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Coluna 187: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (30)

Publicada dia 04 de Novembro de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (30)

Publicação da Constituição Provisória submetida pelo Governo Provisório da República ao Congresso Constituinte que se reuniria no Rio de Janeiro no dia 15 de novembro de 1890

Pelo Decreto n° 914-A, de 23 de outubro de 1890, o Governo Provisório, considerando a conveniência de atender imediatamente o sentimento nacional, contemplando algumas alterações à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, cujo texto, dependente da aprovação do futuro Congresso, resolveu modificá-lo, desde logo, nos raros tópicos sobre os quais se pronunciara, acentuadamente, nesse sentido, a opinião do país. Assim, a Constituição dada a público pelo Decreto n° 510, de 22 de junho de 1890, foi substituída pela que por este decreto se publicava. Vamos transcrever, apenas, a titulação do projeto: Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Título I – A organização federal que ia do artigo 1° ao artigo 15. Seção I – Do Poder Legislativo – Capítulo I - Disposições gerais – do artigo 16 ao artigo 26; Capítulo II – Da Câmara - que ia do artigo 27 ao artigo 28; Capítulo III – Do Senado – que vai do artigo 29 ao artigo 32; Capítulo IV – Das atribuições do Congresso, que ia do artigo 33 ao artigo 34; Capítulo V – Das leis e resoluções – que ia do artigo 35 ao artigo 38; Seção II – Do Poder Executivo – Capítulo I – Do presidente e do vice-presidente – que ia do artigo 39 ao artigo 43; Capítulo II – Da eleição de presidente e vice-presidente – que ia do artigo 44 ao artigo 46; Capítulo III – Das atribuições do poder executivo - que ia do artigo 47 ao artigo 51; Capítulo V – Da responsabilidade do presidente – que ia do artigo 52 ao artigo 53; Seção III – Do poder judiciário – que ia do artigo 54 ao artigo 61; Título II – Dos Estados – que ia do artigo 62 ao artigo 66; Título III – Do município – que ia do artigo 67 ao artigo 68; Título IV – Dos cidadãos brasileiros – Seção I – Das qualidades do cidadão brasileiro – que ia do artigo 69 ao artigo 71; Seção II – Declaração de direitos – ia do artigo 72 ao artigo 75; Título V – Disposições gerais - que ia do artigo 76 ao artigo 85. As disposições gerais eram constituídas de doze artigos. O decreto foi assinado pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório e pelos ministros Floriano Peixoto, (Guerra), Francisco Glicério (Agricultura, Comércio e Obras Públicas), Rui Barbosa (Fazenda), José Cesário de Faria Alvim (Interior), Eduardo Wandenkolk (Marinha), Manoel Ferraz de Campos Sales (Justiça), Benjamin Constant Botelho de Magalhães (Instrução Pública, Correios e Telégrafos) e Quintino Bocaiúva (Relações Exteriores).

Concessão de favores para a construção de saladeiros

O Decreto n° 915, de 24 de outubro de 1890, atendendo ao que havia requerido engenheiro Augusto Guedes de Carvalho, resolveu autorizá-lo a construir, usar e gozar quatro saladeiros centrais em cada um dos Estados de S. Paulo, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, para o preparo e fabrico de charque e demais produtos congêneres, de açodo com as cláusulas anexas ao presente, assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Criação do registro de firmas ou razões comerciais

O Decreto n° 916, de 24 de outubro de 1890, criou o registro de firmas ou razões comerciais a cargo da secretaria das Juntas Comerciais e das Inspetorias Comerciais nas respectivas sedes e dos oficiais do registro das hipotecas nas outras comarcas. Firma ou razão comercial era o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exercia o comércio e assinava nos atos comerciais a ele referentes. O comerciante que não tivesse sócio ou o tivesse não ostensivo ou sem contrato devidamente arquivado, não poderia tomar para firma senão o seu nome, completo ou abreviado, aditando, se assim o desejasse, designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio. A firma de sociedade em nome coletivo devia, se não individualizasse todos os sócios, conter pelo menos o nome ou firma de um com o aditamento por extenso ou abreviado – companhia - sem que se incluísse o nome completo ou abreviado de qualquer comanditário, podendo a que tivesse o capital dividido em ações qualificar-se por denominação especial ou pela designação do seu objeto seguida das palavras – sociedade em comandita por ações – e da firma. A firma de sociedade de capital e indústria não poderia conter o nome por extenso ou abreviado do sócio de indústria. A sociedade por conta de participação não poderia ter firma que indiciasse existência da sociedade. As companhias anônimas designar-se-iam por uma denominação particular ou pela indicação do seu objeto, não lhes sendo permitida ter firma ou razão social nem incluir na designação nome por extenso ou abreviado de um acionista. As companhias anônimas estrangeiras, com autorização para funcionar ou ter agências na República, conservariam a designação com que tivessem sido constituídas no país de origem. Toda firma nova deveria se distinguir de qualquer outra que já existisse inscrita no registro do lugar. Este decreto entrou em vigor em 1° de março de 1891.

Reforma do Código Comercial em sua parte III

O Decreto n° 917, de 24 de outubro de 1890, teve por finalidade reformar o Código Comercial na parte relativa à falência, pelo que transcrevemos a titulação: Das falências – Título I – Da natureza e da declaração de falência – O comerciante, sob firma individual ou social, que, sem relevante razão de direito (art. 8°), deixasse de pagar no vencimento qualquer obrigação mercantil líquida e certa (art. 2°), entendia-se falido. Título II – Dos efeitos da declaração da falência – Seção I – Quanto à pessoa do falido. Seção II – Quanto aos bens e contratos. Seção III – Dos atos nulos e anuláveis. Título III – Dos atos consecutivos à declaração de falência e da concordata. Título IV – Do contrato de união – Da liquidação do ativo e do passivo. Título V – Dos credores da massa e dos da falência. Título VI – Disposições relativas às sociedades. Título VII – Da classificação da falência e dos crimes que dela decorrem. Título VIII – Da reabilitação do falido. Título IX – Das falências declaradas fora da República. Título X – Dos meios de prevenir e obstar a declaração de falência - Seção I – Da moratória. Seção II – Do acordo extrajudicial com os credores e da concordata preventiva. Seção III – Da cessão de bens e liquidação judicial. Título XI – Disposições gerais.

Autorização para transferência de estrada de ferro

Decreto n° 918, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereram José de Aguiar Valin & Comp., proprietários da Estrada de Ferro do Bananal, resolveu autorizá-los a transferir a Domingos Moutinho a referida estrada, com os favores e obrigações a ela inerentes e constantes dos Decretos n° 4673 e n° 5191, ambos do ano de 1871, n° 5191, de 1873, n° 5850 e 5962, de 1875, n° 6160, de 1876, n° 6877, de 1878, n° 7698, de 1880, n°s 8396, 8423 e 8724, de 1882, n° 9062, de 1883, n° 9586, de 1886, n° 9816 e n° 9817, de 1887 e n° 9918, de 1888.

Autorização para funcionamento de companhia estrangeira

O Decreto n° 919, de 24 de outubro de 1890, atendendo ao que requereu a Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésilians, resolveu conceder-lhe autorização para funcionar no país, mediante cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Extensão de concessão de estrada de ferro

O Decreto n° 920, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, resolveu fazer desde então extensiva a concessão da estrada de ferro do Itararé a Santa Maria da Boca do Monte, de que tratava os Decretos n° 10432, de 9 de novembro de 1889, n° 305 e n°482, de 7 de abril e 7 de junho de 1890, a do sub-ramal de Guarapuava à foz do rio Iguaçu que, pela cláusula primeira do Decreto n° 305, havia sido excluída daquela concessão, na qual ficava assim de novo compreendido para todos os efeitos, devendo, porém, terminar na margem esquerda do rio Paraná, em ponto fronteiro ao porto de Itapocurupocu.

Novo regulamento para o Corpo de Oficiais Marinheiros

O Decreto n° 921, de 124 de outubro de 1890, na Marinha, resolveu que doravante vigorasse no Corpo de Oficiais Marinheiros da Armada o regulamento anexo ao presente, revogando o de n° 3208, de 24 de dezembro de 1863, assinado pelo vice-almirante Eduardo Wandenkolk. Esse quadro de oficiais era composto por: 12 mestres, 30 contramestres e 60 guardiães. Na hierarquia militar, esses oficiais eram assim equiparados: o mestre a sargento-ajudante, o contramestre a 1° sargento e o guardião a 2° sargento. Os oficiais marinheiros ficavam subordinados diretamente ao chefe do Estado-Maior General, como chefe que era do referido corpo. A residência dos oficiais quando desembarcados era na Capital Federal. Todos eram admitidos na classe de guardião. Os oficiais marinheiros que fossem reformados contando mais de 30 anos de bons e efetivos serviços na Armada teriam as honras de 2° tenente da Marinha. Esses oficiais ficavam sujeitos à legislação penal e do processo que vigorasse na Armada, sendo, porém, isentos do castigo da golilha, prisão em ferros e no porão.

Ampliação do quadro de pessoal do Laboratório Químico-Farmacêutico Militar

O Decreto n° 922, de 24 de outubro de 1890, na Guerra, ampliou para 66 servidores o quadro do laboratório em epígrafe e baixou nova tabela de vencimentos.

Declaração de comarca especial

O Decreto n° 923, de 24 de outubro de 1890, na Justiça, declarou especial a comarca de Santa Tereza, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 2033, de 20 de setembro de 1871, onde haveria um juiz e um juiz substituto.

Autorização de concessão de licença a desembargador

O Decreto n° 924, de 24 de outubro de 1890, autorizou o ministro da Justiça a conceder dois meses de licença, com todos os vencimentos, ao desembargador do Tribunal da Relação da Capital Federal, Justiniano Batista Madureira, para tratar de sua saúde onde melhor conviesse.

Criação da Comissão de Melhoramentos dos portos e canais marítimos do Paraná e Santa Catarina

O Decreto n° 925, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, resolveu criar a comissão em epígrafe, ao tempo em que baixou o respectivo regulamento assinado pelo ministro Francisco Glicério. Tal comissão tinha por objetivo: os estudos, a dragagem, a execução das demais obras necessárias à conservação dos portos de Desterro e Paranaguá e os estudos de outros portos, rios e canais nos referidos Estados e indicação dos melhoramentos de que precisassem.

Autorização para funcionamento de companhia

O Decreto n° 926, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu a Companhia Paulista de Carnes Verdes, resolveu conceder-lhe autorização para funcionar com os estatutos que apresentou. O capital social da companhia era de 350 contos de réis.

Garantia de juros para estabelecimento de engenho central

O Decreto n° 927, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereram João Carlos de Mendonça Furtado e Ananias Barbosa, resolveu conceder-lhes garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 750 contos de réis para ao estabelecimento de um engenho central de açúcar e álcool de cana no município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, conforme os Decretos n° 10393, de 9 de outubro de 1889 e n° 525, de 26 de junho de 1890, e de acordo com as cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de regalias de paquetes a vapores

O Decreto n° 928, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu a Companhia de Paquetes Brasil Oriental e Diques Flutuantes, resolveu conceder as vantagens e regalias de paquetes aos vapores de sua propriedade, obrigando-se a transportar gratuitamente as malas do Correio e quaisquer somas de dinheiro do Estado devidamente encaixotadas, bem como transportar gratuitamente sementes, mudas de plantas, objetos de história natural destinados aos jardins públicos e museus do Estado.

Autorização para organizar sociedade anônima

O Decreto n° 929, de 24 de outubro de 1890, na
Agricultura, atendendo ao que requereu João Antônio de Segadas Viana, resolveu conceder autorização para organizar a Companhia Industrial Ítalo-Santista com os estatutos que apresentou.

Garantia de juros para o estabelecimento de dois engenhos centrais

O Decreto n° 930, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu o cidadão José Ferreira da Silva, resolveu conceder-lhe a garantia de juros de 6% ao ano, sobre o capital de mil contos de réis, para estabelecer dois engenhos de açúcar e álcool de cana nos municípios de Capela e Missão de Japaratuba, Estado de Sergipe, conforme Decreto n° 10393, de 9 de outubro de 1889 e n° 525, de 26 de junho de 1890 e cláusulas anexas ao presente ato assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Prorrogação de prazos do Decreto n° 637, de 9 de agosto de 1890

O Decreto n° 931, de 24 de outubro de 1890, atendendo ao que requereu o cidadão Carlos Napoleão Poeta, concessionário de um engenho central de conformidade com o decreto em epígrafe, resolveu prorrogar por quatro meses os prazos estipulados nas cláusulas que haviam sido baixadas na ocasião.

Vencimentos dos oficiais reformados e honorários do Exército

O Decreto n° 932, de 24 de outubro de 1890, na Guerra, o Governo Provisório, considerando: 1 - que nas repartições do Ministério da Guerra existiam empregos de caráter civil que estavam e podiam ser exercidos por oficiais e praças reformadas do Exército; 2 - que a reforma, quando não é dada por castigo, era a expressão de um prêmio a que o militar fazia jus pelos serviços anteriormente prestados, não devendo o respectivo soldo entrar no cômputo da remuneração de serviços posteriores; 3 - que os reformados podiam, pela legislação de então, exercer emprego civil geral ou dos Estados sem prejuízo dos respectivos soldos, determinou que os reformados do Exército poderiam exercer empregos civis no Ministério da Guerra sem prejuízo do soldo ou da pensão que percebessem. Gozariam de idêntico direito os oficiais honorários do Exército que, mesmo tendo obtido qualquer pensão, fossem admitidos como empregados nos cargos civis do Ministério da Guerra.

Extinção de cargo de porteiro e criação de um cargo de amanuense

O Decreto n° 933, de 24 de outubro de 1890, na Guerra, atendendo à representação feita pelo diretor da Fábrica de Pólvora Estrela, resolveu extinguir o cargo de porteiro do escritório do citado diretor e criado mais um cargo de amanuense, que acumularia as funções designadas no Decreto n° 9580, de 10 de abril de 1886, e perceberia os vencimentos fixados para o cargo extinto de porteiro pelo Decreto n° 793, de 27 de setembro de 1890.

Novo regulamento do Instituto Nacional de Música

O Decreto n° 934, de 24 de outubro de 1890, na Instrução Pública, atendendo exposição feita pelo diretor do Instituto Nacional de Música, determinou que o citado Instituto passasse a reger-se pelo regulamento com este baixado e assinado pelo ministro Benjamin Constant. O Instituto Nacional de Música, que tinha por base o ensino completo da música em todos os ramos da arte, destinava-se a formar instrumentistas, cantores e professores de música, ministrando-lhes, além de uma instrução geral artística, os meios práticos de se habilitarem à composição e a desenvolver o bom gosto musical, organizando grandes concertos onde fossem executadas as melhores composições antigas e modernas, com o concurso de alunos por ele educados. Teriam admissão os nacionais e estrangeiros, de ambos os sexos, mediante uma contribuição anual paga no Tesouro Nacional e segundo o curso que desejassem frequentar. O ensino poderia ser gratuito para os que demonstrassem carência de recursos. O regulamento tinha 120 artigos.

Desapropriação de prédios na Praça da República e Rua do Visconde do Rio Branco na cidade do Rio de Janeiro

O Decreto n° 935, de 24 de outubro de 1890, na Instrução Pública, o Governo Provisório, considerando ser urgente a realização de melhoramentos no edifício do Museu Nacional, resolveu, na forma do Decreto n° 811, de 4 de outubro de 1890, considerar, de utilidade pública, para o fim de desapropriação, os prédios de n°s 2 e4, da Praça da República e de n°s 52 e 54 da Rua do Visconde de Rio Branco, e aproveitados no alargamento do edifício do Museu Nacional.

Autorização para o estabelecimento de comunicações telefônicas entre a cidade do Rio de Janeiro e as cidades de Petrópolis e Niterói

O Decreto n° 936, de 24 de outubro de 1890, na Instrução Pública, Correios e Telégrafos, o Governo, considerando que era de grande vantagem o projeto que apresentou o engenheiro civil Joaquim da Costa Chaves Faria para o estabelecimento da rede telefônica em epígrafe, resolveu conceder-lhe a competente autorização mediante cláusulas. O prazo máximo da concessão era por 15 anos. O concessionário pagaria ao governo Federal 10% de renda líquida. Se o governo resolvesse proceder ao resgate da empresa, o pagamento seria efetuado em apólices da dívida pública.

Concessão de favores para o estabelecimento de engenhos centrais

O Decreto n° 937, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu a Companhia Industrial Açucareira, resolveu conceder-lhe os favores do Decreto n° 10393, de 9 de outubro de 1889, com restrição, porém, de isenção de direitos de importação tão somente ao material que não tivesse similar no país nem fosse gênero de comércio, para o estabelecimento de dez engenhos centrais de açúcar e álcool de cana e duas refinações de açúcar, sendo uma na cidade do Recife e outra na cidade do Rio de Janeiro, observadas as cláusulas que foram assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de favores previstos no Decreto n° 10393, de 9 de outubro de 1889

O Decreto n° 938, de 24 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu o cidadão João de Deus Freitas, resolveu conceder-lhe os favores do decreto em epígrafe para o estabelecimento de três usinas de trigo e outros cereais, cultura e moagem no Estado do Rio Grande do Sul, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério. Os favores consistiam em isenção, por dez anos, dos direitos de importação sobre as máquinas, instrumentos aratórios e mais objetos destinados exclusivamente ao serviço das usinas e campos de cultura.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 939, de 30 de outubro de 1890, na Justiça, teve por finalidade declarar de primeira entrância a comarca de Pacatuba no Estado do Ceará.

Elevação de entrância de comarca

O Decreto n° 940, de 30 de outubro de 1890, na Justiça, elevou à segunda entrância a comarca de Nossa Senhora da Graça no Estado de Santa Catarina.

Criação de uma brigada de escreventes na Armada, equiparados aos guardiões do Corpo de Oficiais Marinheiros

O Decreto n° 941, de 30 de outubro de 1890, atendendo ao que expôs o ministro da Marinha sobre a conveniência de dar certas garantias à classe dos escreventes da Armada, os quais, até então sem futuro, com a insignificante gratificação de 40 mil réis mensais, tinham de adquirir seus uniformes, relativamente caros, e manter-se com decência, tanto em terra como a bordo, onde arrancham com os oficiais marinheiros e considerando que para haver mais exigência do serviço era mister elevar-lhes os vencimentos, até que as circunstâncias do país permitissem remunerá-los melhor, não ficando, assim, retirados das reformas por que tinha passado o pessoal da marinha de guerra, o Governo Provisório resolver criar uma brigada de escreventes, equiparados aos guardiões (2°s sargentos) do Corpo de Oficiais Marinheiros, a qual se regeria pelo regulamento com este ato baixado e assinado pelo vice-almirante Eduardo Wandenkolk, ministro e secretário de Estado dos negócios da Marinha. A brigada de escreventes tinha por fim criar e conservar um núcleo de pessoal habilitado para desempenhar a bordo dos navios e nos estados-maiores das forças navais o expediente de escrita que, pelo Decreto n° 4542-A, de 30 de junho de 1870, não competia aos comissários da Armada. A boa letra constituía condição de preferência para a admissão na brigada. Tinha que possuir a necessária robustez para a vida do mar. Tinha que saber ler e escrever corretamente e aritmética até frações e sistema métrico decimal. Os escreventes ficavam sujeitos à disciplina militar e às penalidades criminais da Armada. Eles eram obrigados a contribuir com um dia de soldo para o Asilo dos Inválidos, a fim de poderem utilizar-se dos benefícios dessa instituição. Eles, no entanto, eram isentos dos castigos de ferro, prisão no porão, prisão solitária e golilha. Essas penas eram substituídas pelas seguintes: prisão no alojamento, no camarote, privação de licença, desconto nos vencimentos que não excedesse a um terço de cada mês.

Restabelecimento de quadro de pessoal das oficinas anexas à diretoria das obras hidráulicas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

O Decreto n° 942, de 31 de outubro de 1890, resolveu que fosse restabelecido o quadro de pessoal em epígrafe. Esse quadro era composto por dois contramestres, 20 carpinteiros, 36 pedreiros e 26 canteiros e cavouqueiros, totalizando 84 servidores.

Criação do montepio obrigatório dos empregados do Ministério da Fazenda

O Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890, na Fazenda, aprovou o regulamento do montepio em epígrafe. O montepio tinha por fim prover a subsistência e amparar o futuro das famílias dos empregados do Ministério da Fazenda, quando do falecimento ou no caso de ficarem inabilitados para sustentarem decentemente. Eram obrigados a contribuir para o montepio os empregados da Fazenda, efetivos, aposentados ou reformados, que percebessem ordenado ou soldo mensal, ou vencimento não discriminado. Eram considerados contribuintes: os empregados do Tesouro, Recebedoria e Alfândega da Capital Federal, os das Tesourarias e Alfândegas dos diversos Estados, os da Caixa da Amortização, Casa da Moeda, Imprensa Nacional e Administração Diamantina. Assim como os empregados do Juízo dos Feitos da Fazenda, de nomeação do ministro da Fazenda. O Montepio ficava sob a jurisdição do diretor geral da Contabilidade do Tesouro Nacional e, na sua falta, do diretor geral mais antigo. A contribuição mensal dos empregados era de um dia de seu ordenado, mediante desconto em folha no pagamento dos seus vencimentos. Este regulamento começou a vigorar em 1° de novembro de 1890.

Redução em 50% sobre taxas de telegramas pelos telégrafos da República para a Sociedade Cooperativa Militar do Brasil

O Decreto n° 942-B, de 31 de outubro de 1890, na Instrução Pública, o Governo, considerando que a Sociedade Cooperativa Militar do Brasil era merecedora de toda a proteção, resolveu estender a redução nos mesmos termos em que tal favor foi concedido à imprensa pelos telégrafos da República.

Abertura de crédito extraordinário

O Decreto n° 942-C, de 31 de outubro de 1890, na Agricultura, Comércio e Obras Públicas, teve a finalidade de abrir um crédito extraordinário no valor de 94 contos e 400 mil réis para fazer face às despesas com pessoal e material da comissão de portos e canais marítimos dos Estados do Paraná e Santa Catarina.

Abertura de crédito extraordinário

O Decreto n° 942-D, de 31 de outubro de 1890, na Agricultura, teve a finalidade de abrir um crédito extraordinário de 125 contos de réis para fazer face às despesas com aquisição de uma draga, um rebocador e dois batelões, seu transporte e seguro até o ancoradouro, para a melhoria do porto de Natal no Estado do Rio Grande do Norte.

Concessão para estabelecimento de linhas telefônicas entre as cidades de Teresópolis, Nova Friburgo e Campos à cidade do Rio de Janeiro

O Decreto n° 942-E, de 31 de outubro de 1890, na Instrução Pública, considerando de utilidade pública as linhas telefônicas em epígrafe, propostas por Joaquim Manoel Pimentel, o Governo Provisório resolveu conceder-lhe autorização para levar a efeito as linhas a que aludimos, mediante algumas cláusulas entre elas: 1 – prazo de concessão de 15 anos; 2 – 10% da renda líquida em favor do Estado brasileiro; 3 – em caso de resgate por parte do Governo Federal o pagamento seria feito em apólices da dívida pública.

Confirmação de concessão feita pela Intendência Municipal da cidade de S. João do Rio Claro, Estado de S. Paulo, a Edgar Ferreira para o estabelecimento de um serviço telefônico

O Decreto n° 942-F, de 31 de outubro de 1890, na pasta da Instrução Pública, considerando que a empresa telefônica, fundada e mantida na citada cidade pelo cidadão Edgar Ferreira, prestava grandes e reais serviços aos habitantes daquela localidade, o Governo resolveu confirmar a concessão feita pela Intendência Municipal, mediante cláusulas entre elas: 1 – prazo de concessão de 15 anos; 2 – pagamento ao Estado brasileiro de 10% da renda bruta da empresa; 3 – no caso de resgate, o Governo pagaria em apólices da dívida pública.

Autorização para organizar companhia de seguros

O Decreto n° 942-G, de 31 de outubro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que requereu Nicolau Alotti, resolveu conceder-lhe autorização para organizar uma companhia denominada de Seguro Mútuo contra Fogo União e Progresso, na Capital da República, com os estatutos que apresentou.

...

(continua)

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26/10/2009

Pau Amarelo PE 04 de novembro de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.

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