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Parabéns, São Bento do Una, pelos seus 149 anos de emancipação política
Orlando Calado

Datas notáveis do nosso município:

 Criação do 9° distrito de paz da comarca de Bonito em 1834 – Relação dos distritos criados em Bonito enviada pela comarca de Bonito ao Conselho de Governo de Pernambuco com ofício datado de 08/11/1834.
 Criação da freguesia pela Lei Provincial n° 309, de 12/05/1853 – artigo único: Cria a freguesia de S. Bento e marca-lhe os limites. Esta lei foi sancionada por José Bento da Cunha e Figueiredo, presidente da Província.
Nomeação do 1º vigário - Por Decreto de 01/04/1854, o imperador Pedro II apresentou o padre Antônio Alves de Carvalho, da freguesia do Senhor Bom Jesus dos Aflitos do distrito de São Bento, a dom João da Purificação, bispo de Olinda.
 Criação da vila e município pela Lei Provincial n° 476, de 30/04/1860. Esta lei foi sancionada por Ambrósio Leitão da Cunha, presidente da Província.
 Primeira sessão da Câmara Municipal da vila de S. Bento, conforme ofício do referido colegiado ao presidente da Província, com data de 06/02/1861, comunicando o fato. Note-se que as câmaras municipais das vilas e das cidades do Império do Brasil tinham caráter meramente administrativo e não legislavam. Elaboravam o Código de Posturas que submetiam à aprovação da Assembleia Legislativa Provincial através de lei específica. Dessa forma, não devem as câmaras municipais do Império ser confundidas com as atuais câmaras municipais. Em Portugal ainda vige o sistema de câmaras municipais com funções executivas, sendo que a função legislativa é cometida pelos deputados municipais.
 Primeiro código de posturas da Câmara Municipal da vila de S. Bento e abrangendo a povoação de Canhotinho, aprovado pela Lei Provincial n° 554, de 04/05/1863. Esta lei foi sancionada por João Silveira de Souza, presidente da província.
 Criação da comarca pela Lei Provincial n° 1591, de 21/06/1881 – artigo 1°: Fica criada a comarca de S. Bento que compreenderá o termo do mesmo nome. Esta lei foi sancionada por José Antônio de Souza Lima, presidente da província.
 Declaração de entrância: pelo Decreto n° 49, de 07/12/1889, do Governo Provisório da República, a comarca de S. Bento foi declarada de 1ª entrância. O ato é assinado pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca e pelo ministro da Justiça, Manoel Ferraz de Campos Sales.
 Constituição do município, de acordo com o artigo 2° das disposições gerais da Lei n° 52, de 03/08/1892, conforme ofício do subprefeito de S. Bento ao governador do Estado de Pernambuco datado de 06/01/1893 comunicando haver sido constituído o município em 05/01/1893.
Ano de 1896 - Criação de três batalhões de infantaria da Guarda Nacional, sendo dois do serviço ativo e um reserva. Cada batalhão se compunha de três companhias, totalizando 81 oficiais com as patentes de capitão, tenente e alferes.
 Elevação da vila de S. Bento à categoria de cidade por proposta apresentada na primeira legislatura estadual republicana pelo então deputado Esmeraldino Bandeira (Projeto n° 21), transformada em Lei n° 440 de 08/06/1900.
 Acréscimo da expressão “do Una” ao topônimo S. Bento, conforme anexo do Decreto-lei estadual n° 952, de 31/12/1943. De notar que o referido anexo só foi publicado no diário oficial de Pernambuco muitos dias depois do decreto-lei, ou seja, em 16 de janeiro de 1944. O decreto-lei em si não cogita de mudança de nome, que apenas acontece no desgarrado anexo.

Pau Amarelo PE 30 de abril de 2009
Orlando de Almeida Calado


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