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Coluna 186: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (29)

Publicada dia 27 de Outubro de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (29)

Isenção de direitos de importação ou consumo as obras de arte de reconhecido valor artístico

O Decreto n° 879, de 18 de outubro de 1890, na Fazenda, considerando: 1 – que não deveriam ser incluídas, na taxação da tarifa das alfândegas, as obras de arte de reconhecido mérito que pudessem contribuir para o engrandecimento da arte nacional; 2 – que era absolutamente impossível aproximar o valor da estimação artística do valor comercial para o pagamento dos direitos; 3 – que o Governo deveria proteger a introdução de tais, obras libertando-as de quaisquer direitos de entrada, resolveu conceder isenção de direitos de consumo às obras de arte de pintura, de escultura e semelhantes, produzidas por artistas nacionais fora do país e que fossem importadas na República. Eram, igualmente, livres do pagamento desses direitos as obras de igual natureza de autores estrangeiros introduzidas por estabelecimentos de instrução de belas artes existentes na República e as que fossem julgadas de utilidade imediata para o estudo e modelo e contribuíssem para o progresso e desenvolvimento da arte nacional. Para fazer jus à isenção, os interessados que pretendessem despachar tais objetos deveriam justificar, perante o ministro da Fazenda, valor e a importância artística dos referidos com certificados da Academia Nacional de Belas Artes, diplomas de prêmios obtidos em exposições artísticas, ou outros quaisquer documentos a juízo do ministro da Fazenda, mostrassem estar esses objetos na condição de gozar da isenção. As obras de arte contempladas com a isenção dos direitos de consumo ficavam isentas, também, da taxa de expediente de 5%.

Aprovação dos estatutos do Banco Emissor de Pernambuco

O Decreto n° 880, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram os incorporadores do banco em epígrafe, com sede na cidade do Recife, resolveu aprovar, com alterações, os seus estatutos, cuja circunscrição abrangia os Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

Transferência de concessão para estabelecimento de saladeiros no Estado do Maranhão

O Decreto n° 881, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras, atendendo ao que requereu Frederico Augusto de Souza Nogueira, resolveu autorizar a transferência da concessão que lhe foi feita pelo Decreto n° 840, de 11 de outubro de 1890, para estabelecimento de quatro saladeiros no Estado do Maranhão à Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil.

Elevação do valor da fiança dos corretores de fundos públicos

O Decreto n° 882, de 18 de outubro de 1890, na Justiça, levando em conta a necessidade de cercar as operações da Bolsa da Capital Federal de mais sólidas garantias, que ao mesmo tempo assegurassem a verdade e a lealdade das transações e resguardassem os corretores e seus comitentes dos prejuízos resultantes da falta de cumprimento dos contratos, resolveu que a fiança dos corretores de fundos públicos da Capital Federal fosse elevada a 30 contos de réis e que deveria ser prestada mediante depósito no Tesouro Nacional, em dinheiro, apólice da dívida pública ou letras hipotecárias de bancos de crédito real com sede na cidade do Rio de Janeiro. Não podia fazer operações de bolsa o corretor que, além da certidão da fiança, não apresentasse à Junta Comercial, para ser registrada, uma declaração de capital de responsabilidade não inferior a 70 contos de réis. A fiança e o capital respondiam pelas multas em que incorressem os corretores, indenizações a que fossem obrigados na forma da legislação e liquidação das operações pela qual fossem responsáveis. A fiança e o capital seriam efetivamente conservados por inteiro, devendo os corretores preenchê-los no caso de quaisquer deduções em virtude de sua responsabilidade sob pena de suspensão nos termos do código do comércio. O corretor que registrasse capital fictício seria destituído e, se da falsa declaração resultasse prejuízo para algum dos seus comitentes, ou dos corretores com quem tratasse, incorreria nas penas de estelionato. O capital não poderia ser empregado em especulações e deveria consistir em moeda ou títulos da dívida nacional ou dos Estados federados, debêntures ou letras hipotecárias.

Concessão de licença a juiz de direito

O Decreto n° 883, de 18 de outubro de 1890, autorizou o ministro da Justiça a conceder seis meses de licença com todos os vencimentos ao juiz de direito, auditor de guerra do Estado do Pará, Napoleão Simões de Oliveira, para tratar de sua saúde onde lhe conviesse.

Criação do cargo de juiz municipal e de órfãos

O Decreto n° 884, de 18 de outubro de 1890, na Justiça, teve por objetivo criar o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de S. José dos Campos Novos do Paranapanema no Estado de S. Paulo.

Fixação de capital garantido da Companhia Estrada de Ferro Mojiana

O Decreto n° 885, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu a Companhia da Estrada de Ferro Mojiana, resolver fixar, definitivamente, na quantia de 6.153 contos réis, o capital garantido a que se referiram os Decretos n° 8888, de 17 de fevereiro de 1883 e n° 9195, de 23 de fevereiro de 1884, reconhecido como necessário e suficiente para a construção de todas as obras e completo estabelecimento do prolongamento daquela estrada de ferro até a estação de Jaguara, à margem direita do Rio Grande e do ramal de Poços de Caldas, devendo os juros garantidos, de 6% ao ano, correspondentes a 4.300 contos de réis, do mencionado capital, ser avaliados em ouro ou em seu equivalente em moeda nacional ao câmbio de 27 dinheiros por 1 mil réis. A outra parte do capital em moeda nacional corrente, sem referência a câmbio, os juros correspondentes a 1.853 contos de réis.

Concessão para explorar a cultura de ramie

O Decreto n° 886, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu o engenheiro Ricardo de Menezes, resolveu conceder-lhe autorização para explorar no Estado de Pernambuco, e mais tarde em outros Estados do Norte da República, a cultura em larga escala de ramie, especialmente, e de outros vegetais, e montar estabelecimentos para a fabricação de cordas, cabos, barbantes e outros produtos das fibras de tais plantas, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Aprovação dos municípios para a construção de engenhos centrais

O Decreto n° 887, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que havia requerido a Companhia de Engenhos Centrais nos Estados da Paraíba e Sergipe, resolveu aprovar a designação dos municípios para esses engenhos sendo um no vale do Camaratuba, município de Mamanguape, Estado da Paraíba e um em cada um dos municípios de Pilar, Coruripe e Atalaia no Estado de Alagoas.

Mudança de prazo para começo e conclusão das obras de oito engenhos

O Decreto n° 888, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo as razões expostas pela Companhia de Engenhos Centrais da Paraíba e Sergipe, mudar o prazo de início e de término das obras de construção de oito engenhos centrais, sendo seis em Alagoas, um na Paraíba do Norte e um em Sergipe, conforme cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de autorização para o estabelecimento de linha telefônica entre a Capital Federal e S. Paulo

O Decreto n° 889, de 18 de outubro de 1890, na Instrução Pública, Correios e Telégrafos, considerando que era de grande vantagem o projeto apresentado pelo cidadão inglês, Sydney Martin Simonsen, de ligar o Rio de Janeiro a S. Paulo, seguindo o percurso das Estradas de Ferro Central do Brasil e S. Paulo e Rio de Janeiro, por meio de linhas telefônicas, resolveu conceder-lhe autorização para estabelecer uma linha telefônica que satisfizesse àquelas condições, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Benjamin Constant. O prazo de concessão para exploração era de 15 anos e da receita bruta da companhia 10% eram desatinados ao Governo Federal. O concessionário se sujeitava às prescrições do regulamento aprovado pelo Decreto n° 8935, de 21 de abril de 1883.

Regulação das ajudas de custo e gratificações aos oficiais da Armada, classes anexas e empregados civis da Marinha

O Decreto n° 890, de 18 de outubro de 1890, na Marinha, resolveu que essas vantagens fossem abonadas de acordo com as tabelas anexas ao presente ato, assinadas pelo vice-almirante Eduardo Wandenkolk.

Abertura de crédito suplementar na Marinha

O Decreto n° 891, de 18 de outubro de 1890, teve por finalidade a abertura de um crédito suplementar de 600 contos de réis, assim distribuído: Corpo da Armada: 447 contos de réis e Reformados 159 contos de réis.

Permissão para exploração de jazidas de turfa, xisto betuminoso e congêneres no Estado de Alagoas

O Decreto n° 892, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereram Caetano José de Mesquita, Manoel José Duarte e Manoel Eugênio do Prado, teve como finalidade a exploração das jazidas em epígrafe nos municípios de Maceió e Camarajibe, Estado de Alagoas., mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Desapropriação de terrenos na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro

O Decreto n° 893, de 18 de outubro de 1890, no Interior, atendendo ao que expôs o diretor-geral da Assistência Médico-Legal de Alienados, resolveu declarar de utilidade pública os terrenos e benfeitorias da parte ocidental da Ilha do Governador até os limites da Fazenda de S. Bento com a de Santa Cruz a fim de que fossem convenientemente isoladas as duas colônias da Assistência Médico-Legal estabelecidas na citada ilha.

Favores concedidos para a construção de habitação de operários

O Decreto n° 894, de 18 de fevereiro de 1890, no Interior, atendendo ao que requereu a Companhia Nacional de Construção e tendo presentes os termos Decreto Legislativo n° 3151, de 9 de dezembro de 1882 e da Lei n° 3349, de 20 de outubro de 1887, resolveu conceder-lhe, para o fim de construir, na cidade do Rio de Janeiro e seus arrabaldes, edifícios destinados à habitação de operários e classes pobres, os favores das cláusulas anexas, assinadas pelo ministro José Cesário de Faria Alvim. No prazo de três anos, contado da aprovação, a companhia deveria ter construído habitações para, pelo menos, duas mil pessoas. As habitações eram de seis classes: 1 – para uma pessoa. 2 – para duas pessoas; 3 – para famílias até cinco pessoas, ou seis entre adultos e crianças; 4 – para famílias até oito pessoas entre adultos e crianças; 5 – para famílias até dez pessoas entre adultos e crianças; 6 – para famílias até doze pessoas entre adultos e crianças. A companhia construtora não poderia cobrar, de aluguel mensal, mais do que as seguintes quantias: habitações de 1º classe, 10 mil réis; de 2°, 15 mil réis; de 3°, 25 mil réis; 4°, 30 mil réis; 5°, 35 mil réis e 6°, 40 mil réis. Os materiais empregados na construção dos edifícios seriam isentos de qualquer causa de umidade no interior das habitações e em caso algum se empregaria madeiramento proveniente da demolição de outras construções. As paredes principais e divisórias teriam a solidez e a espessura necessárias, de conformidade com os planos aprovados.Os vigamentos seriam de pinho resinoso ou de madeira de lei, ou de ferro em forma de T; as cozinhas, lavadouros, latrinas e banheiros seriam ladrilhados ou cimentados; a cobertura seria de telhas francesas ou nacionais, conforme o tipo da habitação; podendo adotar-se o sistema de chapas de ferro, com ventilação especial, caso a experiência demonstrasse sua vantagem. Todas as habitações seriam arejadas por meio de janelas e ventiladores convenientemente dispostos, devendo cada compartimento ter pelo menos uma janela ou porta para o exterior. Cada habitação, exceto às destinadas a uma ou duas pessoas, teria entrada independente, latrina com water-closet e encanamento de água potável com a competente torneira, pia e esgoto. A largura das ruas entre as frentes dos grupos de habitações seria de quinze metros. A companhia iluminaria gratuitamente a gás ou a luz elétrica todos os corredores, escadas, passagens, pátios e mais cômodos de uso comum. A companhia facultaria a aquisição das casas de família aos respectivos locatários, mediante as seguintes condições: 1 – pagamento de uma jóia única de 50 mil réis; 2 – pagamento de uma taxa mensal de amortização que fosse convencionada, conforme o prazo para a amortização variasse entre oito e dezesseis anos. No caso de o contrato ser rescindido por arrependimento do inquilino ou falta de pontual pagamento, as quantias pagas seriam restituídas com dedução de 3%. A companhia manteria às suas expensas um empregado incumbido de velar sobre a conservação do asseio e boa ordem nos logradouros e cômodos de uso comum. O Governo da República concedeu os seguintes benéficos à Companhia Nacional de Construção: 1 – isenção, por vinte anos, dos direitos de consumo e expediente para os materiais de construção, objetos e aparelhos que tivesse necessidade de importar para a realização de obras; 2 – isenção, por vinte anos, do imposto de transmissão de propriedade quanto à aquisição dos imóveis necessários para as construções; 3 – isenção, por vinte anos, do imposto predial para os edifícios que construísse, excluída a taxa adicional de que tratava o artigo 11 da Lei n° 719, de 21 de setembro de 1853, cessando a isenção quando a companhia alienasse os edifícios; 4 – direito de desapropriação, conforme a Lei n° 816, de 10 de julho de 1855, relativamente aos terrenos em que tivesse de edificar, contanto que não houvesse neles edifício sujeito ao pagamento ao pagamento o imposto predial ou isento deste por lei; 5 – a água necessária para o consumo dos moradores das habitações de 1º e 2ª classes, correndo por conta da companhia as despesas de canalização interior. As concessões enumeradas de 1 a 5 ficavam dependentes da aprovação do Poder Legislativo. O Governo reserva-se o direito de mandar examinar e fiscalizar a execução das construções.

Concessão de favores para a construção de edifícios destinados a habitação de operários e classes pobres

O Decreto n° 895, de 18 de outubro de 1890, no Interior, atendendo ao que requereu a Companhia Técnico-Construtora, e à vista do disposto no Decreto Legislativo n° 3151, de 9 de dezembro de 1882 e na Lei n° 3349, de 20 de outubro de 1887, resolveu conceder à referida companhia, para o fim de construir, na cidade do Rio de Janeiro e seus arrabaldes, edifícios destinados à habitação de operários e classes pobres, os favores constantes das cláusulas anexas, assinadas pelo ministro José Cesário de Faria Alvim. Os favores deferidos à Companhia Técnico-Construtora foram os mesmos constantes do Decreto anterior de n° 894 e por esta razão deixamos de enumerá-los.

Concessão de privilégio e garantia de juros para a construção de uma estrada de ferro

O Decreto n° 896, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram o coronel Dionísio Cerqueira, Carlos Napoleão Poeta e capitão João do Rego Barros, resolveu conceder-lhes privilégio por 70 anos para a construção, uso e gozo de uma estrada de ferro que partindo de Estreito, no litoral catarinense, e passando pela vila de Blumenau e pela colônia militar do Chopim, terminasse em frente à foz do Rio Chopim, no Estado do Paraná, em entroncamento com a estrada de ferro que teria de ser construída entre Guarapuava e a margem esquerda do Rio Paraná em ponto fronteiro ao porto de Itapocurupocu, com dois ramais, dos quais um partindo do ponto conveniente no vale do Rio Itajaí terminasse no porto de S. Francisco em Santa Catarina, e o outro seguindo o vale do Rio Canoas, dirigisse uma das linhas para Passo Fundo e outra para Porto Alegre ou suas imediações na Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguaiana. O ato também concedeu garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital necessário até o máximo correspondente a 30 contos de réis por quilômetro construído, bem a cessão gratuita de terras devolutas em uma zona de seis quilômetros para cada lado das linhas, tudo de conformidade com as cláusulas anexas ao presente ato e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para funcionamento de companhia

O Decreto n° 897, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu a Companhia Mercantil e Industrial de S. Paulo, resolveu conceder-lhe autorização para funcionar com os estatutos que apresentou.

Fixação de gratificação para os farmacêuticos do Corpo de Saúde da Armada

O Decreto n° 898, de 18 de outubro de 1890, na Marinha, resolveu que se observasse a tabela anexa, em que apenas figurava como alteração, do antigo quadro, o acréscimo do cargo de chefe de farmácia, criado pelo Decreto n° 336-A, de 16 de abril de 1890.

Concessão de licença remunerada

O Decreto n° 899, de 18 de outubro de 1890, atendendo os motivos alegados pelo 1° oficial da Secretaria de Estado da Justiça, resolveu autorizar o ministro da Justiça a conceder-lhe seis meses de licença, com todos os vencimentos,

Criação do cargo de juiz municipal e de órfãos

O Decreto n° 900, de 18 de outubro de 1890, na Justiça, teve por finalidade a criação do cargo em epígrafe no termo de Buriti dos Lopes no Estado Piauí.

Modificação do Decreto n° 695, de 28 de agosto de 1890

Pelo Decreto n° 901, de 18 de outubro de 1890, na Guerra, o Governo elevou a 21 anos a idade fixada pelo artigo 19, n° 3, do Decreto em epígrafe, para a perda do direito à pensão do montepio por ele estabelecido. Perdiam tal direito, antes de completar 21 anos, os filhos varões que percebessem pelos cofres públicos outros vencimentos, pelo menos, equivalentes à referida pensão.

Autorização para organização de sociedade anônima

O Decreto n° 902, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram João Luiz dos Santos Titara e Francisco José Gomes da Silva, resolveu conceder-lhes autorização para organizar a Companhia Abastecimento de Carnes Verdes com os estatutos que apresentou e cuja finalidade era a de prover ao consumo da Capital Federal ou a quaisquer cidades dos Estados "com carnes verdes da melhor qualidade e por preços ao alcance de todas as classes". O capital da companhia era de cinco mil contos de réis.

Permissão para a lavra de ouro e outros minerais

O Decreto n° 903, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que havia requerido José Paula Ribeira de Almeida, concedeu-lhe permissão para a lavra em epígrafe no município de S; Luiz de Cáceres, Estado de Mato Grosso, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de privilégio e de garanta de juros de 6% ao ano

O Decreto n° 904, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereram Luiz Felipe Alves da Nóbrega e Carlos Dias de Oliveira, resolveu conceder-lhes privilégio por 90 anos com garantia de juros do Estado Federal de 6% ao ano, durante 30 anos, sobre o capital que fosse fixado por estudos definitivos, para a construção, uso e gozo das obras de melhoramento do porto de Jaraguá, no Estado de Alagoas, de acordo com as cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério. Esses melhoramentos consistiam na construção de quebra-mares, cais, trapiches e outras obras indicadas nos estudos definitivos a que teriam de proceder.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 905, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que havia requerido Antônio Fernandes da Costa Guimarães, resolveu conceder-lhe autorização para organizar a Companhia Destilação Central com os estatutos anexos. O capital da companhia era de dois mil contos de réis e sua finalidade principal era fabricar bebidas alcoólicas.

Garantia de juros de 6% ao ano para construção de prolongamento de estrada de ferro

O Decreto n° 906, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu a Companhia da Estrada de Ferro e Minas de S. Jerônimo, e considerando que o privilégio concedido à mesma companhia pelo Decreto n° 600, de 24 de julho de 1890, para a construção, uso e gozo do prolongamento de sua linha principal até a Serra do Herval, com um ramal a entroncar-se na Estrada de Ferro de Bagé a Cacequi, resolveu conceder à supramencionada companhia a garantia de juros de 6% ao ano, durante 30 anos, sobre o capital que fosse empregado na construção do prolongamento da linha principal, na extensão máxima de 200 quilômetros, à razão de 30 contos de réis por quilômetro construído e mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de privilégios e garantia de juros para a construção de prolongamento

O Decreto n° 907, de 18 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que tinha requerido a Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens, resolveu conceder-lhe privilégio para a construção, uso e gozo do prolongamento da respectiva via férrea do porto Amazonas, no rio Iguaçu até Ponta Grossa, passando por Palmeira, assim como a garantia de juros de 6% ao ano, durante 30 anos, sobre o capital que fosse efetivamente empregado no prolongamento até o máximo de 30 contos de réis por quilômetro, mediante cláusulas anexas ao Decreto n° 10152, de 5 de janeiro de 1889 que fossem aplicáveis a esta concessão e as anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Arquivista da Secretaria de Estado da Instrução Pública, Correios e Telégrafos

O Decreto n° 907-A, de 18 de outubro de 1890, considerando que o cargo de arquivista era em todas as secretaria de Estado preenchido por um primeiro oficial, resolveu modificar o artigo 2° do Decreto n° 377-A, de 5 e maio de 1890, que deu organização à Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, o qual determinava a um segundo oficial incumbia a função de arquivista; ficando esta doravante a cargo de um primeiro oficial especialmente nomeado para esse fim.

Renovação de concessão para lavra de ouro

O Decreto n° 908, de 23 de outubro de 1890, atendendo ao que requereram Antônio de Souza Silva Brito e Manoel Inácio Gomes Valadão Júnior, resolveu conceder-lhes renovação da concessão feita pelo Decreto n° 9888, de 7 de março de 1888, para lavrarem ouro no município de Campanha, Estado de Minas Gerais e mediante cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de privilégio e garantia de juros para construção de uma estrada de ferro

O Decreto n° 909, de 23 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu o engenheiro Aarão Reis, resolveu conceder-lhe privilégio por 60 anos, com garantia de juros de 6% ao ano, durante 30 anos, sobre o capital que fosse empregado até o máximo de 30 contos de réis por quilômetro construído, cessão gratuita de terrenos devolutos e isenção se direitos de importação, para a construção, uso e gozo de uma estrada de ferro partindo da cidade de Caxias, à margem do rio Itapicuru e passando por Pedreiras, Grajaú e Porto Franco, no Estado do Maranhão e Boa Vista no de Goiás, terminasse na margem direita do rio Araguaia, acima da correnteza de S. Miguel e bem assim autorização para a construção, uso e gozo de conformidade com a Lei n° 1746, de 13 de outubro de 1869 e Lei n° 3314, de 16 de outubro de 1886 (art. 7°) das obras de melhoramento do porto da capital do Estado do Maranhão, observadas as cláusulas do Decreto n° 862, de 16 de outubro de 1890, mais as cláusulas anexos ao presente ato assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Prorrogação de prazo para explorar carvão de pedra

O Decreto n° 910, de 23 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu Francisco de Assis Paula Assunção, resolveu prorrogar por mais dois anos o prazo para explorar carvão de pedra e outros minerais no município de Tatuí, Estado de S. Paulo.

Concessão de licença a juiz substituto

O Decreto n° 911, de 23 de outubro de 1890, atendendo ao que requereu o bacharel Zacarias do Rego Monteiro, juiz substituto da comarca de Barra do Piraí, autorizou o ministro da Justiça a conceder-lhe quatro meses de licença, com todos os vencimentos,.

Declaração de entrâncias de comarcas

Decreto n° 912, de 23 de outubro de 1890, na Justiça, declarou de primeira entrância a comarca de Piancó, no Estado da Paraíba, restabelecida por ato de 21 de outubro de 1890. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 913, da mesma data e na mesma pasta, declarou de primeira entrância a comarca do Carmo da Franca, no Estado de S. Paulo. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. Também, pelo mesmo ato, foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo do Carmo da Franca de que se compunha a referida comarca.

Elevação à categoria de batalhão

O Decreto n° 914, de 23 de outubro de 1890, na Justiça, elevou à categoria de batalhão, com seis companhias, e a designação de 5° , a 1ª seção do batalhão da reserva da Guarda Nacional da comarca da União no Estado do Piauí. Também, ficava desligada da comarca de Barras, no Estado do Piauí, a da União e criado nesta um comando superior de guardas nacionais que se comporia do 7° batalhão de infantaria do serviço ativo, do 3° esquadrão de cavalaria e do 5° batalhão de reserva antes citado. O comando superior de guardas nacionais da comarca de Barras ficaria composto do 1° corpo de cavalaria e do 6° batalhão de infantaria do serviço ativo.

...

(continua)

Maceió AL 21 de outubro de 2009

Pau Amarelo PE 28 de outubro de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.

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