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Coluna 159: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (2)
Publicada dia 01 de Abril de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (2)

Hoje, prosseguiremos citando o Decreto n° 1, de 15 de novembro de 1889, que, como sabemos,  implantou no Brasil um regime republicano de governo,  com a extinção da monarquia brasileira. Antes, porém, gostaríamos de dizer que nossa intenção é, em princípio, analisar toda a legislação baixada pelo Governo Provisório, com vistas, principalmente, a facilitar a vida de possíveis pesquisadores. Dessa forma, mencionaremos todos os atos que promanaram do golpe militar contra o Império brasileiro, com os comentários quando a matéria em apreço assim merecer de nossa parte.

O artigo terceiro do decreto n° 1, de 15 de novembro de 1889, do Governo Provisório da República,  determinou que "cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania" decretaria oportunamente a sua constituição definitiva, elegendo seus corpos legislativos  e os seus governos locais. Nesse artigo, o Governo Provisório se exacerbou ao se adiantar a um futuro Congresso Constituinte que teria assim os poderes de soberania para dizer se as antigas províncias agora, como num passe de mágica transformadas em estados, teriam "soberania" e não "autonomia" que seria o termo mais qualificado ou adequado. Analisando, sem paixões de natureza ideológica, o decreto inicial da República Brasileira de 1889, temos a impressão de que o governo atropelou, em muito, matérias que deveriam ser objeto de discussão, análise a aprovação dos constituintes como representantes, ainda que nominais, do povo brasileiro numa época em que só poucas pessoas tinham acesso ao aprendizado de primeiras letras e noções de aritmética, especialmente das quatro operações fundamentais. Esses seriam os eleitores dos constituintes e como o País tinha altos índices de analfabetismo os estratos menos favorecidos do povo brasileiro ficariam à margem das decisões que, certamente, seriam tomadas em favor dos mais letrados e dos que possuíssem o capital. O País acabava de declarar extinta a escravidão e esse significativo contingente de libertos estava à margem de tudo e nada poderia ser feito em seu favor, posto que não dispusesse de força nem condições econômicas para ditar absolutamente nada em favor de sua gente. E esta dívida social, para com os descendentes de africanos, o Brasil até hoje não conseguiu ou não quis resgatá-la.

Mas, os republicanos de 1889, donos do poder, se anteciparam em tudo e ainda proclamaram "provisoriamente" a nossa República, naturalmente esperando que o Congresso Constituinte de 1890 validasse a decisão ou mesmo fizesse voltar o Brasil à condição de Império. Mas, eles foram fundo demais e baixaram normas e mais normas que seriam à primeira vista matéria de decisão dos representantes do povo reunidos em assembleia para dotar o país de um regime democrático e justo para com todos os brasileiros, declarações de fé que ficariam apenas no papal porque, na verdade, a República de 1889 foi uma continuação do regime imperial e que felizmente caiu com a revolução de três de outubro de 1930 quando um golpe de estado nos baniu a carcomida República Velha de tantos vícios, quarteladas e predomínio dos dois grandes estados brasileiros, Minas e São Paulo.

Vamos prosseguir com o artigo quarto que dizia que enquanto não se procedesse à eleição do Congresso Constituinte e bem assim a dos legislativos estaduais, a nação brasileira seria regida, como de fato foi, pelo Governo Provisório da República e os Estados pelos governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores-delegados do Governo Provisório. No entanto, em relação aos estados, não foi isso que aconteceu. Ao tomarem conhecimento da proclamação da República, em muitos estados o militar mais graduado do Exército depôs o presidente da província. Em nenhum dos estados, no que podemos pesquisar, o povo não proclamou nenhum governo. Tivemos casos interessantes como o do estado da Paraíba em que uma junta governativa, composta por militares e civis, assumiu o governo. Em Pernambuco num período de um ano, após a proclamação da República, tivemos cinco governadores, caracterizando-se um período de grande instabilidade político-institucional, prova maior que o golpe republicano foi muito mal engendrado e personagem estavam mais preocupados com o governo central no Rio de Janeiro.Também em Alagoas uma junta governativa composta de três elementos, sendo dois militares, assumiu o governo do estado. O mesmo fato se deu no Amazonas quando uma junta de três pessoas assumiu o governo com predominância de dois militares, um do Exército e outro da Armada. No Pará aconteceu o mesmo fato, ou seja, uma junta de três elementos sendo dois militares. Os civis só tiveram oportunidade em estados como a Bahia,com Manoel Vitorino Pereira, que mais tarde seria vice-presidente da República; o Espírito Santo em que o governo foi entregue ao desembargador Afonso Cláudio de Freitas Rosa; Minas Gerais com Antônio Olinto dos Santos Pires; Rio Grande do Norte em que o governo foi entregue a Pedro Velho de Albuquerque Maranhão. Nos demais estados de então, ou assumiram o governo um general ou coronel ou uma junta governativa com predominância de militar. No estado de São Paulo, potência econômica e onde os ideais republicanos estavam mais presentes, uma junta governativa assumiu o poder, sendo presidida por Prudente José de Morais Barros que, cinco anos mais tarde, assumiria como o primeiro presidente civil da República brasileira.

O artigo quinto do decreto proclamador determinava que os estados adotassem todas as providências com vistas à manutenção da ordem e segurança públicas, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos quer nacionais quer estrangeiros. Este dispositivo era pura balela no tocante aos direitos da cidadania uma vez que quem mandava e desmandava era o delegado de polícia que podia prender e desprender qualquer um pelo tempo que achasse conveniente e muitas vezes o juiz de direito não tinha o devido conhecimento de prisões muitas das vezes arbitrária e de cunho eminentemente político, pois essas autoridades policiais eram nomeada, sem concurso, para o exercício de funções tão nobres. Naquele tempo não era raro cabo ou sargento da milícia estadual servir como delegado de polícia, muitos deles cometendo as irregularidades em função de sua própria formação militar quando um bacharel em direito seria a pessoa mais indicada para assumir funções inerentes à de autoridade policial. Tanto delegados civis como graduados da força pública estadual cumpriam ordens emanada do chefe político, ou seja, da pessoa que mandava e desmandava no município. Fazer oposição naquele tempo era coisa difícil e os governos nunca perdiam uma eleição feita a pico de pena com o voto aberto. E com isso as oligarquias se perpetuavam no poder concentrado para os seus os melhores cargos e posições, além de rendosos cartórios que fizeram a riqueza de muita gente. Então, essa garantia de liberdade declarada nesta artigo não passava de letra morta ou só para constar diante dos olhos de outras nações. Coisas "para inglês ver".

O artigo sexto do decreto n° 1 denota certa preocupação dos instituidores da República com possíveis focos de resistência pelo Brasil ao determinar: em qualquer dos estados em que a ordem pública fosse perturbada, e onde faltasse ao governo local os meios necessários para reprimir as desordens e assegurar a paz e a tranquilidade públicas, o governo provisório efetuaria a intervenção para, com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas. Uma outra balela ou como se diz na atualidade: "palavras, apenas palavras".  Cidadão naquele tempo tinha alguns direitos mas não podia protestar, pois a polícia sentava o cajado na moleira do protestante.

O artigo sétimo era peremptório: o Governo Provisório não reconheceria nenhum governo local contrário à forma republicana e aguardava como lhe cumpria o pronunciamento do voto, livremente expressado pelo sufrágio popular. Este artigo ao que podemos interpretar tinha como finalidade coibir qualquer governo de conotação ou simpatia pela monarquia deposta. Isto nos leva a crer que os republicanos de 1889 esperavam uma certa resistência ao golpe de estado perpetrado.

O artigo oitavo dizia: A força pública regular, representada pela três armas do Exército (infantaria, cavalaria e artilharia) e pela Armada Nacional continuaria subordinada e exclusivamente dependente do Governo Provisório da República. Nesse mesmo dispositivo, os governos estaduais ficaram autorizados a forma uma "guarda cívica" destinada ao policiamento do seu respectivo território.

O artigo nono é de uma obviedade flagrante: "Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisório da República todas as repartições civis ou militares, até aqui subordinadas ao governo central da nação brasileira". Devemos lembrar que no Império as províncias eram presididas por pessoas designadas pelo Corte do Rio de Janeiro uma vez que as províncias não tinham autonomia embora pudesse legislar em assuntos do seu peculiar interesse através de uma Assembleia Legislativa Provincial. Assim, os diversos órgãos regionais como alfândega, arsenal, correios, entre outras, ficavam subordinadas ao presidente da província como delegado que era do poder central. A título de ilustração, na década de 60 do século XX, quando do golpe de estado que derrubou o governo constitucional do vice-presidente João Goulart, Ademar de Barros, governador de São Paulo, demitiu e nomeou chefes de importantes repartições federais sediadas em São Paulo. É bem provável que em outros estados governadores simpáticos à nova ordem institucional tenham feito a mesma coisa até que o governo central tomasse pé da situação.

Pelo artigo décimo do primeiro decreto republicano, o território do município neutro ficou sob a administração direta do Governo Provisório e a cidade do Rio de Janeiro constituída, também provisoriamente, como sede do governo federal.

O artigo 11 teve como finalidade encarregar a execução do decreto os secretários de estado das diversas repartições ou ministérios do Governo Provisório. O ato vem assinado pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do governo provisório; Aristides da Silva Lobo, ministro do Interior; Rui Barbosa, ministro da Fazenda; Quintino Bocaiuva, ministro das Relações Exteriores; Benjamin Constante, ministro da Guerra e Eduardo Wandenkolk, ministro da Marinha.

Vejamos as figuras de alguns personagem que fizeram a república positivista:




 Figura 1 - Manoel Deodoro da Fonseca, natural de Alagoas (Vila de Alagoas do Sul, atual Marechal Deodoro), (1827-1892), Chefe do Governo Provisório e depois presidente República constitucional da República



     Figura 2 - Aristides da Silveira Lobo, natural da Paraíba (Cruz do Espírito Santo), (1838-1896), Ministro do Interior



   Figura 3 - Rui Caetano Barbosa de Oliveira, natural de São Salvador, Bahia, (1849-1923), Ministro da Fazenda e 1° Vice-Chefe do Governo Provisório





- Figura 4 - Quintino Antônio Ferreira de Sousa, dito "Quintino Bocaiúva", (1836-1912), natural do Rio de Janeiro (Itaguaí), Ministro das Relações Exteriores




 



       Figura 5 - Benjamim Constant Botelho de Magalhães, general de brigada, natural do Rio de Janeiro (Niterói), (1836-1891), Ministro da Guerra e depois Ministro da Instrução Pública, Correios e Telégrafos e 2° Vice-Chefe do Governo Provisório






 






Figura 6 Eduardo Wandenkolk, Vice-Almirante, Ministro da Marinha. (1838-1902), natural do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)



 



Prossigamos, fazendo um resumo dos atos praticados pelo Governo Provisório para que possamos aquilatar o ingente esforço e enorme trabalho dos republicamos com vistas a tirar o Brasil do marasmo e da decadência em que o antigo regime mergulhou o país. Notaremos a preocupação dos republicamos em modernizar a estrutura de governo e atualizar os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares, defasados em mais de 20 anos, além de nomear uma comissão de jurisconsultos para elaborar o projeto de constituição que seria submetido aos representantes do povo reunidos no Rio de Janeiro no dia 15 de novembro de 1890. Esse projeto de Constituição era o pensamento dos republicanos de 1889, um trabalho enxuto e de poucos artigos que apenas foram aperfeiçoado replos constituintes sem alterar o âmago do projeto.



O Decreto n° 2, do dia 16 de novembro de 1889, teve como finalidade de conceder à família imperial, de uma só vez, a quantia de cinco mil contos de réis, para, conforme anuncia a sua ementa, prover "a decência da posição da família do ex-imperador e às necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro". Este decreto quer nos parecer que foi baixado sem que o monarca deposto tivesse sido ouvido a respeito, como veremos em decretos mais adiante.



O Decreto n° 3, de 16 de novembro de 1889, reduziu para nove anos o tempo de serviço de na armada para os recrutados e para os procedentes das escolas de aprendizes de marinheiros. Tudo isso atendendo "ao patriotismo e disciplina com que se houveram as praças da armada que cooperaram no movimento nacional que deu em resultado a proclamação do atual regime. Vemos, portanto, que um dia após a proclamação da República, os marinheiros tiveram seu tempo de serviço reduzido para nove anos.  O artigo segundo declara abolido na armada nacional  "o castigo corporal". Ao lermos esse segundo artigo, ficamos perplexos, pois sabemos muito bem que a Revolta da Chibata, de novembro de 1910, comandada pelo marinheiro, na baía de Guanabara, teve como um das causas a abolição do castigo corporal e a outra era a melhoria da comida servida a bordo. Sabemos, igualmente, que os castigos corporais foram extintos no Exército no ano de 1890. Os oficiais de marinha sempre foram cumpridores das obrigações legais, por isso que achamos estranho que mais de vinte anos depois tenha ocorrido uma rebelião de marinheiros. Vamos, no entanto, observar com carinho se, mais adiante, houve um decreto ou mesmo uma lei tornando sem efeito o Decreto n° 3, fato que, de pronto, achamos um grande retrocesso  no que diz respeito à dignidade da pessoa. Por outro lado, não dá para acreditar que os oficiais da Marinha do Brasil tenham olvidado a lei e continuado com os castigos corporais que, de acordo com a gravidade, poderiam resultar em duzentas chibatadas. Ressalte-se que a maioria dos marinheiros era de cor negra e talvez por isso essa ignomínia tivesse tido continuidade.



O Decreto n° 4, também de 19 de novembro de 1889, teve por escopo estabelecer "os distintivos da bandeira e da armas nacionais, e dos selos e sinetes da República". Os diversos "consideranda" do decreto dizem que as cores da nossa antiga bandeira recordam as lutas e as vitórias gloriosa do Exército e da Armada na defesa Pátria e que, essas cores, independentemente da forma de governo, simbolizam a perpetuidade e integridade da Pátria entre outras nações. Assim, o artigo primeiro diz: "A Bandeira adotada pela República mantém a tradição das antigas cores nacionais – verde e amarela -  do seguinte modo: um losango amarelo em campo verde, tendo no meio a esfera celeste azul, atravessada por uma zona branca, em sentido obliquo e descendente da esquerda para a direita, com a legenda – Ordem e Progresso – e ponteada por vinte e uma estrelas, entre as quais as da constelação do Cruzeiro, dispostas na sua situação astronômica, quanto à distância e ao tamanho relativos, representando os vinte Estados da República e o Município Neutro; (...)".  As armas nacionais não foram descritas, mas estampadas em desenho no anexo. No tocante aos selos e sinetes da República, serviu de símbolo a esfera celeste do centro da bandeira, tendo em volta as palavras – República dos Estados Unidos do Brasil. Assinaram o decreto todos os membros do governo provisório, mas aparecendo pela primeira vez o nome de Manoel Ferraz de Campos Sales, ministro da Justiça.



 






Figura 7 Manoel Ferraz de Campos Sales, natural de S. Paulo (Campinas), (1841-1913), Ministro da Justiça e depois Presidente da República



Vejamos, a seguir, o primitivo símbolo do Império, num desenho original do pintor francês Jean-Baptiste Debret (1768-1848), com as adaptações sugeridas e aceitas de José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838), o Patriarca da Independência, bem como a atual bandeira com 27 estrelas representativas dos estados federados e do Distrito Federal, o brasão ou armas da República e o selo nacional:



 






Figura 8 Bandeira Imperial do Brasil, numa adaptação da Bandeira do Reino do Brasil feita por Debret/José Bonifácio







 






Figura 9 Nosso atual pavilhão ponteado por 27 estrelas, originalmente 21



 






 



Figura 10 Brasão de Armas com a inscrição de "República Federativa do Brasil", nome pelo qual o país adotou por força da Constituição de 1967, outorgada pelos militares que haviam tomado o poder constitucional em 1° de abril de 1964 sob a alegação de que a nação caminhava para se tornar uma República Sindicalista. Antes o Brasão de Armas tinha a inscrição original de "República dos Estados Unidos do Brasil"






 



Figura 11 Selo Nacional da República Federativa do Brasil, originalmente República dos Estados Unidos do Brasil, ponteado pelas 27 estrelas representativas dos Estados Federados e do Distrito Federal






 






Jean-Baptiste Debret (1768-1848), autor da Bandeira do Reino do Brasil, mais tarde adaptada, com a ajuda de José Bonifácio para servir de Bandeira do Império do Brasil (1822-1889)






 






Figura 12 José Bonifácio de Andrada e Silva, coautor com Debret da Bandeira do Império (1822-1838)






 






Prosseguindo nos estudos dos atos do Governo Provisório, tivemos o Decreto n° 5, de 19 de novembro de 1889 que assegurou a continuidade do subsídio com que o ex-imperador pensionava, do seu bolso, a necessitados e enfermos, viúvas e órgãos. Isto mostra o espírito bom e fraternal de Pedro de Alcântara em ajudar os pobres e necessitados daqueles tempos tão sombrios onde a pobreza imperava de Norte a Sul. Nenhum membro, nem mesmo o Chefe do Governo Provisório, teve a coragem de assumir essa despesa que o ex-imperador fazia do seu próprio bolso. O lobby parece ter sido grande, pois que quatro dias após a proclamação o governo baixava um decreto em que o País assumia a benemerência de Pedro de Alcântara e Bragança. Pode até não ter havido lobby, pois pessoas humildes não o fazem. O imperador na sua bondade deve ter aviso ao governo que amparava várias pessoas com parte dos seus subsídios que recebia do Tesouro Imperial. Assim, o governo da República considerou crueldade envolver na queda da monarquia o infortúnio de tantos desvalidos, bem como "a inconveniência de amargurar com esses sofrimentos imerecidos a fundação da República". Por estas razões de ordem humanitária, o governo resolveu que os necessitados, enfermos, viúvas e órfãos, pensionados pelo imper5ador deposto, continuassem a perceber os mesmo benefícios, enquanto durasse, a respeito de cada um, a indigência, a moléstia, a viuvez ou a menoridade dos que àquela época se achavam. Para o cumprimento do decreto, o governo determinou que se organizasse, segundo a escrituração da ex-mordomia da casa imperial, uma lista discriminada quanto à situação de cada indivíduo e a cota que lhe coubesse.



O Decreto n° 6, também de 19 de novembro de 1889, considerou eleitores para as câmaras federais, estaduais e municipais todos os cidadãos brasileiros, no gozo de seus direitos civis e políticos e que soubessem ler e escrever, ao tempo em que encarregou o Ministério do Interior a expedir as instruções e organizar os regulamentos para a qualificação e o processo eleitoral.



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(continua)






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Imeil: do autor:



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Pau Amarelo PE 1° de abril de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.


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Coluna 156 - 22/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (13)
Coluna 155 - 08/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (12)
Coluna 154 - 25/10/2008 - S.Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (11)
Coluna 153 - 18/10/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (10)
Coluna 152 - 11/10/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (9)
Coluna 151 - 27/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (8)
Coluna 150 - 20/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (7)
Coluna 149 - 13/09/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (6)
Coluna 148 - 06/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (5)
Coluna 147 - 30/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (4)
Coluna 146 - 24/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (3)
Coluna 145 - 16/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (2)
Coluna 144 - 09/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (1)
Coluna 143 - 02/08/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (3/3)
Coluna 142 - 19/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (2/3)
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Coluna 132 - 10/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (19) - A corrupçao na vida pública; o espírito empreendedor do barão de Mauá
Coluna 131 - 03/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (18) - A terrível seca dos três sete
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Coluna 129 - 19/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (16) - A revolução nas comunicações e o desfecho da Questão Religiosa
Coluna 128 - 12/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (15) - Dom Vital e a Questão Religiosa
Coluna 127 - 05/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (14) - A Lei do Ventre Livre
Coluna 126 - 29/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (13) - A Guerra do Paraguai
Coluna 125 - 22/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (12) - A Guerra do Paraguai
Coluna 124 - 15/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (11)
Coluna 123 - 08/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (10)
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Coluna 64 - 13/01/2007 - Apolônio Sales, um estadista de grande valor
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Coluna 56 - 18/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (14)
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Coluna 50 - 16/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (12)
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Coluna 19 - 31/12/2005 - Josué Severino, o mestre e a Banda Santa Cecília
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Coluna 17 - 17/12/2005 - Pequenas idéias para o desenvolvimento de São Bento do Una
Coluna 16 - 10/12/2005 - Do Estado pouco ou nada espero
Coluna 15 - 04/12/2005 - A América do Sul e o nazismo
Coluna 14 - 27/11/2005 - A Venezuela bolivariana de hoje
Coluna 13 - 26/11/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (1)
Coluna 12 - 13/11/2005 - A crise argentina
Coluna 11 - 13/11/2005 - A saga de Delmiro Gouveia
Coluna 10 - 10/11/2005 - O velho na legislação brasileira
Coluna 9 - 31/10/2005 - O projeto São Francisco
Coluna 8 - 24/10/2005 - Correio eletrônico, maravilha do nosso tempo
Coluna 7 - 13/10/2005 - Um século sem presidente paulista
Coluna 6 - 09/10/2005 - O Grande Pronome 'Lhe' Morreu!
Coluna 5 - 29/09/2005 - Brasil 2005 - Uma Economia Mais Forte
Coluna 4 - 22/09/2005 - As Vestais da Moralidade Pública
Coluna 3 - 15/09/2005 - Mordomia & Nepotismo
Coluna 2 - 07/09/2005 - Tratamento de Excelência
Coluna 1 - 07/08/2005 - Hiroshima - uma covardia inominável


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