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Coluna 190: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (33)

Publicada dia 25 de Novembro de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (33)

Estabelecimento de prazo para estrada de ferro efetuar depósito

O Decreto n° 1061, de 22 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido o engenheiro João Teixeira Soares, concessionário da Estrada de Ferro Itararé a Santa Maria da Boca do Monte, resolveu declarar que o depósito de 10 milhões de francos, a que se referiu o Decreto n° 462, de 7 de junho de 1890, deveria ser feito dentro do prazo de três meses da constituição oficial da companhia destinada à construção da referida estrada de ferro.

Prorrogação de prazo para o começo dos estudos definitivos do canal da Laguna

O Decreto n° 1062, de 22 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido a Societé Anonyme de Travaux et Entreprises au Brésil, concessionária do Decreto n° 10074, de 4 de novembro de 1888 do privilégio concedido pelo Decreto n° 9741, de 9 de abril de 1887, para a construção, uso e gozo do Canal da Laguna a Porto Alegre, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, resolveu prorrogar por mais seis meses o prazo para começo dos estudos definitivos do mencionado canal.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1063, de 22 de novembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido Agostinho Corrêa, Cornélio de Souza Lima e Eduardo Antero Corrêa, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem a Companhia Melhoramentos do Estado do Paraná para o abastecimento de água potável à cidade de Curitiba, com os estatutos que apresentou, declarou de primeira entrância a comarca do Brejo no Estado do Maranhão.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 1064, de 22 de novembro de 1890,

Funções dos auditores de guera e marinha

O Decreto n° 1065, de 22 de novembro de 1890, determinou que as funções de auditores de guerra e de marinha seriam exercidas por autoridades nomeadas pelo presidente da República, sobre proposta do Ministério competente, para a organização dos conselhos em que houvessem de servir com as prerrogativas e vantagens determinadas em atos que usos ministros da Guerra e da Marinha ficavam autorizados a expedir.

Concessão de favores para a abertura de avenida

O Decreto nº 1066, de 22 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido o Dr. Antônio Brissônia, cessionário do Decreto n° 842, de 11 de novembro de 1890, dos direitos inerentes à concessão feita pelos Decretos n° 9707, de 29 de janeiro de 1887 e n° 10351, de 14 de setembro de 1889, a Giuseppe Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araújo para a abertura de uma avenida em substituição à Rua Senhor dos Passos, resolveu que vigoraria quanto ao ao cessionário antônio Brissay os favores mencionados no artigo 2° do citado Decreto n° 351, tendo sido fixado em 14 anos o prazo da garantia de juros que se contaria do começo das obras. A direção da projetada avenida ficaria dependente da apresentação dos planos definitivos, não podendo, porém, o eixo da avenida estar fora da zona limitada pelas ruas da Alfândega e do Hospício (nota do redator: hoje Buenos Aires).

Alteração de disposições relativas aos uniformes adotados pela Marinha

O Decreto n° 1067, de 22 de novembro de 1890, atendendo que era a âncora o emblema da marinha de guerra e que não seriam dele privados não só os lentes da Escola Naval, mas ainda as demais classes pertencentes à Armada, resolveu ampliar o que já fora determinado pelo Decreto ° 472, de 7 de junho de 1890, aos oficiais de outras corporações da Marinha, sendo, em consequência, revogados nessa parte os Decretos n° 381 e n° 425, de 9 e e 24 de maio de 1890 e demais exposições em contrário. Ficou, igualmente, suprimido o uso do canhão de veludo estabelecidos para os lentes da Escola Naval.

Autorização para construção de saladeiros

O Decreto n° 1068, de 22 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido o cidadão José Hipólito Salgado de Menezes, resolveu autorizá-lo a construir, usar e gozar, no Estado do Piauí, de cinco saladeiros centrais para o preparo e fabrico de charque e mais produtos congêneres, de acordo com as cláusulas que com este baixaram, assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Revogação dos Decretos n° 85-A, de 23 de dezembro de 1889 e n° 295, de 29 de março de 1890

Pelo Decreto n° 1069, de 22 de novembro de 1890, o Governo Provisório da República, levando em conta que haviam cessado os motivos de ordem pública, pelos quais, a bem da união dos brasileiros, das instituições republicanas e do crédito do país no exterior, foram necessárias as providências extraordinárias tomadas pelos decretos em epígrafe e considerando que, assegurada a tranquilidade geral da nação, reconhecido o seu governo por todos os estados da América e grande número dos da Europa, firmado em todos eles o crédito público brasileiro, constituído o Congresso Nacional, desapareceram os perigos que era dever de honra do Governo conjurar a fim de se organizar a República em perfeita paz, revogou os decretos em epígrafe.

Autorização para organizar sociedade anônima

O Decreto n° 1070, de 22 de novembro de1890, concedeu autorização a Manoel Timóteo da Costa, Francisco Correia da Costa Pimentel, Francisco Alves Gomes Barroso e José Machado da Cunha para organizarem a Sociedade Anônima Cooperativa dos Funcionários Públicos, com os estatutos que apresentaram. A sociedade tinha por fim auxiliar e proteger a classe dos funcionários públicos, estabelecendo para isso operações compreendidas nas quatro seções seguintes: comercial, bancária, previdência e socorros.

Aprovação de estudos definitivos para construção de ramal férreo

O Decreto n° 1071, de 22 de novembro de 1890, resolveu aprovar os estudos definitivos para a construção do ramal da Estrada de Ferro Sul de Pernambuco que, partindo de Paquevira, nesse Estado, fosse à cidade de Imperatriz, no de Alagoas.

Permissão para exploração de erva-mate no Estado do Paraná

O Decreto n° 1072, de 22 de novembro de 1890, concedeu permissão a José Inácio Pereira Lima para explorar erva-mate em terrenos devolutos situados entre os rios Paraná, Iguaçu, Piqueri e Cavernoso, no Estado do Paraná, mediante cláusulas baixadas com este ato e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Aprovação dos estatutos da Escola Politécnica do Rio de Janeiro

O Decreto n° 1073, de 22 de novembro de 1890, aprovou os estatutos da Escola em epígrafe. Ela se compunha de dois cursos: engenharia civil e engenharia industrial.

O Decreto n° 1074 não foi publicado no Diário Oficial.

Aprovação do regulamento do Ginásio Nacional

O Decreto n° 1075, de 22 de novembro de 1890, teve o objeto de aprovar o regulamento em epígrafe. O Ginásio Nacional tinha “por fim proporcionar à mocidade brasileira a instrução secundária e fundamental, necessária e suficiente assim para a matrícula nos cursos superiores da República, como em geral para o bom desempenho dos deveres do cidadão na vida social”. O curso tinha a duração de sete anos, constando das seguintes disciplinas: português, latim, grego, francês,inglês, alemão, matemática, astronomia, física, química, história natural, biologia, sociologia e moral, noções de economia política e direito pátrio, geografia, história universal, história do Brasil, literatura nacional, desenho, ginástica, evoluções militares e esgrima e música.

Prorrogação de prazo pra organização de engenho central

O Decreto n° 1076, de 27 de novemo de 1890, atendendo ao requerido pelo Barão de Moniz de Aragão, concessionário, por Decreto n° 219 de 25 de fevereiro de 1890, de um engenho central de açúcar e álcool de cana no município da Barra de Sergipe do Conde, denominado Maracangalha, no Estado Bahia, cujos prazos já se achavam prorrogados pelos Decretos n° 457, de 7 de junho e n° 803, de 4 de outubro de 1890, resolveu prorrogar por mais três meses os referidos prazos.

Montepio obrigatório criado pelo Decreto n° 942-A

O Decreto n° 1077, de 27 de novembro de 1890, teve por fim tornar extensivo aos funcionários ativos, jubilados e aposentados do Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos o Montepio obrigatório criado pelo pelo Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890. Eram considerados contribuintes do montepio os empregados de nomeação efetiva, da secretaria de Estado, das faculdades de direito do Recife e de S. Paulo, das faculdades de medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, da Escola de Minas de Ouro Preto, do Ginásio Nacional, do Pedagogium, da Escola Nacional de Belas Artes, Observatório Astronômico, Instituto Nacional de Música, Biblioteca Nacional, Museu Nacional, Instituto Nacional dos Cegos, Instituto dos Surdos-Mudos, dos Correios e dos Telégrafos e de outras repartições.

O Decreto n° 1078, de 28 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido a Societé Anonyme de Travaux et de Entreprises au Brésil, cessionária do privilégio concedido pelo Decreto n° 9741, de 9 de abril de 1877, para a construção, uso e gozo de um canal de navegação entre os portos da Laguna e da cidade Porto Alegre, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, resolveu autorizar a transferência à Companhia Industrial e de Construções Hidráulicas, com os respectivos ônus e vantagens, o mencionado privilégio.

Contrato para as obras de melhoramento da Lagoa Rodrigo de Freitas

O Decreto n° 1079, de 28 de novembro de 1890, tendo em vista a proposta apresentada em concorrência pública pelo Dr. Carlos Gross e e José Augusto Vieira, concedeu aos referidos proponentes autorização para construir as obras de melhoramento da Lagoa Rodrigo de Feitas, observadas as cláusulas anexas, assinadas pelo ministro Francisco Glicério. Tais obras compreendiam cais, aterros, drenagem, canais e outras mais indicadas nas plantas e perfis do mencionado projeto.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1080, de 28 de novembro de 1890, resolveu conceder autorização a Antônio Coelho Ferreira Pacheco para organizar a Companhia Gordorífica Industrial e Mercantil, com os estatutos que apresentou. A principal finalidade da companhia era a refinação da banha.

Estrada de Ferro Paulo Afonso

O Decreto n° 1081, de 28 de novembro de 1890, resolveu que o regulamento da Estrada de Ferro Baturité, aprovado pelo Decreto n° 607, de 26 de julho de 1890, fosse extensivo à de Paulo Afonso na parte referente ao tráfego, ao tempo em que fixou em 10 contos de réis os vencimentos do respectivo diretor.

Concessão de privilégios para a construção de uma estrada de ferro

O Decreto n° 1082, de 28 de novembro de 1890, resolveu conceder a Augusto José Ferreira e Carlos José da Costa Pimentel Júnior privilégio por 60 anos e garantia de juros de 6% ao ano, por 30 anos, até o máximo de 30 contos de réis por quilômetro, para a construção, uso e gozo de uma estrada de ferro que partindo de Peçanha se dirigisse a Curvelo e Araxá, no Estado de Minas Gerais, conforme leis citadas nas cláusulas baixadas com este e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de privilégios para a construção de uma estrada de ferro

O Decreto n° 1083, de 28 de novembro de 1890, resolveu conceder a Joaquim José Barrão e Agostinho Corrêa privilégio, para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro que partindo de Petrolina na margem do rio S. Francisco terminasse em Parnaíba, passando por Teresina, capital do Estado do Piauí. A garantia de juros era de 6% ao ano sob o capital máximo de 30 contos de réis por quilômetro. Foram concedidos mais os favores dos Decretos n° s 528 e 964, de 28 de junho e 7 de novembro de 1890 para a introdução e localização de 10 mil famílias no Estado do Piauí em terras devolutas ou de propriedade dos concessionários.

Criação de um batalhão de infantaria de Guardas Nacionais no Ceará

O Decreto n° 1084, de 28 de novembro de 1890, criou na comarca de Aquiraz, no Estado do Ceará, mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionais do serviço ativo com seis companhias e a designação de 70° e que se comporia dos guardas qualificados nas freguesia da mesma comarca.

Criação de um batalhão de infantaria de Guardas Nacionais no Maranhão

O Decreto n° 1085, de 28 de novembro de 1890, criou na capital do Estado do Maranhão mais um batalhão de infantaria de guardas nacionais do serviço ativo, com seis companhias e a designação de 41°.

Criação de batalhão de artilharia de Guardas Nacionais em Niterói

O Decreto n° 1086, de 28 de novembro de 1890, criou na capital do Estado do Rio de Janeiro um batalhão de guardas nacionais de artilharia montada, com quatro baterias e a designação de 1°.

Concessão de licença para desembargador

O Decreto n° 1087, de 28 de novembro de 1890. autorizou o ministro da Justiça a conceder quatro meses de licença, com todos os vencimentos, ao desembargador do Tribunal da Relação do distrito Federal, Antônio Carneiro de Campos para tratar de sua saúde.

Criação de um batalhão de Guardas Nacionais no Estado do Ceará

O Decreto n° 1088, de 28 de novembro de 1890, criou na capital do Estado do Ceará mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionais do serviço ativo, com seis companhias e a designação de 69° e que se comporia de guardas nacionais qualificados nas freguesia da capital.

O Decreto n° 1089 não foi publicado no Diário Oficial

Promoção de engenheiro naval ao posto imediatamente superior

O Decreto n° 1090, de 28 de novembro de 1889, resolveu que o engenheiro naval de 1ª classe, mais antigo, contando com 20 anos de serviço efetivo gozasse do mesmo favor da graduação no posto imediatamente superior, concedido às classes anexas ao corpo da Armada pelas últimas reformas.

Alteração do artigo 24 do Decreto n° 509, de 21 de junho de 1890

O Decreto n° 1091, de 28 de novembro de 1890, resolveu suprimir o livro especial para o registro das penas disciplinares impostas aos oficiais da Armada , existente nos navios, corpos e estabelecimento de marinha, devendo tal matéria ser regulada pelas disposições anteriores.

Montepio obrigatório criado pelo Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890

O Decreto n° 1092, de 28 de novembro de 1890, tornou extensivo aos empregados ativos e aposentados do Ministério das Relações Exteriores o montepio criado pelo decreto em epígrafe. Era considerado funcionário todo o empregado de nomeação efetiva que percebesse vencimentos fixos pelo Tesouro Nacional.

Autorização para estabelecer centros telefônicos

O Decreto n° 1093, de 28 de novembro de 1890, concedeu autorização a Francisco Jorge Ferreira Leite para estabelecer centros telefônicos nas cidades de rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. O prazo de exploração era de 15 anos e o concessionário pagaria ao Estado Federal 10% da receitas bruta e caso o Governo procedesse ao resgate, o pagamento seria feito em apólices da dívida pública.

Criação do cargo de bibliotecário na Escola de Minas de Ouro Preto

O Decreto n° 1094, de 28 de novembro de 1890, criou o cargo acima descrito com os vencimentos anuais de 3 contos e 600 mil réis.

Concessão para exploração de ouro e outros minerais

O Decreto n° 1095, de 29 de novembro de 1890, concedeu permissão ao barão de Santo Antônio da Barra para explorar ouro e outros minerais na comarca de Minas do Rio das Contas, Estado da Bahia, mediante cláusulas com este ato baixadas e assinadas pelo ministro da Agricultura, Francisco Glicério.

Criação de cargo de carcereiro da cadeia de Juhu no Estado de S. Paulo

O Decreto n° 1096, de 29 de novembro de 1890, criou o cargo em epígrafe com o ordenado anual de 300 mil réis, ou 25 mil réis por mês.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1097, de 29 de novembro de 1890, concedeu autorização a Érico Marinho da Gama Coelho, Trajano Antônio de Morais e M. G. da Silveira autorização para organizarem a Companhia Salinas de Cabo Frio com os estatutos que apresentaram.

Declaração de utilidade pública para desapropriação

O Decreto n° 1098, de 29 de novembro de 1890, declarou de utilidade pública municipal a desapropriação dos prédios e terrenos necessários ao prolongamento da avenida a que se referiu o Decreto n° 638, de 9de agosto de 1890, até a Praça de Estácio de Sá, bem assim o alargamento das ruas Machado Coelho e S. Cristóvão na Capital Federal.

Prorrogação de prazo do Decreto n° 623, de 2 de agosto de 1890

O Decreto n° 1099, de 29 de novembro de 1890, prorrogou por 4 meses o prazo estipulado no § 2° da cláusula, para a organização de um engenho central de açúcar e álcool de cana no município de Santo amaro no Estado da Bahia.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1100, de 29 de novembro de 1890, concedeu autorização a Rodrigo Pereira Barreto, José Aires de Cerqueira César, Joaquim Celidônio Gomes dos Reis, Pedro Arbues da Silva, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Melo, Domingos Sertório, Manoel Dias do Prado, Manoel Garcia da Silva, Joaquim Barbosa Guimarães, Francisco de Azevedo e Joaquim José Nogueira Jaguaribe para organizarem a Companhia Leiteira Paulista com os estatutos que apresentaram.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1101, de 29 de novembro de 1890, concedeu autorização a Antônio Joaquim Dias da Silva para organizar a Cooperativa de Consumo, de Construção e Produção do Congresso Operário com os estatutos que apresentou.

Abertura de crédito extraordinário no Ministério da Instrução Pública

O Decreto n° 1102, de 29 de novembro de 1890, abriu um crédito extraordinário de prédio 100 contos de réis para a desapropriação de prédios e obras e reparos no Instituto Nacional de Música.

Autorização para concessão de licença

O Decreto n° 1103, de 29 de novembro de 1890, autorizou o ministro da Justiça a conceder seis meses de licença, com todos os vencimentos, ao bacharel Augusto do Couto Delgado, juiz de direito da comarca de Jahu, Estado de S. Paulo.

Declaração de entrância de comarcas

O Decreto n° 1104, de 29 de novembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Mazagão, no Estado do Pará, estabeleceu o vencimento anual do promotor público em um conto e 400 mil réis e criou um cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Marzagão. O Decreto n° 1105, de igual data, declarou de primeira entrância a comarca de Cururupu, no Estado do Maranhão e estabeleceu o vencimento anual do promotor em 1 conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1106, da mesma data, declarou de primeira entrância a comarca de Afuá, no Estado do Pará, fixou o vencimento anual do promotor público em um conto e 400 mil réis e criou o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Afuá. O Decreto n° 1107, da mesma data, declarou de primeira entrância a comarca de Itaituba, no Estado Pará, fixou o vencimento anual do promotor em um conto e 400 mil réis e criou o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Itaituba. O Decreto n° 1108, da mesma data, declarou de primeira entrância a comarca de Baião, no Estado do Pará, fixou o vencimento anual do promotor público em 1 conto e 400 mil réis e criou o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Baião.

Divisão do litoral brasileiro em seis distritos

O Decreto n° 1109, de 29 de novembro de 1890, atendendo a conveniência de assegurar à navegação em toda a costa do Brasil a entrada em seus portos e nos canais marítimos, sem os riscos que pudessem ocasionar sinistros ou prejuízos consideráveis, resolveu dividir em seis distritos marítimos todo o litoral da República, criando em cada um deles uma inspetoria especial para os serviços de melhoramento dos respectivos portos e canais, tudo conforme regulamento com este baixado assinado pelo ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, Francisco Glicério. O 1° distrito: Amazonas, Pará, Maranhão (sede da inspetoria, S. Luíz), Piauí e Ceará; 2° distrito: Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco (sede da inspetoria, Recife) e Alagoas; 3° distrito: Sergipe e Bahia (sede da inspetoria, S. Salvador); 4° distrito: Espírito Santo, Rio de Janeiro e Capital Federal (sede da inspetoria); 5° distrito: S. Paulo (sede da inspetoria, Santos), Paraná e Santa Catarina e 6° distrito: Rio Grande do Sul (sede da inspetoria, Rio Grande).

Supressão do Rio Grande do Sul da concessão feita pelo Decreto 915 de 24 de outubro de 1890

O Decreto n° 1110, de 29de novembro de 1890, atendendo ao que tinha sido requerido por Augusto Guedes de Carvalho, concessionário de saladeiros nos Estados do Sul da República, resolveu que fosse suprimido d mencionada concessão o Estado do Rio Grande do Sul.

Autorização para funcionamento de companhia

O Decreto n° 1111, de 29 de novembro de 1890, resolveu autorizar o funcionamento da Companhia Pastoril e Carnes Verdes de Campinas, mediante estatutos com este publicados.

Autorização para funcionamento do Banco dos Lavradores

O Decreto n° 1112, de 29 de novembro de 1890, resolveu conceder ao Banco dos Lavradores, com sede em Campinas, Estado de S. Paulo, autorização para funcionamento com os estatutos publicados com este ato. A finalidade do banco era facilitar a venda do café no exterior. Entre os fundadores, podemos citar sua primeira diretoria e conselho fiscal: o Barão de Ataliba Nogueira, Conde do Pinhal, Barão Geraldo de Resende, Dr. Rodrigo Lobato Marcondes Machado, Dr. Ismael Dias da Silva, Antônio Francisco de Andrade Couto, Guilherme Alves da Silva, Dario Pompeu de Camargo, Dr. Gustavo Adolfo e Castro, Rafael Gonçalves de Sales e Joaquim Correia Dias.

Autorização para utilizar as águas da cachoeira de Paulo Afonso no Rio S. Francisco para a produção de energia elétrica

O Decreto n° 1113, de 29 de novembro de 1890, resolveu conceder ao bacharel João José do Monte autorização para aproveitar e utilizar a força das águas da Cachoeira de Paulo Afonso, no Rio S. Francisco, transportando-a por meio da eletricidade para pontos nos Estados de Sergipe e Alagoas, e explorando-a sob todos os aspectos em que ela pudesse ser empregada na indústria, na agricultura, na viação, em navegação ou para iluminação, tudo em conformidade com as cláusulas baixadas com e assinadas pelo ministro Francisco Glicério. O concessionário podia fazer o desvio das águas e encaminhá-las por meio de canais até os lugares que escolhesse para neles operar o aproveitamento e utilização da força a fim de utilizá-la para todos os misteres a que pudesse prestar.

Prorrogação de prazo para explorar petróleo

O Decreto n° 1114, de 29 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido Raulino Júlio Adolfo Horn, resolveu prorrogar por mais um ano o prazo que lhe fora marcado pelo Decreto n° 10361, de 14 de setembro de 1889, para explorar petróleo e outros minerais na freguesia de Enseada do Brito, no município de S. José, Estado de Santa Catarina, mediante cláusulas baixadas com o referido decreto.

Criação de um cargo de ajudante do inspetor geral de saúde dos portos

O Decreto n° 1115, de 29 de novembro de 1890, atendendo o que havia representado o ministro do Interior sobre a necessidade de proporcionar à Inspetoria Geral de Saúde dos Portos os meios de exercer mais eficaz fiscalização sobre as condições higiênicas dos navios fundeados nos ancoradouro do porto do Rio de Janeiro, resolveu criar o cargo em epígrafe com o vencimento anual de 4 contos e 800mil réis.

Multa para papéis selados fora de prazo ou selado com taxa inferior à devida

O Decreto n° 1115-A, de 29 de novembro de 1890, declarou que os papéis não tivessem sido selados em tempo ou que tivessem sido selado com taxa inferior à devida, ficavam sujeitos a ao pagamento de uma multa dede 25% sobre sobre a importância não paga. Os papéis em que as estampilha não fosse inutilizada ficavam sujeitos a uma multa de 10 a 25%, conforme dispunha o artigo 17 do regulamento anexo ao Decreto n° 8946, de19 de maio de 1883, ficando, assim, alterado o artigo 33 do citado regulamento que mandara cobrar pelo décuplo o dito imposto nos casos mencionados.

Revogação do Decreto n° 1064, de 22 de novembro de 1890

O Decreto n° 1115-B, de 29 de novembro de 1890, revogou o decreto supra que havia declarado de primeira entrância a comarca do Brejo no Estado do Maranhão.

Prorrogação de prazo para a conversão das apólices de 5%

O Decreto n° 1115-C, de 1° de dezembro de 1890, atendendo ao que havia representado a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo e Rio de Janeiro, resolveu prorrogar por 20 dias o prazo marcado no Decreto n° 823-A, de 6 de outubro de 1890, a fim de serem apresentadas à conversão as apólices da dívida pública do juro de 5% ao ano, a que tinham direito os acionistas, como indenização da importância de 10 mil contos de réis por que foi resgatada a citada estrada de ferro.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1116, de 4 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização a Antônio da Rocha Fernandes Leão e Alfredo Matson para organizarem a Companhia Centros Pastoris do Brasil e com os estatutos apresentados e baixados com o presente ato.

Autorização para concessão de licença

O Decreto n° 1117, de 4 de dezembro de 1890, autorizou o ministro da Justiça a conceder dois meses de licença, com todos os vencimentos, ao segundo oficial da Secretaria de Estado da Justiça, bacharel Antônio Manoel dos Reis, para tratamento de saúde.

Concessão de favores para desenvolver a indústria de fiação e tecido da seda, lã e linho

O Decreto n° 1118, de 5 de dezembro de 1890, no intuito de desenvolver em grande escala, no Estado de S. Paulo, a indústria da seda, lã e linho, resolveu conceder ao bacharel Antônio Pereira de Queiroz os seguintes favores, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério: 1 – isenção de direitos de todo material que fosse importado para a construção das fábrica; 2 – isenção de direitos da matéria-prima que fosse consumida na fabricação; 3 – isenção durante 10 anos do pagamento da décima dos prédios que edificasse para a empresa, e bem assim do imposto de indústria e profissão.

Abertura de crédito especial de 100 contos de réis para a compra das escolas do ex-imperador

O Decreto n° 1119, de 5 de dezembro de 1890, abriu o crédito em epígrafe, no Ministério da Instrução Pública, para o pagamento das despesas com a compra em leilão público, perante o juiz da 2ª vara de órfãos da Capital Federal, efetuado pelo procurador da Soberania e Fazenda Nacional, por força do Decreto n° 715-A, de 4 de setembro de 1890, dos prédios onde funcionavam as escolas particulares pertencentes ao ex-imperador, situados na Quinta da Boa Vista e na Fazenda Santa Cruz, com todos os utensílios, mobílias e benfeitorias.

Nova divisão às seções do Ministério das Relações Exteriores

O Decreto n° 1120, de 5 de dezembro de 1890, determinou que a seção central da Secretaria da Relações Exteriores, que na época estava sob a imediata direção do do diretor geral, passasse, com a denominação de Primeira Seção, a ser dirigida por um diretor especial. A Terceira Seção foi extinta e substituída por um arquivista, com vencimento anual de 6contos de réis.

Nova organização Guarda Nacional da Capital Federal

O Decreto n° 1121, de 5 de dezembro de 1890. organizou a Guarda Nacional da seguinte forma: quatro brigadas de infantaria, uma de artilharia e uma de cavalaria, cujo comando seria exercito por um oficial-general do Exército, da ativa ou reformado. Cujo estado-maior era composto um chefe do estado-maior (oficial superior), um secretário-geral (oficial superior), quatro ajudantes de ordens (majores ou capitães, um quartel-mestre geral (major) e um cirurgião de divisãoo (tenente-coronel). Cada brigada de infantaria era composta por três batalhões ativo e um de reserva; a de cavalaria por dois regimentos e a de artilharia por um regimento de artilharia de campanha e um batalhão de artilharia de posição. Cada brigada, comandada por um coronel, teria o seguinte estado-maior: dois ajudantes de ordens (capitães ou subalternos), dois assistentes de brigada (idem) e um cirurgião de brigada (major). Os batalhões de infantaria e de reserva eram compostos de quatro companhias cada um. O estado-maior desses batalhões era composto dos seguintes oficiais: um comandante (tenente-coronel), um fiscal (major), um ajudante (capitão), um secretário (tenente), um quartel-mestre (tenente), um cirurgião (capitão), um sargento-ajudante, um sargento quartel-mestre e um corneta (1° sargento). As companhias eram compostas cada uma por três pelotões, cada pelotão por duas seções, cada seção por duas esquadras e cada esquadra por oito soldados. As companhias seriam comandadas por capitães, os pelotões por subalternos, as seções por 2°s sargentos e as esquadras por cabos. Cada companhia tinha o seguinte efetivo: um capitão, dois tenentes, três alferes, um 1° sargento, seis 2°s sargentos, um furriel, doze cabos de esquadra, um armeiro, 96 soldados, quatro cornetas e quatro tambores. Cada batalhão tinha um mestre de música e 16 músicos de classe. Os dois regimentos de cavalaria eram numerados de 1 a 2, tendo cada um quatro esquadrões e o seguinte estado-maior: um comandante (tenente-coronel), um fiscal (major), um ajudante (capitão), um secretário (tenente), um quartel-mestre (tenente), um cirurgião (capitão), um veterinário (alferes), um sargento ajudante, um sargento quartel-mestre e um clarim-mor (1° sargento). Os esquadrões eram numerados de 1 a 4 em cada regimento, compondo-se cada um de três pelotões, cada pelotão de duas seções, cada seção de duas esquadras e cada esquadra de seis soldados. Os esquadrões eram comandados por capitães, os pelotões por subalternos, as seções por 2°s sargentos e as esquadras por cabos. Cada esquadrão tinha o seguinte efetivo: um capitão, dois tenentes, três alferes,um 1° sargento, seis 2°s sargentos, um furriel, doze cabos de esquadra, um cabo armeiro, um cabo correeiro, um cabo ferrador, 72 soldados e quatro clarins. O regimento de artilharia de campanha era composto por quatro baterias, om o seguinte estado-maior: um comandante (tenente-coronel) , um fiscal (major), um ajudante (capitão), um secretário (1° tenente), um quartel-mestre (1° tenente), um cirurgião (capitão), um veterinário (2° tenente), um sargento-ajudante, um sargento quartel-mestre, um clarim-mor (1° sargento). As baterias eram numeradas de 1 a 4 no regimento, compreendendo cada uma três divisões e cada divisão duas seções com duas bocas de fogo e competentes viaturas cada uma. As baterias eram comandadas por capitães, as divisões por subalternos, e as seções por sargentos. Cada bateria tinha o seguinte efetivo: um capitão, dois 1°s tenentes, três 2° tenentes, um 1° sargento, seis 2°s sargentos, um furriel, seis cabos de esquadra, um cabo armeiro,um cabo correeiro, um cabo carpinteiro,um cabo ferrador, quatro clarins, 36 artilheiros e 24 condutores. O batalhão de artilharia de posição era composto de quatro baterias com os seguintes estado-maior: um comandante (tenente-coronel), um fiscal (major), um ajudante (capitão), um secretário (1° tenente), um quartel-mestre (1° tenente), um cirurgião (capitão), um sargento ajudante, um sargento quartel-mestre e um corneta-mor (1° sargento). As baterias eram numeradas de 1 a 4 e divididas cada uma em três divisões e cada divisão em duas seções. As baterias eram comandadas por capitão, as divisões por tenentes e as seções por sargentos. Cada abateria tinha o seguinte efetivo: um capitão, dois 1°s tenentes, três segundos tenentes, um 1° sargento, seis 2°s sargentos de guarnição, um furriel, seis cabos de esquadra, um cabo armeiro, um cabo carpinteiro 48 soldados e 4 cornetas. A Guarda Nacional era composta dos cidadãos aptos para o serviço ativo e da reserva e que se alistassem voluntariamente, do que se lhes daria um título. O Distrito Federal era dividido em quatro regiões de brigada de infantaria e cada região em três distritos de batalhão do seguinte modo: 1ª região: 1° distrito freguesias da Candelária e Santa Rita, 2° distrito: Sacramento, 3° Santana; 2ª região: 1° distrito: Gávea e Lagoa, 2° distrito: Glória e parte de Santo Antônio, 3° distrito: S. José e parte de Santo Antônio; 3ª região: 1° distrito: Espírito Santo, 2° distrito: Engenho Velho, 3° distrito: S, Cristóvão e ilhas do Governador e de Paquetá; 4ª região: 1° distrito: Engenho Novo, 2° distrito: Inhaúma, Irajá e Jacarepaguá, 3° distrito: Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba. Cada uma das quatro brigadas de infantaria se organizaria na região do mesmo número, sendo cada um dos três batalhões do serviço ativo organizado no distrito respectivo e o da reserva em toda a região. O 1° regimento de cavalaria era organizado nas 1ª e 2ª regiões e o 2° nas 3ª e 4ª. O regimento de artilharia de campanha e o batalhão de artilharia de posição seriam organizados em todo o Distrito Federal. Quando as conveniências públicas exigissem o aquartelamento da Guarda Nacional seria o local deste designado pelo general comandante superior.

Em cada distrito de paz havia um conselho pra alistamento de voluntários e classificação dos guardas nacionais no serviço ativo ou na reserva, composto de três oficiais da Guarda Nacional, sendo um presidente, do juiz de paz do distrito ou de seu substituto legal e de um médico. Em cada região haveria um conselho de revisão, composto do comandante da brigada de infantaria, como presidente, dos comandantes dos batalhões da mesma arma, um capitão de cavalaria, outro de artilharia de campanha, outro de artilharia de posição e de um juiz substituto. Em caso de rebelião ou guerra externa, os cidadãos de 21 a 60 anos seriam alistados de conformidade com a Lei n° 602, de 19 de setembro de 1850. O conselho de alistamento organizaria duas listas de cidadãos prontos para o serviço ativo e uma dos que deviam servir na reserva e as enviaria ao conselho de revisão. Este recebendo as listas enviadas pelos conselhos de alistamento, organizaria as listas seguintes: três dos cidadãos que devessem servir no batalhão da reserva, uma dos que deviam servir na cavalaria, um dos que deveriam servir na artilharia de campanha, uma dos que deveriam servir na artilharia de posição, atendendo-se ao número de guardas a dar e a colocação e a colocação dos batalhões de infantaria. A promoção dos postos de cabo, inferiores e oficiais seria gradual e sucessiva até o posto de major. Os postos de cabo seriam preenchidos por guardas que soubessem ler, escrever e calcular corretamente Os postos de furriel e 2° sargento seriam preenchidos pelos cabos ou furrieis que apresentassem aptidão para esses postos. Os postos de 1° sargento seriam preenchidos pelos 2°s que, a juízo do comandante da companhia ou bateria, apresentassem capacidade de comando. Os postos de sargento-ajudante e quartel-mestre seriam preenchidos pelos 1°s sargentos. Os postos de alferes ou 2° tenente seriam preenchidos por cidadãos, cuja capacidade moral, intelectual e ativa os tornasse dignos desse posto, tendo preferência para os de artilharia os engenheiros civis e geógrafos e outros titulares pela Escola Politécnica; para os de cavalaria os que mostrassem aptidão para a arte de equitação. Os postos de tenentes ou 1ºs tenentes, capitães e majores seriam preenchidos metade por antiguidade e metade por merecimento.; e os de tenente-coronel e de coronel por escolha do Governo. Os cabos, os 2°s e 1°s sargentos seriam promovidos pelos respectivos comandantes, por proposta de seu capitão, e os sargentos ajudante e quartel-mestre por proposta de seu chefe. Os alferes, tenentes, capitães e majores seriam promovidos pelo Governo Federal, por proposta do general comandante. O cargo de chefe do estado-maior poderia ser exercido, em comissão, por um oficial superior do Exército. Cada batalhão de infantaria e artilharia e cada regimento de cavalaria e de artilharia teria um, além dos respectivos oficiais da Guarda Nacional, um oficial instrutor que seria nomeado entre os reformados do Exército. Continuavam em vigor todas as disposições da Lei n° 602, de 19 de setembro de 1850 e respectivo regulamento que não colidisse com as disposições do presente decreto.

Criação de um batalhão de infantaria de guardas nacionais em Parnaíba, Estado do Piauí

O Decreto n° 1122, de 5 de dezembro de 1890, criou mais um batalhão do serviço ativo na comarca de Parnaíba, com seis companhias e a designação de 31°, composto de guardas nacionais qualificados nas freguesias da citada comarca.

Criação de um batalhão de infantaria de guardas nacionais em Barras, Estado do Piauí

O Decreto n° 1123, de 5 de dezembro de 1890, criou o 32° batalhão de infantaria do serviço ativo, com seis companhia, composto de guardas nacionais qualificados nas freguesia da citada comarca..

Criação de um batalhão de infantaria de guardas nacionais em Correntes, Estado do Piauí

O Decreto n° 1124, de 5 de dezembro de 1890, criou o 33° batalhão de infantaria do serviço ativo, com seis companhias, composto de guardas nacionais qualificados nas freguesia da citada comarca, pertencente ao comando superior das comarcas de Parnaguá, Gurgueia e Santa Filomena.

Declaração de utilidade pública municipal

O Decreto n° 1125, de 6 de dezembro de 1890, declarou de utilidade pública municipal a desapropriação dos prédios e terrenos necessários ao prolongamento da Rua Senador Correia até a das Lara jeiras, e da Rua Martins Ribeiro de um lado até esta última e do outro até a de Paiçandu, nos termos do Decreto n° 602, de 24 de junho de 1890, e contrato celebrado pela Intendência Municipal com o Dr. Bento de Almeida Batista.

Declaração de utilidade pública municipal

O Decreto n° 1126, de 6 de dezembro de 1890, tendo em vista o que havia representado o Conselho de Intendência Municipal da Capital Federal sobre a conveniência de tornar mais espaçoso e regularizar o Largo da Lapa, ponto de convergência de diversas ruas importantes e de grande movimento, resolveu declarar de utilidade pública a desapropriação de pequenos prédios e terrenos sitos ao lado oriental da igreja e convento da Ordem Carmelita Fluminense no Largo da Lapa.

Prazo para a entrada em vigor do Código Penal Brasileiro (Decreto n° 847, de 11 de outubro de 1890)

O Decreto n° 1127, de 6 de dezembro de 1890, após considerações iniciais, resolveu que o Código Penal entraria em pleno vigor 20 de dezembro de 1890 no Distrito Federal; em 1° de fevereiro de 1891 em todos os Estados do litoral desde o Rio Grande do Sul até o Pará e em Minas Gerais; em 1° de março de 1891nos Estados do Amazonas, Goiás e Mato Grosso. O Decreto n° 1030, de 14 de novembro de 1890, entraria em execução plena 15 dias depois de aprovada a Constituição pelo Congresso Nacional.

Concessão de licença a juiz municipal

O Decreto n° 1128, de 6 de dezembro de 1890, autorizou o ministro da Justiça a conceder três meses de licença, com todos os vencimentos, ao bacharel Enéas Carrilho de Vasconcelos, juiz municipal e de órfãos do termo de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 1129, de 6 de dezembro de1890, declarou de segunda entrância a comarca de de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Declaração de entrância de comarca

O Decreto n° 1130, de 6 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Carangola, criada no Estado de Minas Gerais por decreto de 10 de novembro de 1890.Promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis.

Alteração de classificação de entrância de comarca

O Decreto n° 1131, de 6 de dezembro de 1890, declarou de segunda entrância a comarca de Sapucaí no Estado de Minas Gerais.

Alteração de classificação de entrância de comarcas

O Decreto n° 1132, de 6 de dezembro de1890, declarou de primeira entrância comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Gerais. O Decreto n° 1133, da mesma data, declarou de primeira entrância a comarca de Sacramento no Estado de Minas Gerais.

Declaração de entrância de comarcas

O Decreto n° 1134, de 6 de dezembro de 1890, declarou de segunda entrância a comarca de Cataguases, criada no Estado de Minas Gerais por decreto de 10 de outubro de 1890. O vencimento anual do promotor foi fixado em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1135, de igual data, declarou de primeira entrância a comarca de Viçosa, criada no Estado de Minas Gerais por ato de 10 de outubro de 1890. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1136, de igual data, declarou de primeira entrância a comarca de Santa Catarina, criada no Estado de Minas Gerais por decreto de 13 de outubro de 1890. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. Foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Santa Rita do Sapucaí. O Decreto n° 1137, da mesma data, declarou de primeira entrância a comarca de Cambuí, criada no Estado de minas Gerais por decreto de 13 de outubro de 1890. O promotor público da comarca teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1138, de 6 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Santa Rita, criada no Estado de Minas Gerais por decreto de 13 de outubro de 1890. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1139, de 6 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Monte Santo no Estado de Minas Gerais, O promotor público da comarca teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1140, de 6 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Barretos, criada no Estado de S. Paulo por ato de 26 de outubro de 1890. O vencimento anual do promotor público foi fixado em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1141, de 6 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Canindé no Estado do Ceará.

Permissão para explorar ouro e outros minerais

O Decreto n° 1142, de 6 de dezembro de 1890, concedeu permissão a Richard Creagh para explorar ouro e outros minerais em Apiaí Estado de S. Paulo e mediante cláusulas baixadas com o presente assinadas pelo ministro da Agricultura, Francisco Glicério.

Permissão para exploração de carvão de pedra, ouro e outros minerais

O Decreto n° 1143, de 6 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização a Aníbal Fernandes Pinheiro e Pantaleão José da Costa e Souza para explorarem carvão de pedra, ouro e outros minerais no município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo, mediante cláusulas baixadas com o presente e assinada pelo ministro Francisco Glicério.

Torna sem efeito a declaração de caducidade constante do Decreto n° 978, de 8 de novembro de 1890

O Decreto n° 1144, de 6 de dezembro de 1890, atendendo as razões apresentadas pelo cidadão Fernando Schneider, resolveu tornar sem efeito o decreto de caducidade em epígrafe, continuando em vigor o Decreto n° 599, de 24 de julho de 1890, para o estabelecimento de uma Coudelaria Normal no Estado do Paraná.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1145, de 6 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização ao Dr. José Rodrigues dos Santos e Bernado José de Carvalho Brandão para organizarem a Companhia Cremerie Parisienne com os estatutos que apresentaram, para o desenvolvimento da indústria de laticínios nas suas diferentes aplicações.

Permissão para exploração de minas de cobre

O Decreto n° 1146, de 6 de dezembro de 1890, concedeu permissão ao visconde de S. Luís do Maranhão e a Florêncio José de Freitas Reis para explorarem minas de cobre no município da Chapada, Estado Maranhão, mediante cláusulas com este baixadas.

Equiparação de vencimentos

O Decreto n° 1147, de 6 de dezembro de 1890, considerando que os serviços afetos aos primeiros e segundos escriturários da Repartição Geral dos Telégrafos eram equivalentes aos que prestavam os primeiros e segundos oficiais da Diretoria Geral dos Correios, resolveu alterar a tabela anexa ao Decreto n° 372-A, de 2 de maio de 1890, na parte dos vencimentos dos primeiros e segundos escriturários os quais passariam doravante a perceber os mesmos ordenados e gratificações fixados para os citados funcionários da Diretoria Geral dos Correios no regulamento aprovado pelo Decreto n° 368, de 1° de maio de 1890.

Prorrogação de prazo

O Decreto n° 1148, de 6 de dezembro de 1890, prorrogou, até 31 de dezembro de 1890, o prazo fixado pelo Decreto n° 947-A, de 4 de novembro de 1890, para ser requerida a matrícula das empresas, companhias ou particulares que gozassem do favor da isenção de direitos.

Autorização para a fundação de um banco

O Decreto n° 1149, de 6 de dezembro de 1890, concedeu autorização a Francisco Moreira da Fonseca e outros para fundarem o Banco Rio e Mato Grosso, devendo reger-se pelas disposições dos Decretos n°s 164 e 165-A, de 17 de janeiro de 1890.

Autorização para concessão de licença

O Decreto n° 1150, de 6 de dezembro de 1890, autorizou o ministro da Justiça a conceder dois meses de licença, com todos os vencimentos, ao desembargador do Tribunal da Relação de Porto Alegre, Antônio de Souza Martins, para tratar de sua saúde.

Prorrogação do prazo fixado na cláusula 3ª do Decreto n° 646, de 9 de agosto de 1890

O Decreto n° 1151, de 6 de dezembro de 1890, atendendo ao que havia requerido o cidadão José Domingues Mendes, concessionário do decreto em epígrafe, resolveu prorrogar por 90 dias o prazo para o estabelecimento de um engenho central de açúcar e álcool de cana em Canavieiras Estado da Bahia.

Transferência de concessão

O Decreto n° 1152, de 6 de dezembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido Newton César Burlamaqui e Henrique Deslands, o primeiro concessionários pelo Decreto n° 645, de 9 de agosto de 1890, de dois engenhos centrais em Itapemirim e S. Mateus no Estado do Espírito Santo, resolveu permitir a transferência dos direitos, favores e obrigações que competiam ao primeiro dos ditos cidadãos em favor do segundo, Henrique Deslands, na mencionada concessão.

Prorrogação de prazo fixado pelo Decreto n° 645, de 9 de agosto de 1890

O Decreto n° 1153, de 6 de dezembro de 1890, atendendo ao que havia sido requerido pelo cidadão Henrique Deslands, resolveu prorrogar por quatro meses o prazo fixado no § 2º da cláusula 3ª do decreto em epígrafe.

…

(continua)

16 de novembro de 2009.

Pau Amarelo PE 25 de novembro de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.

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