Navegando: Indisponível

Coluna 172: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (15)
Publicada dia 22 de Julho de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (15)

Prorrogação de prazo para incorporação de companhia

 

O Decreto n° 368, de 1° de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, prorrogou o prazo estipulado para a incorporação da companhia que efetuaria a construção do trecho da Estrada de Ferro da Vitória a Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado do Espírito Santo, para 15 de fevereiro de 1891 o prazo estipulado pelo Decreto n° 10124, de 15 de dezembro de 1888.

 

Reforma dos Correios da República

 

O Decreto n° 368-A, de 1° de maio de 1890, na pasta do Interior, baixou o regulamento da reforma dos Correios da República, monopólio e responsabilidade do Estado. Na exposição de motivos, o ministro alega que a prática demonstrara que o regulamento dos Correios, aprovado pelo Decreto n° 9912-A, de 26 de março de 1888, conti9nha muitas disposições inexeqüíveis, além de ser omisso no tocante a casos freqüentes da administração postal. Por outro lado, ficara a diretora privada da indispensável autonomia para intervir na vida postal do país, sendo escassos os meios necessários à boa administração, ao regular andamento dos trabalhos e ao sistemático desenvolvimento de uma instituição das mais importantes do Estado. Assim, as principais alterações no regulamento foram: 1) criação das utilíssimas caixas econômicas postais que tinham dado excelentes resultados em todos os países que as adotaram, como auxiliar de congêneres instituições públicas, mas que não podiam ter o desenvolvimento e expansão daquelas. Seria incalculável o efeito moralizador dessas caixas, disseminadas por todos os lugares povoados, facilitando e provocando as  economias não só do proletariado, como da população escolar, pelo recebimento de diminutas quantias; 2) criação de uma classe de encomendas registradas com valor declarado que tinha por fim facilitar a remessa pelo Correio de pequenos objetos de valor e preciosos; 3) elevação a 200 mil réis do valor a registrar em cartas. A grande extensão do país e o progresso das operações comerciais estavam a reclamar mais facilidade na remessa de dinheiros pelo Correio; 4) redução do elevado prêmio dos vales, a fim de tornar preferível o meio postal para a permuta pecuniária e assim conseguir aumento de renda para o Correio; 5) criação de um serviço de distribuição por expressos a fim de facilitar a remessa de correspondência de natureza urgente; 6) cominação de penas para as faltas freqüentes que cometiam os comandantes de navios, largando dos portos do Brasil sem passe do Correio e assim deixando de conduzir malas com graves prejuízos para o comércio e público em geral; 7) criações de seções na contadoria da Diretoria Geral, modelando-se nas contadorias da Marinha e da Guerra; 8) criação de um cargo de chefe para a Seção Central da Diretoria. 9) nova divisão das seções do Correio da Capital Federal; 10) melhor classificação das administrações postais, reduzidas a quatro classes; 11) melhor e mais racional organização das agências; 12) melhor e mais equitativa remuneração para os 3325 empregados postais de todo o país e aumento no respectivo quadro; 13) abono aos carteiros e serventes de gratificações adicionais por períodos de bons e efetivos serviços e mais outra série de providências. O regulamento continha 228 artigos e incontáveis parágrafos e várias tabelas e foi assinado pelo ministro Francisco Glicério, da Agricultura mesmo os Correios já fazendo parte do Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos na época em via de instalação.

 

 

Concessão para organização da companhia sob a denominação Cervejaria Bavária

 

O Decreto n° 369, de dois de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu permissão a Haupt e Companhia, Ernesto Frederico da Cunha e Inácio de Loiola Gomes da Silva para organizarem uma companhia sob a denominação Cervejaria Bavária, com sede no Rio de Janeiro, para fabrico de cerveja, águas gasosas, chocolate e gelo.

 

Regulamento para execução dos Decretos n° 169-A e n° 165-A, de janeiro de 1890, sobre operações de crédito

 

O Decreto n° 370, de dois de maio de 1890, nas pastas da Fazenda e da Justiça, mandou observar o regulamento para a execução do Decreto n° 169-A, de 19 de janeiro de 1890, (que substituiu as Leis n° 1237, de 24 de setembro de 1864 e n° 3272, de cinco de outubro de 1885) e do Decreto n° 165-A, de 17 de janeiro de 1890 sobre operações de crédito móvel. O regulamento é um verdadeiro e laborioso código. Com 408 artigos, envolvendo tudo que se dizia respeito das hipotecas e ônus reais e das responsabilidades dos oficiais de registro entre outros assuntos pertinentes.

 

Aprovação do Regulamento do Colégio Militar

 

O Decreto n° 371, de dois de maio de 1890, na pasta da Guerra, aprovou o regulamento para o Colégio Militar com este baixado e assinado pelo ministro, general de brigada Benjamim Constant Botelho de Magalhães. O Colégio Militar foi criado em nove de março de 1889, na cidade do Rio de Janeiro, e destinado a dar educação e instrução gratuitamente aos filhos e netos dos oficiais efetivos e reformados do Exército e da Armada e também aos ilhós e netos dos oficiais honorários por serviços de guerra e das praças de pret mortas em combate e mediante contribuição pecuniária a alunos procedentes de outras classes sociais.

 

Elevação dos vencimentos do empregado da Intendência de Guerra e do Arsenal de Guerra da Capital Federal

 

O Decreto n° 372, de dois de maio de 1890, na pasta da Guerra, elevou os vencimentos dos empregados daquelas repartições, considerando que eram por demais exíguos e que haviam sido fixados pelo Decreto n° 5118, de 19 de outubro de 1882.

 

Regulamento para a Repartição Geral dos Telégrafos

 

O Decreto n° 372-A, de dois de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, teve a finalidade de baixar o regulamento com 207 artigos e um sem número de parágrafos que reorganizou o serviço da Repartição Geral dos Telégrafos, assinado pelo ministro Francisco Glicério. O artigo primeiro rezava que as linhas telegráficas e telefônicas na República do Brasil eram propriedade da Federação e destinadas ao serviço da administração pública e dos particulares.

 

Separação do Instituto de Higiene da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e sua transferência para a Inspetoria Geral de Higiene com a denominação de Instituto Nacional de Higiene

 

O Decreto n° 372-B, de dois de maio de 1890, na pasta do Interior,  procedeu à separação em epígrafe. O Instituto Nacional de Higiene foi criado pelo Decreto n° 10230, de 13 de abril de 1889, destinando-se ao estudo ao estudo da natureza, etiologia e profilaxia das moléstias endêmicas e epidêmicas que grassassem na Capital Federal e a quaisquer pesquisas bacteriológicas que interessassem à saúde pública.

 

Elevação de vencimentos dos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar

Pelo Decreto n° 373, de cinco de maio de 1890, na pasta da Guerra, o Governo Provisório, atendendo petição a ele dirigida pelos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar e considerando que esses servidores, cujos vencimentos mandados adotar havia quase vinte anos, estavam nas condições dos demais empregados de outras repartições da República aos quais se concederam aumento, resolveu elevar a um conto e 200 mil réis a gratificação do secretário do Conselho; a três contos e 600 mil réis, sendo dois contos e 400 de ordenado e um conto e 200 mil rei de gratificação os vencimentos dos oficiais da Secretaria; a um conto e 600 mil réis, sendo um de réis de ordenado e 600 mil réis de gratificação os do porteiro e a um conto e 200 mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e 400 mil réis de gratificação os contínuos.

 

Elevação dos vencimentos dos escriturários civis e do ajudante de porteiro da Repartição de Quartel-Mestre General

 

O Decreto n° 374, de cinco de maio de 1890, na pasta da Guerra, teve por objetivo elevar os vencimentos anuais dos escriturários civis para três contos de réis, sendo dois contos de réis de ordenado e um conto de réis de gratificação. Os escriturários que fossem oficiais ativos ou reformados do Exército, além do soldo de suas patentes, o vencimento anual de um conto e 800 mil réis, sendo um conto e 200 de ordenado e 600 mil réis de gratificação. O ajudante de porteiro teve seus vencimentos anuais fixados em um conto e 200 mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e 400 mil réis de gratificação.

 

Concessão de vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que seria organizada por J. J. Drumm

 

O Decreto n° 375, de cinco de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu J. J. Drumm, cidadão brasileiro residente na Capital Federal, concedeu as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que por ele fosse organizada para a navegação a vapor entra a Capital Federal e os portos do Norte e do Sul da República.

 

Declaração de intransferíveis as condições para a colheita da erva mate

 

O Decreto n° 376, de cinco de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, declarou intransferíveis, por títulos de compra, venda ou permuta  as concessões para a colheita da erva mate.

 

Declaração de começo de prazo para os trabalhos do ramal da Companhia da Estrada Ferro Minas and Rio

 

O Decreto n° 377, de cinco de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, declarou que o prazo para o começo dos trabalhos de construção devia ser contado do dia 11 de dezembro de 1889.

 

Organização da Secretaria de Estado da Instrução Pública, Correios e Telégrafos

 

Pelo Decreto n° 377-A, de cinco de maio de 1890, na pasta da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, a secretaria em epígrafe compreenderia uma diretoria geral com três seções, com o seguinte pessoal: um diretor geral, três diretores de seção, três primeiros oficiais, oito segundos oficiais, sendo um protocolista e um arquivista, nove amanuenses, um porteiro, um ajudante de porteiro, três contínuos e três correios. A 1ª seção tinha seu cargo a instrução pública primária, secundária e superior; instrução especial e profissional; institutos, escolas normais, academias, museus e demais estabelecimentos congêneres; associações de ciências, letras e artes. A 2ª seção se encarregaria do serviço de correios e telégrafos e a 3ª seção trataria de todos os assuntos relativos às despesas com o serviço a cargo do Ministério. O preenchimento dos cargos seria feito por transferência dos empregados das Secretarias do Interior e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

 

Aprovação dos estudos definitivos da Estrada de Ferro de Santa Luzia do Carangola ao entroncamento da Vitória a Santa Cruz do Rio Pardo

 

O Decreto n° 378, de oito de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, teve por finalidade aprovar os estudos definitivos apresentados pela Societé Anonyne du Chemin de Fer de Benevente-Minas para o caminho de ferro em epígrafe.

 

Equiparação do soldo dos oficiais do Corpo de Bombeiros ao que percebiam os do Exército e elevação do soldo das praças do mesmo corpo

 

O Decreto n° 379, de nove de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, considerando a importância dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Capital Federal que se havia distinguido no cumprimento de seus penosos e arriscados deveres, resolveu equiparar o soldo dos seus oficiais aos dos oficiais do Exército e aumentar o soldo das praças de conformidade com a tabela que veio anexa ao ato.

 

Reorganização do Museu Nacional

 

O Decreto n° 379-A, de oito de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, teve por finalidade baixar o regulamento que reorganizou o Museu Nacional, cuja finalidade era estudar a história natural do globo terrestre, em especial a do Brasil, cujas produções naturais deveriam coligir e estudar, classificar nos grêmios científicos modernos e conservando-as acompanhadas de indicações, quanto possível, explicativas ao alcance dos entendidos e do público. O Museu foi dividido em quatro seções: de Zoologia, Anatomia e Embriologia comparada, de Botânica, de Mineralogia, Geologia e Paleontologia e de Antropologia, Etnologia e Arqueologia.

 

Concessão de privilégio e garantia de juros para construção do prolongamento da Estrada de Ferro

 

O Decreto n° 380, de nove de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu à Brazil Great Southern Railway privilégio para a construção, uso e gozo do prolongamento de sua estrada de ferro de Quaraim a Itaqui até Santo Ângelo, com um ramal para Passo de S. Borja, bem como garantia de juros de 6% ao ano, durantoe30 anos, até o máximo de 30 contos de réis por quilômetro construído.

 

Aprovação do plano de uniformes dos empregados da Secretaria de Estado e da Contadoria da Marinha

 

O Decreto n° 381, de nove de maio de 1890, na pasta da Marinha, teve como finalidade aprovar o plano em epígrafe, em razão dos Decretos n° 267-A e n° 277-C, de 15 e 22 de março de 1890, que conferiu aos empregados civis da Secretaria de Estado e da Contadoria da Marinha honras militares, obrigando-os ao uso da farda em serviço.

 

Elevação de entrância de comarca

O Decreto n° 382, de nove de março de 1890, na pasta da Justiça, elevou à 3ª entrância a comarca de Iguaçu no Estado do Rio de Janeiro.

 

Declaração de entrância de comarcas

 

O Decreto n° 383, de nove de maio de 1890, na pasta da Justiça, declarou de 1ª entrância a comarca de S. Francisco no Estado do Ceará, restaurada por ato de 1° de maio de 1890. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis, sendo 800 mil rei de ordenado e o restante de gratificação. O Decreto n° 384, de nove de maio de 1890, declarou de 1ª entrância a comarca de Quaraí, criada no Estado do Rio Grande do Norte por ato de 26 de março de 1890. O promotor público teve os mesmos vencimentos anuais atribuídos ao da comarca de S. Francisco pelo decreto anterior.

 

Criação de mais um cargo de amanuense na Secretaria de Polícia do Estado do Amazonas

 

O Decreto n° 385, de nove de maio de 1890, na pasta da Justiça, atendendo pedido do governador do Estado do Amazonas, resolveu criar um cargo de amanuense, especialmente encarregado de inspeção dos navios e de todo o serviço policial do porto da capital.

 

Declaração de entrância de comarcas

 

O Decreto n° 386, de nove de maio de 1890, na pasta da Justiça, declarou de 1ª entrância a comarca de S. Luiz, criada no Estado do Rio Grande do Sul pelo Ato n° 109 de 25 de fevereiro de 1890. Fixou os vencimentos anuais do promotor público em um conto e 400 mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e o restante de gratificação. Criou o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de S. Luiz Gonzaga. No mesmo Estado.  O Decreto n° 387, de nove de maio de 1890, na pasta da Justiça, declarou de 1ª entrância a comarca de Barra de S. João, criada no Estado do Rio de Janeiro por ato de cinco de maio de 1890. O vencimento anual do promotor público oi fixado em um conto e 200 mil réis, sendo 800 réis de ordenado e o restante de gratificação.

 

Aumento do número de cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal e fixação dos vencimentos do farmacêutico

 

O Decreto n° 388, de nove de maio de 1890, na pasta da Justiça, elevou a cinco o número de 1°s cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal, com os vencimentos fixados pelo Decreto n° 203, de 11 de fevereiro de 1890. O farmacêutico teve seus vencimentos mensais fixados em 126 mil réis e mais 70 mil réis enquanto o farmacêutico não tivesse residência no quartel do regimento.

 

Concessão de permissão para explorar minerais

 

O Decreto n° 389, de 10 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu permissão ao barão da Vila do Conde para explorar combustíveis minerais, metais e pedras preciosas, exceto diamantes, em terrenos de sua propriedade situados no município de Canavieiras. Estado da Bahia, conforme cláusulas que foram anexadas e assinadas elo ministro Francisco Glicério.

 

Resgate de empréstimos feitos a diversos bancos em virtude da Lei n° 3263, de 18 de julho de 1885

 

O Decreto n° 390, de 10 de maio de 1890, na pasta da Fazenda, considerando que com o privilégio de emitir notas, concedido a alguns bancos da Capital Federal e de vários Estados da República, cessava a necessidade do auxílio que nos termos da lei em epígrafe se prestava ao comércio por intermédio de alguns estabelecimentos de crédito e considerando, também, ser de rigorosa conveniência limitar quanto possível o meio circulante às precisões do mercado, resolveu que os empréstimos feitos a bancos seriam resgatados dentro de dois meses da data de publicação deste decreto.

 

Criação de cargos de avaliadores privativos da Fazenda Nacional

 

O Decreto n° 391, de 10 de maio de 1890, na pasta da Fazenda, criou dois cargos de avaliadores privativos em todas as causas em que fosse interessada a Fazenda Nacional, por taxas de heranças e legados nos inventários ou na arrecadação de bens de defuntos e ausentes, bem como nas execuções fiscais. Cada um dos procuradores da Fazenda teria o seu avaliador privativo. Nos casos de impedimento prolongado dos avaliadores, os procuradores poderiam propor ao ministro da Fazenda a substituição por idônea. Os avaliadores perceberiam os emolumentos que por lei lhes competissem.

 

Alteração do número, classes e vencimentos dos empregados das Alfândegas e nova organização para a força dos guardas

 

O Decreto n° 391-B, (não houve o Decreto n° 391-A), de 10 de maio de 1890, na pasta da Fazenda, considerando a conveniência de estender às outras Alfândegas a reforma pela qual passou a da Capital, atendendo ao desenvolvimento do comércio e da navegação que exigia uma fiscalização mais ativa, resolveu que o número, classe e vencimentos dos empregados das Alfândegas da República fossem os constantes da tabela anexa ao presente ato. Foi suprimida a classe de oficiais de descarga em todas as Alfândegas. Foi extinta a classe dos vigias externos, permanecendo apenas os que existiam incorporados à força dos guardas.

 

Cobrança de uma porcentagem dos direitos de consumo em moeda de ouro pelo valor legal nas Alfândegas e Mesas de Renda habilitadas

 

O Decreto n° 391-C, de 10 de maio de 1890, na pasta da Fazenda, é precedido por uma longa e circunstanciada exposição de motivos assinadas pelo ministro Rui Barbosa. Como sempre, refere-se a Deodoro como “Generalíssimo” e começa dizendo que “não é a primeira vez que se lança mão, neste país, da medida que ora vimos propor-vos. Já em 1867 se recorreu, na Lei orçamentária n° 1507, de 26 de setembro, art. 9° § 10, ao pagamento em ouro de uma porcentagem sobre os direitos de importação. Essa porcentagem, que era então de 15% sobre o valor desses impostos, cessou pelo Decreto n° 1750, de 20 de outubro de 1969, (...), mas foi substituída por um acréscimo de 40% adicionais sobre as taxas de consumo”. A exposição é longa e cita o exemplo dos Estados Unidos da América em cobrar uma porcentagem em ouro dos direitos de importação. Assim, o Governo Provisório considerando a conveniência de facilitar-lhe a aquisição do ouro necessário para as despesas que seriam pagas nessa espécie, decretou que de 1° de julho de 1890 em diante seria cobrada nas Alfândegas e Mesas de Renda habilitadas uma porcentagem dos direitos de consumo em moeda de ouro, pelo valor legal, em cada despacho de importação de gêneros estrangeiros. A porcentagem seria de 20% enquanto a taxa de câmbio se conservasse entre 20 e 24, de 10% entre 24 e 27, cessando logo que estivesse ao par, ou antes, se o Governo o entendesse acertado. Quando a referida porcentagem fosse inferior ao valor legal da moeda de ouro, poderia ser feito o pagamento em papel-moeda. Poderiam ser recebidas nos pagamentos em ouro todas as moedas indicadas na tabela anexa ao decreto pelo valor nela marcado. Eram recebíveis moedas de franco francês, moedas espanholas, italianas, portuguesas e norte-americanas

 

Declaração de entrância de comarca

 

O Decreto n° 392, de 12 de maio de 1890, na pasta da Justiça, teve por finalidade declarar de 1ª entrância a comarca de Alto Solimões, criada no Estado do Amazonas pela Lei n° 656, de 13 de junho de 1884. O vencimento anual do promotor público foi fixado em um conto e 600 mil réis, sendo 800 mil rei de ordenado e igual valor de gratificação. Também, foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo dês. Paulo de Olivença de que se compunha a referida comarca.

 

Concessão de permissão para explorar óleos minerais nas comarcas de Codó e Coroatá no Estado do Maranhão

 

O Decreto n° 393, de 12 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu permissão ao Dr. Almir Parga Nina para explorar turfa, petróleos e outros minerais nas comarcas em epígrafe e mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

 

Aprovação, com alterações, dos estatutos do Banco Emissor da Bahia

 

O Decreto n° 394, de 12 de maio de 1890, na pasta da Fazenda, teve a finalidade de aprovar, com alterações os estatutos do banco em epígrafe.

 

Declaração de sem efeito o Decreto n° 367-A, de 30 de abril de 1890, na parte em que alterou os artigos 9° e 24 dos estatutos do Banco Sul-Americano de Pernambuco

 

O Decreto n° 395, de 12 de maio de 1890, teve a finalidade de tronar sem efeito a parte em que alterou os artigos em epígrafe.

 

Estabelecimento de providências tendentes a facilitar a execução do art. 1° do Decreto n° 58, de 14 de dezembro de 1889, relativo à naturalização de estrangeiros residentes na República

 

O Decreto n° 396, de 15 de maio de 1890, na pastado Interior, permitiu que a declaração dos estrangeiros que não desejassem ser considerados brasileiros poderia ser feita não somente perante o secretário da Câmara ou Intendência Municipal, mas perante o escrivão de qualquer delegacia ou subdelegacia de polícia ou ainda perante qualquer agente diplomático ou consular de sua nação.

 

Declaração de entrância de comarca

 

O Decreto n° 397, de 15 de maio de 1890, na pasta da Justiça, declarou de 1ª entrância a comarca de Simão Dias, criada no Estado de Sergipe por ato de oito de maio de 1890. O vencimento anual do promotor público foi fixado em um conto e 400 mil réis, dos quais 800 de ordenado e o restante de gratificação.

 

Substituição da denominação do canal Príncipe D. Afonso pela de canal da Laguna a Porto Alegre

 

O Decreto n° 398, de 16 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu a Societé Anonyne de Travaux et d´Entreprises du Brésil, resolveu mudar a denominação do canal.

 

Aceitação de letras hipotecárias dos Bancos de Crédito real nas fianças e cauções prestadas ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Publicas

 

O Decreto 399, de 16 de maio de 1890, na pasta em epígrafe, resolveu,  como forma de prestigiar as letras hipotecárias, que nas fianças e cauções  tivessem que ser prestadas nas repartições dependentes do Ministério em epígrafe fossem as referidas letras pelo seu valor nominal.

 

Criação de um cargo de juiz municipal e de órfãos

 

O Decreto n° 400, de 17 de maio de 1890, na pasta da Justiça, criou um cargo de juiz municipal e de órfãos em cada um dos termos de Vizeu, Souzel, Abaeté, Mazagão e Mocajuba no Estado do Pará.

 

Declaração de entrância de comarcas

 

O Decreto n° 401, de 17 de maio de 1890, na pasta da Justiça, teve por finalidade declarar de primeira entrância a comarca de Curuçá, criada no Estado do Pará. O vencimento anual do promotor público oi fixado em um conto e 400 mil réis dos quais 800 mil réis de ordenado e o restante de gratificação. Pelo mesmo ato, foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Marapanim, de que se compunha a comarca. O Decreto n° 402, de 17 de maio de 1890, também na mesma pasta, declarou de 1ª entrância a comarca de Muaná, criada no Estado do Pará. O promotor público teve seus vencimentos anuais fixados em um conto e 400 mil réis, dos quais 800 mil réis de ordenado e o restante de gratificação. O Decreto n° 403, de 17 de maio de 1890, declarou de segunda entrância a comarca de Ponta de Pedras, criada no Estado do Pará. O promotor público teve seus vencimentos anuais fixados em um conto e 400 mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e o restante de gratificação. O Decreto n° 404, de 17 de março de 1890, na pasta da Justiça, elevou à 2ª entrância a comarca de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.

 

Concessão do direito de aposentadoria aos empregados das estradas de ferro do Recife a Caruaru e prolongamento da do Recife ao S. Francisco

 

O Decreto n° 405, de 17 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, concedeu aos empregados das estradas de ferro em epígrafe o direito de aposentadoria, de nomeação quer por decreto, quer por portaria do ministro da Agricultura, quer por ato do diretor engenheiro-chefe nas condições estabelecidas em relação aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo Decreto n° 406, de 17 de março de 1890.

 

Aprovação do regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil

 

O Decreto n° 406, de 17 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, teve como finalidade aprovar o regulamento da estrada em epígrafe, assinado pelo ministro Francisco Glicério. O diretor era de livre escolha do governo e diretamente subordinado ao ministro da Agricultura. O serviço ficou dividido em cinco grandes divisões: 1ª) administração central, 2ª)tráfego, 3ª) contabilidade, 4ª) locomoção e 5ª) linha. O diretor da estrada de ferro acumulava as funções de direção da 1ª divisão, ou seja, a administração central e as demais por engenheiros chefes de serviço. Era de atribuição exclusiva do diretor da EFCB a direção geral dos serviços e nomeação de todos os empregados.

 

Aprovação do regulamento da Escola Normal da Capital Federal

 

O Decreto n° 407, de 17 de maio de 1890, na pasta da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, teve por finalidade aprovar o regulamento da escola em epígrafe, devidamente assinado pelo ministro Benjamin Constante Botelho de Magalhães. O artigo 1° assim definia: “A Escola Normal é um estabelecimento de ensino profissional (que) tem por fim dar aos candidatos à carreira do magistério primário a educação intelectual, moral e prática necessária e suficiente para o bom desempenho dos deveres de professor, regenerando progressivamente a escola pública de instrução primária”.  O ensino era gratuito, integral e destinado a ambos os sexos. As matérias objeto do ensino na escola eram no curso de letras e ciências: português, francês, história geral e do Brasil, história universal, matemática, astronomia, física e química, biologia, sociologia e moral. No curso de artes: desenho, caligrafia, música, ginástica, trabalhos de agulha, trabalhos manuais. Estas matérias eram distribuídas em cinco séries.

 

Aprovação do regulamento do Instituto Nacional dos Cegos

 

O Decreto n° 408, de 17 de maio de 1890, na pasta da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, teve por objetivo aprovar o regulamento do instituto em epigrafe. O estabelecimento tinha por fim ministrar aos cegos a instrução primária, a educação física, moral e cívica, a instrução secundária, o ensino da música vocal e instrumental, o ensino de maior número possível de artes, indústrias e ofícios fabris que estivessem ao seu alcance e que fossem de reconhecida utilidade, oficinas e casas de trabalho onde os cegos, educados no Instituto, encontrassem ocupação decente em que fossem utilizadas as suas diversas aptidões. O regulamento continha 272 artigos e um sem número de parágrafos.

 

Declaração de utilidade pública de terreno e cais situados entre os prédios de n°s 2D e 2F da Rua do Retiro Saudoso

 

O Decreto n° 409, de 17 de maio de 1890, na pasta do Interior, atendendo ao que expôs o inspetor geral de higiene, desapropriou os prédios em epígrafe, visto servirem de passagem para os enfermos transportados por via marítima com destino ao hospital de S. Sebastião.

 

Permissão para a organização da Companhia de Cerveja Guanabara, com sede no Rio de Janeiro e aprovação dos estatutos

 

O Decreto n° 410, de 22 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Emílio Paulo de Lima Barbosa, concedeu-lhe permissão para organizar a Companhia de Cerveja Guanabara ao tempo em que aprovou os estatutos.

 

Declaração de comarca especial

 

O Decreto n° 411, de 22 de maio de 1890, na pasta da Justiça, por proposta do governador do Estado do Rio de Janeiro, declarou especial a comarca de Campos, nas condições estabelecidas pela Lei n° 2033, de 20 de setembro de 1871, com um juiz de direito e um juiz substituto.

 

Criação de cargo de juiz municipal e de órfãos

 

O Decreto n° 412, de 22 de maio de 1890, na pasta da Justiça, criou um cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Camocim no Estado do Ceará.

 

Declaração de entrância de comarcas

 

O Decreto n° 413, de 22 de maio de 1890, na pasta da Justiça, declarou de 2ª entrância  a comarca de Entre Rios, criada no Estado da Bahia por ato de 16 de maio de 1890. O promotor público teve seus vencimentos anuais fixados em um conto e 200 mil réis, sendo 800mil réis de ordenado e o restante de gratificação. O Decreto n° 414, da mesma data, declarou de 1ª

  entrância a comarca do Bom Conselho, criada no Estado da Bahia por ato de 16 de maio de 1890. Os vencimentos anuais do promotor público foram fixados em um conto e 400 mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e o restante de gratificação. Também, pelo mesmo ato, foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo do Bom Conselho. O Decreto n° 415, de 22 de maio de 1890, declarou de 1ª entrância a comarca de Andaraí, criada no Estado da Bahia por ato de 16 de maio de 1890. O promotor público teve seus vencimentos anuais fixados em um conto e 600 mil réis, divididos igualmente entre ordenado e gratificação.
Também, foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Andaraí.

Exoneração da Intendência Municipal da Capital do pagamento de custas do processo em que decaísse o promotor público ou a que fossem condenados os presos pobres

 

O Decreto n° 416, de 22 de maio de 1890, na pasta da Justiça, entre outras providências, exonerou a Intendência Municipal das obrigações impostas pelo artigo 307 do Código de Processo e artigo 99 da lei de três de janeiro de 1841. As multas arrecadadas pela municipalidade da Capital Federal passaram a ser cobradas pelo Tesouro Nacional, salvo as impostos por infração de posturas e regulamentos municipais. Nenhum advogado poderia exercer a sua profissão no júri da capital sem se inscrever no Tribunal da Relação como advogado do criminal. Todos os inscritos eram obrigados a defender réus pobres.

 

Permissão para explorar ouro e outros minerais em Jacobina, Estado da Bahia

 

O Decreto n° 417, de 23 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, concedeu permissão ao engenheiro Augusto Figueiredo de Lacerda para explorar minerais na localidade em epígrafe, conforme cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

 

Declaração de caducidade da concessão feita pelo Decreto n° 9925, de quatro de abril de 1888 para exploração de ouro e outros minerais em Vizeu, Estado do Pará

O Decreto n° 418, de 23 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, declarou caduca a concessão ao engenheiro João Antônio Luiz Coelho e Artur Figueiredo.

 

Declaração de caducidade das concessões feitas à companhia Minas and Rio Railway para a construção do ramal da cidade de Campanha e do prolongamento da respectiva estrada desde Três Corações até o ponto navegável do Rio Verde

 

O Decreto n° 419, de 23 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, após vários consideranda, resolveu declarar a caducidade dos contratos celebrados em virtude das concessões feitas à companhia Minas and Rio Railway.

 

Autorização à Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as respectivas concessões à Companhia da Estrada de Ferro Barão de Araruama

 

O Decreto n° 420, de 24 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola, resolveu autorizar a transferir à Companhia da Estrada de Ferro Barão do Araruama a concessão em cujo gozo se achava, continuando em vigor todas as cláusulas constantes de vários decretos.

 

Concessão de isenção do imposto predial aos prédios pertencentes à Irmandade da Santa Cruz dos Militares

 

O Decreto n° 421, de 24 de maio de 1890, na pasta da Fazenda, considerando: que a Irmandade tinha por fim proteger e amparar as viúvas e órfãos dos militares; que assim ela se constituía num verdadeiro auxiliar do Governo da República no empenho de favorecer esses dignos servidores do Estado e que, em todos os tempos, têm sido concedidas isenções de impostos a corporações e instituições cujos fins eram de utilidade pública, isentou do imposto predial a entidade em epígrafe.

 

Declaração de caducidade de concessão de concessão feita ao capitão-tenente João Cordeiro da Graça pelo Decreto 10155, de cinco de janeiro de 1889 para explorar ferro e outros minerais em Antonina, Estado do Paraná

 

O Decreto n° 422, de 24 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, considerou caduca a concessão em epígrafe.

 

Criação de um cargo de ajudante do inspetor de saúde do porto de Santos, no Estado de S. Paulo

 

O Decreto n° 423, de 24 de maio de 1890, na pasta do Interior, criou o cargo em epígrafe com o vencimento anual de um conto e 400 mil réis, sendo dois terços de ordenado e um terço de gratificação.

 

Criação de cargo de juiz municipal

 

O Decreto n° 424, de 24 de maio de 1890, na pasta da Justiça, criou o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Tibaji no Estado do Paraná.

 

Alteração do plano de uniforme do Corpo da Armada e classes anexas

 

O Decreto n° 425, de 24 de maio de 1890, na pasta da Marinha, resolveu que o plano de uniforme aprovado pelo Decreto n° 155, de 14 de janeiro de 1890, fosse substituindo pelo que com este foi baixado, assinado pelo ministro Eduardo Wandenkolk.

 

Alteração do Decreto n° 1258-A, de 20 de abril de 1886, relativo ao Montepio da Marinha

 

O Decreto n° 426, de 24de maio de 1890, na pasta da Marinha, alterou o decreto em epígrafe, estendendo aos filhos maiores de 18 anos dos oficiais da Armada, contribuintes do Montepio, que, por incapacidade física ou moral, não pudessem adquirir os meios de subsistência, o direito ao mesmo Montepio na falta de filhas solteiras ou viúvas, sem sobrevivência de uns para outros.

 

Abertura de crédito suplementar de 300 contos de réis à verba Armamento

 

O Decreto n° 427, de 24de maio de 1890, na pasta da Marinha, abriu crédito suplementar para atender diferença de câmbio do contrato celebrado com W. H. Armstrong, Mitchell & Comp. Ltd, para fornecimento de armamento e munições de guerra, destinados ao cruzador Almirante Tamandaré e à canhoneira Cananeia.

 

Elevação de vencimentos da mestrança, operários e aprendizes das oficinas do Arsenal de Guerra da Capital Federal

 

O Decreto n° 428, de 24 de maio de 1890, na pasta da Guerra, elevou os vencimentos do pessoal do órgão em epígrafe, conforme tabela assinada pelo ministro da Instrução Pública, general de brigada Benjamin Constant.

 

Regulamento para o Hospital de Marinha do Rio de Janeiro

 

O Decreto n° 429, de 29 de maio de 1890, na pasta da Marinha, deu novo regulamento ao hospital e epígrafe, em substituição ao baixado pelo Decreto n° 1103, de três de janeiro de 1853.

 

Nova organização ao Quartel General da Marinha

 

O Decreto n° 430, de 29 de maio de 1890, na pasta da Marinha, deu novo regulamento ao Quartel General da Marinha, devidamente assinado pelo ministro, vice-almirante Eduardo Wandenkolk.  O artigo 1° definiu: “O Quartel General da Marinha é a repartição destinada e incumbida de executar, transmitir e fazer executar as ordens e decisões do Ministro, concernentes à organização, movimento, economia e disciplina do pessoal militar, dos navios, corpos e estabelecimentos sob sua imediata jurisdição”. A repartição era chefiada por um oficial-general da ativa com o título de chefe do Estado Maior General.

 

Declaração de caducidade de concessão

 

O Decreto n° 431, de 29 de maio de 1890, na pasta da Agricultura, declarou caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams pelo Decreto n° 9863, de oito de fevereiro de 1888, para explorar ouro e outros minerais no município de Apiaí, Estado de S. Paulo.

 

Concessão de autorização para organização da Companhia de Laticínios

Pau Amarelo PE 22 de julho de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.


Colunas anteriores:

Coluna 250 - 05/09/2018 - CLÁVIO DE MELO VALENÇA
Coluna 249 - 15/08/2018 - Energia da CHESF chega à nossa cidade
Coluna 248 - 29/01/2018 - História de São Bento do Una, Pernambuco, Brazil (Parte 2)
Coluna 247 - 29/01/2018 - História de São Bento do Una, Pernambuco, Brazil (Parte 3)
Coluna 246 - 16/07/2017 - História de São Bento do Una, Pernambuco, Brazil (Parte 1)
Coluna 245 - 10/05/2017 - Pleito de gratidão a Dirceu e Ludgero
Coluna 244 - 14/04/2017 - Historia Municipal - A morte do mesário eleitoral
Coluna 243 - 13/02/2017 - Treze anos sem Sebastião Soares Cintra
Coluna 242 - 27/01/2017 - Injustiça imperdoável
Coluna 241 - 22/01/2017 - Sem memória não há História
Coluna 240 - 18/12/2016 - Felipe Manso, o prefeito que não foi
Coluna 239 - 05/12/2016 - Osvaldo Maciel, um grande Homem
Coluna 238 - 30/11/2016 - O Açude do Doutor Olavo
Coluna 237 - 24/11/2016 - São Bento, vida política e administrativa em 1930
Coluna 236 - 20/06/2016 - Cadê as coisas que deixei?
Coluna 235 - 14/06/2016 - O Sindicato Pastoril de S. Bento, um avanço para a época
Coluna 234 - 07/06/2016 - Esmeraldino Bandeira, um esquecido na nossa História
Coluna 233 - 05/06/2016 - Tributo ao prefeito Manoel Cândido, de São Bento
Coluna 232 - 29/05/2016 - Agamenon Magalhães e São Bento do Una
Coluna 231 - 11/09/2015 - As meretrizes da São Bento dos velhos tempos
Coluna 230 - 30/04/2015 - Por que nossa data magna municipal é o 30 de abril?
Coluna 229 - 06/02/2015 - Rodolfo Paiva, um são-bentense honorário
Coluna 228 - 03/01/2015 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (6)
Coluna 227 - 02/01/2015 - Monsenhor José de Anchieta Callou
Coluna 226 - 27/12/2014 - Padre Joaquim Alfredo, um mártir
Coluna 225 - 19/09/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (5)
Coluna 224 - 29/07/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (4)
Coluna 223 - 15/07/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (3)
Coluna 222 - 23/06/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (2)
Coluna 221 - 05/06/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (1)
Coluna 220 - 15/05/2014 - Uma pena: Clávio de Melo Valença nos deixou
Coluna 219 - 13/05/2014 - O que foi feito de nossas coisas antigas? Cadê?
Coluna 218 - 12/05/2014 - Zé Bico e Beni, dois são-bentenses notáveis
Coluna 217 - 09/04/2014 - Cícero Romão Batista, o santo do Nordeste do Brasil
Coluna 216 - 17/10/2013 - É hora de o político abrir os olhos
Coluna 215 - 02/10/2013 - A elite reacionária de ontem, de hoje e de sempre
Coluna 214 - 06/09/2013 - Custa caro um deputado federal pernambucano
Coluna 213 - 18/07/2013 - É duro ser um brasileiro comum, pagador de impostos
Coluna 212 - 14/07/2013 - Considerações várias sobre uma pequena cidade
Coluna 211 - 29/06/2013 - Lêucio Mota, estadista são-bentense do Una
Coluna 210 - 27/06/2013 - Nobre é a missão do professor
Coluna 209 - 21/06/2013 - Este País parece que não tem jeito mesmo
Coluna 208 - 16/06/2013 - Apolônio Sales, estadista brasileiro, o homem que tirou o Nordeste das trevas
Coluna 207 - 06/06/2013 - Registro histórico da posse de Gilvan Lemos na APL
Coluna 206 - 14/05/2013 - A grande seca de 2013
Coluna 205 - 06/05/2013 - Quebra de sigilo bancário
Coluna 204 - 30/04/2013 - Datas notáveis de São Bento do Una, edição revista e ampliada
Coluna 203 - 26/04/2013 - E as bombas da maratona de Boston?
Coluna 202 - 16/01/2012 - Enaltecendo São Bento e a Festa dos Santos Reis
Coluna 201 - 30/04/2011 - São Bento do Una: 151 anos de governo próprio
Coluna 200 - 05/04/2011 - Padre João Rodrigues, o semeador de templos
Coluna 199 - 15/10/2010 - O espírito pioneiro são-bentense do Una (1)
Coluna 198 - 22/07/2010 - Jackson do Pandeiro, o ritmista virtuoso
Coluna 197 - 13/04/2010 - Datas notáveis de S. Bento do Una desde os primórdios ao centenário de sua emancipação política em 1960
Coluna 196 - 28/02/2010 - Legado à posteridade
Coluna 195 - 22/01/2010 - Considerações finais a respeito do Governo Provisório da República de 1889
Coluna 194 - 30/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (37) (Fim da Série)
Coluna 193 - 20/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (36)
Coluna 192 - 09/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (35)
Coluna 191 - 02/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (34)
Coluna 190 - 25/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (33)
Coluna 189 - 18/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (32)
Coluna 188 - 11/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (31)
Coluna 187 - 04/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (30)
Coluna 186 - 27/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (29)
Coluna 185 - 21/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (28)
Coluna 184 - 14/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (27)
Coluna 183 - 07/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (26)
Coluna 182 - 30/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (25)
Coluna 181 - 23/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (24)
Coluna 180 - 16/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (23)
Coluna 179 - 09/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (22)
Coluna 178 - 02/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (21)
Coluna 177 - 26/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (20)
Coluna 176 - 19/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (19)
Coluna 175 - 12/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (18)
Coluna 174 - 05/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (17)
Coluna 173 - 29/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (16)
Coluna 172 - 22/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (15)
Coluna 171 - 16/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (14)
Coluna 170 - 08/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (13)
Coluna 169 - 01/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (12)
Coluna 168 - 25/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (11)
Coluna 167 - 17/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (10)
Coluna 166 - 09/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (9)
Coluna 165 - 27/05/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (8)
Coluna 164 - 17/05/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (7)
Coluna 163 - 29/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (6)
Coluna 162 - 22/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (5)
Coluna 161 - 15/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (4)
Coluna 160 - 08/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (3)
Coluna 159 - 01/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (2)
Coluna 158 - 21/03/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (1)
Coluna 157 - 25/02/2009 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (14) (final da série)
Coluna 156 - 22/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (13)
Coluna 155 - 08/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (12)
Coluna 154 - 25/10/2008 - S.Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (11)
Coluna 153 - 18/10/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (10)
Coluna 152 - 11/10/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (9)
Coluna 151 - 27/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (8)
Coluna 150 - 20/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (7)
Coluna 149 - 13/09/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (6)
Coluna 148 - 06/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (5)
Coluna 147 - 30/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (4)
Coluna 146 - 24/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (3)
Coluna 145 - 16/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (2)
Coluna 144 - 09/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (1)
Coluna 143 - 02/08/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (3/3)
Coluna 142 - 19/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (2/3)
Coluna 141 - 12/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (1/3)
Coluna 140 - 05/07/2008 - As comarcas de Pernambuco, do Sertão e do Rio de S. Francisco e a separação da última da província de Pernambuco
Coluna 139 - 28/06/2008 - A extraordinária figura de Dom João VI, primeiro e único rei do Brasil
Coluna 138 - 21/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (25) - O trabalho servil e as suas conseqüências danosas que fazem do Brasil um país de povo pobre
Coluna 137 - 14/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (24) - A abolição da escravatura no Ceará, a povoação de Boa Viagem do Recife entre outros assuntos
Coluna 136 - 07/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (23) - A crise no abastecimento de água no Recife. Relatório do governo: as chuvas diminuem a bandidagem
Coluna 135 - 31/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (22) - O projeto de lei de Joaquim Nabuco abolindo a escravidão e a chamada Lei Saraiva que restringiu o voto
Coluna 134 - 24/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (21) - Ainda os efeitos da grande seca na Vila de S. Bento; o Ginásio Pernambucano em 1879
Coluna 133 - 17/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (20) - Os efeitos da grande seca em São Bento
Coluna 132 - 10/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (19) - A corrupçao na vida pública; o espírito empreendedor do barão de Mauá
Coluna 131 - 03/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (18) - A terrível seca dos três sete
Coluna 130 - 26/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (17) - A inauguração do palacete da rua da Aurora enquanto a febre amarela grassa em Pernambuco
Coluna 129 - 19/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (16) - A revolução nas comunicações e o desfecho da Questão Religiosa
Coluna 128 - 12/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (15) - Dom Vital e a Questão Religiosa
Coluna 127 - 05/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (14) - A Lei do Ventre Livre
Coluna 126 - 29/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (13) - A Guerra do Paraguai
Coluna 125 - 22/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (12) - A Guerra do Paraguai
Coluna 124 - 15/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (11)
Coluna 123 - 08/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (10)
Coluna 122 - 01/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (9)
Coluna 121 - 23/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (8)
Coluna 120 - 16/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (7)
Coluna 119 - 09/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (6)
Coluna 118 - 02/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (5)
Coluna 117 - 26/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (4)
Coluna 116 - 19/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (3)
Coluna 115 - 11/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (2) O Diario de Pernambuco na História do Brasil
Coluna 114 - 29/12/2007 - Pingos de história do Império Brasileiro (1) - A chegada ao Brasil da família imperial portuguesa
Coluna 113 - 22/12/2007 - A Bíblia, um livro de inúmeras histórias
Coluna 112 - 15/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (34)
Coluna 111 - 08/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (33)
Coluna 110 - 01/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (32)
Coluna 109 - 24/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (31)
Coluna 108 - 17/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (30)
Coluna 107 - 10/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (29)
Coluna 106 - 03/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (28)
Coluna 105 - 27/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (27)
Coluna 104 - 20/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (26)
Coluna 103 - 13/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (25)
Coluna 102 - 06/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (24)
Coluna 101 - 29/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (23)
Coluna 100 - 23/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (22)
Coluna 99 - 15/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (21)
Coluna 98 - 08/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (20)
Coluna 97 - 01/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (19)
Coluna 96 - 25/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (18)
Coluna 95 - 18/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (17)
Coluna 94 - 11/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (16)
Coluna 93 - 04/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (15)
Coluna 92 - 28/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (14)
Coluna 91 - 21/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (13)
Coluna 90 - 14/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (12)
Coluna 89 - 07/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (11)
Coluna 88 - 30/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (10)
Coluna 87 - 23/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (9)
Coluna 86 - 16/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (8)
Coluna 85 - 09/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (7)
Coluna 84 - 02/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (6)
Coluna 83 - 26/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (5)
Coluna 82 - 19/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (4)
Coluna 81 - 12/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (3)
Coluna 80 - 05/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (2)
Coluna 79 - 28/04/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (1)
Coluna 78 - 21/04/2007 - A Guarda Nacional da Vila e Município de São Bento
Coluna 77 - 14/04/2007 - Fatos & gente são-bentenses das décadas de 1930 e 1940
Coluna 76 - 07/04/2007 - Uma breve visita à nossa querida São Bento do Una
Coluna 75 - 31/03/2007 - Planejamento familiar no Brasil: uma necessidade inadiável
Coluna 74 - 24/03/2007 - Hoje, meio século de uma tragédia são-bentense
Coluna 73 - 17/03/2007 - "Eu vi o mundo... Ele começava no Recife"
Coluna 72 - 10/03/2007 - Reminiscências de um menino de São Bento (7)
Coluna 71 - 03/03/2007 - Um fazendeiro são-bentense do século XIX
Coluna 70 - 24/02/2007 - O Rio de Janeiro será sempre o Rio de Janeiro
Coluna 69 - 17/02/2007 - Gilvan Lemos, simplesmente um escritor
Coluna 68 - 10/02/2007 - A Great Western da minha meninice: uma pequena história
Coluna 67 - 03/02/2007 - A declaração universal dos direitos humanos
Coluna 66 - 27/01/2007 - A revolta da chibata
Coluna 65 - 20/01/2007 - A revolta da vacina
Coluna 64 - 13/01/2007 - Apolônio Sales, um estadista de grande valor
Coluna 63 - 06/01/2007 - 2006: Um ano de saldo positivo apesar do pouco crescimento econômico
Coluna 62 - 30/12/2006 - A "Batalha da Borracha", um episódio esquecido da história do Brasil
Coluna 61 - 23/12/2006 - Alguns suicidas famosos (2/2)
Coluna 60 - 16/12/2006 - Alguns suicidas famosos (1/2)
Coluna 59 - 09/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (16)
Coluna 58 - 02/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (15)
Coluna 57 - 25/11/2006 - Congresso Nacional perdulário, povo paupérrimo
Coluna 56 - 18/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (14)
Coluna 55 - 15/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (13)
Coluna 54 - 14/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (4/4)
Coluna 53 - 07/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (3/4)
Coluna 52 - 30/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (2/4)
Coluna 51 - 23/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (1/4)
Coluna 50 - 16/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (12)
Coluna 49 - 09/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (11)
Coluna 48 - 02/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (10)
Coluna 47 - 26/08/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (9)
Coluna 46 - 08/07/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (8)
Coluna 45 - 01/07/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (7)
Coluna 44 - 24/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (6)
Coluna 43 - 17/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (5)
Coluna 42 - 10/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (4)
Coluna 41 - 03/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (3)
Coluna 40 - 27/05/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (2)
Coluna 39 - 20/05/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (6)
Coluna 38 - 13/05/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (1)
Coluna 37 - 06/05/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (5)
Coluna 36 - 29/04/2006 - Os planetas e seus satélites
Coluna 35 - 22/04/2006 - As impropriedades do quotidiano do brasileiro (2)
Coluna 34 - 15/04/2006 - As impropriedades do quotidiano do brasileiro (1)
Coluna 33 - 08/04/2006 - Nome de rua não deve ser mudado
Coluna 32 - 01/04/2006 - Brasil, nova potência petrolífera mundial!
Coluna 31 - 25/03/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (4)
Coluna 30 - 18/03/2006 - Biodiesel: um combustível social e ecológico
Coluna 29 - 11/03/2006 - Os livros de Sebastião Cintra
Coluna 28 - 04/03/2006 - Um sábado sangrento no Recife
Coluna 27 - 25/02/2006 - O início do resgate da nossa dívida social
Coluna 26 - 18/02/2006 - Fim da pobreza mundial até 2015
Coluna 25 - 11/02/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (3)
Coluna 24 - 04/02/2006 - Aspectos gerais da lei de responsabilidade fiscal
Coluna 23 - 28/01/2006 - Pernambuco começa a sair da letargia
Coluna 22 - 21/01/2006 - Perfil demográfico no mundo rico
Coluna 21 - 14/01/2006 - Brasil, potência mundial em 2020
Coluna 20 - 07/01/2006 - Os gatunos da esperança
Coluna 19 - 31/12/2005 - Josué Severino, o mestre e a Banda Santa Cecília
Coluna 18 - 24/12/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (2)
Coluna 17 - 17/12/2005 - Pequenas idéias para o desenvolvimento de São Bento do Una
Coluna 16 - 10/12/2005 - Do Estado pouco ou nada espero
Coluna 15 - 04/12/2005 - A América do Sul e o nazismo
Coluna 14 - 27/11/2005 - A Venezuela bolivariana de hoje
Coluna 13 - 26/11/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (1)
Coluna 12 - 13/11/2005 - A crise argentina
Coluna 11 - 13/11/2005 - A saga de Delmiro Gouveia
Coluna 10 - 10/11/2005 - O velho na legislação brasileira
Coluna 9 - 31/10/2005 - O projeto São Francisco
Coluna 8 - 24/10/2005 - Correio eletrônico, maravilha do nosso tempo
Coluna 7 - 13/10/2005 - Um século sem presidente paulista
Coluna 6 - 09/10/2005 - O Grande Pronome 'Lhe' Morreu!
Coluna 5 - 29/09/2005 - Brasil 2005 - Uma Economia Mais Forte
Coluna 4 - 22/09/2005 - As Vestais da Moralidade Pública
Coluna 3 - 15/09/2005 - Mordomia & Nepotismo
Coluna 2 - 07/09/2005 - Tratamento de Excelência
Coluna 1 - 07/08/2005 - Hiroshima - uma covardia inominável


©2003-2024 - Portal São Bento do Una