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Coluna 162: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (5)
Publicada dia 22 de Abril de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (5)

O Decreto n° 58-C, de 14 de dezembro de 1889, teve por finalidade reformar o serviço de arrecadação do imposto do gado. Para tanto, o Governo Provisório levou em consideração os seguintes fatos: que não se baseava no interesse público o Regulamento de 29 de janeiro de 1884, que desligara da Recebedoria do Rio de Janeiro e subordinara diretamente ao Tesouro Nacional a agência do imposto do gado, imprimindo-lhe caráter de repartição do Estado com autonomia própria e a categoria de diretor ao seu chefe; que, tendo essa estação fiscal por único encargo arrecadar o imposto do gado, destinado ao consumo da capital federal, não pode deixar de constituir um ramo da repartição geral a que se comete, no Rio de Janeiro, a fiscalização e arrecadação das rendas internas; que do regime de então resultava inevitavelmente enfraquecer e defraudar o serviço fiscal; que essa organização envolvia um pessoal excessivo, bastando para o expediente a seu cargo o agente e seu ajudante, recorrendo-se a providência de destacar um funcionário da Recebedoria nas faltas e impedimentos temporários de foca maior. Dessa maneira, após as justificativas de praxe, o decreto em questão revogou o Regulamento de 29 de janeiro de 1884 que criara a diretoria do imposto do gado, restabelecendo para esse serviço o Regulamento de 30 de dezembro de 1881. A disposição do artigo 11 do Regulamento de 29 de janeiro de 1884 seria de natureza facultativa, não se nomeando fiel do agente e ajudante a não ser quando a afluência do serviço assim o exigisse. O administrador da Recebedoria ficara autorizado a propor ao ministério da Fazenda as providências convenientes ao bom andamento do serviço da agência do imposto do gado. E o pessoal dessa repartição teria os vencimentos seguintes: 9% da renda, lotada em 250 contos de réis, repartidos em 110 quotas no valor unitário de 204$545. Dessas cotas, 25 caberiam ao agente, 16 ao escrivão, nove ao fiscal e seis aos guardas. Assinaram o ato Deodoro e Rui Barbosa.

O Decreto n° 59, de 16 de dezembro de 1889, foi editado com a finalidade de declarar de segunda entrância a comarca de Itaperuna, criada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n° 2, de seis de dezembro de 1889. O vencimento anual do promotor foi fixado em um conto e quatrocentos mil réis, sendo 800$000 de ordenado e 600$000 de gratificação. Por este mesmo ato, foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Itaperuna de que se compunha a referida comarca. O Decreto n° 60, de 16 de dezembro de 1889, elevou à segunda entrância a comarca do Rio Lambari, no Estado de Minas Gerais. O Decreto n° 61, também de 16 de dezembro de 1889, criou o cargo de juiz municipal de órfãos em cada um dos seguintes termos, localizados no Estado de Minas Gerais: Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Paraíba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Santana dos Ferros, Três Corações do Rio Verde, Muzambinho, Santo Antônio do Machado, Dores do Indaiá, Filadélfia e Espírito Santo da Varginha.  O Decreto n° 62, de 16 de dezembro de 1889, declarou de primeira entrância a comarca da Boa Vista, restabelecida no Estado do Paraná pela Lei n° 968, de dois de maio de 1889. O promotor público da comarca teve seus vencimento anual fixado em um conto e quatrocentos mil réis, sendo 800$000 de ordenado e 600$000 de gratificação. O Decreto n° 63, de 16 de dezembro de 1889, declarou de primeira entrância a comarca de Palmeira, criada no Estado do Paraná pela Lei n° 952, de 23 de outubro de 1889. Por este mesmo ato, o vencimento anual do promotor público da comarca foi fixado em um conto e quatrocentos mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e seiscentos mil réis de gratificação.

O Decreto n° 64, de 16 de dezembro de 1889, derrogou (revogou) o Decreto n° 10139, de 29 de dezembro de 1888, que declarou especial a comarca de Paraibuna, no Estado de Minas Gerais, porquanto se verificou não estar ela ligada à sede da Relação por tão fácil comunicação que no mesmo poder-se-ia ir e voltar. O Decreto n° 65, também de 16 de dezembro de 1889, igualmente derrogou o Decreto n° 10.083, de 24 de novembro de 1888, na parte que declarou especial a comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de São Paulo, uma vez que se verificaram não achar a referida enquadrada nas condições do artigo 1° da Lei n° 2033, de 20 de setembro de 1871.

O Decreto n° 65, de 16 de dezembro de 1889, regulamentou a execução da primeira parte do artigo 14, da Lei n° 3348, de 20 de outubro de 1887. Dessa forma, o marechal Deodoro, atendendo ao que lhe representaram os presidentes do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado e dos conselhos administrativos do patrimônio dos Institutos dos Surdos-Mudos e dos Meninos Cegos, bem como o Provedor da Santa Casa da Misericórdia e a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, da capital federal, a respeito dos embaraços que, por inexecução da parte proibitiva, desse mesmo artigo 14, da lei antes citada, encontra a regular extração das loterias concedidas a essas mesmas instituição, determinou que o fiscal das loterias gerais providenciasse a que continuassem a serem, sucessivamente, extraídas, tantas loterias quantas fossem necessárias para indenizar a Santa Casa da Misericórdia da capital federal e estabelecimentos anexos, o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado e os Institutos dos Meninos Cegos e dos Surdos-Mudos, das loterias que tivessem de ser extraídas, de conformidade com o disposto no artigo e lei citados. O decreto é grande e traça outras diretrizes para o fiel cumprimento do que fora estatuído.  É bom lembrar que naqueles tempos muitas instituições de benemerência e sem fins lucrativos recorriam ao governo central do Brasil pedindo autorização para extrair loterias a fim de arrecadar fundos para a manutenção e melhoria das condições dessas instituições.

O Decreto n° 66, de 17 de dezembro de 1889, na pasta da Marinha, elevou à categoria de cadeira a aula de geometria descritiva e topografia, da Escola Naval, por ser o coeficiente de importância relativa igual ao das cadeiras das seções de ciências matemáticas.

Pelo Decreto n° 67, de 18 de dezembro de 1889, o marechal Deodoro, chefe inconteste e absoluto da Nação Brasileira nos idos de 1889 e 1890, achando um absurdo as férias natalinas dos servidores do poder judiciário, resolveu reduzi-las de 40 para 17 dias. Justificou, para tanto, que o regime republicano, em que havia se constituído a Nação, era um regime essencialmente de trabalho e de atividade e que essas férias demasiado dilatadas e repetidas perturbavam as funções do foro. Assim, a partir de então as férias natalinas forenses seriam gozadas de 21 de dezembro a sete de janeiro. Deodoro aproveitou a oportunidade para reduzir de 15 para 8 dias as férias forenses da Semana Santa que correriam do domingo de ramos até o domingo da ressurreição e por fim suprimiu as férias do Espírito Santo. Talvez para compensar, o velho marechal considerou como de festa nacional as datas de 13 de maio (abolição da escravatura) e 15 de novembro (proclamação da República) e como tal feriados no foro. Este decreto alterou disposições constantes do Decreto n° 1285, de 30 de novembro de 1853.

O Decreto n° 68, de 18 de dezembro de 1889, adotou providências relativas ao serviço de polícia sanitária na capital federal e adotou providências tendentes a impedir ou atenuar o desenvolvimento de quaisquer epidemias. Para tanto, o ato em questão deu liberdade de ação imediata ao inspetor geral de higiene, com iniciativa de execução em todos os assuntos de saúde pública, urgentes ou regulamentados, competindo-lhe intervir direta ou indiretamente na fiscalização de todos os serviços sanitários de terra. Ao citado inspetor lhe foi incumbida a organização e direção do serviço regular de assistência pública. Para a garantia das medidas de polícia sanitária, preventivas do desenvolvimento das epidemias, foram estabelecidas as seguintes: a) notificação compulsória, imediata, dos casos de moléstia transmissível pelo primeiro médico que socorresse o doente; b) a desinfecção obrigatória, aplicada aos locais e objetos infeccionados nos casos de moléstias transmissíveis e c) o isolamento nosocomial quando o doente não estivesse em condições de receber tratamento no próprio domicílio por carência de recursos. Eram consideradas moléstias transmissíveis de notificação compulsória: febre amarela, cólera-morbo, peste, difteria, varíola, escarlatina e sarampão. Outras moléstias, não obstante transmissíveis, tinham notificação facultativa: a febre tifóide, tuberculose, coqueluche e beribéri. A vacinação contra a varíola era obrigatória nos primeiros seis meses de vida, sendo as revacinações de dez em dez anos facultativas. A infração a qualquer dos dispositivos precedentes seria punida do seguinte modo:  a) o médico que deixasse de notificar imediatamente moléstias transmissíveis incorreria na multa de cem mil réis; b) o proprietário, locatário ou morador de qualquer prédio que se opusesse ao serviço de desinfecção ou que o embaraçasse incorreria também na multa de cem mil réis e c) as demais infrações seriam punidas com multas que variavam de dez mil réis a cinquenta mil réis e no dobro desses valores no caso de reincidências. Destas multas, não havia recurso de espécie nenhuma nem pela via judiciária. Era ditadura mesmo. As multas seriam pagas na Inspetoria Geral de Higiene, a empregado designado pelo inspetor do prazo improrrogável de 48 horas contado do momento em que fosse entregue a competente intimação. E se a multa tivesse sido aplicada por puro despeito? Não haveria de jeito nenhum a quem recorrer nem ao bispo que poderia apenas tomar conhecimento da perseguição. Decorrido o prazo de 48 horas da intimação para o pagamento da multa, sem que tivesse sido paga, o inspetor levaria o fato ao conhecimento da Procuradoria dos Feitos da Fazenda para que esta promovesse imediatamente a ação executiva de cobrança. Para as multas pagas normalmente, o empregado designado pelo inspetor, para o recebimento e escrituração, recolheria seus valores ao Tesouro Nacional no último dia do mês.

O Decreto n° 69, de 19 de dezembro de 1889, na pasta da Fazenda, autorizou a substituição de certo parágrafo dos estatutos do banco do Brasil. O Decreto n° 70, de 19 de dezembro de 1889, na pasta da Agricultura, autorizou a prorrogação por três meses do prazo concedido ao engenheiro Nicolau Vergueiro LeCocq para a apresentação dos estudos definitivos da Estrada de Ferro de Caxias a S. José das Cajazeiras no Estado do Maranhão.

O Decreto n° 70-A, de 19 de novembro de 1889, criou, na pasta do Interior, uma comissão de três membros para preparar a regulamentação do decreto n° 6, de 19 de novembro de 1889, de modo que o referido processo eleitoral fosse, com antecedência, amplamente conhecido em todo o País, pois que considerava essencial para o País a eleição dos constituintes que iriam escrever a carta republicana promulgada em 24 de fevereiro de 1891. A comissão eleitoral foi composta pelos Drs. Joaquim Felício dos Santos, Antônio da Silva Jardim e Benedito Cordeiro de Campos Valadares que ficaram de regulamentar o decreto convocando eleições para o Congresso Constituinte, com o vencimento anual de seis contos de réis. A comissão ficou autorizada a se entender com todas as autoridades judiciárias, eclesiásticas e administrativas da Capital Federal e de todos os Estados da República a fim de obter delas os dados necessários à realização do decreto.

O Decreto n° 71, de 20 de dezembro de 1889, declarou de primeira entrância a comarca de Barbalha, restaurada no Estado do Ceará pela Lei n° 2002, de 28 de agosto de 1882. O vencimento anual do promotor público foi fixado em um conto e quatrocentos mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e 600 mil réis de gratificação. O Decreto n° 72, de 20 de dezembro de 1889, declarou de segunda entrância a comarca do Carmo, criada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto de 12 de dezembro de 1889. O promotor público da comarca teve seu vencimento anual fixado em um conto e quatrocentos mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e 600 mil réis de gratificação. O Decreto n° 73, de 20 de dezembro de 1889, declarou de primeira entrância a comarca de Jaboticabal, criada no Estado de São Paulo pela Lei n° 112, de 21 de abril de 1885. O vencimento anual do promotor público foi fixado em um conto e quatrocentos mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e 600 mil réis de gratificação. O Decreto n° 74, de 20 de dezembro de 1889, declarou de primeira entrância a comarca de Morrinhos, criada no Estado de Goiás pela Lei n° 826, de 24 de dezembro de 1887. O vencimento anual do promotor da comarca foi fixado em um conto e seiscentos mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e 800 mil réis de gratificação. Pelo mesmo ato, foi criado o cargo de Juiz Municipal e de Órfãos no termo de Morrinhos de que se compunha a comarca de igual nome.

O Decreto n° 74-A, de 20 de dezembro de 1889, elevou o soldo das praças de “pret” do Batalhão Naval e do Corpo de Marinheiros Nacionais de acordo com duas tabelas anexas. Os inferiores especialistas, quando se achassem no exercício de suas especialidades ou exercessem as funções de fieis ou de ajudantes de artilharia e de torpedos, chefes de lanchas torpedos, gajeiros (zelador de um dos mastros de navio à vela) e sotas, mestre de armas, homens de lime e cabos marinheiros, teriam, além do soldo, a gratificação de três mil réis mensais. No Batalhão Naval, o sargento ajudante passou a perceber o soldo 1$700 (mil e setecentos réis) diários; os primeiros sargentos, 1$000 diários; os segundos sargentos; $700, os cabos, cornetas e tambores, $300 e os soldados $250. No Corpo de Marinheiros Nacionais, o sargento ajudante passou a perceber o soldo de 35$000 (trinta e cinco mil réis) mensais; os primeiros sargentos, 30$000; os segundos sargentos, 25$000; os furrieis, 20$000; os cabos, 19$000 réis; marinheiros de 1ª classe, 14$000 réis; de 2ª classe, 10$000; de 3ª classe, 9$000 e grumetes, 7$500.

O Decreto n° 74-B, de 20 de dezembro de 1889, fixou a força naval para o ano de 1890. A força constaria dos oficiais da Armada e classes anexas que fossem preciso embarcar nos navios de guerra e nos transportes, conforme suas lotações, e dos estados maiores das esquadras e divisões navais. Em circunstâncias ordinárias, de quatro mil praças de “pret” o Corpo de Marinheiros Nacionais, excluídas as praças das companhias de foguistas, de cento e quatro praças da companhia de marinheiros de Mato Grosso e de mil praças do Batalhão Naval, das quais poderiam ser embarcadas duas mil e setecentas; e em circunstâncias extraordinárias, de seis mil praças destes corpos e de marinhagem. As escolas de aprendizes marinheiros teriam duas mil praças. Para preencher a força decretada, proceder-se-ia  na forma da Lei n° 2556, de 26 de setembro de 1874, ficando o ministro da Marinha autorizado a conceder o prêmio de quatrocentos mil réis aos voluntários, de quinhentos mil réis aos engajados e de seiscentos mil réis aos reengajados e, em circunstâncias extraordinárias a contratar nacionais e estrangeiros.

O Decreto n° 74-C, de 20 de dezembro de 1889, teve por finalidade aumentar os vencimentos da mestrança e dos operários das oficinas de carapinas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, conforme tabela anexa ao ato.

O Decreto n° 74-D, de 20 de dezembro de 1889, teve por finalidade extinguir o Hospital de Marinha da Bahia em razão da reduzida quantidade de enfermos nele tratados, não compensando a excessiva despesa que se fazia com pessoal ali existente. No lugar do hospital, foi criada uma enfermaria de marinha do Estado da Bahia composta por: um cirurgião, um primeiro enfermeiro, um segundo enfermeiro, dois serventes e um cozinheiro.

O Decreto n° 75, de 21 de dezembro de 1889, declarou de primeira entrância a comarca de Granito, criada no Estado de Pernambuco pela Lei n° 1501, de 21 de junho de 1881 e pela Lei n° 1725, de 23 de abril de 1883. O vencimento anual do promotor público foi fixado em um conto e seiscentos mil réis, sendo 800 mil réis de ordenado e 80 mil réis de gratificação. O Decreto n° 76, de 21 de dezembro de 1889, declarou de primeira entrança a comarca de Princesa, criada no Estado da Paraíba pela Lei n° 751, de 27 de novembro de 1883. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e quatrocentos mil réis, sendo, sendo 800 mil réis de ordenador e 600 mil réis de gratificação. Pelo mesmo ato foi criado o cargo de juiz municipal e de órgãos no termo de Princesa de que se compunha a comarca do mesmo nome.

O Decreto n° 77, de 21 de dezembro de 1889, teve a finalidade de, atendendo representação do ministro da Justiça, revogar o Decreto n° 10395, de nove de outubro de 1889 e baixar instruções a respeito do serviço de segurança pública. Foi levado em consideração os seguintes pontos: a) o Decreto n° 10395, em vez da força autorizada, criou uma guarda cívica exclusivamente a cargo do Tesouro Nacional, sem que houvesse no orçamento consignação alguma pela qual pudesse ser paga; b) considerando que esta guarda cívica, destinada ao serviço reservado de polícia, custaria, no seu estado completo, mais de 558 contos de réis aos cofres público, quando estava expresso na lei que nenhum real deveria sair para constituí-la ou remunerá-la. C) e considerando finalmente ser injustificável e ilegal esse acréscimo de despesa, quando seria certo, que elevada como foi pela Lei n° 3397, de 24 de novembro de 1888, a força do Corpo Militar de Polícia a 1487 praças, incluindo nesse total 315 homens da cavalaria, não se poderia apoiar a arbitrária criação de um corpo de 561 guardas. Com base nestes argumentos principais, o Governo Provisório da República ao revogar o Decreto n° 10395, de nove de outubro de 1889, tornou extinta a guarda cívica por ele criada. O Chefe de Polícia da Capital Federal foi autorizado a contratar cidadãos, em número não excedente a 35, para as diligências policiais de caráter reservado, com o vencimento anual de 2 contos e 400 mil réis anuais, para cada, sendo dois terços de ordenado e um terço de gratificação. As instruções do Chefe de Polícia para organizar o serviço reservado de segurança pública seriam submetidas à aprovação do Governo.

Banimento de Afonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto e de Carlos Afonso de Assis Figueiredo e desterro para o continente europeu de Gaspar Silveira Martins:

Pelo Decreto n° 78, de 21 de dezembro de 1889, o Governo Provisório da República, considerando que a manutenção da ordem e da paz interna e que se constituía um interesse social superior a todas as conveniências, que de ordem política, quer de ordem social; que por atos positivos e manifestações públicas deprimentes de caráter nacional e infensas à ordem política estabelecida pelo pronunciamento, alguns cidadãos procuravam fomentar, dentro e fora do Brasil, o descrédito da pátria por agitações que poderiam trazer a perturbação da paz pública, lançando o país às contingências perigosas de uma guerra civil e quem por mais constrangedora que fosse a necessidade de recorrer a medidas rigorosas, das quais resultariam limitações ao princípio da liberdade individual, não se poderia, contudo, subordinar o interesse da pátria aos interesses individuais dos inimigos dela, decretou o banimento, do território nacional, dos cidadãos Afonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Afonso de Assis Figueiredo e o desterro do território nacional, com a obrigação de residir em qualquer dos países do continente europeu, do cidadão Gaspar Silveira Martins. O ato de força veio assinado por Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do Governo e de todo seu ministério constituído por Quintino Bocaiuva, das Relações Exteriores; Manoel Ferraz de Campos Sales, da Justiça; Demétrio Nunes Ribeiro, da Agricultura; Rio Barbosa, da Fazenda; Benjamin Constant Botelho de Magalhães, da Guerra; Aristides da Silveira Lobo, do Interior e Eduardo Wandenkolk, da Marinha.

Banimento de Dom Pedro de Alcântara e sua família

O Decreto n° 78-A, de 21 de dezembro de 1889, leva em consideração o seguinte para justificar o banimento do ex-imperador Pedro II e sua família: a) que o Sr Dom Pedro de Alcântara, depois de aceitar e agradecer o subsídio de cinco mil contos de réis para ajuda de custo do seu estabelecimento na Europa, ao receber das mãos do general, que lhe apresentou o decreto onde se consignava essa medida, mudou de deliberação, declarando recusar semelhante liberalidade; b) que, repelindo esse ato do Governo Republicano, o Sr Dom Pedro de Alcântara pretendia, ao mesmo tempo, continuar a perceber a dotação anual sua e de sua família em virtude do direito que lhe presumia subsistir-lhe por força de lei; c) que essa distinção envolvia a negação evidente da legitimidade do movimento nacional, e encerrava reivindicações incompatíveis, naquela época, com a vontade do país, expressa em todas as suas antigas províncias, agora Estados, e com os interesses do povo brasileiro, de agora em diante indissoluvelmente ligados à estabilidade do regime republicano; d) que a cessação do direito da antiga família imperial à lista civil seria consequência imediata  da revolução nacional que a depôs, abolindo a monarquia; e) que o procedimento do Governo Provisório, mantendo, a despeito disso, essas vantagens ao príncipe decaído, era simplesmente uma providência de benignidade republicana, destinada a atestar os intuitos pacíficos e conciliadores do então novo regime, ao mesmo tempo que uma homenagem retrospectiva à dignidade que o ex-imperador ocupara como chefe de Estado; f) que a atitude  assumida pelo Sr Dom Pedro de Alcântara, neste assunto, pressupondo a sobrevivência de direitos extintos pela revolução, continha o pensamento de desautorizá-la e animava veleidades inconciliáveis com a situação republicana;  g) que, conseguintemente, tinham cessado mas razões de ordem política, em que se inspirara o Governo Provisório, proporcionando ao Sr Dom Pedro de Alcântara o subsídio de cinco mil contos de réis, e respeitando temporariamente a sua dotação. O articulado do decreto é cruel para o antigo monarca e diz o seguinte:

“Art. 1° É banido do território brasileiro o Sr Dom Pedro de Alcântara, e com ele toda sua família.

Art. 2° Fica-lhes vedado possuir imóveis no Brasil, devendo liquidar no prazo de dois anos os bens dessa espécie, que aqui possuem.

Art. 3° É revogado o decreto n° 2 de 16 de novembro de 1889, que concedeu ao Sr Dom Pedro de Alcântara 5:000$000 de ajuda de custo para o seu estabelecimento no estrangeiro.

Art. 4° Consideram-se extintas, a contar de 15 desse mês, as dotações do Sr. Dom Pedro de Alcântara.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário”.

Este vergonhoso ato de negação de um direito adquirido através de lei regular, foi assinado pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório e seus ministros: Quintino Bocaiuva (Relações Exteriores), Manoel Ferraz de Campos Sales (Justiça), Rui Barbosa (Fazenda), Aristides da Silva Lobo (Interior), Demétrio Nunes Ribeiro (Agricultura e Obras Pública), Eduardo Wandenkolk (Marinha) e Benjamin Constant Botelho de Magalhães (Guerra).

...

(continua)

 

Imeio do autor:

orlandocalado@yahoo.com.br

Para ver fotos de São Bento do Una e sua gente:

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Pau Amarelo PE 22 de abril de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.


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Coluna 196 - 28/02/2010 - Legado à posteridade
Coluna 195 - 22/01/2010 - Considerações finais a respeito do Governo Provisório da República de 1889
Coluna 194 - 30/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (37) (Fim da Série)
Coluna 193 - 20/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (36)
Coluna 192 - 09/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (35)
Coluna 191 - 02/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (34)
Coluna 190 - 25/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (33)
Coluna 189 - 18/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (32)
Coluna 188 - 11/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (31)
Coluna 187 - 04/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (30)
Coluna 186 - 27/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (29)
Coluna 185 - 21/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (28)
Coluna 184 - 14/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (27)
Coluna 183 - 07/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (26)
Coluna 182 - 30/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (25)
Coluna 181 - 23/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (24)
Coluna 180 - 16/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (23)
Coluna 179 - 09/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (22)
Coluna 178 - 02/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (21)
Coluna 177 - 26/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (20)
Coluna 176 - 19/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (19)
Coluna 175 - 12/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (18)
Coluna 174 - 05/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (17)
Coluna 173 - 29/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (16)
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Coluna 169 - 01/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (12)
Coluna 168 - 25/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (11)
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Coluna 166 - 09/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (9)
Coluna 165 - 27/05/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (8)
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Coluna 163 - 29/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (6)
Coluna 162 - 22/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (5)
Coluna 161 - 15/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (4)
Coluna 160 - 08/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (3)
Coluna 159 - 01/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (2)
Coluna 158 - 21/03/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (1)
Coluna 157 - 25/02/2009 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (14) (final da série)
Coluna 156 - 22/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (13)
Coluna 155 - 08/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (12)
Coluna 154 - 25/10/2008 - S.Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (11)
Coluna 153 - 18/10/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (10)
Coluna 152 - 11/10/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (9)
Coluna 151 - 27/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (8)
Coluna 150 - 20/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (7)
Coluna 149 - 13/09/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (6)
Coluna 148 - 06/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (5)
Coluna 147 - 30/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (4)
Coluna 146 - 24/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (3)
Coluna 145 - 16/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (2)
Coluna 144 - 09/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (1)
Coluna 143 - 02/08/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (3/3)
Coluna 142 - 19/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (2/3)
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Coluna 138 - 21/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (25) - O trabalho servil e as suas conseqüências danosas que fazem do Brasil um país de povo pobre
Coluna 137 - 14/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (24) - A abolição da escravatura no Ceará, a povoação de Boa Viagem do Recife entre outros assuntos
Coluna 136 - 07/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (23) - A crise no abastecimento de água no Recife. Relatório do governo: as chuvas diminuem a bandidagem
Coluna 135 - 31/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (22) - O projeto de lei de Joaquim Nabuco abolindo a escravidão e a chamada Lei Saraiva que restringiu o voto
Coluna 134 - 24/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (21) - Ainda os efeitos da grande seca na Vila de S. Bento; o Ginásio Pernambucano em 1879
Coluna 133 - 17/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (20) - Os efeitos da grande seca em São Bento
Coluna 132 - 10/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (19) - A corrupçao na vida pública; o espírito empreendedor do barão de Mauá
Coluna 131 - 03/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (18) - A terrível seca dos três sete
Coluna 130 - 26/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (17) - A inauguração do palacete da rua da Aurora enquanto a febre amarela grassa em Pernambuco
Coluna 129 - 19/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (16) - A revolução nas comunicações e o desfecho da Questão Religiosa
Coluna 128 - 12/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (15) - Dom Vital e a Questão Religiosa
Coluna 127 - 05/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (14) - A Lei do Ventre Livre
Coluna 126 - 29/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (13) - A Guerra do Paraguai
Coluna 125 - 22/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (12) - A Guerra do Paraguai
Coluna 124 - 15/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (11)
Coluna 123 - 08/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (10)
Coluna 122 - 01/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (9)
Coluna 121 - 23/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (8)
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Coluna 114 - 29/12/2007 - Pingos de história do Império Brasileiro (1) - A chegada ao Brasil da família imperial portuguesa
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Coluna 112 - 15/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (34)
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Coluna 66 - 27/01/2007 - A revolta da chibata
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Coluna 64 - 13/01/2007 - Apolônio Sales, um estadista de grande valor
Coluna 63 - 06/01/2007 - 2006: Um ano de saldo positivo apesar do pouco crescimento econômico
Coluna 62 - 30/12/2006 - A "Batalha da Borracha", um episódio esquecido da história do Brasil
Coluna 61 - 23/12/2006 - Alguns suicidas famosos (2/2)
Coluna 60 - 16/12/2006 - Alguns suicidas famosos (1/2)
Coluna 59 - 09/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (16)
Coluna 58 - 02/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (15)
Coluna 57 - 25/11/2006 - Congresso Nacional perdulário, povo paupérrimo
Coluna 56 - 18/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (14)
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Coluna 54 - 14/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (4/4)
Coluna 53 - 07/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (3/4)
Coluna 52 - 30/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (2/4)
Coluna 51 - 23/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (1/4)
Coluna 50 - 16/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (12)
Coluna 49 - 09/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (11)
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Coluna 35 - 22/04/2006 - As impropriedades do quotidiano do brasileiro (2)
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Coluna 33 - 08/04/2006 - Nome de rua não deve ser mudado
Coluna 32 - 01/04/2006 - Brasil, nova potência petrolífera mundial!
Coluna 31 - 25/03/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (4)
Coluna 30 - 18/03/2006 - Biodiesel: um combustível social e ecológico
Coluna 29 - 11/03/2006 - Os livros de Sebastião Cintra
Coluna 28 - 04/03/2006 - Um sábado sangrento no Recife
Coluna 27 - 25/02/2006 - O início do resgate da nossa dívida social
Coluna 26 - 18/02/2006 - Fim da pobreza mundial até 2015
Coluna 25 - 11/02/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (3)
Coluna 24 - 04/02/2006 - Aspectos gerais da lei de responsabilidade fiscal
Coluna 23 - 28/01/2006 - Pernambuco começa a sair da letargia
Coluna 22 - 21/01/2006 - Perfil demográfico no mundo rico
Coluna 21 - 14/01/2006 - Brasil, potência mundial em 2020
Coluna 20 - 07/01/2006 - Os gatunos da esperança
Coluna 19 - 31/12/2005 - Josué Severino, o mestre e a Banda Santa Cecília
Coluna 18 - 24/12/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (2)
Coluna 17 - 17/12/2005 - Pequenas idéias para o desenvolvimento de São Bento do Una
Coluna 16 - 10/12/2005 - Do Estado pouco ou nada espero
Coluna 15 - 04/12/2005 - A América do Sul e o nazismo
Coluna 14 - 27/11/2005 - A Venezuela bolivariana de hoje
Coluna 13 - 26/11/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (1)
Coluna 12 - 13/11/2005 - A crise argentina
Coluna 11 - 13/11/2005 - A saga de Delmiro Gouveia
Coluna 10 - 10/11/2005 - O velho na legislação brasileira
Coluna 9 - 31/10/2005 - O projeto São Francisco
Coluna 8 - 24/10/2005 - Correio eletrônico, maravilha do nosso tempo
Coluna 7 - 13/10/2005 - Um século sem presidente paulista
Coluna 6 - 09/10/2005 - O Grande Pronome 'Lhe' Morreu!
Coluna 5 - 29/09/2005 - Brasil 2005 - Uma Economia Mais Forte
Coluna 4 - 22/09/2005 - As Vestais da Moralidade Pública
Coluna 3 - 15/09/2005 - Mordomia & Nepotismo
Coluna 2 - 07/09/2005 - Tratamento de Excelência
Coluna 1 - 07/08/2005 - Hiroshima - uma covardia inominável


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