Parabéns, São Bento do Una, pelos seus 149 anos de emancipação política Orlando Calado
Datas notáveis do nosso município:
Criação do 9° distrito de paz da comarca de Bonito em 1834 – Relação dos distritos criados em Bonito enviada pela comarca de Bonito ao Conselho de Governo de Pernambuco com ofício datado de 08/11/1834. Criação da freguesia pela Lei Provincial n° 309, de 12/05/1853 – artigo único: Cria a freguesia de S. Bento e marca-lhe os limites. Esta lei foi sancionada por José Bento da Cunha e Figueiredo, presidente da Província. Nomeação do 1º vigário - Por Decreto de 01/04/1854, o imperador Pedro II apresentou o padre Antônio Alves de Carvalho, da freguesia do Senhor Bom Jesus dos Aflitos do distrito de São Bento, a dom João da Purificação, bispo de Olinda. Criação da vila e município pela Lei Provincial n° 476, de 30/04/1860. Esta lei foi sancionada por Ambrósio Leitão da Cunha, presidente da Província. Primeira sessão da Câmara Municipal da vila de S. Bento, conforme ofício do referido colegiado ao presidente da Província, com data de 06/02/1861, comunicando o fato. Note-se que as câmaras municipais das vilas e das cidades do Império do Brasil tinham caráter meramente administrativo e não legislavam. Elaboravam o Código de Posturas que submetiam à aprovação da Assembleia Legislativa Provincial através de lei específica. Dessa forma, não devem as câmaras municipais do Império ser confundidas com as atuais câmaras municipais. Em Portugal ainda vige o sistema de câmaras municipais com funções executivas, sendo que a função legislativa é cometida pelos deputados municipais. Primeiro código de posturas da Câmara Municipal da vila de S. Bento e abrangendo a povoação de Canhotinho, aprovado pela Lei Provincial n° 554, de 04/05/1863. Esta lei foi sancionada por João Silveira de Souza, presidente da província. Criação da comarca pela Lei Provincial n° 1591, de 21/06/1881 – artigo 1°: Fica criada a comarca de S. Bento que compreenderá o termo do mesmo nome. Esta lei foi sancionada por José Antônio de Souza Lima, presidente da província. Declaração de entrância: pelo Decreto n° 49, de 07/12/1889, do Governo Provisório da República, a comarca de S. Bento foi declarada de 1ª entrância. O ato é assinado pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca e pelo ministro da Justiça, Manoel Ferraz de Campos Sales. Constituição do município, de acordo com o artigo 2° das disposições gerais da Lei n° 52, de 03/08/1892, conforme ofício do subprefeito de S. Bento ao governador do Estado de Pernambuco datado de 06/01/1893 comunicando haver sido constituído o município em 05/01/1893. Ano de 1896 - Criação de três batalhões de infantaria da Guarda Nacional, sendo dois do serviço ativo e um reserva. Cada batalhão se compunha de três companhias, totalizando 81 oficiais com as patentes de capitão, tenente e alferes. Elevação da vila de S. Bento à categoria de cidade por proposta apresentada na primeira legislatura estadual republicana pelo então deputado Esmeraldino Bandeira (Projeto n° 21), transformada em Lei n° 440 de 08/06/1900. Acréscimo da expressão “do Una” ao topônimo S. Bento, conforme anexo do Decreto-lei estadual n° 952, de 31/12/1943. De notar que o referido anexo só foi publicado no diário oficial de Pernambuco muitos dias depois do decreto-lei, ou seja, em 16 de janeiro de 1944. O decreto-lei em si não cogita de mudança de nome, que apenas acontece no desgarrado anexo.
Pau Amarelo PE 30 de abril de 2009 Orlando de Almeida Calado
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