Em 1938, o território noronhense passou à administração do ministério da Justiça, mediante a indenização de dois mil contos de réis, transformando-se em presídio e colônia correcional. Em 1942, o arquipélago foi transformado Território Federal Militar, ocasião em que os presos políticos foram removidos para o presídio da Ilha Grande no sul do estado do Rio de Janeiro.

No começo do século XX, ingleses, franceses e italianos instalaram cabos telegráficos submarinos que passavam pelas águas do território. De 1942 a 1945, em compensação pela ajuda americana para a instalação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, o governo brasileiro permitiu a instalação de uma base americana para atacar alvos no norte da África durante a segunda guerra mundial. Por cláusula inserida na Constituição da República, promulgada em 1988, o arquipélago voltou a fazer parte do estado de Pernambuco, fato que esperamos que seja para todo o sempre.

Feita esta pequena introdução a respeito da história de Fernando de Noronha, vamos ver agora como funcionava, nos anos finais do Império, aquela famosa colônia penal que era um verdadeiro desterro na solidão do Atlântico do Sul, não obstante o lugar fosse, como de fato ainda é, de singular beleza, fugir era uma coisa praticamente impossível.

Não era a condenação por qualquer crime que ensejava o envio do sentenciado para o cumprimento da pena em Fernando de Noronha. O presídio era considerado um lugar não desejável, embora cercado de belezas indescritíveis e a prova de fugas. Dessa forma, só seriam remetidos àquele presídio: 1) os condenados por fabricação e introdução de moeda falsa; 2) os condenados por fabricação, introdução, falsificação de notas, cautelas, cédulas e papéis fiduciários da nação ou do banco, de qualquer qualidade e denominação que tivessem. 3) Os militares condenados a seis ou mais anos de trabalhos públicos ou de fortificação. 4) os militares condenados a mais de dois anos de galés. 5) os condenados a degredo. 6) os condenados à prisão, quando no lugar, em que se devia executar a sentença, não houvesse prisão segura e 7) os condenados, cuja sentença fosse comutada para cumprimento da pena no presídio.

Para administrar os bens e recursos produzidos na colônia agrícola e oficinas, além da manutenção da disciplina, da segurança e da defesa da ilha de Fernando de Noronha, o governo imperial disponibilizava um contingente constituído por 31 funcionários, assim distribuído: um diretor, um ajudante do diretor, um secretário, três amanuenses, um dos quais servia como escrivão do almoxarifado, dois capelães, sendo que um deles professor de primeiras letras do sexo masculino, um primeiro médico, um segundo médico, um farmacêutico, um almoxarife, um fiel de almoxarife, uma professora de primeiras letras, um carcereiro das prisões, um ajudante de carcereiro e quinze guardas.

Serviços como os de mestres de oficinas, auxiliar de escrita, enfermeiro, barbeiro e cabeleireiro, despenseiro, serventes e outros seriam desempenhados por sentenciados que estivessem em condições de bem servir e eram designados pelo diretor, mediante um jornal (salário de um dia de trabalho) razoável, conforme tabela elaborada pela direção do presídio e aprovada pelo governo. Especificamente para os lugares de mestres de oficinas, seriam contratadas pessoas livres quando não houvesse, no presídio, sentenciado que pudesse desempenhar tais funções.

Havia uma sólida hierarquia para a nomeação dos diversos integrantes do quadro de pessoal efetivo do presídio. Assim, o diretor, o ajudante de diretor e o secretário eram nomeados através de decreto do governo imperial; os amanuenses, os capelães, os médicos, o farmacêutico, o almoxarife e o fiel de almoxarife eram nomeados por portaria do ministro da Justiça; professora de primeiras letras, o carcereiro e o ajudante de carcereiro eram nomeados por ato do presidente da província de Pernambuco e por fim os guardas por engajamento por dois anos, pelo menos, por portaria do diretor do presídio. Aliás, é bom que se diga, o diretor do presídio de Fernando Noronha era a autoridade máxima do arquipélago e exercia suas atribuições de conformidade com o regulamento baixado por decreto assinado pelo imperador e pelo ministro da Justiça.

O diretor do presídio, por sua vez, tinha seus atos de gestão, tanto na parte administrativa como na econômica do presídio, analisados por uma comissão inspetora, nomeada em julho de cada ano pelo governo imperial na qual faria parte pelo menos um empregado da repartição de Fazenda.

A essa comissão incumbia o exame de toda a escrituração, contabilidade e arquivo do presídio; o minucioso inventário do material de guerra pertencente às fortalezas, da matéria-prima das oficinas, seus artefatos, madeira e o material de construção, animais, produtos de lavoura, seu estado, gêneros, máquinas e utensílios existentes no estabelecimento. A comissão, também, tinha a obrigação de verificar o estado dos edifícios e tomar as contas do almoxarife e verificar o cofre do estabelecimento. A essa comissão incumbia, igualmente, conhecer a segurança e regime os presos, instrução, exercício de culto, punições, abono de jornais (salários diários), alimentação, vestuário, serviço higiênico e sanitário, distribuição das oficinas, fornecimentos e melhoramentos que se fizessem necessários, além de verificar se o regulamento do presídio estava sendo cumprido à risca. Pelo que até vimos, o presídio de Fernando Noronha funcionava como uma verdadeira empresa pública, onde eram produzidos bens agrícolas e animais para consumo próprio e venda da produção excedente no continente, assim como móveis e outros utensílios que saíam do estabelecimento para venda no Recife. Não era como hoje vemos um amontoado de presos sem fazer nada a não ser aplicar golpes ou comandar quadrilhas de dentro dos presídios onde praticamente nada se produz. É claro que ninguém queria ser mandado para Fernando Noronha apesar de ser um lugar encantador, porém longe da família, onde pensar em fuga era coisa inimaginável diante dos mais de 545 km que separa a ilha do Recife ou mesmo dos 360 km de distância de Natal.

Ao diretor competia a administração geral e a responsabilidade direta pela segurança do presídio, executando e mandando executar as disposições regulamentares. A ele também competia propor ao governo, por intermédio do presidente de Pernambuco, as alterações que julgassem necessárias ao aperfeiçoamento do regulamento. Ele também era obrigado a cumprir as ordens do presidente da província sobre qualquer assunto e as requisições feitas pelo chefe de polícia e autoridades judiciais no tocante a sentenciados ou outros quaisquer presos remetidos para o presídio.

Ao diretor do presídio cumpria determinar a escrituração em livro especial, com limpeza, clareza, sem rasuras, e em ordem cronológica, a matrícula geral de todos os presos, com a designação dos seus nomes, idade, naturalidade, estado, condição civil, profissão, sinais característicos, crimes, sentenças, juizes ou tribunais que os condenaram, autoridades que os remeteram, datas de sua chegada ao presídio e finalmente as datas do falecimento, cumprimento da sentença, ou perdão em virtude do qual forem soltos. Na casa de "observações" seriam apontados se o preso sofreu castigos ou se mereceu recompensa ou elogio. O diretor também tinha sob sua responsabilidade a escrituração de outros livros especiais como o de tombo das casas pertencentes a particulares, com a indicação dos nomes dos proprietários e das transmissões realizadas. Nenhum preso, após o cumprimento de sua pena ou agraciado, podia continuar residindo no arquipélago sob qualquer pretexto. Ao diretor competia mandar sair imediatamente do presídio e embarcados para o continente na primeira embarcação para lá partisse. O diretor era o promotor e incentivador das atividades econômicas do presídio, quer na parte agrícola, quer na artística, bem como a extração de guano ou fosfato existente no arquipélago. O diretor também podia criar oficinas e mandar destruir os vegetais nocivos, substituindo-os por plantas úteis, sobretudo pelas de produtos alimentícios. Ao diretor cabia requisitar a aquisição de animais que conviesse introduzir para o serviço na ilha, assim como o plantio de árvores destinadas à salubridade e uso doméstico, conservar as fontes e abrir outras em lugares apropriados.

O diretor do presídio, enquanto autoridade máxima, podia determinar a espécie de lavoura, de pesca, de oficina, entre outras, em que se devia aplicar o preso, levando em conta sempre a vocação e compleição física sendo ouvido, quando necessário, o juízo do médico. O diretor do presídio devia impedir que de bordo de navios, que aportassem à ilha, desembarcassem mercadorias não legalmente despachadas. E sempre que saíssem navios para o Recife, o diretor do presídio dava ao Governo, por intermédio do presidente da província, um relato minucioso sobre ocorrências que interessassem ao serviço público. Ele podia designar um preso que para tanto tivesse condições de dirigir uma escola a ser freqüentada pelos sentenciados, sem prejuízo do trabalho diário obrigatório. Além de tudo que já discorremos, ao diretor do presídio também competia:

- Manter a segurança das prisões e reprimir qualquer violência ou resistência, dispondo não somente da guarda do estabelecimento, mas também da guarnição militar e, em casos anormais, chamar em auxílio da força os presos que pela sua conduta inspirassem confiança.

- Observar se os empregados tratavam os presos com humanidade e evitando os rigores não permitidos pelo regulamento.

- Ouvir os presos que lhe quisessem falar, prestando aos mesmos a devida atenção e fazendo-lhes inteira justiça.

- Remeter ao presidente da província, com a necessária antecipação, uma relação nominal dos presos cujas penas estivessem prestes a concluir.

- Comunicar ao presidente da província de Pernambuco os falecimentos de presos.

- Permitir a correspondência dos presos para fora do presídio, sendo as cartas entregues abertas ao diretor, para serem remetidas devidamente franqueadas.

- Ler, antes de distribuída aos presos, a correspondência particular que chegasse à ilha.

- Aplicar aos presos as penas disciplinares regulamentares.

- Abonar as faltas justificadas dos empregados em até 30 dias.

- Conceder licença de até 30 dias aos empregados enfermos que a juízo medico precisasse sair da ilha.

- Atender os conselhos dos capelães na direção moral dos presos.

- Prestar todos as informações e esclarecimentos exigidos pela comissão inspetora.

- Apresentar relatório anual ao governo imperial por intermédio do presidente da província de Pernambuco a respeito do estado do presídio com os dados estatísticos de seus edifícios, população, produção, receita e despesa, procedimento dos presos e outras informações que o diretor julgasse necessária.

- Convocar, como corpo consultivo apenas, o ajudante de diretor, o secretário e o comandante da guarnição, quando por omissão do regulamento tenha que tomar alguma medida imprevista de caráter grave e urgente.

Como podemos verificar até aqui, o presídio de Fernando Noronha, ao tempo do final do Império, tinha uma organização própria de uma empresa sendo que as atribuições de todos os envolvidos, direção,funcionários, guardas e presos, estavam todas devidamente estabelecidas. O tratamento dos presos tinha de ter caráter humanitário, havendo até escola de primeiras letras. É certo que nenhum preso gostaria de passar uma temporada naquele aprazível recanto, principalmente por ficar longe da família e dos amigos e não ter a mínima possibilidade de fuga para o continente. Seguindo o diretor, funcionários e guardas as normas regulamentares baixadas pelo imperador, nenhum preso comportado seria molestado moral ou fisicamente. Agora, em realidade, não se sabe se havia abusos por parte daqueles que deveriam proteger os presos.

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(Para não nos alongarmos muito, deixaremos para o próximo ensaio a conclusão desse assunto).

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Pau Amarelo PE 12 de julho de 2008

Orlando Calado é bacharel em direito.

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