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Coluna 140: As comarcas de Pernambuco, do Sertão e do Rio de S. Francisco e a separação da última da província de Pernambuco

Publicada dia 05 de Julho de 2008

As comarcas de Pernambuco, do Sertão e do Rio de S. Francisco e a separação da última da província de Pernambuco

O inefável Sebastião de Vasconcelos Galvão, em seu muito apreciado Dicionário Corográfico, Histórico e Estatístico de Pernambuco, diz que a Comarca de Pernambuco por volta do ano de 1808 compreendia, não obstante o tamanho do seu território, apenas as ouvidorias de Itamaracá, de Alagoas, a de Jacobina (que abrangia parte da capitania da Bahia) e a de Pernambuco propriamente dita.

A ouvidoria de Itamaracá foi criada no tempo em que sua capitania ainda não tinha sido incorporada à de Pernambuco. E deixou de existir em razão do alvará de 1° de agosto de 1808 que a mandou unir à recém-criada ouvidoria de Goiana.

A ouvidoria de Pernambuco, propriamente dita, foi criada ao tempo do primeiro donatário, Duarte Coelho, e teve novo regimento em 22 de dezembro de 1688. Por carta régia de 28 de janeiro de 1700 foi criado o cargo de juiz de fora de Olinda para ajudar o ouvidor de Pernambuco na administração da justiça. Este cargo foi preenchido por Roberto Cardoso Ribeiro, doutor em leis e cânones pela Universidade de Coimbra. Mais adiante, em 7 de dezembro de 1709, por carta régia foi criado o chamado "juízo da Coroa", independente do governador, composto do ouvidor e dois adjuntos, o juiz de fora e um advogado formado em Coimbra. Por alvará de 18 de janeiro de 1865 foi mandado criar juntas de justiça nos lugares em que houvesse ouvidoria, a fim de conhecer os recursos interpostos pelos juizes eclesiásticos.

A ouvidoria da Paraíba do Norte foi criada poucos anos antes de 1698, segundo se depreende da memória que acompanhou a carta régia de 6 de março do mesmo ano. A ouvidoria da Paraíba compreendia no seu distrito os termos de Goiana e das capitanias da Paraíba e do Rio Grande do Norte.

A ouvidoria de Alagoas foi criada pela carta régia de 9 de outubro de 1706 por solicitação do governador e capitão-general de Pernambuco, Francisco de Castro Moraes. Ela compreendia em sua jurisdição todo o território que hoje forma o estado de Alagoas e que então somente continha as vilas de Alagoas, Porto Calvo, Atalaia e Penedo.

A ouvidoria de Jacobina foi criada por carta régia de 4 de junho de 1725, e compreendia, em sua jurisdição, a parte de Pernambuco que tempos depois formaria a comarca do Rio de São Francisco, como mais adiante veremos.

O governador da capitania de Pernambuco, Dr. Caetano Pinto de Miranda Montenegro, conhecendo as dificuldades dos ouvidores em bem administrar e distribuir justiça, em razão, principalmente, do tamanho de cada distrito e das grandes distâncias, resolveu propor às autoridades da Corte do Rio de Janeiro a criação de uma comarca que abrangesse o sertão de Pernambuco. Entre outras alegações, o governador disse que a união de parte de capitanias diversas, numa mesma comarca, resultava em inconvenientes diversos ao serviço público. Propôs, por derradeiro, ao príncipe-regente, Dom João, a criação de algumas vilas e uma comarca da ribeira do Moxotó em diante até o termo de Pilão Arcado.

O príncipe-regente, anuindo às justas reivindicações de tão ilustrado administrador, baixou o alvará de 15 de janeiro 1810 que criou a comarca do Sertão de Pernambuco.

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Criação da Comarca do Sertão de Pernambuco

"Alvará de 15 de janeiro de 1810

Cria a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em vilas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajeú.

Eu o Príncipe Regente faço saber aos que este Alvará com força de lei virem, que sendo-me presente a falta de Administração de Justiça que há nas Vilas e Julgados do interior da comarca de Pernambuco, por não poder o Ouvidor fazer as competentes e necessárias Correções, por muito ocupado nos objetos e incumbências do meu real serviço, que estão a seu cargo na cabeça da Comarca; e porque esta é tão vasta e extensa que abrange um dilatadíssimo território, tornando-se por isso impraticável e até impossível, que um só Ministro possa satisfazer a tantos e complicados encargos; e resultando de semelhante falta muitos danos ao bem do meu real serviço, não se realizando os interesses e a utilidade pública, que foram a causa da instituição das Correções, e a tranqüilidade e sossego dos meus fiéis vassalos habitadores daquele vastíssimo país, que não gozam da segurança pessoal e do direito de propriedade com aquela firmeza que deverão esperar da autoridade pública e abrigo das leis, pela impunidade dos delitos, a que dão motivo os que estão encarregados da administração da justiça que não cumprem a obrigação dos seus cargos, ou por falta de forças, ou ignorância, ou ainda por concussões e afeições particulares, maiormente não sendo advertidos ou punidos nas mesmas Correções que se deveriam fazer; e convindo ocorrer a estes funestíssimos males com providências saudáveis que possam unir e apertar mais os vínculos, aumentar a benéfica influência das leis e segurara sua observância, para que não continuem os abusos, desordens e perigosas conseqüências que resultam da impunidade dos crimes, e possam e possam aqueles habitantes gozar os vantajosos proveitos que são necessária conseqüência de uma vigilante Polícia e exata administração da justiça: hei por bem determinar o seguinte:

I – Haverá uma nova Comarca, que se há de denominar do Sertão de Pernambuco, e compreenderá a vila de Cimbres, os Julgados de Garanhuns, de Flores na Ribeira de Pajeú, de Tacaratu, de Cabrobó, a Vila de S. Francisco das Chagas, na Barra do Rio Grande, vulgarmente chamada da Barra, as Povoações do Pilão Arcado, Campo Largo e Carunhanha, que hei por bem desmembrar da Comarca de Pernambuco. E porque a Vila da Barra do Rio Grande pertencendo à Capitania de Pernambuco era da Correição da Jacobina, por estar mais próxima a ela do que a Cabeça da Comarca respectiva: sou outrossim servido ordenar, que fique pertencendo à sua Correição a nova Comarca, visto que cessam com esta criação os motivos referidos.

II – Nos sobreditos territórios exercerá o Ouvidor toda a jurisdição que compete pelas minhas leis e ordens aos Ouvidores das Comarcas, e especialmente a que competia neles ao Ouvidor de Pernambuco; e para satisfazer plenamente as suas obrigações, sou servido criar um Escrivão da Ouvidoria e um Meirinho, que serão providos enquanto não tiverem proprietários, pela maneira com que naquela Capitania são providos os demais Oficiais de Justiça.

III – O Ouvidor que eu for servido nomear para esta nova Comarca, procedendo às averiguações necessárias sobre as comodidades locais, me proporá a Vila que deve ser a Cabeça da Comarca, atendendo à situação, de modo que fique no meio dela, podendo ser; e designando os mais motivos por que lhe parece apropriada e mais cômoda aos meus fiéis vassalos habitadores daqueles distritos.

IV - Vencerá o Ouvidor o ordenado, propinas e emolumentos, que vence o da Comarca da Jacobina; e o Escrivão e o Meirinho os salários, caminhos e rasa que percebem os da mesma Comarca da Jacobina.

V – Constando-me que para melhor e mais exata administração da justiça, convém que se erijam em Vilas os Julgados de Pilão Arcado e Flores na Ribeira de Pajeú, que têm para isso suficiente local e grande povoação: hei por bem e me praz erigi-los em Vilas, e ordenar que o Ouvidor da Comarca passando àqueles lugares proceda a esta ereção fazendo os estabelecimentos necessários, elegendo as pessoas da governança na conformidade das demais Vilas deste Estado, com Juízes Ordinários e Câmaras, como prescrevem minhas leis e ordens régias; e me informará de quantos e ofícios convém criar atendendo à necessidade absoluta, para eu deliberar o que for justo.

VI – Devendo ser a administração da justiça uniforme em todas as Vilas deste Estado, e sendo por lei estabelecido, que nas em que não há Juízes de Fora, administre a Justiça os Ordinários, sou servido ordenar que na Vila da Barra do Rio Grande haja Juízes Ordinários, bem como nas que ora mando criar; e hei por abolidos os que havia com jurisdição menos que ordinária e mais ampla que a dos Vintenários, e por derrogado o Regimento que se lhes deu na Provisão de 2 de outubro de 1745, como se nunca tivesse existido.

Pelo que mando à Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciência e Ordens; Presidente do Meu Real Erário; Conselho da minha Real Fazenda; Regedor da Casa da Suplicação do Brasil; Governador da Relação da Bahia; Governadores e Capitães Generais, e mais Governadores do Brasil, e dos meus Domínios Ultramarinos, e a todos os Ministros de Justiça, e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento deste Alvará, o cumpram, e guardem, não obstante qualquer decisão em contrário que hei por derrogada para este efeito somente; e valerá como carta passada pela Chancelaria, posto que por ela não há de passar e que o seu efeito haja de durar mais de um ano, sem embargo da lei em contrário. Dado no Palácio do Rio d e Janeiro em 15 de janeiro de 1810.

PRÍNCIPE com guarda.

Conde de Aguiar

Alvará com força de lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem criar a nova Comarca do Sertão de Pernambuco, desanexando da antiga algumas Vilas, e Julgados, e erigir em Vilas as Povoações do Pilão Arcado e de Flores da Ribeira de Pajeú, na forma acima declarada.

Para Vossa Alteza Real ver.

João Álvares de Miranda Varejão o fez.

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Criação da Comarca do Rio de S. Francisco

"Alvará de 3 de junho de 1820

Cria a nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco, e erige em Vila a Povoação de Campo Largo.

Eu El-Rei Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: que tendo pelo Alvará de 15 de janeiro de 1810 mandado criar no sertão de Pernambuco uma nov a Comarca para ocorrer a falta de administração da Justiça, que experimentavam os meus vassalos ali residentes, não foi bastante para se conseguir tão importante fim àquela providência, porque a nova Comarca, desmembrada e independente da de Pernambuco, ficou ainda com tão dilatado território, que é impraticável que um só Ouvidor a possa corrigir toda, e dar oportunamente aquelas providências, que são indispensáveis para que os seus habitantes vivam seguros, e tranqüilos debaixo do abrigo das leis, e participem da benéfica influência de uma vigilante polícia, e exata administração da Justiça: E sendo um dos primeiros cuidados do meu real, e paternal zelo, a segurança pessoal, e real dos meus vassalos: Hei por bem determinar o seguinte:

I. Haverá uma nova Comarca desmembrada da do sertão de Pernambuco, que se há de denominar Comarca do Rio de S. Francisco, e compreenderá a Vila de São Francisco das Chagas, vulgarmente chamada da Barra, a de Pilão Arcado, e as povoações do Campo Largo, e Carunhanha, com seus respectivos termos, sendo a cabeça da Comarca a Vila de S. Francisco da Barra: todas as demais Vilas e Povoados, que se acham referidas no sobredito Alvará de 15 de janeiro de 1810, e que não vão neste indicadas, ficarão pertencendo à Comarca do Sertão de Pernambuco.

II. No mencionado território exercerá o Ouvidor toda a jurisdição, que pelas minhas leis, e ordens compete aos Ouvidores e Corregedores das Comarcas, e especialmente a que competia ao Ouvidor do Sertão de Pernambuco: E para que ele possa satisfazer plenamente as suas obrigações: sou servido criar um Escrivão da Ouvidoria, e um Meirinho, que serão providos, enquanto não tiverem proprietário, pela maneira com que na Província de Pernambuco são providos os demais Oficiais de Justiça.

III. Vencerá o Ouvidor o ordenado, propinas, e emolumentos, que vence o da Comarca da Jacobina, na forma já determinada acerca do Ouvidor, e Oficiais da do Sertão de Pernambuco.

IV. Sendo informado do muito que convém para se conseguir o fim da melhor, e mais exata administração da Justiça, que se erija em Vila a Povoação de Campo Largo, que aliás é digna desta preeminência pelo seu local, e suficiente número de seus habitantes: Hei por bem erigi-la em Vila, com todas as prerrogativas, privilégios, e franquezas, que às demais Vilas são concedidas. E se fará levantar pelourinho, casa da Câmara, cadeia, e as demais oficinas do Conselho, à custa dos moradores dela.

V. Finalmente sou servido criar na sobredita Vila dois Juízes Ordinários, Juiz dos Órfãos, três vereadores, um Procurador do Conselho, dois Almotacés, dois Tabeliães do Público Judicial e Notas, um Alcaide, e um Escrivão do seu cargo; ficando anexos ao primeiro Tabelião os ofícios de Escrivão da Câmara, Sisas, e Almotaceria, e ao segundo o ofício de Escrivão dos órgãos. Todos estes servirão os seus ofícios na forma das Leis do Reino.

E a este se cumprirá como nele se contem. Pelo que mando à Mesa do desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; Presidente do Meu Real Erário; Regedor da Casa da Suplicação, Conselho da Minha Real Fazenda; Governador e Capitão General da Capitania de Pernambuco, e mais Governadores, Magistrados, Justiças e outras quaisquer pessoas, a quem o conhecimento deste Alvará pertencer, o cumpram e guardem, e o façam muito inteiramente cumprir e guardar, como nele se contém: E valerá como carta passada pela Chancelaria, posto que por ela não há de passar, e que o seu efeito dure mais de um ano, sem embargo da Ordenação em contrário. Dado no Palácio do Rio de Janeiro aos 3 de junho de 1820.

REI com guarda.

Tomás Antônio de Vilanova Portugal

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Majestade há por bem criar a nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco; e erigir em Vila a Povoação de Campo Largo: na forma acima exposta.

Para Vossa Majestade ver.

João Carneiro de Campos o fez".

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Em represália ao movimento republicano denominado "Confederação do Equador", liderado por Frei Caneca, o imperador Pedro I num ato flagrantemente vingativo e autoritário separou a comarca do Rio de S. Francisco da Província de Pernambuco por ato que reproduzimos a seguir e cujas justificativas não tinham apoio na realidade uma vez que o único grande problema da comarca do Rio de S. Francisco era a distância entre as vilas da Barra e de Pilão Arcado à capital de Pernambuco:

"Decreto de 7 de julho de 1824

Desliga provisoriamente da Província de Pernambuco e incorpora à de Minas Gerais a Comarca do Rio de S. Francisco.

Tendo chegado ao Meu Imperial Conhecimento, que o intruso Presidente de Pernambuco, Manoel de Carvalho Pais de Andrade, que não tem podido seduzir até hoje, mais que um punhado de Militares, e de gente miserável sem luzes, sem costumes, e sem fortuna da cidade do Recife, e de três ou quatro vilas circunvizinhas, procura levar agora a todos os pontos da Província os mesmos embustes e imposturas, que temerariamente tem assoalhado, mandando emissários para arrastarem ao mesmo abismo, que o espera, os Povos inocentes do interior, a quem dificultosamente chegam notícias do verdadeiro estado das coisas públicas, que ele cautelosamente oculta, ou desfigura, E Devendo eu como Imperador, e Defensor Perpétuo do Império, empregar todos os meios possíveis para manter a integridade dele e Salvar Meus fiéis Súditos do contágio da sedução e impostura, com que o partido demagogo pretende ilaqueá-los: E Considerando quão importante é a bela Comarca denominada do Rio de S. Francisco, que faz parte da Província de Pernambuco, e a põe em contato com a de Minas Gerais, e o grande cuidado que devem merecer-Me seus habitantes pela constante fidelidade e firme adesão, que têm mostrado à Sagrada Causa da Independência, e do Império, e até pelos sacrifícios que têm já feito a favor dela: Hei por bem, com o parecer do Meu Conselho de Estado, Ordenar, como por este Ordeno, que a dita Comarca do Rio de S. Francisco seja desligada da Província de Pernambuco, e fique, desde a publicação deste Decreto em diante, pertencendo à Província de Minas Gerais, de cujo presidente receberão as autoridades respectivas as ordens necessárias param o seu governo, e administração, provisoriamente, e enquanto a Assembléia, próxima a instalar-se, não organizar um plano geral de divisão conveniente. Ficará porém a dita comarca sujeita, como até aqui, em seus recursos judiciais à Relação da Província da Bahia.

João Severiano Maciel da Costa, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessários.

Paço em 7 de julho de 1824, 3º da Independência e do Império.

Com a rubrica de Sua Majestade Imperial.

João Severiano Maciel da Costa."

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Mais de três anos após seu desmembramento da Província de Pernambuco, o autoritário imperador baixou ato transferindo, ainda a título provisório, a Comarca do Rio de S. Francisco da Província de Minas Gerais para a Província da Bahia onde até hoje se encontra não obstante a incessante luta dos pernambucanos em reaver essa hoje rica região produtora de grãos. Na Constituição de Pernambuco de 1989, há até um dispositivo no sentido de o estado pleitear junto ao Supremo Tribunal Federal toda a margem esquerda do S. Francisco que lhe foi tomada arbitrariamente. Se a devolução do arquipélago de Fernando de Noronha, incorporado à União Federal no início dos anos 40 do século XX já foi um drama, imaginem o rico território da antiga Comarca do Rio de S. Francisco. Fernando de Noronha foi devolvido por força da Constituição de 1988. Vários jurisconsultos pernambucanos trataram do assunto como o Barbosa Lima Sobrinho e defenderam a reintegração desse imenso território do oeste baiano. Infelizmente, apesar de nossos esforços, não conseguimos apurar o resultado da decisão da nossa suprema corte. Pelo tempo decorrido, é bem provável que a pretensão pernambucana de reaver parte do seu território não tenha obtido êxito.

Para fecharmos o assunto, vamos reproduzir o segundo diploma que fez a Comarca do Rio de S. Francisco ficar até hoje, apesar do caráter provisório, com a Bahia:

"Decreto de 15 de outubro de 1827

Manda incorporar provisoriamente a comarca do Rio de S. Francisco à Província da Bahia.

Tendo resolvido a Assembléia Geral Legislativa que a Comarca do Rio de S. Francisco, que se acha provisoriamente incorporada à Província de Minas Gerais em virtude do decreto de 7 de julho de 1824, fique provisoriamente incorporada à Província da Bahia, até que se faça a organização das províncias do Império: Hei por bem, sancionando a referida resolução, que ela se observe, e tenha o seu devido cumprimento.

O Visconde de São Leopoldo, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretários dos Negócios do Império, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessários.

Palácio do Rio de Janeiro em 15 de outubro de 1827, 6º da Independência e do Império.

Coma rubrica de Sua Majestade Imperial.

Visconde de S. Leopoldo.

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Continuaremos nossas pesquisas históricas sempre tendo em vista conhecer um pouco do nosso passado e sentir na pele as dificuldades que encontraram os nossos antepassados em manter nossa integridade territorial e lingüística. Tivemos, também, a oportunidade de ter uma idéia de como funcionava a justiça na transição colonial para o império. Vimos falar em cargos como de ouvidor, corregedor, juiz de fora, juiz ordinário, tabelião, escrivão, meirinho, almotacé, alcaide, vereador, bem como os tributos chamados "sisa" e 'décimas". Em próximo trabalho, pretendemos discorrer, mesmo que de modo perfunctório, a respeito das atribuições desses serventuários da nossa antiga estrutura judicial.

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Pau Amarelo PE 05 de julho de 2008

Orlando Calado é bacharel em direito.

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