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Coluna 93: Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (15)

Publicada dia 04 de Agosto de 2007

Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (15)

Em ensaio anterior, destacamos a meteórica evolução do “Lugar de São Bento” desde a fazenda Santa Cruz, existente em 1830, e que após ser erigido no local um cruzeiro, deu-se início à construção de uma capelinha, evoluindo para freguesia em 1853, quando o padre cearense Antônio Alves de Carvalho, vigário encomendado, deu inicio à construção da atual matriz com 34 metros de comprimento por 15 de largura. Em 1860, veio a autonomia: a povoação de São Bento é elevada á categoria de vila, separando-se da de Garanhuns. Pouco tempo mais tarde, deixa de ser termo de Caruaru para se transformar em comarca em 1881. E prossegue sua vitoriosa ascensão: pois já na República torna-se município autônomo e finalmente no derradeiro ano do século XIX recebe os foros de cidade, graças ao projeto de lei n° 21 apresentado pelo Dr. Esmeraldino Bandeira à Câmara dos Deputados de Pernambuco.

É bem provável que o início da ocupação das terras são-bentenses tenha ocorrido nas primeiras décadas do século XIX ou mesmo nas décadas finais do século XVIII. E uma prova evidente de que na região já existiam diversos sítios, podemos ver num auto de devassa instaurado, no ano de 1818, para apurar um crime de morte ocorrido em Cabana ou Retiro de Baixo, termo da então vila de Garanhuns, conforme podemos verificar na página 33 do livro “Inocentes e Culpados no Tribunal do Júri de São Bento”, de autoria do infatigável pesquisador Sebastião Soares Cintra (1922-2004). No processo, houve depoimentos de vinte e nove testemunhas, algumas das quais moradoras em sítios até hoje existentes na geografia são-bentense como: Riachão, Basílio, Poço Doce, São Bento, Santa Cruz, Gurjão, Caldeirão, Gameleira, dentre outros.

Vamos tirar do fundo do baú as duas leis provinciais que elevaram São Bento à condição de freguesia (povoado) e posteriormente vila e município, com governo próprio. As leis serão transcritas do jeito que foram publicadas nos respectivos livros de leis da antiga Província de Pernambuco para que nossos leitores possam apreciar e vivenciar o clima daquela época em que a língua portuguesa, no Brasil, ainda não estava consolidada do ponto de vista ortográfico e gramatical.

Ei-las para a apreciação dos amantes da história municipal e das coisas que dizem respeito à nossa cidade:

“Lei n. 309
Crea a freguezia de S. Bento, e marca-lhe os limites

José Bento da Cunha e Figueiredo, Presidente da Província de Pernambuco.
Faço saber á todos os seus habitantes que a Assemblea Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a Resolução seguinte:

Art. Unico. Fica creada a Freguesia de Sam-Bento, que comprehenderá todo o território á margem do rio Canhoto, desde sua nascença até a Provincia das Alagoas, o que for banhado pelas aguas pendentes do riacho Liberalinho, desde sua nascença até a sua confluência no rio Ipojuca, e d´ahi mais terreno ao Sul da estrada do Redondo, comprehendendo o povoado Agua-Fria, e fazenda Ingá; donde, seguido pelo alto da Serra do Ribeiro, tomará o terreno que ficar ao Sul da mesma serra, e mais o que for banhado pelas aguas, que vão ao rio Riachão, inclusive o povoado de Cachoeirinha, e d´ahi continuará abrangendo as fazendas Boqueirão e Quaty, até findar por este lado onde acaba o districto da Sub-delegacia de San Bento.
Ficam derogadas todas as Leis e disposições em contrario.
Mando, por tanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
O Secretario da Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Cidade do Recife de Pernambuco aos 12 de Maio de 1853, trigesimo segundo da Independencia e do Imperio.
L.S. José Bento da Cunha e Figueiredo.
Carta de Lei pela qual V. Exc. Manda executar a Resolução da Assembléa Legislativa Provincial, que sanccionou, creando a Freguezia de San Bento, com os limites acima declarados.
Para V. Exc. Ver.
Manoel José Martins Ribeiro a fez.

Sellada e publicada nesta Secretaria da Província de Pernambuco aos 14 de maio de 1853.
Honorio Pereira de Azevedo Coutinho

Registrada á folha 40 do livro 3º, de Leis Provinciaes.
Secretaria do Governo da Província de Pernambuco 17 de Maio de 1853.
Francisco Ignácio de Torres Bandeira.”

É interessante destacar que os autógrafos manuscritos da Lei 309, de 12 de maio de 1853, estão do ponto de vista ortográfico um pouco melhor do que a lei sancionada e impressa tipograficamente no respectivo livro da Secretaria do Governo. Os originais são datados de 30 de abril de 1853 e assinados pelos membros da mesa diretora da Assembléia Provincial, a saber: Pedro Francisco de Paula Cavalcanti d´Albuquerque, presidente; Manoel Joaquim Carneiro da Cunha, 1° secretário e Antônio José d´Oliveira, 2° secretário.

Assim é que há algumas divergências do ponto de vista ortográfico. Nos autógrafos (manuscritos) o nome da freguesia está grafado modernamente como “São Bento” ao passo que na lei impressa e sancionada aparece de dois modos: “Sam-Bento” e “San-Bento”. Contudo, nos autógrafos o rio Canhoto está grafado com circunflexo no primeiro “o” ao passo que na lei sancionada foi omitido, acertadamente, o sinal. De modo igual, nos autógrafos Alagoas está grafada com acento circunflexo, o que era correto na época, pois, até as quatro primeiras décadas do século passado, palavras como “boa”, “pessoa”, "garoa", levavam o acento conhecido pelas crianças como chapeuzinho. Como se nota, não havia naquela época uniformização na grafia de certas palavras e que valia tudo, mesmo entre órgãos públicos, provando que a ortografia portuguesa de então ainda não estava completamente consolidada.

Vamos agora transcrever, ao pé da letra, a lei que elevou a povoação de São Bento à categoria de vila:

“Lei n. 476

Ambrozio Leitão da Cunha, Presidente da Provincia de Pernambuco.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assemblea legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a resolução seguinte:

Art. Unico. Ficam elevadas á cathegoria de villas, a povoação de S. Bento, com a denominação de villa do mesmo nome, e a de Papacaça com a denominação do Bom Conselho, tendo cada uma dellas por termo a respectiva freguezia, derogadas as disposições em contrario.
Mando, por tanto, a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da presente resolução pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nella se contem. O secretario desta presidencia a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo de Pernambuco, 30 de Abril de 1860, trigésimo nono da Independencia e do Imperio.
L.S. Antonio Leitão da Cunha.

Sellada e publicada nesta Secretaria do Governo da Província, 30 de abril de 1860.
O official maior, servindo de secretario,
Antonio Leite de Pinho.

Registrada a fl. do livro 5º de leis provinciaes.
Secretaria do governo de Pernambuco, 1° de Maio de 1860.
Francisco de Lemos Duarte, escripturario da 4ª secção”.

Aí estão as duas primeiras leis referentes à evolução de nossa cidade. Em outra oportunidade publicaremos o inteiro teor da lei nº 1591, de 21 de junho de 1881 que criou a comarca de São Bento, assim como a lei nº 52, de 3 de agosto de 1893 que constituiu São Bento município autônomo e finalmente a lei 440, de 8 de junho de 1900, que elevou a vila ao predicamento de cidade.

Para concluir, vamos enumerar para os estudiosos do assunto algumas leis municipais e estaduais que têm relação direta com a história da cidade e de seu atual distrito de Espírito Santo e antigos distritos:

Lei Municipal nº 15, de 21 de novembro de 1892 - cria o distrito de Cachoeirinha.
Lei Municipal n° 31, de 24 de dezembro de 1901 - cria o distrito de Capoeiras.
Lei Municipal nº 97, de 28 de setembro de 1927 - cria o distrito de Retiro.
Decreto-lei estadual n° 952, de 31 de dezembro de 1943 – o município de São Bento passa a denominar-se São Bento do Una e o distrito de Retiro passa a ser denominado Cabanas. Segundo nos informou o escritor Gilvan Lemos, é bem provável que esse adendo ao nome do município tenha sido feito por sugestão do oficial do Exército, João Augusto de Siqueira, que mais tarde alcançaria o posto de general.
Lei municipal n° 409, de 18 de maio de 1957, cria o distrito de Espírito Santo com terras do distrito de Cachoeirinha.
Lei Estadual 3309, de 17 de dezembro de 1958, desmembra de São Bento do Una Cachoeirinha e Cabanas para formar o novo município de Cachoeirinha.
Lei Estadual 4998, de 21 de dezembro de 1963, desmembra de São Bento do Una o distrito de Capoeiras para formar o novo município de Capoeiras.

Em futuro próximo, teremos oportunidade de transcrever o Decreto-lei nº 952, de 31 de dezembro de 1943, assinado pelo interventor federal Agamenon Magalhães, pois temos visto em alguns escritos que São Bento adotou o “do Una” em 1941 se não nos falha a memória. Iremos, também, conferir a data da lei para que possamos, se for o caso, restabelecer a verdade histórica.

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Pau Amarelo PE 4 de agosto de 2007

Orlando Calado é bacharel em direito.

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