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Coluna 171: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (14)

Publicada dia 16 de Julho de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (14)

Transferência de concessão feita a Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda para a Companhia de Engenhos Centrais nos Estados da Paraíba do Norte e Sergipe

O Decreto n° 321, de 11 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, cessionário pelo Decreto n° 214, de 22 de fevereiro de 1890, de um engenho central com garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 750 contos de réis, destinado ao fabrico de açúcar e álcool de cana no município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, autorizou a transferência da mesma concessão com todos os direitos e obrigações à Companhia de Engenhos Centrais nos Estados da Paraíba e Sergipe.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 322, de 12 de abril de 1890, na pasta da Justiça, elevou à segunda entrância a comarca de Porto Calvo, no Estado de Alagoas.

Concessão de permissão para a lavra de ouro e outros minerais

O Decreto n° 323, de 12 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu ao engenheiro Martiniano da Fonseca reis Brandão permissão para lavrar ouro e outros minerais em terrenos de sua propriedade no município de S, Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas anexas ao presente ato.

Declaração de entrância de comarca

O Decreto n° 324, de 12 de abril de 1890, na pasta da Justiça, declarou de primeira entrância a comarca de S. Miguel dos Guanhães, criada no Estado de Minas Gerais. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis, sendo 800 mil réis de vencimentos e o restante de gratificação. Também foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de S. Miguel dos Guanhães, de que se compunha a comarca do mesmo nome.

Elevação da Secretaria de Polícia do Estado de S. Paulo à categoria igual às da Bahia e Pernambuco

O Decreto n° 325, de 12 de abril de 1890, na pasta da Justiça, elevou à Secretaria de Polícia do Estado de S. Paulo à categoria igual às da Bahia e Pernambuco e em razão disso os empregados passaram a perceber os vencimentos da tabela n° 2 anexa ao Decreto n° 5423, de dois de outubro de 1873.

Declaração de entrância de comarca

O Decreto n° 326, de 12 de abril de 1890, na pasta da Justiça, declarou de primeira entrância a comarca da Varginha, criada no Estado de Minas Gerais. O vencimento anual do promotor público foi fixado em um conto e 400 mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e o restante de gratificação.

Criação de um corpo de Engenheiros Navais

Pelo Decreto n° 327, de 12 de abril de 1890, na pasta da Marinha, o Governo, atendendo a que todas as marinhas regulares tinham reconhecido serem indispensáveis as especialidades da engenharia naval, que constituíam os elementos de organização dos arsenais, por ser a base de sua conservação e de seu desenvolvimento material; a que ao serviço da Armada Nacional, mas diferentes especialidades já existiam alguns oficiais, os quais, de fato, exerciam uma profissão diversa da que constituía o verdadeiro tirocínio do oficial de marinha; que os referidos oficiais foram recentemente transferidos do quadro efetivo da Armada no intuído de se formar um corpo especial, o que não estorvassem o acesso dos que exclusivamente se dedicavam à vida do mar; que este importante da organização da marinha carecia de ser desenvolvido para corresponder às exigências do serviço e ao progresso e engrandecimento da Força Naval, resolveu criar o Corpo de Engenheiros Navais que se regeria pelo regulamento baixado por este ato. Este corpo compreenderia todos os profissionais empregados nas especialidades de construção naval, máquinas a vapor, artilharia e pirotecnia, torpedos e eletricidade e hidráulica, dividido em três seções: 1ª seção: construção naval, máquinas a vapor; 2ª seção: artilharia e pirotecnia, torpedos e eletricidade e na 3ª seção: hidráulica. O quadro do Corpo de Engenheiros Navais tinha o seguinte efetivo: três engenheiros de 1ª classe no posto de capitão de mar e guerra; cinco engenheiros de 2ª classe no posto de capitão de fragata; seis engenheiros de 3ª classe, no posto de capitão-tenente, seis subengenheiros de 1ª classe no posto de 1° tenente; seis subengenheiros de 2ª classe no posto de 2° tenente e seis engenheiros alunos no posto de guarda-marinha. O regulamento continha 49 artigos regulando o assunto.

O Decreto n° 328 não foi publicado

Regulação de outros casos em que os oficiais da Armada deviam passar para a reserva

O Decreto n° 329, de 12 de abril de 1890, na pasta da Marinha, resolveu que além dos oficiais do corpo da Armada (art. 3°, parágrafo 4° do Decreto n° 108-A, de 30 de dezembro de 1889), passassem à reserva os oficiais do mesmo corpo e classes anexas que: 1 – fossem nomeados para ao corpo diplomático ou consular do Brasil; 2 – que exercessem em outros ministérios cargos permanentes ou vitalícios; 3 – que desempenhassem m terra qualquer comissão de caráter civil, estipendiada por outro ministério ou por um Estado da República. Os oficiais que em razão das hipóteses acima descritas abriam vaga, não perceberiam soldo, não contavam antiguidade e o tempo de serviço seria contado pela metade. Excetuavam os oficiais que tivessem ocupado o cargo de “Primeiro Cidadão da República”, de ministro de Estado ou “secretário da Nação, governador de algum Estado ou que estivessem desempenhando missões diplomáticas especiais ou fizessem parte do magistério do Ministério da Marinha.

Regulamento de reorganização do ensino nas escolas do Exército

O Decreto n° 330, de 12 de abril de 1890, na pasta da Guerra, considerando que era de urgente e indeclinável necessidade aperfeiçoar e completar, tanto quanto fosse possível, o ensino nas escolas destinadas à instrução e educação militar, de modo a atender os grandes melhoramentos da arte de guerra, conciliando as suas exigências com a missão altamente civilizadora, eminentemente moral e humanitária que de futuro estava destinada aos exércitos no continente sul-americano; considerando que o soldado, elemento de força, deveria ser desde então o cidadão armado, corporificação da honra nacional e importante incorporador do progresso como na garantia da ordem e da paz públicas, apoio inteligente e bem intencionado das instituições republicana, jamais instrumento servil e maleável por uma obediência passiva e inconsciente que rebaixava o caráter, aniquilava o estímulo e abatia o moral; considerando que o militar precisava de uma suculenta e bem dirigida educação científica que, preparando-o para com proveito tirar toda a vantagem e utilidade dos estudos especiais de sua profissão, o habilitasse pela formação do coração, pelo legítimo desenvolvimento dos sentimentos afetivos, pela racional expansão de sua inteligência, a bem conhecer os seus deveres, não só militares como principalmente sociais e por fim considerando que isso só poderia ser obtido por meio de um ensino integral onde fossem respeitadas as relações de dependência das diferentes ciências gerais, de modo que o estudo pudesse ser feito de acordo com as leis que têm seguido o espírito humano em seu desenvolvimento, começando na matemática e terminando na sociologia e moral como ponto de convergência de todas as verdades, de todos os princípios até então adquiridos e foco único de luz capaz de alumiar e esclarecer o destino racional de todas as concepções humanas, o Governo resolveu organizar o ensino nas escolas do Exército pelo regulamento que baixou com o respectivo decreto e onde são atendidos todos os meios para levantar o nível moral e intelectual do Exército, pondo o soldado brasileiro a par dos grandes aperfeiçoamentos de guerra em suas múltiplas ramificações, sem desviá-lo dos seus deveres como cidadão no seis do lar e no seio da Pátria. A instrução teórica e prática era dada aos oficiais e praças se pret nos seguintes estabelecimentos: 1- escolas regimentais, escolas militares, Escola Superior de Guerra e 4 – Escolas práticas: do Exército na capital federal e de infantaria e cavalaria no Estado do Rio Grande do Sul. Para a instrução e educação militar de menores havia: 1 – colégio militar. 2 – Escola de sargentos na Capital Federal, 3 – Escolas de ofícios. A Escola Regimental destinava-se a ministrar ensino primário suficiente aas praças de pret. O regulamento traz todas as matérias para os diferentes cursos e é longo e pormenorizado nos seus 310 artigos.

Regulamento da Diretoria Geral de Estatística

O Decreto n° 331, de 12 de abril de 1890, na pasta do Interior, deu novo regulamento à Diretoria Geral de Estatística. A repartição tinha como fim: 1 - executar diretamente e aproveitar, coordenar e analisar todos os trabalhos estatísticos que se relacionassem com o estado físico, demográfico, econômico, comercial, industrial, político, administrativo, moral intelectual da República dos Estados Unidos do Brasil; 2 – formular planos e dados necessários à exata apreciação de qualquer ordem de fatos ocorridos no país e suscetíveis de redução a fórmulas numéricas; 3 – prestar as informações estatísticas de que carecesse a administração pública;4 – dirigir os trabalhos do recenseamento geral da população, segundo o programa e os mapas que houvesse organizados, dando-lhes publicidade; 5 – classificar os dados estatísticos e censitários que recolhesse. Agrupando-os cientificamente, estabelecendo proporções aritméticas e geométricas a que eles se prestassem, expô-los por diagrama ou por outro método gráfico, bem como procurar sua relatividade com os das estatísticas das nações da América e dos demais países, de acordo, sempre que conviesse, com as bases e instruções votadas pelos congressos internacionais de estatística; 6 – publicar anualmente o relatório dos trabalhos executados e logo que fosse possível, o resultado parcial destes; 7 – propagar, pelos meios a seu alcance, o conhecimento da necessidade e das vantagens da estatística, promovendo o concurso da iniciativa individual para a prestação dos dados e das informações convenientes. A repartição era constituída de quatro seções: a primeira seção tratava da parte burocrática; a segunda burocracia; a segunda seção se incumbiria do estudo estatístico das seguintes matérias: indústria (extrativa, agrícola e pastoril, manufatureira e comercial), justiça e polícia, caixas econômicas e montes de socorro, associações e estabelecimentos de beneficência e previdência, finanças públicas (receitas, despesas, impostos, empréstimos), território (divisão política, administrativa e judiciária); a terceira seção cuidaria de viação e transporte (caminhos de ferro, navegação, estradas), instrução pública e particular, obras públicas, correios e telégrafos. Força pública (Exército e Armada). Estudos e melhoramentos preventivos e de saneamento bem como de estatísticas diversas e a quarta seção tinha a seu cargo: demografia, compreendendo: a) estado da população, b) densidade da população, c) condições da população (naturalidade, nacionalidade, idade, sexo, raça ou cor, defeitos físicos, filiação, estado civil, nacionalidade paterna e materna, residência, analfabetismo, culto, profissão, renda e fogos), d) movimento da população (nascimentos, casamentos, óbitos, imigração e emigração), e) colonização e catequese, além de tábuas de sobrevivência e de mortalidade. Para executar essas múltiplas tarefas, a repartição era composta de um diretor, três chefes de seções, seis primeiros oficiais, seis segundos oficiais, dez amanuenses, cinco praticantes, um porteiro e dois contínuos, totalizando 34 servidores.

Aprovação de estudos definitivos para a construção de estrada de ferro

O Decreto n° 332, de 12 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, aprovou os estudos definitivos ao tempo em que prorrogou até 31 de dezembro de 1891 os prazos estabelecidos no Decreto n° 101159, de cinco de janeiro de 1889 para incorporação da companhia que deveria construir a Estrada Ferro de Taubaté a Ubatuba no Estado de S. Paulo.

Revogação do Decreto n° 10185, de nove de fevereiro de 1889

O Decreto n° 333. De 12 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que representou a The D. Pedro I Railway Company e levando em consideração vários aspectos, revogou o Decreto n° 10185, de nove de fevereiro de 1889, e determinou que fosse rescindido o contrato celebrado de conformidade com a Lei n° 8842, de 13 de janeiro de 1883, mediante pagamento à companhia de justa indenização, cujo valor seria fixado por árbitros nomeados pelas partes contratantes ou designados pela sorte dentre os nomes por elas indicados na falta de acordo entre os primeiros.

Prorrogação de prazo fixado para exploração de ouro e outros minerais

O Decreto n° 334. De 12 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu Charles H. Ward, resolveu prorrogar por dois anos o prazo que lhe foi fixado para explorar ouro e outros minerais nos municípios de Poconé, Nossa Senhora do Livramento e no da capital do Estado de Mato Grosso, mediante cláusulas baixadas com o Decreto n° 10281, de 30 de julho de 1889.

Criação de um cargo de juiz de direito na capital do Estado do Pará

O Decreto n° 335, de 12 de abril de 1890, na pasta da Justiça, criou mais um cargo de juiz de direito do crime e cível na capital do Estado do Pará. De conformidade com o Decreto n° 4824 de 22 de novembro de 1871.

Criação de duas seções de expediente no Comando das Armas do Rio Grande do Sul

O Decreto n° 336, de 12 de abril de 1890, na pasta da Guerra, disse que, além da secretaria do Comando das Armas do Rio Grande do Sul, ficavam criadas duas seções de expediente, sendo que uma teria a seu cargo o serviço de pessoal e a outra o do material do Exército naquele Estado. Em cada uma das seções haveria um chefe, oficial superior ou capitão do corpo especial, dois escriturários, oficiais também de corpo especiais ou reformados do Exército e um na secretaria. O secretário e os chefes de seção perceberiam vencimentos de comissão ativa de engenheiros e os escriturários os de estado-maior de 1ª classe.

Alteração dos quadros dos Corpos de Saúde, Fazenda e Maquinistas da Armada

Pelo Decreto n° 336-A, de 16 de abril de 1890, na pasta da Marinha, o Governo Provisório, considerando a necessidade de reorganizar os quadros dos Corpos de Saúde, Fazenda e Maquinistas da Armada, estabelecendo ao mesmo tempo regras pelas quais os oficiais desses três corpos devessem ser reformados voluntária ou compulsoriamente, resolveu baixar o regulamento nesse sentido que traz as condições para reforma e os novos quadros dos efetivos de cada corpo antes citados.

Concessão de permissão ao visconde de Cruz Alta para incorporar o banco emissor na região Rio Grande do Sul e Mato Grosso

O Decreto n° 336-B, de 16 de abril de 1890, na pasta da Fazenda, autorizou o titular em epígrafe a incorporar o banco emissão para a região do Rio Grande do Sul e ao mesmo tempo aprovou, com alterações, os estatutos anexos ao referido ato.

Concessão de subvenção a uma empresa de vapores frigoríficos

O Decreto n° 337, de 17 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram o 1° tenente Ernesto do Prado Seixas, Dr. Felipe Pereira Caldas, Luiz Fraeb e João de Deus Freitas, cessionários do privilégio concedido a Colatino Marques de Souza, para uso e gozo do parelho frigorífico a que se referem os Decretos n° 6390, de 30 de novembro de 1876 n° 6913, de30 de novembro de 1878 e n° 10080, de 17 de novembro de 1888, resolveu conceder autorização para organizarem uma companhia de linha de vapores, destinada ao transporte de carnes verdes entre os portos da República, de acordo com as cláusulas que com este foram baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério. Os cessionários ficavam obrigados a fazer o transporte de carnes congeladas, de vaca ou de carneiro, entre os portos produtores e os portos consumidores da República, estabelecendo naqueles matadouros com câmara de congelamento e depósitos refrigeradores na Capital Federal e nas cidades de S. Salvador, Recife, S. Luiz, Belém e Manaus. Haveria para esse serviço oito vapores, nacionalizados brasileiros, ficando isenta a sua aquisição de qualquer imposto por transferência de propriedade ou matrícula. Também gozariam as regalias e privilégios de paquetes, porém sujeitos aos regulamentos policiais e de alfândega. Os cessionários obrigavam-se a conduzir gratuitamente as malas do Correio e a fazê-las transportar de terra para bordo ou a entregá-las aos agentes do Correio. Os dinheiros públicos também eram transportados gratuitamente, observadas as instruções e ordens do Tesouro Nacional. Os vapores poderiam transportar carga e passageiros por conta do Estado Federal, mediante preços que o Governo pagasse às demais companhias subvencionadas. O Governo Federal auxiliaria os concessionários com a subvenção de 150 contos de réis pagas pelo Tesouro Nacional em prestações mensais de 12 contos e 500 mil réis, à vista da ordem do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. A subvenção só começaria a ser paga quando a empresa estivesse em efetivo serviço, tanto nos trabalhos de congelamento das carnes como nos do respectivo trabalho. A empresa daria em garantia do adiantamento todas as coisas suscetíveis de hipoteca e penhor. Havia mais outras disposições a serem cumpridas pela empresa.

Concessão a Antônio Francisco de Azeredo e Guilherme José da Costa Viana de mais 50 datas de mineração no Estado de Mato Grosso

O Decreto n° 338, de 17 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu aos epigrafados mais 50 datas para lavrarem ouro e outros minerais no Estado de Mato Grosso, em seguimento as 10 datas concedidas pelo Decreto n° 10401, de 12 de outubro de 1889 e conforme cláusulas anexas ao presente ato.

Concessão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros minerais

O Decreto n° 339, de 19 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu autorização ao epigrafado para explorar ferro e outros minerais no município de Mangaratiba, Estado do Rio de janeiro, conforme cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Derrogação do Decreto n° 10084, de 24 de novembro de 1888

O Decreto n° 340, de 19 de abril de 1890, na pasta da Justiça, teve como objetivo derrogar o decreto em epígrafe na parte que declarou especial a comarca de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

Criação de cargo de juiz municipal e de órfãos

O Decreto n° 341, de 19 de abril de 1890, na pasta da Justiça, teve por objetivo criar no termo de Santa Tereza o cargo de juiz municipal e de órfãos.

Elevação da força do Regimento Policial da Capital Federal para 2001 homens

O Decreto n° 342, de 19 de abril de 1890, na pasta da Justiça, elevou para 2001 praças, incluído os oficiais, o Regimento Policial da Capital Federal. O aumento de 296 praças foi distribuído igualmente pelos batalhões de infantaria do referido regimento.

Declaração de entrância de comarca

O Decreto n° 343, de 19 de abril de 1890, na pasta da Justiça, teve por finalidade declarar de segunda entrância a comarca de Benevente, criada no Estado Espírito Santo por ato de 17 de abril de 1890.

Criação do cargo de juiz municipal e de órfãos

O Decreto n° 344, de 19 de abril de 1890, na pasta da Justiça, teve por finalidade criar o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de S. Manoel no Estado de S. Paulo.

Criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos

Pelo Decreto n° 346, de 19 de abril de 1890, o chefe do Governo Provisório, atendendo exposição de motivos do ministro do Interior, descrevendo as diferentes atribuições do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e do Ministério do Interior, resolveu criar a pasta em epígrafe, sendo que o respectivo titular tinha as mesmas honras, isenções e vencimentos dos outros ministros. Para a nova pasta, foram transferidos da Secretaria do Interior os serviços relativos à instrução pública, aos estabelecimentos de educação e de ensino especial ou profissional, aos institutos, academias e sociedades que se dedicassem às ciências, letras e artes e da Secretaria de Agricultura, Comércio e Obras Públicas foram transferidos para a nova pasta: os serviços dos correios e telégrafos.

Concessão de permissão ao cônego Francisco de Paula Vítor para explorar minas de ouro e outros minerais

O Decreto n° 347, de 19 de abril de 1890, a pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu permissão ao epigrafado para explorar minas de ouro e outros minerais nos municípios de Três Pontas e Dores da Boa Esperança no Estado de Minas Gerais mediantes cláusulas com a assinatura do ministro Francisco Glicério.

Extinção da Repartição Fiscal do Ministério da Guerra e da Pagadoria das Tropas da Capital Federal, criando em substituição a Contadoria Geral da Guerra

O Decreto n° 348, de 19 de abril de 1890, na pasta da Guerra, criou a Contadoria Geral da Guerra em substituição aos órgãos extintos. O regulamento da nova repartição veio assinado pelo brigadeiro Benjamin Constant Botelho de Magalhães, titular da Guerra. A Contadoria Geral da Guerra teria a seu cargo o exame, processo, fiscalização e pagamento da despesa realizada em todo o Brasil, pertencente ao Ministério da
Guerra e tinha o seguinte quadro funcional: um diretor, três chefes de seção, seis primeiros oficiais, sendo um escrivão do pagador, um protocolista e um arquivista, 15 segundos oficiais, oito terceiros, 12 praticantes, um pagador, dois fiéis, um porteiro, três contínuos e três serventes. A Contadoria era diretamente subordinada ao ministro, de quem receberia as ordens. O regulamento tinha ao todo 62 artigos.

Elevação de vencimento anual de lente da Escola de Minas

O Decreto n° 349, de 19 de abril de 1890, na pasta do Interior, elevou para quatro contos e 800 mil réis anuais do lente da 4ª cadeira do 3° ano do curso superior da Escola de Minas, fixado pelo regulamento n° 9448, de 27 de junho de 1885

Alteração das denominações dos postos de oficiais-generais do Exército

O Decreto n° 350, de 19 de abril de 1890, na pasta da Guerra, considerando que as denominações de postos dos oficiais-generais não correspondiam à função militar que tinham de desempenhar, reduziu o quadro do Corpo do Estado Maior a quatro marechais, oito generais de divisão e 16 generais de brigada e equiparou para todos os efeitos os marechais aos almirantes, os generais de divisão aos vice-almirantes e os generais de brigada aos contra-almirantes. Os tenentes-generais passaram a ser considerados marechais, os marechais de campo generais de divisão e os brigadeiros generais de brigada.

Aprovação com modificações dos estatutos do Bando União de S. Paulo

O Decreto n° 351, de 19 de abril de 1890, na pasta da Fazenda, aprovou com modificações os estatutos do banco em epígrafe com capital de 24 mil contos de réis.

Declaração de caducidade das concessões feitas a Justo Monteiro de Queiroz

O Decreto n° 352, de 24 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, declarou a caducidade das concessões feitas ao epigrafado pelos Decretos n° 10050 e nº 10051, de 28 e setembro de 1888 para exploração de ouro e outros minerais nos municípios de Campanha e de S. Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, cujos prazos já haviam sido prorrogados pelos Decretos nº 10402 e n° 10403, de 12 de outubro de 1889.

Permissão para explorar ouro e outros minerais

O Decreto n° 353, de 24 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros minerais no município da Campanha, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério. O Decreto n° 354, de 24 de abril de 1890, também na pasta da Agricultura, concedeu ao mesmo Justo Monteiro de Queiroz permissão para explorar ouro e outros minerais no município de S. Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais mediante cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para elevação do capital da carteira hipotecária Banco de Crédito Real do Brasil

O Decreto n° 355, de 25 de abril de 1890, na Pasta da Fazenda, concedeu autorização ao Banco de Crédito Real do Brasil para elevar o capital de sua carteira hipotecária para a soma de seis mil e 200 contos de réis.

Alteração de disposições da Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas

O Decreto n° 355-A, de 25 de abril de 1890, na pasta da Fazenda, alterou diversas disposições da Consolidação em epígrafe. As principais alterações foram: as 3ªs seções das alfândegas de 1ª ordem ficaram extintas, sendo que os serviços passaram a ser desempenhados pelas respectivas 2ªs seções e os dois cargos de chefes de seção nas alfândegas de 2ª ordem foram substituídos pelo de um ajudante. Além da Alfândega especial do Rio de Janeiro, havia alfândegas de 1ª°, 2ª. 3ª e 4ª ordens. Havia também disposições sobre admissão de funcionários da guardamoria da alfândega do Rio de Janeiro e sobre processo de recursos.

Prorrogação de prazo para apresentação de estudos definitivos da Estrada de Ferro do Ceará-Mirim no Estado do Rio Grande do Norte

O Decreto n° 356, de 26 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, prorrogou até sete de maio de 1890 o prazo para a apresentação dos estudos da estrada de ferro em epígrafe.

Prorrogação de prazo concedido pelo Decreto n° 10183, de nove de fevereiro de 1889

O Decreto n° 357, de 26 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram os concessionários, prorrogou por um ano o prazo concedido pelo decreto em epígrafe para os favores da Lei n° 3396, de 24 de novembro de 1888, a fim de desenvolverem em grande escala a produção e fabricação de seda.

Autorização para a municipalidade de Araras, Estado de S. Paulo, aceitar a doação feita pelos seus fundadores dos terrenos onde se acha edificada e prolongada a cidade

O Decreto n° 358, de 26 de abril de 1890, na pasta da Justiça, autorizou a Intendência Municipal de Araras, Estado de S. Paulo, a aceitar, independente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita pelos barões de Araras e de Arari do terreno que se acha edificada e prolongada a dita cidade, mediante condições e encargos seguintes: a) todo o terreno seria inscrito como próprio municipal de pleno domínio da cidade; b) a parte do terreno que não fosse destinada a uso ou logradouro público seria afora ela intendência municipal; c) seriam isentos de foro os terrenos onde a matriz e da casa da misericórdia se achavam construídas enquanto durassem as instituições e bem assim os ocupados pelos edifícios construídos pelos doadores e seus descendentes para sua residência enquanto os mesmos edifícios lhes pertencessem e fossem por qualquer deles habitados; d) os foros percebidos, depois de deduzidas as despesas de arrecadação a cargo da municipalidade, seriam divididos em três partes iguais entra a municipalidade, a fábrica da matriz e a casa da misericórdia.

Revogação das leis que exigiam a tentativa da conciliação preliminar ou posterior como formalidade essencial nas causas cíveis e comerciais

O Decreto n° 359, de 26 de abril de 1890, na pasta da Justiça, o Governo Provisório, considerando que a instituição do juízo obrigatório de conciliação importava numa tutela do Estado sobre direitos e interesses privados de pessoas que se achavam livres na administração dos seus bens, resolveu abolir a conciliação como formalidade preliminar ou essencial ara serem intentadas as ações cíveis e comerciais.

Estabelecimento do processo executivo para a cobrança dos impostos e das multas devidas à Fazenda Nacional, aos Estados e às municipalidades

O Decreto n° 360, de 26 de abril de 1890, na pasta da Fazenda, estabeleceu que o processo executivo fosse competente para a cobrança dos impostos e as multas aplicadas em virtude de lei por qualquer autoridade, e devidos à Fazenda Nacional, à fazenda dos Estados e às municipalidade.

Elevação ao dobro da percentagem fixada ao fiscal das loterias da Capital Federal e seu ajudante

O decreto n° 361, de 26 de abril de 1890, na pasta da Fazenda, resolveu elevar ao dobro a percentagem de um por mil fixada pelo Decreto n° 277-B, de 22 de março de 1890, e a de meio por mil a de seu ajudante.

Concessão de permissão para exploração de esmeril e outros minerais

O Decreto n° 362, de 26 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram João Caetano de Oliveira e Souza e Artur Prado de Queiroz Teles, resolveu conceder-lhes permissão para explorar esmeril e outros minerais no município de S. Roque, Estado de S. Paulo, mediante cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Reunião da Biblioteca da Marinha ao Museu Naval

O Decreto n° 363, de 26 de abril de 1890, na pasta da Marinha, atendendo a conveniência de melhorar a organização da Biblioteca da Marinha e do Museu Naval, resolveu baixar o respectivo regulamento da Biblioteca e Museu da Marinha, assinado pelo ministro, contra-almirante Eduardo Wandenkolk.

Aprovação do regulamento para a Inspeção Geral de Obras Públicas da Capital Federal

O Decreto n° 364, de 26 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, aprovou o regulamento em epígrafe anexo ao presente ato. A repartição tinha a seu cargo o serviço de distribuição e abastecimento de água da Capital Federal, prolongamento das canalizações e construção das que se tornassem necessárias para garantir o suprimento em todas as épocas do ano, conservação dos mananciais e florestas, próprios nacionais, estradas e caminhos, esgotos de águas pluviais e, em geral, tudo quanto dissesse respeito ao referido abastecimento. A execução e fiscalização de qualquer obra pública na Capital Federal ficavam a carga da repartição e todos os serviços subordinados a um inspetor geral.

Concessão de garantia de juros de 65 ao ano, durante 30 anos, à Estrada de Ferro de Itu a Iguape no Estado de S. Paulo

O Decreto n° 365, de 26 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu garantia de juros ao concessionário da estrada de ferro em epígrafe sobre o capital que fosse efetivamente empregado na construção até o máximo de 30 contos por quilômetro nos termos das cláusulas anexas assinada pelo ministro Francisco Glicério.

Nova distribuição dos serviços a cargo da Secretaria do Interior

O Decreto n° 366, de 26 de abril de 1890, na pasta do Interior, deu nova distribuição dos serviços a cargo da Secretária do Interior, em decorrência da criação da Secretaria de Estado da Instrução Pública, Correios e Telégrafos pelo Decreto n° 346, de 19 de abril de 1890.

Permissão para explorar ouro e outros minerais em Jacobina, Estado da Bahia

O Decreto n° 367, de 30 de abril de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu a Companhia Minas da Jacobina permissão em epígrafe mediante cláusulas anexas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Aprovação, com alterações, dos estatutos do Banco Sul-Americano de Pernambuco

O Decreto n° 367-A de 30 de abril de 1890, na pasta da Fazenda, aprovou com alterações os estatutos do banco em epígrafe.

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(continua)

Pau Amarelo PE 15 de julho de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.

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