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Coluna 191: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (34)

Publicada dia 02 de Dezembro de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (34)

Fusão do Banco dos Estados Unidos do Brasil com o Banco Nacional do Brasil

O Decreto n° 1154, de 7 de dezembro de 1890, atendendo requerimento dos interessados, e após longa e circunstanciada exposição de motivo do ministro Rui Barbosa, autorizou a fusão dos bancos, mediante cláusulas, assumindo o nome de Banco da República dos Estados Unidos do Brasil,, com o capital de 200 mil contos de réis, sede na Capital Federal e prazo de duração de 60 anos. O novo estabelecimento tinha direito de emissão de notas ao portador e à vista, com circulação em todo o território nacional, na razão do triplo do depósito em ouro, cuja soma poderia elevar-se à importância equivalente ao capital do estabelecimento, recolhida ao Tesouro Nacional. Essas notas seriam conversíveis em espécie metálica, logo que o câmbio se mantivesse ao par no decurso de um ano. Durante a existência desta, não poderia o Governo conceder a outras instituições de crédito o direito de emissão. Ficava estipulado o prazo improrrogável de dois anos na época dotados da faculdade de emitir para completarem suas respectivas emissões de notas ao portador e à vista, nos termos das concessões outorgadas a cada um, não podendo estas alterar-se, modificar-se ou prorrogar-se. Nesta disposição não se compreendiam a emissão concedida a favor do crédito popular, a qual, pelo seu destino singular e pela natureza dos seus fins, devia ser gradual e lento. O Banco da República dos Estados Unidos do Brasil ficava obrigado a fazer gratuitamente, dentro de 5 anos, na proporção e condições que o Governo estabelecesse, o resgate de duas terças partes do papel-moeda do Estado, que acudisse ao troco, incumbindo-se o Governo de chamá-lo e recolhê-lo nas épocas determinadas. Do resgate do outro terço incumbir-se-ia o, também, banco, recebendo em permuta apólices de 4%. As notas resgatadas substituir-se-iam pelas do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, emitidas nos limites da circulação, que lhe era facultada. Em caso de corrida, por efeito de crise, quando as notas fossem conversíveis à vista em espécie metálica, o Banco da República teria o direito de só receber em pagamento notas de sua própria emissão, ou ouro, e de permutar imediatamente por notas suas as dos outros bancos que possuísse em caixa. O Banco da República dos Estados Unidos do Brasil seria o agente financeiro do Estado, dentro e fora do país,, nas condições que, de acordo com ele, estipulasse o Governo. O Banco da República operaria em depósitos de dinheiro e valores, empréstimos garantidos, descontos, câmbios, créditos e metais preciosos. Por conta de terceiros, faria quaisquer operações comerciais e industriais, mediante comissão e as precisas garantias. As operações hipotecárias por emissão de letras, nos limites da concessão feita ao Banco dos Estados Unidos do Brasil, ficariam circunscritas ao capital em apólices desse banco. O Banco da República dos Estados Unidos do Brasil poderia ceder ao Banco de Crédito Real do Brasil a faculdade de emissão hipotecária adquirida pelo novo estabelecimento ao Banco dos Estados Unidos do Brasil, ou a outros quaisquer bancos emissores, em cujos direitos sucedesse e bem assim poderia transferir ao Banco Construtor do Brasil as concessões de natureza industrial, que chamasse a si pela fusão, ou incorporação dos direitos desses estabelecimentos, sujeitas sempre essas transferências à aquiescência e aprovação do Ministério da Fazenda. O novo banco submeteria oportunamente os seus estatutos à aprovação do Governo. Ficou revogado o Decreto n° 255, de 10 de março de 1890, concernente ao resgate de papel-moeda, e bem assim rescindido o contrato celebrado a esse respeito entre o Governo e o Banco Nacional do Brasil.

Aprovação de planos e orçamento para a construção de um dique no porto de Santos

O Decreto n° 1155, de 7 de dezembro de 1890, atendendo ao requerido pelos concessionários das obras de melhoramento do porto de Santos, no Estado de S. Paulo, resolveu aprovar o orçamento na importância de 4.034 contos, 197 mil e 609 réis, para a construção de um dique de que tratou o Decreto 10277, de 30 de junho de 1889.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1155-A, de 10 de dezembro de 1890, concedeu autorização a Domingos Teodoro de Azevedo Júnior, Barão de Paranapiacaba e Barão de Souza Lima para organizarem a sociedade anônima denominada Registro Torrens Urbano, com o capital de 2 mil contos de réis, duração de 30 anos, que tomaria para si o registro de todos os terrenos e prédios da Capital Federal, dentro do perímetro do imposto predial. Os concessionários se obrigavam a: 1 – estabelecer e organizar, à sua custa e em edifício próprio, o serviço do registro, com todo o material necessário ao bom desempenho deste, passando o mesmo edifício ao Estado, findo o prazo de duração da sociedade. O quadro de pessoal era formado por um oficial de registro, sob fiscalização do juiz competente, gozando para todos os atos em que, na forma do Decreto n° 451, de 31 de maio de 1890, devesse esse funcionário figurar de fé pública e dos outros privilégios do cargo; de um ajudante e dos escriturários e empregados que o serviço exigisse; 2 – encarregar-se gratuitamente do processo de registro, até a matrícula, inclusive, correndo por conta dos interessados as despesas de imprensa, sendo os atos para processo de títulos, até final sentença, escritos pelo escrivão do juízo; 3 – entregar ao proprietário do imóvel o título do registro que tornava irrefragável o seu direito dominical, ficando responsável pelas indenizações, perdas, danos, custas que de erro ou fraude do oficial do registro proviessem ao referido proprietário. O Governo, por sua parte, se obrigava : 1 - a ceder o direito de arrecadar as taxas, constant anexa ao Decreto n° 451-B, de 31 de maio de 1890; 2 - tornar obrigatório o registro de todos os prédios e terrenos da Capital Federal e obrigando cada imóvel que fosse transmitido, a qualquer título, a pagar a taxa do aumento de valor que houvesse por ventura tido; 3 – revestir de fé pública e dos privilégios do oficial. A base legal do presente ato de Governo foi o Decreto n° 955-a, de 5 de novembro de 1890.

Autorização a empresa para prolongar rua

O Decreto n° 1156, de 11 de dezembro de 1890, resolveu autorizar a Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, concessionária da construção do cais entre o Arsenal de Marinha e a Ponta do Caju, pelo Decreto n° 849, de 11 de outubro de 1890, a prolongar a rua do referido cais, de modo a estender seus trilhos até as docas da Alfândega, podendo, para isso, desapropriar o morro de S. Bento, de conformidade com a Lei n° 1664, de 27 de outubro de 1855, para o fim de arrasá-lo ou perfurar os túneis que a empresa julgasse necessários.

Criação de um corpo de cavalaria de guardas nacionais em Pão de Açúcar, Estado de Alagoas

O Decreto n° 1157, de 11 de dezembro de 1890, criou na comarca de Pão de Açúcar,no Estado de Alagoas, um corpo de cavalaria com quatro esquadrões e a designação de 3°, que seria organizado em Santana do Ipanema.

Abertura de crédito extraordinário no Ministério do Interior

O Decreto n° 1158, de 11 de dezembro de 1890, resolveu abrir, nos termos da Lei n° 589, de 9 de setembro de 1850, um crédito de 150 contos de réis, para atender despesas por conta da verba Socorros Públicos.

Abertura de crédito extraordinário no Ministério da Agricultura

O Decreto n° 1159, de 12de dezembro de 1890, reconhecendo a necessidade de liquidar com os herdeiros do falecido Francisco Justiniano de Castro Rabelo, empreiteiro da construção do leito e obras de arte do prolongamento da Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco e do Recife a Caruaru, Estado de Pernambuco, na conformidade com o contrato celebrado a 19 de junho de 1876 e rescindido a 8 de maio de 1890, resolveu abriu um crédito extraordinário no valor de 3.004 contos, 249 mil e 120 réis a fim de ser aplicado na mesma liquidação.

Concessão de garantia de juros para engenho central

O Decreto n° 1160, de 12 de dezembro de 1890, concedeu a Augusto Severo de Albuquerque Maranhão autorização para estabelecer um engenho central de açúcar e de álcool de cana,no vale do Cunhaú, no Estado do Rio Grande do Norte, com a garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 400 contos de réis, de conformidade com o Decreto n° 10393, de 9 de outubro de 1889, e Decreto n° 525, de de 26 de junho de 1890, observadas as cláusulas anexas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para estabelecimento de engenho central

O Decreto n° 1161, de 12 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização a Manoel Alves Vieira de Araújo e Fabrício Gomes de Albuquerque Maranhão para estabelecer um engenho de açúcar e álcool de cana no vale do Capió, no Estado do Rio Grande do Norte, com garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 350 contos de réis., de conformidade com o Decreto n° 10393, de 9 de outubro de 1989 e Decreto n° 525, de 26 de junho de 1890, observadas as cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério,

Alteração na redação dos artigos 205 e 206 do Código Penal da República

O Decreto n° 1162, de 12 de dezembro de 1890, considerando que a redação dos artigos em epígrafe poderiam dar lugar a dúvidas e interpretações errôneas, resolveu que os artigos 205 e 206 e seus parágrafos ficassem assim redigidos: “1° Desviar operários e trabalhadores dos estabelecimentos em que forem empregados por meio de ameaças e constrangimentos: penas – de prisão celular e de multa de 200 a 500$000. 2° Causar ou provocar cessação ou suspensão de trabalho por meio de ameaças ou violências, para impor aos operários ou patrões aumento ou diminuição de serviço ou salário: pena – de prisão celular por um a três meses”.

Abertura de crédito suplementar no Ministério da Marinha

O Decreto n° 1163, de 13 de dezembro de 1890, abriu um crédito suplementar de 345 contos, 477 mil e 996 réis, para munições navais e munições de boca.

Concessão de favores para o estabelecimento de engenhos centrais

O Decreto n° 1164, de 13 de dezembro de 1890, concedeu autorização ao conde de Moreira Lima para estabelecer dois engenhos centrais de açúcar e de álcool de cana sendo um no município de Cruzeiro e outro no de Guaratinguetá , Estado de S. Paulo, de conformidade com o regulamento aprovado pelo Decreto n° 10393 de 9 de outubro de 1989 e cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Criação de dois batalhões de infantaria de Guardas Nacionais

O Decreto n° 1165, de 13 de dezembro de 1890, criou no comando superior da Guarda Nacional da capital do Estado do Piauí, mais dois batalhões de infantaria do serviço ativo, com seis companhias cada um e as designações de 34º e 35° que seriam formados com guardas nacionais alistados nas freguesias da referida capital.

Criação de um esquadrão de cavalaria de Guardas Nacionais

O Decreto n° 1166, de 13 de dezembro de 1890, criou na comarca de Parnaíba, no Estado do Piauí, um esquadrão de cavalaria que seria formado com guardas nacionais qualificados no termo de Buriti dos Lopes e que teria a designação de 4°.

Aprovação do plano de uniformes da Guarda Nacional da Capital Federal

O Decreto n° 1167, de 13 de dezembro de 1890, aprovou o plano em epígrafe, de conformidade com o Decreto n° 1121, de 5 de dezembro de 1890.

Permissão para explorar carvão de pedra e outros minerais

O Decreto n° 1168, de 13 de dezembro de 1890, concedeu permissão a Adam Benaion para explorar carvão de pedra e outros minerais no município de Monte Alegre, Estado do Pará, mediante cláusulas anexas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Permissão para explorar ouro, prata, carvão de pedra e outros minerais

O Decreto n° 1169, de 13 de dezembro de 1890, concedeu permissão ao bacharel João Roquete Carneiro de Mendonça para explorar os minerais em epígrafe na serra de Ibitipoca, município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas anexas, assinadas pelo ministro da Agricultura, Francisco Glicério..

Permissão para explorar ouro, prata, carvão de pedra e outros minerais

O Decreto n° 1170, de 13 de dezembro de 1890, concedeu permissão a João Roquete Carneiro de Mendonça para explorar os minerais em epígrafe no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro da Agricultura.

Prorrogação de prazo fixado pelo Decreto n° 654, de 9 de agosto de 1890

O Decreto n° 1171, de 13 de dezembro de 1890, resolveu prorrogar por quatro meses o prazo do decreto em epígrafe,para o estabelecimento de um engenho de açúcar e álcool de cana no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Permissão para explorar salitre

O Decreto n° 1172, de 13 de dezembro de 1890, resolveu conceder permissão a Agostinho Peixoto para explorar salitre em terrenos devolutos no município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas com este baixadas e assinada pelo ministro Francisco Glicério.

Alteração de cláusulas no Decreto n° 857, de 13 de outubro de 1890

O Decreto n° 1173, de 13 de dezembro de 1890, alterou cláusulas (1ª , n° 3 e 23) do anexo ao decreto em epígrafe que regulou o serviço do Lloyd Brasileiro.

Permissão para explorar ouro e outros minerais

O Decreto n° 1174, de 13 de dezembro de 1890, concedeu a João Carlos da Costa Barradas permissão para explorar ouro e outros minerais no rio Claro e Pilões,no município da capital de Goiás, mediante cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para funcionamento de companhia estrangeira

O Decreto n° 1175, de 13 de dezembro de 1890, concedeu à Companhia Holando-Americana de Navegação a Vapor autorização para funcionar no Brasil, mediante cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organizar uma companhia de seguros

O Decreto n° 1176, de 13 de dezembro de 1890, concedeu autorização a Antônio Moreira da Silva Sobrinho e Ângelo Maigre Restier para organizarem, na Capital Federal, a companhia de seguros mútuos Garantidora da Sementeira com os estatutos que apresentaram.

Relevação de prescrição a dívida a juiz de direito

O Decreto n° 1176-A, de 13 de dezembro de 1890, resolveu relevar da prescrição a dívida de que era credor o bacharel Paulino Rodrigues Fernandes Chaves, proveniente do ordenado que deixou de receber como juiz de direito e correspondente ao período decorrido de outubro de 1882 até 14 de novembro de 1885.

Concessão de isenção de direitos de importação

O Decreto n° 1176-B, de 16 de dezembro de 1890, concedeu a John Grant & Comp., proprietários das fábricas de querosene e outros produtos químicos, sitas em Maraú, Estado da Bahia, isenção pelo prazo de 15 anos dos direitos de importação sobre a matéria-prima (betume líquido corado e enxofre) destinada à manipulação dos produtos da referida fábrica, assim como para folha de Flandres e o pinho, necessários ao preparo das latas e caixas em que se tinham de ser acondicionados tais produtos.

Autorização para lançamento de cabos submarinos

O Decreto n° 1177, de 18 de dezembro de 1890, considerando que a proposta apresentada pelo cidadão José Cordeiro da Graça Júnior era de manifesta utilidade pública, resolveu conceder-lhe autorização pelo prazo de 50 anos para lançar diversos cabos submarinos ou terrestres com o fim de trazer eletricidade para iluminação particular e outros misteres, aproveitando para produzi-la várias quedas d´água existentes entre a Capital Federal, pela costa, até a cidade de Angra dos Reis, mediantes as seguintes cláusulas: 1 – o concessionário não desviaria as águas; 2 – entrada em acordo com particulares quanto as águas que lhe pertencessem; 3 – sujeitar-se às condições impostas pela Repartição Geral de Telégrafos para a colocação dos cabos; 4 – não prejudicaria de modo algum o abastecimento d´água da Capital Federal; 5 – as obras teriam começo no prazo máximo de dois anos, considerando-se no contrário de nenhum efeito esta concessão.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1178, de 18 de dezembro de 1890, concedeu autorização ao Banco Colonizador e Agrícola de Portugal e do Brasil e Banco Luso-Brasileiro para organizarem a Companhia Pastoril Industrial Sul do Brasil com os estatutos que apresentaram. O fim da companhia era, entre outras coisas, adquirir no Estado do Rio Grande do Sul terras para cultivar e estabelecer colônias; introduzir imigrantes; comprar e explorar charqueadas no mesmo Estado; criar toda a espécie de gado etc. O capital social era de dois mil contos de réis.

Autorização para organizarem uma sociedade anônima

O Decreto n° 1179, de 18 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização ao Dr. V. Liberalino de Albuquerque, José M. Navarro e Diniz Nunes Pinto para organizarem a Companhia Moagem do Café do Brasil com os estatutos que apresentaram.

Criação de um museu no Hospício Nacional de Alienados

O Decreto n° 1180, de 18 de dezembro de 1890, resolveu criar no Hospício Nacional de Alienados um museu anatômico-patológico com um laboratório para pesquisas histológicas dirigidos ambos por um médico. No laboratório seriam executados pelos médicos e internos do Hospício as análises dos líquidos patológicos e as investigações microscópicas necessárias para a elucidação dos casos mórbidos. O vencimento anual do diretor do museu foi fixado em 2 conos e 400 mil réis.

Adoção pelo Ministério da Marinha de algumas disposições do da Guerra

O Decreto n° 1181, de 19 de dezembro de 1890, reconhecendo ser contrária a uma administração sistemática a adoção de leis divergentes para casos em que a comunhão é perfeita e atendendo a que em tais condições se achavam as vantagens pecuniárias que existiam em alguns empregos comuns aos oficiais do Exército e da Armada,vantagens estas que convinham ser equiparadas, harmonizando-se as condições dos oficiais de marinha em campanha aos do Exército, resolveu: 1 – além dos casos do Decreto n° 171-B, de 10 de junho de 1890, que garantiu aos oficiais da Armada e classes anexas, em quaisquer comissões ou empregos, o soldo da patente, ficou este, também, garantido integralmente: a – aos prisioneiros de guerra; b – aos oficiais que fossem presos para responder a processo no foro militar ou civil até sentença em última instância; c – aos oficiais que fossem suspensos do exercício em virtude de sentença; 2 – Os oficiais da Armada e das classes anexas quando estivesse em serviço de campanha, perceberiam uma gratificação especial igual à terça parte do soldo de suas patentes, sem prejuízo dos soldos respectivos e das gratificações de embarque das tabelas anexas ao Decreto n° 4885, de 5 de fevereiro de 1872 e das especiais de que cogitava o Decreto n° 890, de 18 de outubro de 1890. Havia outras disposições de menor importância referentes aos auditores de guerra e magistrados militares e fixação dos vencimentos do membros do Conselho Supremo Militar.

Abertura de crédito extraordinário no Ministério da Agricultura

O Decreto n° 1182, de 19 de dezembro de 1890, resolveu abrir o crédito extraordinário de 9.020 contos, 228 mil e 500 réis a fim de fazer face às despesas com o empréstimo de 600 mil libras, feito a Louis Cohen & Sons, levantado em Londres pela Comissão da Estrada de Ferro S. Paulo e Rio de Janeiro e com o alargamento da bitola e custeio da mesma ferrovia, de acordo com demonstração anexa ao presente ato. O empréstimo foi contratado em 1° de janeiro de 1875 pela referida Estrada de Ferro e ditos banqueiros de 586.500 libras ao câmbio de 22 dinheiros por mil réis.

Permissão para exploração minas de estanho

O Decreto n° 1183, de 19 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização a Felipe Wanderley e outro para explorarem minas de estanho e de outros minerais no município de Caldas, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas com este ato baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão para explorar minas de ouro

O Decreto n° 1184, de 19 de dezembro de 1890, resolveu conceder permissão a Agostinho José dos Santos e Emílio Dinardo para lavrarem as minas de ouro do Marzagão, situadas no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organizarem um companhia

O Decreto n° 1185, de 19 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização a Diogo Sales de Menezes e Eduardo Rafael Gonçalves Braga para organizarem a Companhia Pastoril Fluminense e com os estatutos que apresentaram.

Aprovação de estudos definitivos para prolongamento de estada de ferro

O Decreto n° 1186, de 19 de novembro de 1890, aprovou os estudos definitivos, feitos pela Companhia da Estrada de Ferro de Muzambinho, dos 10 primeiros quilômetros do prolongamento da Estrada de Ferro Minas e Rio, de Três Corações até Salto Grande da Motuca, a que se referiram o Decreto n° 846, de 11 de outubro e Decreto n°1009, de 14 de novembro de 1890.

Contratos para introdução de imigrantes só com autorização do Congresso

O Decreto n° 1187, de 20 de dezembro de 1890, considerando: 1 - que o Governo já tinha providenciado como convinha para facilitar a introdução de imigrantes no país e bem assim sobre a respectiva localização, promovendo o estabelecimento de grande número de núcleos agrícolas, com todos os recursos precisos para preencher os seus fins; 2 – que convinha limitar os encargos que ao Tesouro Público provinham de tais contratos, a fim de manter o necessário equilíbrio nos recursos que a Nação dispunha, resolveu que os contratos para introdução de imigrantes, assim como para a fundação de núcleos agrícolas somente seriam feito, doravante, à vista de autorização expressa do Corpo Legislativo e depois de consignados os fundos necessários para ocorrer as respectivas despesas. O Governo providenciaria para que tivessem o devido cumprimento os contratos até então existentes.

Permissão para exploração de ferro

O Decreto n° 1188. de 20 de dezembro de 1890, resolveu conceder permissão a Teodureto Carlos de Faria Souto e outros para explorarem minas de ferro no município de Santana dos Ferros,Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas que com este foram baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Primeira eleição para as assembleias legislativa dos Estados

O Decreto n° 1189, de 20 de dezembro de 1890, considerando a necessidade de facilitar a eleição para as assembleias legislativas dos Estados, o trabalho a cargo das mesas eleitorais e das Câmaras ou Intendências apuradoras, resolveu: 1 – nessa primeira eleição seriam observadas as disposições do regulamento anexo ao Decreto n° 511, de 23 de junho de 1890, com as modificações que foram estatuídas no artigo 7° do Decreto n° 892, de 4 de outubro de 1890 e mais as seguintes: a) as eleições se fariam por distrito de paz qualquer que fosse o número de eleitores qualificados contanto que não excedesse a 50, b ) por seção de distrito de paz quando o número de eleitores qualificados excedesse a 150, sendo que cada seção deveria contar pelo menos 30 eleitores; 2 – a seção eleitoral faria extrair três cópias autênticas da ata da eleição as quais seriam enviadas: uma a câmara ou intendência do município, outra à câmara ou intendência da capital do Estado e a terceira à secretaria da assembleia legislativa, sendo dispensada a remessa de cópia ao governador. Pelas cópias autênticas a câmara ou intendência municipal faria a apuração das eleições realizadas nos respectivos distritos. A câmara ou intendência da capital procederia à apuração geral da eleição pelas cópias autênticas. Havia outras disposições de menor importância sobre essas primeiras eleições para as assembleias legislativas.

Elevação de entrâncias de comarcas

O Decreto n° 1190, de 20 de dezembro de 1890, elevou à segunda entrância a comarca de Camisão no Estado da Bahia. O Decreto n° 1191, da mesma data, elevou à terceira entrância a comarca de Rio Novo no Estado de Minas Gerais.

Criação de um comando superior de guardas nacionais em Tiradentes, Estado de Minas Gerais

O Decreto n° n° 1192, de 20 de dezembro de 1890, desligou do comando superior da comarca de Rio das Mortes, Estado de Minas Gerais, a Guarda Nacional da comarca de Tiradentes e organizado nesta um comando superior que se comporia do 29º batalhão de infantaria e do 16º da reserva que para esse fim seriam separados do primeiro dos referidos comandos.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1193, de 20 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização a Francisco José Gomes da Silva e Luiz Pamplona Corte Real para organizarem a Companhia Moagem de Cereais com os estatutos com este ato publicados.

Permissão para explorar ouro e outros minerais

O Decreto n° 1194, de 20 de dezembro de 1890, resolveu conceder autorização a James Monroe Keith para explorar ouro e outros minerais em terrenos devolutos no município de Iguape, Estado de S. Paulo e mediante cláusulas com este baixadas.

Concessão de vantagens e regalias de paquete a vapores

O Decreto n° 1195, de 20 de dezembro de 1890, concedeu a Companhia Holando-Americana de Navegação a Vapor as vantagens em epígrafe, em razão do cumprimento do artigo 10 da convenção sanitária baixada pelo Decreto n° 10318, de 22 de agosto de 1889, obrigando-se a companhia a transportar gratuitamente as malas do Correio, fazendo-as conduzir de terra para bordo e vice-versa ou entregá-las aos agentes do Correio devidamente autorizados a receber, bem como a transportar, também gratuitamente, quaisquer somas de dinheiro do Estado. Neste caso, os comandantes dos vapores receberiam os volumes das remessas de dinheiro encaixotados, sem a obrigação de procederem à contagem e conferência das somas, assinados previamente os conhecimentos de embarques segundo os estilos comerciais. Ficava entendido que a restituição dos volumes intactos, isto é, sem qualquer sinal de violação, isentava os comandantes de toda e qualquer responsabilidade. Também a companhia ficava obrigada a transportar gratuitamente sementes, mudas de plantas, objetos de história natural destinados aos jardins públicos e museus do Estado.

Permissão para lavrar nitreiras

O Decreto n° 1196, de 20 de dezembro de 1890, concedeu permissão a Ernesto Cibrão para lavrar as nitreiras existentes nas bacias dos rios S. Francisco, Jequitinhonha e das Velhas no Estado de Minas Gerais e Bahia mediante cláusulas baixadas com este ato.

Autorização para transferência de sociedade anônima

O Decreto n° 1197, de 20 de dezembro de 1890, concedeu permissão a Teotônio Gomes Braga para transferir à Sociedade Anônima Salina Nacional, a concessão constante do Decreto n° 488, de 14 de junho de 1890, que lhe permitiu explorar salinas e e estabelecer fábricas destinadas à purificação do sal em terrenos devolutos da ilha de Santana, município de Macaé no Estado do Rio de Janeiro.

Abertura de crédito extraordinário nas Relações Exteriores

O Decreto n° 1198, de 20 de dezembro de 1890, resolveu abrir um crédito extraordinário de 10 contos, 121 mil e 736 réis para o pagamento do ordenado do bacharel Eduardo Calado que, por força do Decreto de 1° de julho de 1890, devia ser considerado, durante o período em que esteve fora do corpo diplomático, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em disponibilidade.

Concessão de vantagens e regalias de paquetes a vapores

O Decreto n° 1199, de 20 de dezembro de 1890, concedeu à Empresa Esperança Marítima as vantagens e regalias de paquete ao vapor Alexandria de sua propriedade e para outros que viesse a adquirir. As obrigações da Empresa eram as mesmas constantes do Decreto n° 1195, também de 20 de dezembro de 1890.

Criação de cargo na Contadoria Geral da Guerra

O Decreto n° 1200, de 20 de dezembro de 1890, resolveu criar na repartição em epígrafe um cargo de fiel de pagador, com vencimentos regulados pelo Decreto n° 348, de 19 de abril de 1890.

Autorização para concessão de licença

O Decreto n° 1201, de 20 de dezembro de 1890, autorizou o ministro da Justiça a conceder seis meses de licença, com todos os vencimentos, ao bacharel Salustiano Gomes da Silveira, juiz de direito da comarca do Rio Maranhão no Estado de Goiás.

Criação de comando superior de guardas nacionais no Estado do Piauí

O Decreto n° 1202, de 20 de dezembro de 1890, criou na comarca de Picos um comando superior que se comporia do 26º batalhão do serviço ativo e do 5º batalhão do serviço da reserva, sendo para esse fim desligados do comando superior da Guarda Nacional da comarca de Jaicós, que ficou com os batalhões n° 25° e n° 27° do serviço ativo.

Criação de um corpo de cavalaria e uma seção de reserva no Estado do Ceará

O Decreto n° 1203, de 20 de dezembro de 1890, criou na comarca de Iguatu e subordina ao respectivo comando superior um corpo de cavalaria com quatro esquadrões e a designação de 8° e uma seção do serviço da reserva com quatro companhias e a designação de 21ª.

Relevação de prescrição de dívida

O Decreto n° 1204, de 23 de dezembro de 1890, relevou da prescrição a dívida de que era credor o bacharel Joaquim Jacinto de Mendonça, proveniente do ordenado que deixou de receber como juiz de direito, correspondente ao período de 14 de junho de 1863 a 30 de junho de 1886, excluindo, porém, desse período, o tempo em que exerceu outros cargos públicos remunerados.

Concessão de garantia de juros

O Decreto n° 1205, de 23 de dezembro de 1890, concedeu a Manoel Rodrigues Lajes e João Leopoldo Modesto Leal autorização para organizarem duas fábricas de tecidos de algodão sendo uma na cidade da Paraíba e outra na do Amarante, Estado do Piauí, com garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 800 contos de réis, durante o espaço de 10 anos e mediantes cláusulas com este baixadas.

Permissão para explorar caulim

O Decreto n° 1206, de 23 de agosto de 1890, concedeu permissão ao Barão do Rio Pardo para explorar caulim, silicato de potassa e quartzo no município de Casa Branca, Estado de S. Paulo, mediante cláusulas com este ato baixadas.

Criação de um comando superior de guardas nacionais no Estado do ceará

O Decreto n° 1207, de 23 de dezembro de 1890, criou na comarca de Araripe o comando em epígrafe que seria composto por dois batalhões de infantaria, cada um com seis companhias e as designações de 71° e 72° do serviço ativo.

Aprovação de estatutos de banco

O Decreto n° 1208, de 23 de dezembro de 1890, resolveu aprovar os estatutos do Banco de Crédito Popular do Brasil, com sede no Rio de Janeiro e capital de 40 mil contos de réis.

Alteração de cláusulas anexas ao Decreto n° 1027, de 14 de novembro de 1890

O Decreto n° 1209, de 26 de dezembro de 1890, atendendo a requerimento de Rafael de Paula Souza, resolveu alterar as cláusulas 1ª e 9ª, do decreto em epígrafe, que concedeu privilégio por 10 anos para montar e explorar um estabelecimento hidroterápico no Estado de S. Paulo.

Declaração entrância de comarca

O Decreto n° 1210, de 27 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Ouro Fino no Estado de Minas Gerais,.

Mudança de entrância de comarca

O Decreto n° 1211, de 27 de dezembro de 1890, declarou de segunda entrância a comarca de Santana dos Ferros, Estado de Minas Gerais, criada por ato de 28 de novembro de 1890, sendo o vencimento anual do promotor público fixado em um conto e 400 mil réis.

Declaração de entrância de comarcas

O Decreto 1212, de 27 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Inhaúma, Estado de Minas Gerais, criada por ato de 28 de novembro de 1890, sendo que o vencimento anual do promotor foi, na ocasião, fixado em um conto e 400 mil réis. O Decreto n° 1213, de 27 de dezembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Araguari criada por ato de 28 de novembro de 1890, sendo que o promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. Também foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Araguari. O Decreto n° 1214, de igual data, declarou de primeira entrância a comarca de Abre Campo, no Estado de Minas Gerais, criada por ato de 28 de novembro de 1890, sendo que o promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. Também na oportunidade foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Abre Campo.

Autorização para organizar uma sociedade anônima.

O Decreto n° 1215, de 27 de dezembro de 1890, concedeu autorização a Antônio Antunes Guimarães e outros para organizarem a Companhia Comércio e Indústria Botafogo com os estatutos a este ato anexados.

Alteração do regulamento dos Correios da República

O Decreto n° 1216, de 27 de dezembro de 1890, alterou vários dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto n° 368-A, de 1° de maio de 1890 que procedeu à reforma postal.

Relevação de prescrição de dívida

O Decreto n° 1217, de 27 de dezembro de 1890, resolveu relevar da prescrição a dívida de que era credor Iclirerico Narbal Pamplona, proveniente do vencimento que deixou de receber como serventuário vitalício do ofício de escrivão de Feitos da Fazenda da capital federal, anterior a 20 de março de 1886.

Relevação de prescrição de dívida

O Decreto n° 1218, de 27 de dezembro de 1890, resolveu relevar da prescrição a dívida de que era credor o desembargador Justiniano Batista Madureira, proveniente do vencimento que deixou de receber como juiz de direito avulso de 8 de outubro de 1862 até 14 de fevereiro de 1877, excluído o tempo em que serviu na qualidade de deputado à Assembleia Geral Legislativa e de membro do Conselho Naval, nos períodos especificados no presente ato.

Permissão para fundarem uma sociedade anônima
O Decreto n° 1219, de 27 de dezembro de 1890, autorizou Firmo de Albuquerque Diniz e outros para fundarem na praça do Rio de Janeiro uma sociedade anônima bancária sob a denominação de Banco de Crédito e Garantia Real e aprovar os estatutos com alterações.

Criação de um comando superior de Guardas Nacionais no Estado do Ceará

O Decreto n° 1223, de 27 de dezembro de 1890, desligou da comarca de Ipu a força da Guarda Nacional qualificada na de Campo Grande, ambas no Estado do Ceará, e com ela formado o comando superior de Guardas Nacionais que se comporia do 30º batalhão de infantaria e do de n° 74º. Assim, o comando superior de Ipu ficou organizado com os batalhões 28 e 29 do serviço ativo e da 2ª seção do serviço da reserva.

Criação de mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionais no Estado do Ceará

O Decreto n° 1224, de 27 de dezembro de 1890, criou na comarca de Maria Pereira, no Estado do Ceará, mais um batalhão de infantaria do serviço ativo, com seis companhias, e a designação de 75.

Aprovação do regulamento da Estrada de Ferro S. Paulo e Rio de Janeiro

O Decreto n° 1225, de 27 de dezembro de 1890, aprovou o regulamento da ferrovia em epígrafe, cujo diretor era de livre escolha do Governo e imediatamente subordinado ao ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

Extrações de loterias autorizadas na Capital Federal no ano de 1891

O Decreto n° 1226, de 29 de dezembro de 1890, tendo em vista o disposto na Lei n° 1099, de 18 de setembro de 1860 e Lei n° 3348, de 20 de outubro de 1887, determinou que nas extrações das loterias fosse observada a ordem em que estavam mencionadas na relação que acompanhou o presente ato. Havia extrações para a Santa Casa da Misericórdia, Expostos, Recolhimento de Órfãs, Instituto Nacional de Educação Secundária e Seminário S. José (8 loterias), Montepio dos Servidores do Estado (20 loterias), Institutos dos Meninos Cegos e dos Surdos-Mudos (8 loterias), obras da matriz da Candelária (2 loterias), Hospital Nacional de Alienados (1 loteria) e indenização da compra da casa da Biblioteca Fluminense (1 loteria), totalizando 40 extrações.

Aprovação dos estatutos do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil

O Decreto n° 1227, de 30 de dezembro de 1890, aprovou, com algumas alterações, os estatutos do banco em epígrafe, resultado da fusão do Banco dos Estados Unidos do Brasil com o Banco Nacional do Brasil, conforme Decreto n° 1154, de 7 de dezembro de 1890, que promoveu a reforma bancária, com prazo de duração de 60 anos, sede na Capital Federal e capital de 200 mil contos de réis.

Criação de um comando superior de guardas nacionais no Estado do Piauí

O Decreto n° 1228, de 30 de dezembro de 1890, desligou da comarca de Parnaguá a força da guarda nacional qualificada na de Santa Filomena e com ela organizado o comando superior que se comporia do13° batalhão de infantaria de do de n° 36, que era criado na ocasião, com seis companhias. O comando superior da mesma guarda da comarca de Parnaguá ficou organizado com os batalhões 12, 28 e 33 todos do serviço ativo e já criados nas comarcas de Parnaguá e das Correntes.

Criação de comando superior de guardas nacionais no Estado do Piauí

O Decreto n° 1229, de 30 de dezembro de 1890, desligou da comarca de Parnaguá a força da Guarda Nacional qualificada na de Gurgueia e com ela criado um comando superior que se comporia do 14° batalhão de infantaria e do de n° 37, criado na ocasião, com seis companhias e que seria formado com os guardas nacionais alistados na citada comarca.

Criação de um comando superior de guardas nacionais no Estado do Piauí

O Decreto n° 1230, de 30 de dezembro de 1890, desligou da comarca de Campo Maior a força qualificada na de Humildes e com ela criado um comando superior de guardas nacionais que se comporia do 24° batalhão de infantaria, já organizado no termo de Marvão, do 30° batalhão de infantaria, também já organizado na comarca de Humildes, e do 5° esquadrão de cavalaria, criado na ocasião, que se formaria dos guardas nacionais qualificados na mesma comarca, Com isso, o comando superior da comarca de Campo Mourão ficou composto dos batalhão n° 23 do serviço ativo e do batalhão de n° 4 da reserva.

Cria mais um batalhão da Guarda Nacional na capital do Estado do Pará

O Decreto n° 1231, de 30 de dezembro de 1890, criou, em Belém, mais um batalhão de infantaria de guardas nacionais do serviço ativo, com seis companhias e a designação de 42°, o qual se comporia de guardas nacionais qualificados nas freguesias de Piedade de Irituia, S. Miguel do Guamá e Conceição de Ourem da referida comarca.;

Desapropriação de prédio na Capital Federal

O Decreto n° 1232, de 30 de dezembro de 1890, considerando que para o desenvolvimento do Instituto Nacional de Música se fazia urgente o aumento de cômodos que não comportava o atual edifício, resolveu desapropriar, por utilidade pública, os prédios 58 e 60 da Rua Luiz de Camões, sendo observadas as disposições do Decreto n° 1664, de 27 de outubro de 1855 perante o juiz dos feitos da fazenda, sendo nomeados cinco árbitros.

Prorrogação de prazo para recolhimento ao Tesouro dos prêmios de loteria não reclamados

O Decreto n° 1232-A, de 30 de dezembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido os tesoureiros de loterias da Capital Federal, Almeida & Nazareth, resolveu elevar a quatro meses o prazo, contados da data da extração de cada loteria, o prazo fixado no artigo 5° do Decreto n° 7087, de 16 de novembro de 1978, para recolherem ao Tesouro Nacional. A importância dos prêmios não reclamados, os bilhetes não pagos, , as listas,notas e cadernos relativos a cada extração.

Autorização para transferir uma sociedade anônima

O Decreto N° 1232-B, de 30 de dezembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido Domingos Teodoro de Azevedo Júnior, o Barão de Paranapiacaba e o Barão de Souza Lima, resolveu conceder-lhes autorização a fim de transferirem à Companhia Brasileira Torrens a concessão que obtiveram pelo Decreto n° 1155, de 10 de dezembro de 1890, para organizarem a sociedade anônima sob a denominação de “Registro Torrens Urbano”.

Prorrogação de prazo para prestação de fiança

O Decreto n° 1232-C, de 31 de dezembro de 1890, atendendo representação de diversos interessados, resolveu prorrogar até 31 de janeiro de 1890 o prazo fixado para os corretores de fundos públicos da praça do Distrito Federal para prestarem a fiança exigida pelo Decreto n° 1026, de 14 de dezembro de 1890.

Abertura de crédito suplementar no Ministério da Justiça

O Decreto n° 1232-D, de 31 de dezembro de 1890, resolveu abrir um crédito suplementar de 116 contos, 471 mil 836 réis para atender às rubricas “Despesas secretas da Polícia”, “Casa de Detenção” e “Ajudas de Custo”.

Concessão de meio-soldo às famílias de oficiais reformados do Exército

O Decreto n° 1232-E, de 31 de dezembro de 1890, resolveu que as famílias dos oficiais já reformados, voluntária ou compulsoriamente, em virtude do Decreto n° 193-A, de 30 de janeiro de 1890, gozariam de meio-soldo do posto que tivessem adquirido seus chefes por ocasião da reforma. O meio-soldo ou sua partilha seria distribuído segundo a lei vigente. Deviam partilhar do meio-soldo de seus pais os filhos maiores de 18 anos de idade que, por incapacidade física ou moral , não pudessem adquirir os meios de subsistência.

Vigência no ano de 1891 dos Decretos n°s 26 e 27 de 30 de novembro de 1889

O Decreto n° 1232-F, de 31 de dezembro de 1890, para a execução dos artigos 3° e 4° do Decreto n° 4824, de 22 de novembro de 1871, resolveu que, enquanto não se estabelecessem definitivamente as pretorias e tribunais criados pelo Decreto n° 1030, de 14 de novembro de 1890, continuavam em vigor no ano de 1891 os Decretos n°s 26 e 27, de 30 de novembro de 1889, que designaram a ordem de substituição dos juízes de direito da capital e a em que os juízes substitutos deveriam cooperar com os de direito e substituir-se reciprocamente.

Com este último decreto, encerramos o ano de 1890 e pretendemos encerrar a série com os atos do Governo Provisório do mês de janeiro de 1891 até a promulgação da Constituição de 24 de fevereiro do mesmo ano. Daí em diante, iniciaremos uma nova série sob o título “A República Velha”, enfocando as leis, decretos e resoluções de maior importância para o estudo desse período que se estendeu até 1930, com a revolução chefiada civilmente por Getúlio Vargas.

…

(continua)

22 de novembro de 2009

Pau Amarelo PE 2 de dezembro de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.

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