Máxima: ºC
Mínima: ºC

Navegando: Indisponível

Coluna 189: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (32)
Publicada dia 18 de Novembro de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (32)

Organização dos Estados-Maiores do presidente da República, do generalíssimo, ministro da Guerra, ajudante-general e quartel-mestre general.

O Decreto n° 985, de 8 de novembro de 1890, na Guerra, teve por finalidade organizar os estados-maiores em epígrafe: presidente da República – dois ajudantes de ordens, um ajudante de pessoa e dois ajudantes de campo; generalíssimo Deodoro – um secretário, três ajudantes de ordens sendo dois da Armada e dois ajudantes de pessoa sendo um da Armada; ministro da Guerra – um secretário militar, dois ajudantes de ordens, um ajudante de pessoa e dois ajudantes de campo; ajudante general – um ajudante de ordens, um ajudante de pessoa e dois ajudantes de campo; quartel-mestre general – um ajudante de ordens e um ajudante de pessoa. O presidente da República e o ministro da Guerra sempre que, a cavalo, tivessem de se apresentar na frente de tropas, se fariam acompanhar pelos oficiais-generais que estivessem prontos e que tivessem sido para esse fim convidados.

Autorização para organização de uma sociedade anônima

O Decreto n° 986, de 8 de novembro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que foi requerido por João Carlos de Mendonça Furtado, Francisco Silvério de Oliveira, Manoel Joaquim Barbosa de Andrade, Américo Nunes Duarte da Costa e Bartolomeu Caetano Fontes, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem a Companhia Alimentação Econômica, com os estatutos que apresentaram.

O Decreto n° 987, de 8 de novembro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que havia sido requerido por João Carlos de Mendonça Furtado e outros, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem a Companhia Agrícola e Manufatura Brasileira com os estatutos que apresentaram.

Aprovação de reforma de estatutos

O Decreto n° 988, de 8 de novembro de 1890, na Agricultura, teve por finalidade aprovar a reforma dos estatutos da Companhia Aliança Mercantil.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 989, de 8 de novembro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que haviam requerido Hermínio Moreira Lemos e Ismael Dias da Silva, resolveu conceder-lhes autorização para organizar a Companhia Lupton, com sede em S. Paulo, com os estatutos que apresentaram.

Alteração das tabelas anexas ao Decreto n° 640, de 9 de agosto de 1890

O Decreto n° 990, de 8 de novembro de 1890, na Guerra, teve por finalidade alterar o decreto supramencionado relativamente a material de expediente.

Transferência de concessão das Obras de melhoramento do porto de Jaraguá

O Decreto n° 991, de 8 de novembro de 1890, na Agricultura, teve a finalidade de transferir à Companhia Industrial e de Construções Hidráulicas a concessão, constante do Decreto n° 904 de 18 de outubro de 1890, com todos os ônus e vantagens.

Transferência de concessão para construção de estrada de ferro

O Decreto nº 992, de 8 de novembro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que haviam requerido Afonso de Albuquerque Maranhão e Carlos Floenxing Hargreaves, concessionários da Estrada de Ferro do Ceará-Mirim, resolveu conceder-lhes permissão para transferir a citada concessão à Companhia Brasileira de Estradas de Ferro e Navegação.

Concessão de fiança de juros

O Decreto n° 993, de 8 de novembro de 1890, na Agricultura, atendendo ao que havia representado o governador do Estado de Alagoas, resolveu conceder fiança de garantia de juros de 6% ao ano, concedida pelo referido governador, a Tibúrcio Alves de Carvalho para a construção de uma via férrea que partindo da cidade das Alagoas fosse entroncar-se com a Estrada de Ferro de Paulo Afonso, com dois ramis, um que subindo o vale do rio Coruripe se dirigisse à cidade de Palmeira dos Índios e o outro que descendo o vale do rio Traipu ou outro afluente do baixo S. Francisco fosse ter à margem desse rio no ponto mais conveniente para a ligação das vias férreas de Alagoas e de Sergipe. A referida fiança era sobre o capital máximo de 30 contos de réis por quilômetro, durante 30 anos, observadas não só as cláusulas do contrato celebrado entre o cessionário e o governador de Alagoas em 22 de outubro de 1890, mas também as cláusulas baixadas com este ato, assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Abertura de crédito suplementar no Ministério das Relações Exteriores

O Decreto n° 994, de 9 de novembro de 1890, atendendo ao que havia exposto o ministro das Relações Exteriores sobre a insuficiência dos créditos concedidos pela Lei  n° 3397, de 24 de novembro de 1888, que estava em vigor, para a s despesas do respectivo Ministério,  resolveu abrir crédito suplementar de 492 contos 108 mil e 344 réis, para as despesas de todas as rubricadas no exercício de 1890.

Abertura de crédito extraordinário para a Comissão Exploradora das Missões

O Decreto n° 995, de 9 de novembro de 1890, nas Relações Exteriores, tendo em vista a insuficiência do crédito extraordinário aberto pelo Decreto n° 158, de 15 de janeiro de 1890, para as despesas da comissão em epígrafe, resolveu abrir um crédito de 75 contos, 570 mil e 880 réis, para ser aplicado nas referidas despesas.

Alteração dos vencimentos dos empregados da Caixa de Amortização e da Casa da Moeda

O Decreto n° 995-A, de 10 de novembro de 1890, na Fazenda, considerando a necessidade de atender o aumento de serviço na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda, pelo desenvolvimento que tinha tido o expediente confiado a essas repartições, baixou nova tabela do número, classe e vencimentos dos empregados da Caixa de Amortização e da Casa da Moeda.

Abertura de crédito suplementar na pasta da Fazenda

O Decreto n° 996, de 9 de novembro de 1890, considerando que o aumento de serviço e a necessidade de melhor remuneração aos funcionários das diversas repartições fiscais da República justificavam o acréscimo que tiveram as diferentes verbas, resolveu abrir um crédito suplementar de 9.103 contos, 657 mil e 403 réis para ocorrer as despesas no exercício de 1890. 

Regras para a execução do Decreto n° 850, de 13 de outubro de 1890

O Decreto n° 997, de 11 de novembro de 1890, na Fazenda, considerando que o intuito  do decreto supra que elevou a 30% a importância do capital, cuja realização devia preceder à constituição das sociedade anônimas, não era embaraçar as empresas de reconhecida utilidade pública, mas apenas atalhar os abusos da especulação, resolveu baixar regras complementares. Assim, as empresas consagradas sob a garantia pública de juros à realização de melhoramentos materiais concedidos pelo Governo Federal continuavam a reger-se pelas regras do Decreto de 17 de janeiro de 1890 (artigos 3 e 7° § 2°).

Reorganização do Corpo Diplomático Brasileiro

O Decreto n° 997-A, de 11 de novembro de 1890, nas Relações Exteriores, teve a finalidade de reorganizar o Corpo Diplomático., o qual era composto de enviados extraordinários e ministros plenipotenciários de 1ª e de 2ª  classes e de primeiros e segundos secretários. O secretário que substituísse um ministro de qualquer das duas classes assumiria o título de encarregado de negócios sem o qualificativo de interino.  Na ocasião, foram suprimidos os adidos de 1ª e de 2ª classes, sendo que os adidos de 1ª classe passaram a segundos ou primeiros secretários conforme  as suas habilitações e o seu tempo de serviço. O Governo determinaria através de decreto o número e categoria das missões que conviesse manter o número dos empregados de cada uma delas. Ficava, porém, autorizado a proceder  como fosse conveniente nas primeiras nomeações depois da promulgação do presente ato e a ter pessoal de 1ª classe nas missões de 2ª enquanto não lhe fosse possível estabelecer regularidade. Somente por decreto poderiam ser criadas novas missões ou extintas as que por alguma razão não devesse subsistir. O Governo, no entanto, teria a faculdade de não preencher alguma missão por motivo transitório sem suprimi-la, bem como algum lugar de primeiro ou segundo secretário conforme a conveniência do serviço público. Os empregados de cada uma das três primeiras classes seriam tirados da imediatamente inferior. Para os lugares da última, ninguém seria nomeado sem exame na forma que o Governo estabelecesse ou sem exibir diploma de faculdade de direito brasileira. Esta disposição não vedava a nomeação, autorizada pela Lei n° 2685, de 23 de outubro de 1875, de qualquer cidadão habilitado para o cargo de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de 1ª classe, sem direito à disponibilidade e aposentadoria. Ficavam pertencendo ao quadro diplomático, e portanto com direito àquelas garantias, os cidadãos que tivesse sido nomeados pelo Governo Provisório para qualquer das categorias existentes. Se o Governo fosse obrigado, por disposição constitucional, a submeter à aprovação do Senado a nomeação dos ministros das duas classes, nem por isso ficaria inibido de nomeá-los por promoção, e os assim nomeados gozariam de todas as vantagens concedidas por este ato. Se a aprovação fosse negada, o funcionário proposto poderia ser conservado na categoria que tivesse ou aposentado conforme  o motivo da recusa. Os segundos secretários começariam a servir na América e não seriam promovidos ou removidos para a Europa sem que tivessem completado quatro anos desse serviço. Os enviados extraordinários e ministros plenipotenciários de 1ª classe venceriam, anualmente, o ordenado de 6 contos de réis de ordenado e 24 contos de réis para as despesas de representação; os de 2ª classe, 25 contos de réis, sendo 5 contos de ordenado, os primeiros secretários, 6 contos de réis,igualmente divididos entre ordenado e gratificação e os segundos secretários, 5 contos de réis igualmente divididos entre ordenado e gratificação. Para vir ao Brasil, teria o empregado direito a uma licença de seis meses, de quatro em quatro anos, com todos os seus vencimentos, descontadas as gratificações que se abonassem ao seu substituto. Havia outras disposições a respeito de aposentadoria e disponibilidade e percepção de vencimentos dos ocupantes do serviço diplomático.

Organização do Corpo Consular

O Decreto n° 997-B, de 11 de novembro de 1890, teve a finalidade em epígrafe. Este corpo era composto de cônsules gerais de 1ª e 2ª classes, cônsules, vice-cônsules, chanceleres e agentes comerciais. O Governo determinaria por decreto o número dos consulados gerais e consulados e a sua distribuição. Em cada país haveria apenas um consulado geral e quando fosse necessário, além do cônsul geral um ou mais cônsules dele independentes. No entanto, nas colônias ou domínios importantes poderia o Governo estabelecer consulados gerais ou consulados. Cada cônsul geral ou cônsul teria no lugar de sua residência um vice-cônsul que o substituísse nos seus impedimentos e para o mesmo fim cada vice-cônsul dos outros pontos do país um agente comercial. Se o serviço assim o exigisse, seria o cônsul geral ou cônsul auxiliado por um chanceler cujas atribuições estavam especificadas no regulamento de 1872 (artigo 208). O Governo poderia criar, quando lhe parecesse oportuno, uma classe de alunos consulares, marcando suas atribuições e condições de acesso. Havia no ato várias outras disposições, entre elas, sobre vencimentos anuais e emolumentos consulares.

Transferência de privilégio para a construção de obras

O Decreto n° 998, 12 de novembro de 1890, atendendo ao que havia sido requerido pelo engenheiro Eduardo José de Morais, resolveu transferir para a Companhia Industrial e de Construções Hidráulicas o privilégio constante do Decreto n° 684, de 23 de agosto de 1890, relativo à construção das obras de melhoramento da barra e porto de Icapara, no Estado de S. Paulo, e do canal marítimo do istmo do Varadouro entre os Estados de S. Paulo e Paraná.

Revigoramento de leis orçamentárias

O Decreto n° 998-A, de 12 de novembro de 1890, na Fazenda, teve por finalidade revigorar para o exercício de 1891 as Leis n°s 3396 e 3397, de 24 de novembro de 1888, aumentadas as respectivas verbas com os créditos necessários para ocorrer  o pagamento das despesas autorizadas nos decretos expedidos até então pelo Governo Provisório.

Revogação de favores concedidos

O Decreto n° 998-B, de 12 de novembro de 1890, teve por finalidade revogar a concessão feita à Companhia organizada por Antônio Carneiro Brandão para emitir bilhetes de mercadoria, assim como a isenção de impostos de exportação sobre café vendido por conta de terceiros nos leilões da companhia.

Desapropriação de prédios na Praça da República na Capital Federal

O Decreto n° 999, de 13 de novembro de 1890, na Instrução Pública, considerou de utilidade pública os prédios 6, 8 e 10 da Praça da República e aproveitados no alargamento do edifício do Museu Nacional, sendo observadas as disposições do Decreto n° 1664, de 27 de outubro de 1855.

Dispensa das leis de amortização ao Seminário Episcopal do Pará

O Decreto n° 1000, de 13 de novembro de 1890, atendendo ao que havia representado o bispo do Pará e ao que havia informado o visitador apostólico da Ordem Carmelina Fluminense, teve por  finalidade conceder licença ao Seminário Episcopal da diocese do Pará a fim de adquirir, mediante permuta de seis apólices da dívida pública, do valor nominal de um conto de réis cada uma e mais a quantia de quinhentos mil réis, à fazenda de propriedade da Ordem Carmelita Fluminense, denominada engenhoca, situada à margem do rio Guajará na capital do Estado do Pará.

Prorrogação do prazo para a conclusão das obras do porto da Fortaleza

O Decreto n° 1001, de 13 de novembro de 1890, na Agricultura, Ceará Harbour Corporation, limited, resolveu conceder-lhe prorrogação de prazo até 31 de dezembro de 1891 dos prazos para à conclusão das obras do porto da Fortaleza no Estado do Ceará e para a terminação da garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital fixado de 2.500 contos de réis, concedida pela Lei n° 3141, de 30 de outubro de 1882.

Autorização para organizar sociedade anônima

O Decreto n° 1002, de 13 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido João Gomes Pereira, resolveu conceder-lhe autorização para organizar a Companhia Avicultura, com seda na Capital Federal e com os estatutos apresentados e publicados com o presente ato. A finalidade da companhia era a compra e venda de aves e ovos de todas as espécies, fundar estabelecimentos de procriação, importando para este fim as melhoras raças de todos os países e comerciar em todos os produtos da horticultura.

Aprovação de postura do Conselho de Intendência Municipal do Rio de Janeiro

O Decreto n° 1003, de 13 de novembro de 1890, resolveu aprovar o projeto de postura do Conselho Municipal de Intendência de 1° de julho de 1890 sobre hotéis e estabelecimentos congêneres.

Declaração de utilidade pública para desapropriação

O Decreto n° 1004, de 13 de novembro de 1890, declarou de utilidade pública municipal, nos termos do Decreto n° 602, de 24 de julho de 1890, a desapropriação do prédio n° 3 da Rua do Roussel a fim de que a Companhia Ferro-Carril do Jardim Botânico, que tinha de assentar uma nova linhas de carris pela praia do Flamengo, pudesse proceder ao alargamento da referida rua e ao prolongamento dos seus trilhos.

Votação nas eleições das Juntas Comerciais

O Decreto n° 1005, de 13 de novembro de 1890, considerando sobre a conveniência de facilitar a votação nas eleições da juntas comerciais aos eleitores comerciantes que residissem fora dos Estados em que tinham elas a sua sede, conforme haviam requerido muitos dos residentes no Estado do Paraná, que desejavam concorrer com seus para a eleição da Junta Comercial  de s. Paulo, achou por bem baixar o seguinte: para a eleição dos membros da Junta Comercial, os deputados comerciantes, residente em qualquer dos Estados, que compunham o distrito da mesma junta, à exceção daquele em tivesse esta a sua sede, podiam remeter os seus votos em carta fechada à mesa do colégio eleitoral observando certas formalidades descritos neste ato.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1006, de 14 de novembro de 1890, atendendo ao que haviam  requerido José Joaquim de Azevedo e outros, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem uma sociedade anônima sob a denominação de Companhia Padaria Fluminense com os estatutos que apresentaram.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 1007, de 14 de novembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Uruguaiana no Estado do Rio Grande do Sul.

Concessão de favores para o estabelecimento de quatro usinas de trigo

O Decreto n° 1008, de 14 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido  José Morales, resolveu conceder-lhe os favores constantes do Decreto n° 10393, de 9 de outubro de 1889,  para o estabelecimento das usinas em referência nos municípios de Vacaria, Conceição do Arroio, Camacã e Canguçu no Estado do Rio Grande do Sul.

Modificação de cláusulas de concessão de estrada de ferro

O Decreto n° 1009, de 14 de novembro de1890, atendendo a conveniência de promover com urgência a execução do prolongamento e ramal da Estrada de Ferro Minas e Rio, concessão esta feita à Companhia da Estrada Muzambinho, pelo Decreto n° 846, de 11 de outubro de 1890, resolveu, no intuito de evitar maior demora determinada pela circunstância de ter a The Minas and Rio Railway Company limited, deixado de entregar os respectivos estudos definitivos, que lhe foram requisitados para serem utilizados mediante justa indenização, na forma estabelecida naquela concessão, modificar as cláusulas anexas ao decreto a que se aludiu acima, em conformidade com as cláusulas com este baixadas, assinadas pelo ministro Francisco Glicério. Com isso, a Companhia da Estrada de Ferro Muzambinho ficou autorizada a organizar, às suas expensas, novos estudos para a construção do prolongamento e ramal da Estrada de Ferro Minas e Rio.

Declaração de caducidade de concessão

O Decreto nº 1010, de 14 de novembro de 1890, considerando: 1 – que o governo do extinto Império, usando da autorização dada pela Lei n° 3314, de 16 de outubro de 1886, expedira no dia 20 de novembro desse mesmo ano o Decreto n° 9680, que mandou contratar com João José Correia de Morais o serviço de navegação dos rios Araguaia, Tocantins e Vermelho; 2 – que celebrado o contrato em 21 de dezembro de 1886 ficara o concessionário obrigado a iniciar o serviço de navegação dentro do prazo de 30 meses, contados daquela data, sob pena de caducidade; 3 – de que a concessão em pauta  e seus direitos e obrigações  tinham sido transferidos pelo concessionário à Companhia Pará Transportation and Trading, a qual foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto n° 9950, de 9 de maio de 1888, estabelecendo que o contrato referido devia ser interpretado e observado de acordo com as cláusulas baixadas pelo Decreto n° 9680, de 20 de dezembro de 1886 e as alterações ordenadas pela Lei n° 3347, de 14 de novembro de 1887; 4 que a despeito do estipulado nos referidos atos decorreram os 30 meses sem que tivesse começo o serviço de navegação, resolveu declarar caduco o contrato de 21 de dezembro 1886, celebrado com João José Correia de Morais,  e por ele transferido à Companhia Para Transportation and Trading à vista do não cumprimento de cláusula contratual.

Prorrogação de prazo de concessão de lavra

O Decreto n° 1011, de 14 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido Marcos Rosenwald, cessionário da concessão feita a Augusto de Almeida Torres para lavrar ouro à margem esquerda do rio Cabaçal,  no município de S. Luiz de Cáceres, no Estado de Mato Grosso, resolveu prorrogar por mais um ano o prazo fixado pelo Decreto n° 9889, de 7 de março de 1888, a fim de concluir os trabalhos de medição e demarcação do terreno mineral a que se referiu a cláusula terceira do citado decreto.

Reorganização da Estação Agronômica de Campinas

O Decreto n° 1012, de 14 de novembro de 1890, teve por finalidade reorganizar a Estação Agronômica de Campinas, no Estado de S. Paulo, de conformidade com o regulamento anexo, assinado pelo ministro Francisco Glicério. A repartição era definida como o estabelecimento experimental destinado ao estudo dos assuntos que se referissem à agricultura, procurando auxiliar os agricultores nacionais. Fornecia aos agricultores informações ou consultas, sementes e mudas de plantas todas as vezes que fossem pedidas e aceitaria do público em geral a incumbência de proceder a análises químicas completas de quaisquer substâncias.

Abertura de crédito suplementar no Ministério do Interior

O Decreto n° 1013, de 14 de novembro de 1890, teve por finalidade de abrir o crédito suplementar de 150 contos de réis por conta da verba Socorros Públicos, do exercício de 1890, nos termos da Lei n°  589, de 9 de setembro de 1850.

Abertura de crédito suplementar no Ministério da Justiça

O Decreto n° 1014, de 14 de novembro de 1890, considerando que se devia atender à despesa com a reorganização da Guarda Nacional e outras relacionadas à polícia, resolveu abrir um crédito de 211 contos, 595 mil e 762 réis, distribuídos na seguinte rubricas: Despesas secretas da polícia (50:652.$020), Guarda Nacional (3:000$000), Ajudas de custo (143:551$192); Condução de presos (4:023$560) e Eventuais (10368$990).

Alteração de classificação de comarcas

O Decreto n° 1015, de 14 de novembro de 1890, na Justiça, teve por finalidade declarar de terceira entrância a comarca de Manaus no Estado do Amazonas. O Decreto n° 1016, da mesma data, declarou de terceira entrância a comarca de Cametá no Estado do Pará.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 1017, de 14 de novembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Itacoatiara no Estado do Amazonas.

Regras sobre aposentadoria de juízes empregados federais

O Decreto n° 1018, de 14 de novembro de 1890, resolveu que os juízes e funcionários públicos que fossem nomeados para os cargos da justiça federal não perdiam o direito ao tempo de serviço público anteriormente prestados, mas no caso de serem aposentados por incapacidade física ou moral seriam observadas as seguintes regras: 1 – antes de haver adquirido direito à aposentadoria no cargo federal, os vencimentos de inatividade seriam os que caberiam ao funcionário, segundo a legislação de então, se aposentado fosse antes da nomeação para aquele cargo, acrescentando-lhe o tempo de serviço prestado à justiça federal; 2 – no caso de haver adquirido o direito à aposentadoria no exercício do cargo federal, se computaria metade do tempo de serviço anterior para a determinação dos vencimentos de inatividade.

Quadro de empregados do Asilo da Mendicidade da Capital Federal

O Decreto n° 1019, de 14 de novembro de 1890, na Justiça, considerando ter sido aumentado sensivelmente o número de indigentes recolhidos ao asilo e que havia conveniência de habilitar o Governo de dar regulamento que atendesse à natureza e às necessidades de semelhante estabelecimento, resolveu baixar novo quadro de pessoal bem como nova tabela de vencimentos a partir de 1° de dezembro de 1890.

Criação de um batalhão da Guarda Nacional

O Decreto n° 1020, de 14 de novembro de 1890, na Justiça, teve a finalidade de criar na comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionais com seis companhias e a designação de 66º que seria organizado nas freguesias da citada comarca.

Criação de um comando superior de Guardas Nacionais

O Decreto n° 1021, de 14 de novembro de 1890, teve por fim criar na comarca de Milagres, no Estado do Ceará, um comando superior de Guardas Nacionais, que se comporia de dois batalhões de infantaria do serviço ativo, com seis companhias cada um, e as designações de 67° e 68°.

Declaração de entrância de comarcas

O Decreto n° 1022, de 14 de novembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Rio Pardo, criada no Estado do Espírito Santo por ato do dia 12 do mesmo mês. O promotor público teve o vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. Também foi criado no termo de Rio Pardo o cargo de juiz municipal e de órfãos. O Decreto n° 1023, da mesma data, declarou de primeira entrância a comarca de Itabapoana, criada no Estado do Espírito Santo por ato do dia 12 do mesmo mês. O promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis. Igualmente, foi criado no termo de Itabapoana o cargo de juiz municipal e de órfãos.

O Decreto n° 1024 não foi publicado no Diário Oficial

Criação de um comando superior de Guardas Nacionais

O Decreto n° 1025, de 14 de novembro de 1890, teve por fim criar, na comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, um comando superior de Guardas Nacionais que se comporia do 38° batalhão de infantaria e da 5ª seção de reserva, já criados na freguesia de Missão Velha,  e do 39° batalhão de infantaria e da 6ª seção de reserva, organizados na comarca de Barbalha. Também, pelo mesmo ato, foi criado um corpo de cavalaria com quatro esquadrões e a designação de 7°.

Alteração do Decreto n° 882, de 18 de outubro de 1890

O Decreto n° 1026, de 14 de novembro de 1890, procedeu a diversas alterações no decreto que deu regras à profissão de corretores de fundos públicos na parte relativa às fianças exigidas.

Concessão de privilégio

O Decreto n°  1027, de 14 de novembro de 1890,  atendendo ao que havia requerido o Dr. Rafael de Paula Souza, resolveu conceder-lhe o privilégio, por 10 anos, para montar e explorar um estabelecimento hidroterápico na cidade de Santos, Estado de S. Paulo, de conformidade com as cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para reforma de estatutos

O Decreto n° 1028, de 14 de novembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido Carlos Vidal de Oliveira Freitas e outros, incorporadores da Sociedade Cooperativa Militar do Brasil, resolveu conceder-lhe autorização para reformarem os estatutos que acompanharam o Decreto n° 796, de 2 de outubro de 1890, sendo fixado em 22 mil o número de ações.

Alteração da Lei de 6 de novembro de 1827

O Decreto n° 1029, de 14 de novembro de 1890, na Fazenda, elevou a 21 anos a idade de 18 fixada no artigo 3° da ei de 6 de novembro de 1827 para a cessação do abono de meio-soldo aos filhos varões dos oficiais do Exército. Tal abono cessaria, antes de completar 21 anos, para os filhos varões antes de completarem 21 anos caso percebessem pelos cofres públicos outros vencimentos pelo menos equivalentes  ao referido meio-soldo.

Organização da justiça do Distrito Federal

O Decreto n° 1030, de 14 de novembro de 1890.antecedido por longa e circunstanciada exposição de motivos do ministro Campos Sales, teve por objetivo organizar a justiça da Capital da República.. A justiça civil e penal ficou, assim, distribuída pelas seguintes autoridades: pretores, juizes correcionais, juízo dos feito da fazenda municipal, tribunal civil e criminal júri e Corte de Apelação. O distrito foi dividido em 21 pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das freguesias de então. Em cada pretoria havia uma Junta Correcional. Os outros tribunais e o juiz dos feitos da fazenda municipal tinham jurisdição em todo o distrito. O júri se compunha de um juiz de direito e 12 juizes de fato, denominados jurados. O Tribunal Civil e Criminal e a Corte de Apelação se compunha, cada um, de 12 magistrados vitalícios: divididos em câmaras e cada qual com uma secretaria. Junto a cada juiz ou tribunal era instituído um representante do ministério público. Em cada pretoria e no juízo dos feitos da fazenda municipal havia um escrivão, no júri dois, em cada câmara do Tribunal Civil e Criminal, três e em cada câmara da Corte de apelação, um. O pretor e os magistrados vitalícios eram da nomeação do presidente da República. Só podia ser nomeado pretor o cidadão brasileiro que fosse graduado em direito. A justiça constituída no arquipélago de Fernando de Noronha passou a pertencer ao Estado de Pernambuco. O decreto era composto por 227 artigos, uma tabela de vencimentos dos magistrados e serventuários da justiça do Distrito Federal e a relação das pretorias: (urbanas) 1ª – Candelária, 2ª - Santa Rita, 3ª - Sacramento, 4ª - S. José, 5º – Santo Antônio, 6ª – Glória, 7ª – Lagoa, 8ª – Gávea, 9ª – Santana, 10ª – Espírito Santos, 11ª – S. Cristóvão, 12ª – Engenho Velho, 13ª – Engenho Novo, 14ª – Inhaúma, (suburbanas) 15ª – Irajá, 16ª – Governador, 17ª – Paquetá, 18ª – Jacarepaguá,19ª – Guaratiba., 20ª – Santa Cruz e 21ª – Campo Grande.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1031, de 14 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido o Dr. Visconde de Ibituruna, resolveu conceder autorização para organizar uma sociedade anônima sob a denominação de Companhia Mutuação Comercial e Agrícola e com os estatutos que apresentou..

Permissão para exploração de salinas

O Decreto n° 1032, de 14 de novembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido Frederico Vicente Massa e Domingos Gravina, resolveu conceder-lhes permissão durante o prazo de 30 anos para explorarem salinas e estabelecerem fábricas destinadas à purificação do sal nos terenos devolutos do município de Paranaguá, Estado do Paraná, e mediante condições e ônus ficados pelo ministro Francisco Glicério.

Organização do serviço da Estrada de Ferro S. Paulo e Rio de Janeiro

O Decreto n° 1033, de 14 de novembro de 1890, resolveu aprovar as instruções baixadas pelo ministro Francisco Glicério,  necessárias à transição do regime da administração particular para a do Estado, bem como para a execução da transformação da linha para bitola larga determinado pelo Decreto n° 701, de 30 de agosto de1890.

Concessão de privilégio e garantia de juros de 6% ao ano

O Decreto n° 1034, de 14 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido a Companhia Industrial e de Construções Hidráulicas e ao que representado o governador do Estado de Santa Catarina, resolveu conceder-lhe, de acordo com a Lei n° 1746, de 13 de outubro de 1869 e Lei n° 3314, de 16 de outubro de 1886, privilégio por 40 anos com a garantia de juros do Estado Federal, de 6% ao ano, durante30 anos, sobre o capital máximo de 4 mil contos de réis, para a construção, uso e gozo das obras de melhoramento da barra e porto da Laguna, Estado de Santa Catarina, constantes de quebra-mares, cais, trapiches, linhas férreas,  e outras indicadas nos estudos definitivos, e de conformidade com as cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Aprovação do plano de uniformes dos alunos da Escola Naval

O Decreto n° 1035, de 14 de novembro de 1890, resolveu baixar o plano de uniforme em epígrafe, assinado pelo ministro Eduardo Wandenkolk.

Montepio obrigatório criado pelo Decreto n° 942, de 31 de outubro de 1890

O Decreto n° 1036, de 14 de novembro de 1890, aplicou aos funcionários ativos e aposentados do Ministério do Interior o montepio obrigatório criado pelo ato em epígrafe.

Supressão da cadeira de direito eclesiástico

O Decreto n° 1036-A, de 14 de novembro de 1890, considerando que decretada a separação da igreja e do Estado haviam desaparecidos os motivos que determinaram os estudo do direito eclesiástico, resolveu suprimir a cadeira daquela disciplina nos cursos jurídicos do Recife e S. Paulo.

Autorização para organizar o Banco de Crédito Popular do Brasil

O Decreto n° 1036-B, de 14 de novembro de 1890, considerando que a criação ora solicitada correspondia a uma das mais imperiosas necessidades sociais, preenchendo entre as nossas instituições bancárias, uma lacuna deplorável, qual a de que traduzia pela ausência de estabelecimentos de crédito popular, resolveu conceder ao Banco Colonial do Brasil e a Artur Ferreira Torres autorização para organizar o Banco de Crédito Popular do Brasil, com sede na Capital Federal e caixas filial nas principais cidades da República e agências nos povoados de mais de 100 famílias. O prazo de duração do banco seria de 50 anos e o capital de 20 mil contos de réis, podendo elevar-se ao duplo.

Autorização a oficiais do Exército e da Armada a exercerem cargos na Cooperativa Militar do Brasileira

O Decreto n° 1036-C de 18 de novembro de 1890, teve a finalidade de declarar  que a diretoria da entidade em epígrafe poderia ser dirigida por oficiais idôneos da ativa do Exército e da Armada, de acordo com os estatutos sociais, aprovados pelo Governo, sem prejuízo dos seus direitos.

Revogação do banimento de cidadãos brasileiros

O Decreto n° 1037, de 19 de novembro de 1890, considerando: 1 - que o banimento dos cidadãos Afonso Celso de Assis Figueiredo e Carlos Afonso de Assis Figueiredo e o desterro de Gaspar Silveira Martins foram medidas de precaução que as circunstâncias impunham à previdência do Governo Provisório, empenhado, pela consciência do seu dever e da responsabilidade contraída perante a nação, em afastar quaisquer causas que, durante a obra de consolidada das nascentes instituições republicanas, pudessem perturbar a ordem e a paz internas, que saíram inalteradas dos glorioso acontecimentos de 15 de novembro de 1889; 2 – que a Constituição do Brasil, decretada ad referendum do Congresso Nacional achava-se sob sua apreciação, e tudo induzia à crença de que, eleito sem violências nem perturbações  da ordem pública, o Congresso corresponderia pelo seu patriotismo e luzes à expectativa da nação; 3 – que dissipados assim todos os receios que determinaram aqueles atos de exceção, não deviam cidadãos brasileiros continuar a a sofrer em sua liberdade um constrangimento que motivos políticos exigiam e justificavam, mas não tinham mais razão de ser, revogou, para todos os efeitos, o Decreto n° 78, de 21 de dezembro de 1889, que havia banido do território nacional os cidadãos Afonso Celso de Assis Figueiredo e Carlos Afonso de Assis Figueiredo e desterrou do mesmo território o cidadão Gaspar Silveira Martins.

Permissão para explorar ferro e outros minerais

O Decreto n° 1038, de 20 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido Francisco Couto da Silva, resolveu conceder-lhe permissão para explorar ferro e outros minerais no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização de transferência de concessão

O Decreto n° 1039, de 20 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido o tenente-coronel Joaquim Veríssimo do Rego Barros, concessionária da Estrada de Ferro de Amandará à Barra, no Estado de pernambuco, a que se referiu o Decreto n° 193-D, de 30 de janeiro de 1890, resolveu conceder-lhe permissão para transferir à Companhia Estradas de Ferro e Navegação do Norte do Brasil, a concessão referida, ficando aquela companhia sub-rogada em todos os direitos e obrigações constantes do decreto citado.

Autorização parar reforma de estatutos

O Decreto n° 1040 de 20 de novembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido José Antônio Machado e Carlos Cândido Gomes, incorporadores da Companhia Zootécnica e Industrial, resolveu conceder-lhes autorização para reformarem os estatutos da citada companhia.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1041, de 20 de novembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido Ernesto Cane e outros, resolveu conceder-lhes autorização pra organizarem a Companhia Industrial Catarinense, com os estatutos que apresentaram.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 1042, de 20 de novembro de 1890, declarou de primeira entrância a comarca de Breves no Estado do Pará.

Instruções para o serviço telefônico

O Decreto n° 1043, de 20 de novembro de 1890, resolveu aprovar as instruções para o serviço telefônico a cargo da Repartição Geral de Telégrafos, atendendo disposições do regulamento do regulamento de 2 de maio de 1890, baixado pelo Decreto n° 372-A.

Autorização concedida à Companhia Telefônica do Estado de S. Paulo

O Decreto n° 1044, de 20 de novembro de 1890, concedeu autorização à companhia em epígrafe para ligar, por linhas telefônicas, os seus dois centros telefônicos instituídos nas cidades de Santos e S. Paulo. Também, o Governo confirmou a concessão que à mesma companhia foi dada pelas respectivas intendências municipais, mediante as seguintes cláusulas: 1 – prazo de 15 anos; 2 – a companhia pagaria ao Estado Federal 12% de sua renda bruta; 3 – no caso de resgate pelo Governo Federal, o pagamento seria feito por apólices da dívida publica; 4 – o Governo fiscalizaria a companhia como entendesse conveniente.

Montepio obrigatório dos funcionários públicos federais

O Decreto n° 1045, de 21 de novembro de 1890, teve por finalidade aplicar aos funcionários ativos e aposentados do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas o Montepio obrigatório criado pelo Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890.

Prorrogação em favor dos possuidores de apólices residentes fora do país

O Decreto n° 1045-A, de 26 de novembro de 1890 (sic), prorrogou até 31 de dezembro de 1890, para os possuidores de apólices que se achassem, no mencionado caso , o prazo fixado no artigo 6º § 1°, do Decreto n° 823-A, de 6 de outubro de 1890, sem no entanto dar aos reclamantes direito e outras vantagens além das que ali estivessem indicadas. Com isso, a Caixa de Amortização da Dívida ficou autorizada a receber, desde então, as declarações dos procuradores sob a condição de ser exibida dentro do novo prazo a procuração especial.

Autorização de permuta

O Decreto n° 1045-B, de 26 de novembro de 1890 (sic), atendendo ao que havia requerido a Irmandade da Santa Cruz dos Militares, resolveu conceder-lhe, por exceção na lei, permissão para permutar por prédios as apólices que possuía e empregar igualmente na compra de outros saldos que fosse adquirindo até perfazer a soma de 5 mil contos de réis e continuando a aplicar os saldos excedentes a esta importância à compra de apólices da dívida pública geral na forma das leis a que estavam sujeitas as corporações de mão-morta.

Concessão para exploração para exploração de marna

O Decreto n° 1046, de 21 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido o Dr. Augusto Las Casas dos Santos, resolveu conceder-lhe permissão para explorar marna (rocha de argila e calcário) em terrenos devolutos nas margens do rio S. Francisco, desde a foz até a vila de Penedo, mediante cláusulas com este baixadas e assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organizar sociedade anônima

O Decreto n° 1047, de 21 de novembro de 1890, atendendo ao que haviam requerido Vítor Manoel de Souza Monteiro e Carlos Ferreira Serpa, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem uma sociedade anônima sob a denominação de Cooperativa Operária do Consumo de Peixe com os estatutos que apresentaram.

Alteração das cláusulas 1ª e 32ª  anexas ao Decreto n° 10409, de 19 de outubro de 1889

O Decreto n° 1048, de 21 de novembro de 1890, atendendo ao requerido pela Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio, resolveu alterar as cláusulas em epígrafe.

Concessão de garantia de juros para dois engenhos centrais

O Decreto n° 1049, de 21 de novembro de 1890, atendendo ao requerido pelos cidadãos Visconde de S. Laurindo e Dr. Rodrigo Pereira Leite, resolveu conceder-lhes garantia de juros de 6% ao ano sob o capital de 400 contos de réis para estabelecerem dois engenhos centrais de açúcar e álcool de cana no município de Bananal Estado de S. Paulo, na conformidade do Decreto n° 10393, de 9 de outubro de 1889. e cláusulas com este baixadas, assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Incorporação ao domínio do Estado das terras dadas em dote à ex-princesa imperial do Brasil

O Decreto n° 1050, de 21 de novembro de 1890, na Agricultura, precedido de longa exposição de motivos do ministro Francisco Glicério, incorporou ao domínio nacional as terras situadas nos Estados do Paraná e de Santa Catarina concedidas, a título de dote, à condessa d´Eu, ex-princesa imperial do Brasil.

Autorização ao governador do Rio Grande do Sul a criar comandos superiores e corpos de Guardas Nacionais no território do Estado

O Decreto n° 1051, de 21 de novembro de 1890, concedeu a autorização em epígrafe, de acordo com a Lei n° 2395, de 10 de setembro de 1873 e do Decreto n° 5573, de 21 de março de 1874.

Prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia ao S. Francisco

O Decreto n° 1052, de 22 de novembro de 1890, resolveu aprovar o regulamento para o serviço do tráfego e construção do prolongamento em epígrafe, com este ato baixado, assinado pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1053, de 22 de novembro de 1890, atendendo ao que havia requerido Antônio Cândido da Rocha, resolveu conceder-lhe autorização para organizar uma sociedade anônima sob a denominação de “A Comercial Paulista”, com os estatutos que apresentou.

Eleição dos membros da Junta Comercial de S. Paulo

O Decreto n° 1054, de 22 de novembro de 1890, determinou que a mesa do colégio comercial convocada para a eleição da Junta Comercial de S. Paulo deveria, no dia marcado, proceder à apuração de todas as cédulas que no lugar de sua reunião lhe forem entregues, para a eleição dos deputados e suplentes e, lavras as respectivas atas, designar novo dia, com atenção ao tempo necessário, para chegarem as cédulas recolhidas nos outros Estados, conforme artigo 1° do Decreto n° 1005, de 13 de novembro de 1890, e as comunicações recebidas da reunião efetuada em todos ou alguns deles, a fim de apurá-las de conformidade com as disposições em vigor e lavrar em seguida uma ata geral da eleição, segundo o resultado da soma dos votos de todos os eleitores comerciantes do distrito que houvessem concorrido.

Equiparação dos ordenados fixos dos práticos e praticantes às pensões que cabiam aos mesmos e seus herdeiros

O Decreto n° 1055, de 22 de novembro de 1890, resolveu que as pensões a que tinham direito, de conformidade com o Decreto n° 79, de 23 de dezembro de 1889, e com o regulamento mandado executar pelo aviso n° 2544, de 8 de novembro de 1890, os práticos e praticantes do Estado de Pernambuco e seus herdeiros fossem equiparados aos ordenados fixos dos mesmos.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1056, de 22 de novembro de 1890, concedeu autorização a Miguel Del Vecchio para organizar uma sociedade anônima sob a denominação de Companhia Propagadora odos Vinhos e Gêneros Italianos, com os estatutos que apresentou.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1057, de 22 de novembro de 1890, concedeu autorização a João Joaquim Corrêa para organizar uma sociedade anônima sob a denominação de Companhia União Comercial de Refinação de Açúcar e Confeitarias com os estatutos que apresentou.

Concessão de privilégio para construção de uma cidade de banhos

O Decreto n° 1058, de 22 de novembro de 1890, resolveu conceder ao Banco do Povo privilégio, por 30 anos, para construção, uso e gozo de uma cidade de banhos na praia compreendida entre o morro da Babilônia e a Pedra do Relógio, na barra da Guaratiba, de acordo com as cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério. A cláusula primeira dizia que a cidade teria a denominação de Sarápolis e seria construída na praia da Gávea., sob o tipo das mais importantes cidades de banhos da Europa, com todas as comodidades, condições higiênicas e distrações que elas oferecem aos habitantes. Os privilégios eram muitos: isenção por 50 anos do imposto predial, foros, laudêmios e direitos de transmissão para os edifícios que a empresa construísse; isenção por 20 anos de direitos de importação para todo o material necessário à construção da cidade e seus melhoramentos; direito de desapropriação, segundo a Lei n° 816, de 10 de junho de 1855, da área necessária à fundação da cidade.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1059, de 22 de novembro de 1890, resolveu conceder autorização a Paulino J. S. De Souza Júnior e Cândido Mendes de Almeida para organizaram a Companhia Importadora e Introdutora do Rio de Janeiro, com os estatutos que apresentou.

Concessão de garantia de juros para construção de estrada de ferro

O Decreto n° 1060, de 22 de novembro de 1890, resolveu conceder a Augusto Alves Portela Filho privilégio por 80 anos e garantia de juros de 6% ao ano, durante 30 anos, até o máximo de 30 contos de réis por quilômetro construído, para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro de bitola de um metro, partindo de Caruaru, no Estado de Pernambuco, fosse ao Crato, no Estado do Ceará, obrigando-se o concessionário a prolongar essa estrada até onde fosse necessário para entroncar na linha de Teresina à Petrolina, estudada pela Comissão de Viação Geral, tudo de acordo com as cláusulas com este baixadas e assinada pelo ministro Francisco Glicério.

 

 

(continua)

 

orlandocalado@yahoo.com.br

www.orlandocalado.flogbrasil.terra.com.br

 

 

 

Pau Amerelo PE 18 de novembro de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.


Colunas anteriores:

Coluna 244 - 14/04/2017 - História Municipal - A morte do mesário eleitoral
Coluna 243 - 13/02/2017 - Treze anos sem Sebastião Soares Cintra
Coluna 242 - 27/01/2017 - Injusti�a imperdo�vel
Coluna 241 - 22/01/2017 - Sem memória não há História
Coluna 240 - 18/12/2016 - Felipe Manso, o prefeito que não foi
Coluna 239 - 05/12/2016 - Osvaldo Maciel, um grande Homem
Coluna 238 - 30/11/2016 - O Açude do Doutor Olavo
Coluna 237 - 24/11/2016 - São Bento, vida política e administrativa em 1930
Coluna 236 - 20/06/2016 - Cadê as coisas que deixei?
Coluna 235 - 14/06/2016 - O Sindicato Pastoril de S. Bento, um avanço para a época
Coluna 234 - 07/06/2016 - Esmeraldino Bandeira, um esquecido na nossa História
Coluna 233 - 05/06/2016 - Tributo ao prefeito Manoel Cândido, de São Bento
Coluna 232 - 29/05/2016 - Agamenon Magalhães e São Bento do Una
Coluna 231 - 11/09/2015 - As meretrizes da São Bento dos velhos tempos
Coluna 230 - 30/04/2015 - Por que nossa data magna municipal é o 30 de abril?
Coluna 229 - 06/02/2015 - Rodolfo Paiva, um são-bentense honorário
Coluna 228 - 03/01/2015 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (6)
Coluna 227 - 02/01/2015 - Monsenhor José de Anchieta Callou
Coluna 226 - 27/12/2014 - Padre Joaquim Alfredo, um mártir
Coluna 225 - 19/09/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (5)
Coluna 224 - 29/07/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (4)
Coluna 223 - 15/07/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (3)
Coluna 222 - 23/06/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (2)
Coluna 221 - 05/06/2014 - Breve História de Adelmar Paiva e do seu tempo (1)
Coluna 220 - 15/05/2014 - Uma pena: Clávio de Melo Valença nos deixou
Coluna 219 - 13/05/2014 - O que foi feito de nossas coisas antigas? Cadê?
Coluna 218 - 12/05/2014 - Zé Bico e Beni, dois são-bentenses notáveis
Coluna 217 - 09/04/2014 - Cícero Romão Batista, o santo do Nordeste do Brasil
Coluna 216 - 17/10/2013 - É hora de o político abrir os olhos
Coluna 215 - 02/10/2013 - A elite reacionária de ontem, de hoje e de sempre
Coluna 214 - 06/09/2013 - Custa caro um deputado federal pernambucano
Coluna 213 - 18/07/2013 - É duro ser um brasileiro comum, pagador de impostos
Coluna 212 - 14/07/2013 - Considerações várias sobre uma pequena cidade
Coluna 211 - 29/06/2013 - Lêucio Mota, estadista são-bentense do Una
Coluna 210 - 27/06/2013 - Nobre é a missão do professor
Coluna 209 - 21/06/2013 - Este País parece que não tem jeito mesmo
Coluna 208 - 16/06/2013 - Apolônio Sales, estadista brasileiro, o homem que tirou o Nordeste das trevas
Coluna 207 - 06/06/2013 - Registro histórico da posse de Gilvan Lemos na APL
Coluna 206 - 14/05/2013 - A grande seca de 2013
Coluna 205 - 06/05/2013 - Quebra de sigilo bancário
Coluna 204 - 30/04/2013 - Datas notáveis de São Bento do Una, edição revista e ampliada
Coluna 203 - 26/04/2013 - E as bombas da maratona de Boston?
Coluna 202 - 16/01/2012 - Enaltecendo São Bento e a Festa dos Santos Reis
Coluna 201 - 30/04/2011 - São Bento do Una: 151 anos de governo próprio
Coluna 200 - 05/04/2011 - Padre João Rodrigues, o semeador de templos
Coluna 199 - 15/10/2010 - O espírito pioneiro são-bentense do Una (1)
Coluna 198 - 22/07/2010 - Jackson do Pandeiro, o ritmista virtuoso
Coluna 197 - 13/04/2010 - Datas notáveis de S. Bento do Una desde os primórdios ao centenário de sua emancipação política em 1960
Coluna 196 - 28/02/2010 - Legado à posteridade
Coluna 195 - 22/01/2010 - Considerações finais a respeito do Governo Provisório da República de 1889
Coluna 194 - 30/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (37) (Fim da Série)
Coluna 193 - 20/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (36)
Coluna 192 - 09/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (35)
Coluna 191 - 02/12/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (34)
Coluna 190 - 25/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (33)
Coluna 189 - 18/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (32)
Coluna 188 - 11/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (31)
Coluna 187 - 04/11/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (30)
Coluna 186 - 27/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (29)
Coluna 185 - 21/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (28)
Coluna 184 - 14/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (27)
Coluna 183 - 07/10/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (26)
Coluna 182 - 30/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (25)
Coluna 181 - 23/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (24)
Coluna 180 - 16/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (23)
Coluna 179 - 09/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (22)
Coluna 178 - 02/09/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (21)
Coluna 177 - 26/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (20)
Coluna 176 - 19/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (19)
Coluna 175 - 12/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (18)
Coluna 174 - 05/08/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (17)
Coluna 173 - 29/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (16)
Coluna 172 - 22/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (15)
Coluna 171 - 16/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (14)
Coluna 170 - 08/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (13)
Coluna 169 - 01/07/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (12)
Coluna 168 - 25/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (11)
Coluna 167 - 17/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (10)
Coluna 166 - 09/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (9)
Coluna 165 - 27/05/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (8)
Coluna 164 - 17/05/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (7)
Coluna 163 - 29/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (6)
Coluna 162 - 22/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (5)
Coluna 161 - 15/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (4)
Coluna 160 - 08/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (3)
Coluna 159 - 01/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (2)
Coluna 158 - 21/03/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (1)
Coluna 157 - 25/02/2009 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (14) (final da série)
Coluna 156 - 22/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (13)
Coluna 155 - 08/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (12)
Coluna 154 - 25/10/2008 - S.Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (11)
Coluna 153 - 18/10/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (10)
Coluna 152 - 11/10/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (9)
Coluna 151 - 27/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (8)
Coluna 150 - 20/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (7)
Coluna 149 - 13/09/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (6)
Coluna 148 - 06/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (5)
Coluna 147 - 30/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (4)
Coluna 146 - 24/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (3)
Coluna 145 - 16/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (2)
Coluna 144 - 09/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (1)
Coluna 143 - 02/08/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (3/3)
Coluna 142 - 19/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (2/3)
Coluna 141 - 12/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (1/3)
Coluna 140 - 05/07/2008 - As comarcas de Pernambuco, do Sertão e do Rio de S. Francisco e a separação da última da província de Pernambuco
Coluna 139 - 28/06/2008 - A extraordinária figura de Dom João VI, primeiro e único rei do Brasil
Coluna 138 - 21/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (25) - O trabalho servil e as suas conseqüências danosas que fazem do Brasil um país de povo pobre
Coluna 137 - 14/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (24) - A abolição da escravatura no Ceará, a povoação de Boa Viagem do Recife entre outros assuntos
Coluna 136 - 07/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (23) - A crise no abastecimento de água no Recife. Relatório do governo: as chuvas diminuem a bandidagem
Coluna 135 - 31/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (22) - O projeto de lei de Joaquim Nabuco abolindo a escravidão e a chamada Lei Saraiva que restringiu o voto
Coluna 134 - 24/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (21) - Ainda os efeitos da grande seca na Vila de S. Bento; o Ginásio Pernambucano em 1879
Coluna 133 - 17/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (20) - Os efeitos da grande seca em São Bento
Coluna 132 - 10/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (19) - A corrupçao na vida pública; o espírito empreendedor do barão de Mauá
Coluna 131 - 03/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (18) - A terrível seca dos três sete
Coluna 130 - 26/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (17) - A inauguração do palacete da rua da Aurora enquanto a febre amarela grassa em Pernambuco
Coluna 129 - 19/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (16) - A revolução nas comunicações e o desfecho da Questão Religiosa
Coluna 128 - 12/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (15) - Dom Vital e a Questão Religiosa
Coluna 127 - 05/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (14) - A Lei do Ventre Livre
Coluna 126 - 29/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (13) - A Guerra do Paraguai
Coluna 125 - 22/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (12) - A Guerra do Paraguai
Coluna 124 - 15/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (11)
Coluna 123 - 08/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (10)
Coluna 122 - 01/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (9)
Coluna 121 - 23/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (8)
Coluna 120 - 16/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (7)
Coluna 119 - 09/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (6)
Coluna 118 - 02/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (5)
Coluna 117 - 26/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (4)
Coluna 116 - 19/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (3)
Coluna 115 - 11/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (2) O Diario de Pernambuco na História do Brasil
Coluna 114 - 29/12/2007 - Pingos de história do Império Brasileiro (1) - A chegada ao Brasil da família imperial portuguesa
Coluna 113 - 22/12/2007 - A Bíblia, um livro de inúmeras histórias
Coluna 112 - 15/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (34)
Coluna 111 - 08/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (33)
Coluna 110 - 01/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (32)
Coluna 109 - 24/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (31)
Coluna 108 - 17/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (30)
Coluna 107 - 10/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (29)
Coluna 106 - 03/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (28)
Coluna 105 - 27/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (27)
Coluna 104 - 20/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (26)
Coluna 103 - 13/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (25)
Coluna 102 - 06/10/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (24)
Coluna 101 - 29/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (23)
Coluna 100 - 23/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (22)
Coluna 99 - 15/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (21)
Coluna 98 - 08/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (20)
Coluna 97 - 01/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (19)
Coluna 96 - 25/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (18)
Coluna 95 - 18/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (17)
Coluna 94 - 11/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (16)
Coluna 93 - 04/08/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (15)
Coluna 92 - 28/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (14)
Coluna 91 - 21/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (13)
Coluna 90 - 14/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (12)
Coluna 89 - 07/07/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (11)
Coluna 88 - 30/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (10)
Coluna 87 - 23/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (9)
Coluna 86 - 16/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (8)
Coluna 85 - 09/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (7)
Coluna 84 - 02/06/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (6)
Coluna 83 - 26/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (5)
Coluna 82 - 19/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (4)
Coluna 81 - 12/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (3)
Coluna 80 - 05/05/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (2)
Coluna 79 - 28/04/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (1)
Coluna 78 - 21/04/2007 - A Guarda Nacional da Vila e Município de São Bento
Coluna 77 - 14/04/2007 - Fatos & gente são-bentenses das décadas de 1930 e 1940
Coluna 76 - 07/04/2007 - Uma breve visita à nossa querida São Bento do Una
Coluna 75 - 31/03/2007 - Planejamento familiar no Brasil: uma necessidade inadiável
Coluna 74 - 24/03/2007 - Hoje, meio século de uma tragédia são-bentense
Coluna 73 - 17/03/2007 - "Eu vi o mundo... Ele começava no Recife"
Coluna 72 - 10/03/2007 - Reminiscências de um menino de São Bento (7)
Coluna 71 - 03/03/2007 - Um fazendeiro são-bentense do século XIX
Coluna 70 - 24/02/2007 - O Rio de Janeiro será sempre o Rio de Janeiro
Coluna 69 - 17/02/2007 - Gilvan Lemos, simplesmente um escritor
Coluna 68 - 10/02/2007 - A Great Western da minha meninice: uma pequena história
Coluna 67 - 03/02/2007 - A declaração universal dos direitos humanos
Coluna 66 - 27/01/2007 - A revolta da chibata
Coluna 65 - 20/01/2007 - A revolta da vacina
Coluna 64 - 13/01/2007 - Apolônio Sales, um estadista de grande valor
Coluna 63 - 06/01/2007 - 2006: Um ano de saldo positivo apesar do pouco crescimento econômico
Coluna 62 - 30/12/2006 - A "Batalha da Borracha", um episódio esquecido da história do Brasil
Coluna 61 - 23/12/2006 - Alguns suicidas famosos (2/2)
Coluna 60 - 16/12/2006 - Alguns suicidas famosos (1/2)
Coluna 59 - 09/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (16)
Coluna 58 - 02/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (15)
Coluna 57 - 25/11/2006 - Congresso Nacional perdulário, povo paupérrimo
Coluna 56 - 18/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (14)
Coluna 55 - 15/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (13)
Coluna 54 - 14/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (4/4)
Coluna 53 - 07/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (3/4)
Coluna 52 - 30/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (2/4)
Coluna 51 - 23/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (1/4)
Coluna 50 - 16/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (12)
Coluna 49 - 09/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (11)
Coluna 48 - 02/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (10)
Coluna 47 - 26/08/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (9)
Coluna 46 - 08/07/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (8)
Coluna 45 - 01/07/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (7)
Coluna 44 - 24/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (6)
Coluna 43 - 17/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (5)
Coluna 42 - 10/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (4)
Coluna 41 - 03/06/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (3)
Coluna 40 - 27/05/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (2)
Coluna 39 - 20/05/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (6)
Coluna 38 - 13/05/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (1)
Coluna 37 - 06/05/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (5)
Coluna 36 - 29/04/2006 - Os planetas e seus satélites
Coluna 35 - 22/04/2006 - As impropriedades do quotidiano do brasileiro (2)
Coluna 34 - 15/04/2006 - As impropriedades do quotidiano do brasileiro (1)
Coluna 33 - 08/04/2006 - Nome de rua não deve ser mudado
Coluna 32 - 01/04/2006 - Brasil, nova potência petrolífera mundial!
Coluna 31 - 25/03/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (4)
Coluna 30 - 18/03/2006 - Biodiesel: um combustível social e ecológico
Coluna 29 - 11/03/2006 - Os livros de Sebastião Cintra
Coluna 28 - 04/03/2006 - Um sábado sangrento no Recife
Coluna 27 - 25/02/2006 - O início do resgate da nossa dívida social
Coluna 26 - 18/02/2006 - Fim da pobreza mundial até 2015
Coluna 25 - 11/02/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (3)
Coluna 24 - 04/02/2006 - Aspectos gerais da lei de responsabilidade fiscal
Coluna 23 - 28/01/2006 - Pernambuco começa a sair da letargia
Coluna 22 - 21/01/2006 - Perfil demográfico no mundo rico
Coluna 21 - 14/01/2006 - Brasil, potência mundial em 2020
Coluna 20 - 07/01/2006 - Os gatunos da esperança
Coluna 19 - 31/12/2005 - Josué Severino, o mestre e a Banda Santa Cecília
Coluna 18 - 24/12/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (2)
Coluna 17 - 17/12/2005 - Pequenas idéias para o desenvolvimento de São Bento do Una
Coluna 16 - 10/12/2005 - Do Estado pouco ou nada espero
Coluna 15 - 04/12/2005 - A América do Sul e o nazismo
Coluna 14 - 27/11/2005 - A Venezuela bolivariana de hoje
Coluna 13 - 26/11/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (1)
Coluna 12 - 13/11/2005 - A crise argentina
Coluna 11 - 13/11/2005 - A saga de Delmiro Gouveia
Coluna 10 - 10/11/2005 - O velho na legislação brasileira
Coluna 9 - 31/10/2005 - O projeto São Francisco
Coluna 8 - 24/10/2005 - Correio eletrônico, maravilha do nosso tempo
Coluna 7 - 13/10/2005 - Um século sem presidente paulista
Coluna 6 - 09/10/2005 - O Grande Pronome 'Lhe' Morreu!
Coluna 5 - 29/09/2005 - Brasil 2005 - Uma Economia Mais Forte
Coluna 4 - 22/09/2005 - As Vestais da Moralidade Pública
Coluna 3 - 15/09/2005 - Mordomia & Nepotismo
Coluna 2 - 07/09/2005 - Tratamento de Excelência
Coluna 1 - 07/08/2005 - Hiroshima - uma covardia inominável


©2003-2017 - Portal São Bento do Una