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Coluna 192: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (35)
Publicada dia 09 de Dezembro de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (35)

Criação do Conselho de Instrução Superior na Capital Federal

O Decreto n° 1232-G, de 2 de janeiro de 1891, teve por objeto criar o órgão em epígrafe, cujo regulamento foi baixado com o presente ato. Pelo regulamento, todas as instituições de ensino superior, subordinadas ao Ministério da Instrução Pública, ficavam sujeitas à direção do citado ministério, que seria assistido por um Conselho de Instrução Superior. Esse colegiado era composto de um reitor, que seria sempre o ministro da Instrução Púbica; de um vice-reitor nomeado pelo Governo dentre os membros do Conselho; dos diretores dos estabelecimentos federais, sendo lícito aos dos estabelecimentos situados fora da Capital Federal enviar por escrito os seus votos e pareceres; de um lente catedrático, que dentre os seus membros elegeria cada uma das congregações dos lentes dos estabelecimentos federais situados na Capital Federal; de um delegado de cada uma das congregações dos lentes dos estabelecimentos federais situados nos Estados elegeria dentre os cidadãos que tivessem exercido com distinção o magistério superior por mais de sete anos em algum estabelecimento oficial, curso particular ou faculdade livre; de um doutor ou bacharel de cada um dos ramos do ensino superior, nomeados todos pelo Governo dentre os que tivessem exercido com distinção o magistério superior em algum estabelecimento oficial, curso particular ou faculdade livre por mais de sete anos; de um delegado eleito pelos estabelecimentos equiparados aos federais. Os membros do Conselho, eleitos ou nomeados, exerceriam o seu mandato por quatro anos. Competia ao Conselho a aprovação dos programas de ensino, organizados pelos estabelecimentos e os que a estes fossem equiparados, fazendo as modificações necessárias para que esses programas melhor preenchessem os seus fins e se contivessem nos limites das respectivas cadeiras e publicando-os depois de aprovados no Diário Oficial. Havia diversas outras competência para o Conselho como: propor ao Governo os regulamentos relativos a exames, colação de grau, administração e disciplina escolares, bem como regulamentos relativos a inspeção dos cursos particulares e faculdades livres, criação de novos estabelecimentos, criação, transformação ou supressão de cadeiras etc. Incumbia também ao Conselho julgar em última instância os recursos interpostos dos atos e decisões das congregações dos lentes e nomear delegados nos Estados em que houvesse necessidade dessa providência. O Conselho também estava autorizado a emitir parecer sobre quaisquer consultas do Ministério da Instrução Pública relativas ao ensino superior. O Conselho era composto das seguintes seções: das faculdades de Direito; das faculdades de Medicina; das escolas Politécnica, de Minas de Ouro Preto e de Engenheiro-Geógrafo.

Regulamento das instituições de ensino jurídico

O Decreto n° 1232-H, de 2 de janeiro de 1891, teve por fim aprovar o regulamento, com este baixado, das instituições de ensino jurídico subordinas ao Ministério da Instrução Pública. Para a difusão do ensino jurídico, o Governo manteria as atuais Faculdades de Direito do Recife e de S. Paulo e poderia fundar ou subvencionar outras que julgasse necessárias. O curso de ciências jurídicas compreenderia o ensino das seguintes matérias: filosofia e história do direito; direito público e constitucional; direito romano; direito criminal (incluindo o militar); direito civil; direito comercial (incluindo o direito marítimo); medicina legal; processo criminal, civil e comercial; prática forense; história do direito nacional e noções de economia e direito administrativo. O curso de direito tinha a duração de quatro anos. O curso de ciências sociais constava das seguintes matérias: filosofia e história do direito; direito público; direito constitucional; direitos das gentes; diplomacia e história dos tratados; ciência da administração e direito administrativo; economia política; ciência das finanças e contabilidade do Estado; higiene pública; legislação comparada sobre o direito privado (noções). Estas matérias eram estudadas em três anos. Havia também um curso de notariado com duração de dois anos e com as seguintes matérias: explicação sucinta do direito pátrio constitucional e administrativo; explicação sucinta do direito pátrio criminal, civil e comercial; explicação sucinta do direito pátrio processual e prática forense. Os lentes distinguiam-se em catedráticos e substitutos. Eles eram vitalícios desde a data da posse e não poderiam perder seus lugares senão na forma das leis penais. Os lentes catedráticos e substitutos usavam as suas insignias magistrais e doutorais nas visitas anunciadas do chefe de Estado, na colação de graus, na posse do diretor e dos lentes, nos concursos, e nos atos de defesa de tese, O grau de bacharel em ciências jurídicas habilitava o indivíduo para o exercício da advocacia, magistratura e ofícios de justiça; o de bacharel em ciências sociais para as funções no corpo diplomático e consular e para os cargos de diretor, subdiretor, e oficial das secretarias do Governo e administração. O estudante que tivesse concluído um dos cursos e pretendesse habilitar-se no outro aguardar a terminação dos seus estudos para tirar a carta de bacharel, na qual se mencionaria a sua graduação em ambos os cursos. Aos que tivessem sido aprovados em todas as matérias do curso de notariado seria conferido o título de notário, que o habilitava aos ofícios de justiça. O distintivo do grau de bacharel em ciências sociais ou jurídicas era um anel de ouro e rubi: os bacharéis podiam usar uma beca por figurino aprovado pelo Ministério da Instrução Pública. Os distintivos do grau de doutor em ciências sociais e jurídicas eram, além do anel de ouro e rubi, a borla e o capelo, mas podiam usar a beca igual à dos bacharéis. O grau de doutor em ciências jurídicas e sociais seria conferido aos que, tendo o de bacharel, em ambos os cursos, defendessem tese na forma estabelecida no regulamento. O regulamento que tinha 471 artigos, abrangia, também, as faculdades particulares livres.

Autorização para construir obras de melhoramento do porto de S. Salvador, Estado da Bahia

O Decreto n° 1233, de 3 de janeiro de 1891, concedeu autorização a Frederico Merei e Augusto Cândido Harache para construir as obras de melhoramento do porto de S. Salvador, Estado da Bahia, observadas as cláusulas que com este foram baixadas. As obras consistiam em: dois grandes molhes, formando uma bacia marítima abrigada; cais em todo o perímetro interior da referida bacia, permitindo a atracação dos maiores paquetes transoceânicos; docas secas para a vistoria, limpeza e reparação de navios; armazéns e alpendres para mercadorias; instalação de aparelhos hidráulicos ou mais aperfeiçoados para a guindagem das cargas; formação de terraplenos; colocação de faróis e boias; assentamento de linhas férreas para os vagões e para os guindastes hidráulicos rolantes; abertura de novas ruas e praças. Foi fixado em 23 mil contos de réis o capital máximo a ser empregado nas obras. Os concessionários teriam o uso e o gozo das obras pelo espaço de 60 anos, contados da data da conclusão das obras. Findo este prazo, reverteriam para o Estado, sem indenização, alguma as obras, terrenos e benfeitorias, assim como todo o material fixo, rodante e flutuante. Durante o prazo de concessão, os concessionários eram obrigados a proceder às reparações que fossem necessárias a manter as obras em perfeito estado de conservação e restabelecer pela dragagem a profundidade da água que foram fixadas para a bacia abrigada e seu canal de acesso.

Estudos das variantes de traçado de estrada de ferro

O Decreto n° 1234, de 3 de janeiro de 1891, atendendo ao que fora requerido pela Companhia das Estradas de Ferro e Navegação, cessionária da estrada de ferro entre Natal e o vale do Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme Decreto n° 10370, de 28 de setembro de 1889, resolveu aprovar os estudos das variantes do traçado da referida estrada.

Transferência de concessão de estrada de ferro

O Decreto n° 1235, de 3 de janeiro de 1891, em atenção ao que havia requerido Augusto Alves Portela Filho, cessionário de uma estrada de ferro entre Caruaru, no Estado de Pernambuco e Crato, no do Ceará, a que se referiu o Decreto n° 1069, de 22 de novembro de 1890, resolveu autorizar o referido cidadão a transferir a concessão à Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, ficando esta sub-rogada nos direitos e obrigações constantes das cláusulas baixadas com o citado decreto.

Elevação à categoria de batalhão de seção da Guarda Nacional

O Decreto n° 1236. de 3 de janeiro de 1891, elevou à categoria de batalhão de infantaria do serviço ativo a 5ª seção de batalhão do mesmo serviço na freguesia de Santo Amaro das Grotas e pertencente ao comando superior da Guarda Nacional de Maruim, Japaratuba e Capela no Estado de Sergipe.

Criação de comando superior de guardas nacionais

O Decreto n° 1237, de 3 de janeiro de 1891, desligou do comando superior da comarca de Mar de Espanha, no Estado de Minas Gerais, a Guarda Nacional da comarca de S. José d´Além Paraíba, e organizado nesta um comando superior composto de um batalhão de infantaria do serviço ativo com a designação de 20°, um corpo de cavalaria com a designação de 6° e um batalhão de reserva com a designação de 61°, com seis companhias cada um.

Permissão para explorar caulim e mármore

O Decreto n° 1238, de 3 de janeiro de 1891, concedeu permissão a Honório Lima para explorar caulim e mármore em terrenos devolutos no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, mediante cláusulas com este baixadas. O Decreto n° 1239, da mesma, concedeu ao mesmo cidadão permissão para explorar caulim e mármore em terrenos devolutos no município de Paraty, Estado do Rio de janeiro, mediante cláusulas com este baixadas.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1240, de 3 de janeiro de 1891, concedeu autorização a Antônio Francisco Bandeira Júnior para organizar a Cooperativa Suburbana com os estatutos que apresentou e com este baixados.

Alteração do regulamento baixado com o Decreto n° 720, de 5 de setembro de 1890

O Decreto n° 1241, de 3 de janeiro de 1891, alterou a redação do artigo 49 do regulamento em epígrafe, de modo a permitir que nos lugares onde não houvesse profissionais habitados (Decreto n° 3198, de 16 de dezembro de 1863), os interessados nas divisões e demarcações das terras de domínio privado, feitas judicialmente, propor como agrimensores quaisquer pessoas de sua escolha, ficando nessa parte alterado o citado artigo 49.

Declaração de entrância de comarca

O Decreto n° 1242, de 3 de janeiro de 1891, declarou de primeira entrância a comarca de Serra Negra, criada no Estado de S. Paulo por ato de 30 de dezembro de1890, sendo que o promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis e foi criado o cargo de juiz municipal e de órfãos no termo de Serra Negra.

Restabelecimento do cargo de picador nos corpos de cavalaria e artilharia

O Decreto n° 1243, de 3 de janeiro de 1891, atendendo representação do comandante do 1° Regimento de cavalaria, resolveu mandar estabelecer nos corpos dessa arma e nos de artilharia de campanha da guarnição da Capital Federal o cargo de volteador com a graduação de alferes e respectivos vencimentos.

Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação

O Decreto n° 1244 de 8 de janeiro de 1891, considerando de urgência a construção de edifícios próprios para o Pedagogium, Escola Modelo e Inspetoria Geral da Instrução Primária e Secundária da Capital Federal, resolveu na forma do Decreto n° 809, de 4 de outubro de 1890, desapropriar como de utilidade pública, para o fim de serem desapropriados os prédios de propriedade particular n°s 59,61 e 63 da Rua dos Inválidos, observadas as disposições do Decreto n° 1664, de 27 de outubro de 1855, correndo o respectivos processo perante o juiz dos Feitos da Fazenda Nacional e sendo os árbitros nomeados, a saber: dois pelo proprietário, dois pelo procurador da Fazenda Nacional e o quinto pelo juiz.

Permissão para explorar cobre no Estado de Minas Gerais

O Decreto n° 1245, de 8 de janeiro de 1891, concedeu permissão a Antônio Felício dos Santos e José Pedro Lessa para explorarem minérios de cobre no município de Conceição do Serro e nos limítrofes situados na bacia do rio das Velhas, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas com este baixadas.

Extensão de concessão para outros minerais

O Decreto n° 1246, de 8 de janeiro de 1891, atendendo ao haviam requerido o Visconde de S. Luís do Maranhão e Florêncio José Freitas dos Reis, resolveu torna extensiva a outros minerais a concessão constante do Decreto n° 1146, de 6 de dezembro de 1890, pelo qual lhes foi concedida permissão para explorarem minas de cobre no município da Chapada, Estado do Maranhão.

Permissão para estabelecer uma rede telefônica

O Decreto n° 1247, de 8 de janeiro de 1891, resolveu conceder autorização a Pierre Labourdenne Saint Julliaa para estabelecer uma rede telefônica entre a capital do Estado de S. Paulo e as cidades de s. Roque, Sorocaba, Porto Feliz. Tatuí, Itapetininga, Faxina e Botucatu, mediante o prazo de 15 anos. O concessionário pagaria ao Estado Federal 10% de sua renda bruta. Caso o governo resolvesse encampar o empreendimento, o pagamento seria efetuado em apólices da dívida pública.

Autorização para explorar um aparelho elétrico destinado a transmitir notícias

O Decreto n° 1248, de 8 de janeiro de 1891, considerando que o aparelho elétrico era destinado a contribuir para facilitar as relações comerciais, cujo uso se propunham introduzir na Capital Federal os cidadãos Francisco Seco, Cândido Mateus da Silva Pardal e Lourenço da Cruz Cardoso e que colocado na Praça do Comércio tinha por fim transmitir notícias das transações ali efetuadas, resolveu conceder autorização aos referidos cidadãos para explorarem o dito aparelho na cidade sem ônus ou privilegio algum.

Confirmação de concessão feita pela Intendência Municipal de Limeira

O Decreto n° 1249, de 8 de janeiro de 1891, considerando que o centro telefônico estabelecido na cidade de Limeira, Estado de S Paulo, atendia interesses da localidade, resolveu confirmar a concessão que fora feita pela municipalidade e bem assim conceder a Antônio Mariano da Silva Gordilho autorização para estabelecer linhas para quaisquer pontos compreendidos nos limites do município. A concessão teve o prazo de 15 anos e o concessionário era obrigado ao estado Federal 10% de sua receita bruta.

Concessão para construção de linhas telefônicas

O Decreto n° 1250, de 8 de janeiro de 1891, resolveu conceder ao Banco Emissor do Norte autorização para construir e explorar linhas telefônicas em Manaus, Estado do Amazonas, pelo prazo de 15 anos, devendo pagar ao Estado Federal 10 % de sua receita bruta.

Criação de um cargo de amanuense

O Decreto n° 1251, de 8 de janeiro de 1891, criou mais um cargo de amanuense na Secretaria de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul com vencimentos iguais aos dos outros amanuenses e especialmente encarregado do serviço de arquivo da citada secretaria.

Prorrogação de prazo do Decreto n° 8780, de 25 de novembro de 1882

O Decreto n° 1252, de 8 de janeiro de 1891, em atendimento ao que requerera a Baronesa de Vila Maria, prorrogou por mais dois anos o prazo do decreto em questão, para lavrar minerais no município de Corumbá, Estado de mato Grosso.

Permissão para explorar minas de ferro e outros minerais

O Decreto n° 1253, de 9 de janeiro de 1891, concedeu permissão ao bacharel José Cesário de Faria Alvim para explorar minas de ferro e outros minerais em terras de sua propriedade na freguesia de S. Sebastião do Coimbra município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, mediante cláusulas com este baixadas.

Criação de um batalhão de infantaria de guardas nacionais no Estado do Ceará

O Decreto n° 1254, de 9 de janeiro de 1891, criou na comarca da capital mais um batalhão de infantaria de seis companhias e designação de 76°, com guardas nacionais do serviço ativo alistados no município de Mecejana.

O Decreto n° 1255 não foi publicado no Diário Oficial

Regulamento da Escola Naval

O Decreto n° 1256, de 10 de janeiro de 1891, aprovou o regulamento da Escola Naval, com este baixado, em substituição ao do Decreto n° 10201, de 9 de março de 1889.

Regulamento para evitar abalroamentos no mar

O Decreto n° 1257, de 10 de janeiro de 1891, atendendo ao fora deliberado na Conferencia Marítima Internacional, realizada em Washington em 16 de dezembro de 1889, resolveu mandar executar o regulamento para evitar abalroamentos no mar e na navegação em geral que com este fora baixado.

Regulamento da Escola de Minas de Ouro Preto

O Decreto n° 1258, de 10 de janeiro de 1891, aprovou o regulamento em epígrafe. A Escola tinha por fim preparar engenheiro para a lavra das minas, para os estabelecimentos metalúrgicos e para os diversos ramos da engenharia civil. Os cursos eram gratuitos e o ensino compreendia um curso de engenharia de minas e um curso de engenharia civil. A duração era de quatro anos. A aprovação em todas as matérias do curso fundamental dava direito ao título de agrimensor. Toda aquele que se mostrasse habilitado em todas as matérias de qualquer dos cursos especiais teria direito ao diploma de de engenheiro relativo ao respectivo curso. Se em todas as aprovações obtidas nesse curso e nas do curso fundamental tivessem pelo menos grau 15, ser-lhe-ia conferido o grau de bacharel em ciências. O grau de doutor seria conferido aos bacharéis que tivessem sido aprovados em defesa de tese e satisfeito as formalidades rescritas no regulamento.

Declaração de entrância de comarca

O Decreto n° 1259, de 10 de janeiro de 1891, declarou de primeira entrância a comarca de Bonsucesso, no Estado de Minas Gerais, sendo que o promotor público teve seu vencimento anual fixado em um conto e 400 mil réis.

Criação de comando superior de guardas nacionais no Estado das Alagoas

O Decreto n° 1260, de 10 de janeiro de 1891, desligou do comando superior da comarca de Porto Calvo a força da Guarda Nacional qualificada na comarca de Maragogi e com ela criado um comando superior de guardas nacionais composto do 11° batalhão de infantaria e dos de n°s 39° do serviço ativo e 12° do serviço da reserva, com seis companhias cada um.

Elevação de seção à categoria de batalhão da Guarda Nacional no estado de Alagoas

O Decreto n° 1261. de 10 de janeiro de 1891, elevou à categoria de batalhão, com seis companhias e a designação de 40°, a 1ª seção de batalhão de infantaria do serviço ativo da Guarda Nacional da comarca de Penedo, devendo ser formado com guardas nacionais qualificados na freguesia do município de Porto Real do Colégio.

Criação de uma seção de batalhão de infantaria da Guarda Nacional no Estado de Alagoas

O Decreto n° 1262, de 10 de janeiro de 1891, criou na comarca de Coruripe uma seção de batalhão do serviço da reserva, com quatro companhias e a designação de 9ª, organizada na freguesia de Piaçabuçu.

Autorização para funcionamento de companhia

O Decreto n° 1263, de 10 de janeiro de 1891, resolveu conceder autorizar para funcionar com os estatutos que apresentou a Companhia Fabricação e Comércio de Açúcar

Aprovação de estudos para construção de estrada de ferro

O Decreto n° 1264, de 10 de janeiro de 1891, atendendo ao que havia requerido a Companhia Geral de Estradas de Ferro no Brasil, resolveu aprovar os novos estudos da seção Matilde para a construção da Estrada de Ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola devia entroncar-se com na da Vitória a Santa Cruz do Rio Pardo, a que se referiram os Decretos n°s 9362 e 9507, de 1885, 9709 e 9768, de 1887, 10120, de 1888, 10213 e 10396, de 1889, 270, 378, 570 e 759, de 1890.

Concessão para exploração de minerais no Estado de Minas Gerais

O Decreto n° 1265, de 10 de janeiro de 1891, concedeu a Antônio de Souza Ribeiro permissão para explorar minerais na Fazenda Gonçalo, de sua propriedade, no município de Tiradentes, mediante cláusulas com este baixadas.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1266, de 10 de janeiro de 1891, concedeu autorização a Jaime Gomes de Souza Lemos e Antônio Batista de Oliveira Barros Júnior para organizar a Companhia Agrícola e Pastoril Sul e Oeste de Minas, com os estatutos que apresentaram.

Autorização para transferência de companhia

O Decreto n° 1267, de 10 de janeiro de 1891, atendendo ao que fora requerido por Dionísio Cerqueira, Carlos Napoleão Poeta e João do Rego Barros, concessionários de uma estrada de ferro que, partindo de Estreito no litoral do Estado de Santa Catarina e passando pela vila de Blumenau e pela Colônia Militar de Chopim, terminasse em frente à foz do rio Chopim, nos termos do Decreto n° 896, de 18 de outubro de 1891, resolveu autorizá-los a transferir a concessão à Companhia Estreito e S. Francisco do Chopim, ficando esta sub-rogadas nos direitos e obrigações constantes das cláusulas baixadas com o citado decreto.

Autorização para transferir companhia

O Decreto n° 1268, de 10 de janeiro de 1891, autorizou Carlos José da Costa Pimentel Júnior e Augusto José Ferreira, concessionários de uma estrada de ferro de Peçanha a Curvelo e Araxá, nos termos do Decreto n° 1082, de 28 de novembro de 1890, a transferir a concessão à Companhia da Estrada de Ferro de Peçanha ao Araxá, ficando esta sub-rogada nos direitos e obrigações constantes das cláusulas que foram baixadas com o citado decreto.

Abertura de crédito especial na Instrução Pública

O Decreto n° 1269, de 10 de janeiro de 1891. resolveu abrir um crédito especial no valor de 179 contos 174 mil réis, para ser aplicado às despesas diversas da Escola Politécnica no exercício de 1891.

Reorganização das faculdades de medicina

O Decreto n° 1270, de 10 de janeiro de 1891, teve por objeto baixar os estatutos das Faculdades de Medicina e de Farmácia. Era de sua competência exclusiva não só conferir diploma de doutor em ciências médico-cirúrgicas e de farmacêuticos, como também examinar o profissionais formados no estrangeiro, a fim de lhes permitir o exercício da profissão no país. Além destes encargos, as Faculdades conferiam títulos de parteira e de cirurgião-dentista. Assim, ninguém poderia exercer, no Brasil, qualquer ramo da arte de curar não sendo graduado ou licenciado pelas Faculdades federais. O curso médica era feito em seis anos e constava de 29 matérias. Anexo às faculdades, havia os cursos de parteira e de odontologia. Na época, havia uma faculdade de medicina na Bahia e outra no Rio de Janeiro, de ensino gratuito e mantidas pelo Governo Federal.

Alteração processada no Decreto n° 267-A, de 15 de março de 1890

O Decreto n° 1271, de 10 de janeiro de 1891, teve por fim dar nova redação ao artigo 28 e parágrafos do decreto epigrafado, referente à nomeação de diretores de seção, 1°s e 2°s oficiais da Secretaria de Estado da Marinha.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1272, de 10 de janeiro de 1891, concedeu autorização a Júlio Antônio Barreiros e Luiz Adolfo de Souza Araújo para organizarem a Cooperativa Fluminense com os estatutos que com este foi baixado.

Permissão para a exploração de erva-mate

O Decreto n° 1273, de 10 de janeiro de 1891, concedeu permissão a Ernesto Canae, Abdon Batista e Procópio Gomes de Oliveira para explorarem erva-mate em terrenos devolutos nos municípios de S. Bento, Blumenau, Curitibamos, Campos Novos Tubarão, Lajes e S. Joaquim no Estado de Santa Catarina e mediante cláusulas com este baixadas.

Autorização para funcionamento de companhias

O Decreto n° 1274, de 19 de janeiro de 1891, resolveu conceder autorização para funcionar à Padaria Luso-Brasileira com os estatutos que com este foram baixados.

Concessão para exploração de veeiros auríferos no Rio Grande do Sul

O Decreto n° 1275, de 10 de janeiro de 1891, resolveu conceder permissão a Edwin Gracie Wiyatt para explorar veeiros auríferos no município de S. Sepé, Estado do Rio Grande do Sul e mediante cláusulas com este baixadas.

Declaração de caducidade de concessão

O Decreto n° 1276, de 10 de janeiro de 1891, considerando que Bores Frères não deram cumprimento ao que determinava a cláusula 2ª das baixadas pelo Decreto n° 9969, de 20 de junho de 1888, pelo qual lhes foi concedida permissão para explorarem ouro, prata, cobre e outros minerais no município de Viçosa, Estado do Ceará, resolveu declarar a caducidade da referida concessão.

Permissão para explorar ouro e outros minerais na Capital Federal

O Decreto n° 1277, de 10 de janeiro de 1891, resolveu conceder permissão a Valentim dos Reis Carneiro para explorar ouro, prata, e outros minerais nos morros Nheco, Pinto e Formiga da Capital Federal, mediante cláusulas com este baixadas.

Autorização para reduzir o número de ações de companhia

O Decreto n° 1278, de 10 de janeiro de 1891, concedeu autorização à Companhia Economia Pública para reduzir o número de ações de 100 mil para 20 mil e para aumentar o valor delas de 20 mil réis para 100 mil réis, conforme decidido em assembleia de acionistas.

Alteração de classificação de entrância de comarca

O Decreto n° 1279, de 10 de janeiro de 1891, elevou à segunda entrância a comarca de Itajubá no Estado de Minas Gerais.

Criação de batalhão de reserva de guardas nacionais no Estado de Alagoas

O Decreto n° 1280, de 10 de janeiro de 1891, criou na comarca de Penedo um batalhão da reserva com seis companhias e a designação de 13° com guardas nacionais qualificados na vila do Triunfo.

Criação de um comando superior de guardas nacionais no Estado do Maranhão

O Decreto n° 1281, de 10 de janeiro de 1891, desligou do comando superior da comarca de S. Bento a forma da Guarda Nacional alistada na comarca de Pinheiro e com ela criado um comando superior da mesma Guarda composto pelo do 8° batalhão de infantaria, do 12° batalhão da reserva e e da 10ª seção de batalhão do serviço ativo, sendo o primeiro com seis e a segunda com quatro companhias. O 12° batalhão da reserva organizada na freguesia de Santo Inácio do Pinheiro e a 10ª seção ativa na comarca de Santa Helena.

Elevação de seção à categoria de batalhão no Estado do Pará

O Decreto n° 1282, de 10 de janeiro de 1891, elevou à categoria de batalhão, com seis companhias, e a designação de 43° a 5ª seção de batalhão do serviço ativo na freguesia de S. Caetano de Odivelas, na comarca de Vigia, Estado do Pará.

Ajuda de custo para oficiais do Exército

O Decreto n° 1282-A, de 13 de janeiro de 1890, fixou as importâncias das ajudas de custo de ida e volta para os oficiais do Exército que, não sendo generais, fossem nomeados comandante das armas ou de distrito militar no Estado de Mato Grosso, alterando, assim, a tabela constante do Decreto n° 946, de 1° de novembro de 1890.

Autorização para organizar uma sociedade anônima

O Decreto n° 1283, de 15 de janeiro de 1891, concedeu autorização ao Dr. Henrique Sales para organizar a Companhia Industrial e Agrícola de Vila Rica, com sede em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, com os estatutos com este baixados.

Elevação do número de contínuos da Secretaria da Guerra

O Decreto n° 1284, de 15 de janeiro de 1891, criou, para atender as exigências do serviço público, resolveu elevar a mais um o número de contínuos da Secretaria da Guerra.

Declaração de caducidade de concessão feita

O Decreto n° 1285, de 16 de janeiro de 1891, considerando que não foram observadas as cláusulas anexas ao Decreto n° 7930. de 4 de dezembro de 1880, que concedeu permissão ao Visconde de Barbacena para explorar carvão de pedra no vale do rio Tubarão, Estado de Santa catarina, resolveu declarar caduca a concessão.

Transferência de concessão

O Decreto n° 1286, de 17 de janeiro de 1891, atendendo ao que requereram os cidadãos Juvenal Damasceno e Augusto César, concessionários pelo Decreto n° 654, de 9 de agosto de 1890, da garantia de juros para um engenho central de açúcar e álcool de cana no município de Lavras, Estado de Minas Gerais, resolveu permitir que a referida concessão fosse transferida para a Companhia Industrial e Agrícola Sul Mineira.

Autorização para montar uma rede telefônica na cidade da Paraíba do Norte

O Decreto n° 1287, de 17 de janeiro de 1891, considerando de utilidade púbica a rede telefônica que o cidadão Eugênio Lopes de Souza se propunha montar na cidade de Paraíba do Norte, capital do Estado do mesmo nome, ligando-a ao porto e povoado de Cabedelo à cidade do Recife, resolveu conceder-lhe autorização para levar a efeito o estabelecimento das citadas redes e ligações telefônicas, mediante as mesmas cláusulas constantes do Decreto n° 936, de 24 de outubro de 1890.

Autorização para transferência de concessão

O Decreto n° 1288, de 17 de janeiro de 1891, atendendo ao que requerera o engenheiro Joaquim da Costa Chaves Faria, concessionário de linhas telefônicas pelo Decreto n° 936, de 24 de outubro de 1890, resolveu conceder-lhe permissão para transferir a concessão à Empresa de Obras Públicas no Brasil.

Permissão para estabelecer centros telefônicos

O Decreto n° 1289, de 17 de janeiro de 1891, resolveu autorizar João Bernardo da Cruz Júnior a instalar redes telefônicas nas cidades de Vitória, S. Mateus, Benevente, Itapemirim e Linhares, no Estado do Espírito Santo, ligando-as entre si, pelo prazo de 15 anos e com o pagamento à Federação 10% da renda bruta da empresa.

Confirmação de concessão feita pela Intendência Municipal da Fortaleza

O Decreto n° 1290, de 17 de janeiro de 1891, confirmou a concessão supra feita a Arnulfo Pamplona para instalação de linhas telefônicas na capital do Estado do Ceará pelo prazo de 15 anos e pagamento ao Tesouro Federal de 10% da receita bruta da empresa.

Permissão para instalação de um sistema de proteção de condutores elétricos

O Decreto n° 1291, de 17 de janeiro de 1891, considerando que o sistema cuja descrição e plano apresentaram Edmundo Perimon, cidadão francês, e José Ramos Pena, cidadão brasileiro, e que tinha por objetivo pôr ao abrigo das intempéries quaisquer condutores elétricos, resolveu conceder-lhes, sem ônus ou privilégio algum, permissão para explorarem no Brasil o referido sistema.

Permissão para correr fios de arame na cidade do Rio de Janeiro

O Decreto n° 1292, de 17 de janeiro de 1891, considerando de utilidade pública a proposta apresentada por Benito Nichols, representante da Aloys Wirshing, pela patente concedida nos Estados Unidos da América do Norte, sob o n° 327911, de 6 de outubro de 1885, resolveu conceder-lhe permissão para correr fios de arame na cidade do Rio de Janeiro, com o fim de fornecer ao comércio e a particulares informações de caráter comercial, como: venda, compra, cotação de títulos públicos, cambiais, mercadorias, movimento do porto etc, obrigando-se o concessionário as seguintes condições: 1 - sem ônus para a República nem privilégio para o concessionário; 2 – os fios seriam colocados nas casas depois de obtido o consentimento dos proprietários; 3 – os fios seriam ligados à uma estação central situada na Bolsa ou proximidades; 4 -todos os fios seriam isolados; 5 – o número de fios metálicos seria de quinze; 6 – em caso nenhum seriam colocados postes ou colunas nas ruas e praças da cidade; 7 – a estação central só poderia transmitir as notícias aos assinantes e nunca receber dos mesmos, ou de quem quer que fosse, recados ou notícias de qualquer ordem; 8 – o Governo Federal fiscalizaria, como e quando entendesse, o concessionário.

Aprovação de reforma de estatutos de companhia

O Decreto n° 1293, de 17 de janeiro de 1891, resolveu aprovar a reforma dos estatutos da Companhia Nacional de Seguro Mútuo contra Fogo que foi baixada com o presente ato.

Criação de cadeiras de geografia universal

O Decreto n° 1294, de 17 de janeiro de 1891, resolveu criar no Instituto Nacional dos Cegos as seguintes cadeiras: a de geografia universal e especialmente do Brasil, separando-a da cadeira de história, que passaria a ser de de história universal especialmente do Brasil; a de curso primário, abrangendo todas as matérias do ensino primário, inclusive noções elementares de geografia geral. Tais cadeiras teriam seus respectivos professores com os mesmos vencimentos dos atuais, de acordo com a tabela anexa ao regulamento que baixou o Decreto n° 403, de 17 de maio de 1890.

Prorrogação de prazo para organização de Banco Nacional Hipotecário

O Decreto n° 1295, de 17 de janeiro de 1891, prorrogou por seus meses o prazo marcado no Decreto n° 612, de 31 de julho de 1890, para a organização do referido estabelecimento e a apresentação dos respetivos estatutos.

Alteração de classificação de comarcas

O Decreto n° 1296, de 17 de janeiro de 1891, elevou à terceira entrância a comarca de Diamantina no Estado de Minas Gerais. O Decreto n° 1297, de igual data, elevou à segunda entrância a comarca de Amargosa no Estado da Bahia.

Criação de comando superior de guardas nacionais no Estado do Maranhão

O Decreto n° 1298, de 17 de janeiro de 1891, desligou do comando superior da comarca de Guimarães a força da Guarda Nacional qualificada na de Corurupu, ambas no Estado do Maranhão, e com ela criado um comando superior da mesma Guarda que se comporia do 10° batalhão de infantaria e dos de n°s 44 da ativa e 13° da reserva, criados na oportunidade, com seis companhias cada um.

Criação de mais um batalhão da Guarda Nacional no Estado do maranhão

O Decreto n/ 1299, de 17 de janeiro de 1891, criou na comarca de Guimarães mais um batalhão de infantaria do serviço ativo, com seis companhias e a designação de 45°. Pelo mesmo ato, ficou elevada à categoria de batalhão, com seis companhias e a designação de 14° a 3ª Seção de batalhão da reserva da mesma Guarda.

Criação de batalhões de infantaria de guardas nacional no Estado do Pará

O Decreto n° 1300, de 17 de janeiro de 1891, criou na comarca de Cintra mais um batalhão de infantaria do serviço ativo com seis companhias e a designação de 44° que se formaria com guardas alistados na freguesia de Nossa Senhora do Socorro das Salinas. O Decreto n° 1301, de 17 de janeiro de 1891, criou nas comarca de Santarém e Monte Alegre mais um batalhão de infantaria, com seis companhias e a designação de 45° que se comporia de guardas alistados na freguesia de Santana de Itaituba.

Criação da Inspetoria Geral para fiscalização das linhas férreas e fluviais

O Decreto n° 1302, de 17 de janeiro de 189l, considerando: 1 - que a inspeção e fiscalização das empresas de viação em geral tinham sido feitas, até agora, por engenheiros nomeados pelo Governo e exercendo suas funções isoladamente, segundo instruções recebidas da Secretaria da Agricultura, por esse mesmo canal prestando contas dos seus atos ao respectivo ministro; 2 – que por esse meio tinha sido impossível dar ao serviço de fiscalização a uniformidade e energia indispensáveis para que fossem rigorosamente cumpridas as disposições dos contratos feitos com as empresas pela acumulação de trabalhos que pesavam sobre a referida Secretaria de Agricultura; 3 – que desde muito achava-se reconhecida a necessidade de dar organização própria ao dito serviço, tendo sido expedido para tal fim o regulamento que baixou com o
Decreto n° 8947, de 10 de maio de 1883, o qual não teve até então execução senão em algumas de suas disposições menos importantes; 4 – que organizado o plano geral de viação da República, e estando contratada a maior das linhas que o compõem, ainda mais se impunha a urgência de submeter o serviço a que se alude a uma organização regular, uniforme e eficiente, o Governo criou uma inspetoria geral incumbida de inspecionar asa linhas de viação geral e fiscalizar a execução dos respectivos contratos, com a organização de pessoal e as atribuições a este conferidas no regulamento que com este fora baixado, assinado pelo ministro Francisco Glicério. Então, como vimos, a Inspetoria Geral era destinada a inspecionar e fiscalizar a construção e tráfego de linhas férreas e fluviais pertencentes à rede de viação geral da República.

Abertura de crédito crédito extraordinário de 200 contos de réis

O Decreto n° 1303 de 17 de janeiro de 1891, autorizou a abertura de crédito extraordinário no valor em epígrafe para ocorrer com as despesas de pessoal e material necessários ao melhoramento do porto do Estado da Paraíba do Norte.

Alteração de cláusula anexa ao Decreto n° 10208, de de 16 de março de 1889, atendendo ao que requerera a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, resolveu dar nova redação à cláusula em epígrafe, A companhia empregaria nesse serviço os vapores que à época possuía, sendo que os inutilizados seriam substituídos no mais curto prazo possível, a juízo do Governo, por outros inteiramente novos e que satisfizessem as seguintes condições: acomodações para 40 passageiros de ré e espaço debaixo da coberta para 60 passageiros de 3ª classe ou de proa, capacidade para receber 200 toneladas métricas de carga e marcha nunca inferior a 10 milhas por hora, tendo o calado necessário para transpor as barras que devessem entrar. Os navios deveriam ter todos os melhoramentos ultimamente adotados.

Permissão para explorar ouro e outros minerais

O Decreto n° 1305, de 17 de janeiro de 1890, concedeu permissão a João Vieira de Souza Neves para explorar minas de ouro e de outros minerais em terrenos devolutos do município de Buquira, Estado de S. Paulo, mediante cláusulas com este baixadas. O Decreto n° 1306, de igual data, concedeu permissão a João Vieira de Souza Neves para explorar minas de outo e de outros minerais em terrenos devolutos do município do Patrocínio de Santa Isabel, Estado de S. Paulo, mediante cláusulas com este ato baixadas. O Decreto n° 1307, de igual data, concedeu permissão a João Vieira de Souza Neves para explorar minas de ouro e de outros minerais em terrenos devolutos do município de S. José dos Campos, Estado de S. Paulo, mediante cláusulas com este ato baixadas.

Elevação do soldo dos aspirantes-alunos da Escola Naval

O Decreto n° 1308, de 17 de janeiro de 1891, elevou a 7 mil e 500 réis o soldo dos aspirantes-alunos da Escola Naval.

Estabelecimento de centros telefônicos

O Decreto n° 1309, de 17 de janeiro de 1891, concedeu permissão a Manoel Augusto Pereira de Amorim para estabelecer linhas telefônicas em Porto Novo do Cunha, Cantagalo, Leopoldina e nos centros populosos que estivessem de permeio segundo o percurso da Estrada de Ferro Leopoldina e ligando-os entre si. A concessão era pelo prazo de 15 anos e concessionário pagaria ao Governo Federal 10% da receita bruta. Nota: Este foi o último decreto assinado pelo general de brigada Benjamin Constant Botelho de Magalhães que viria a falecer, dias depois, em 24 de janeiro de 1891.

Gratificações para os oficiais da Armada e classes anexas

O Decreto n° 1310, de 17 de janeiro de 1891, considerando a necessidade de equipar as gratificações de exercício dos oficias nas diferentes comissões de mar e de terra às que gozavam os oficiais do Exército, resolveu por em execução as tabelas com este baixadas.

Prorrogação de prazo estabelecido pelo Decreto n° 9794, de 21 de outubro de 1887

O Decreto n° 1311, de 17 de janeiro de 1891, concedeu a Antônio Cândido de Siqueira o prazo improrrogável de um ano para encetar os trabalhos de pesca, salga e secagem do peixe nos mares e rios interiores da parte do 3° distrito da República, compreendida entre os Alcatruzes, no Estado de S. Paulo até o Chuí no Rio Grande do Sul.

Prorrogação de prazo para inauguração de obras de estrada de ferro

O Decreto n° 1312, de 17 de aneiro de 1891, atendendo ao que fora requerido pela Companhia Pelotas and Colonies Railway, resolveu prorrogar até 11 de maio de 1891 o prazo fixado na cláusula 8ª do Decreto n° 10151, de 5 de janeiro de 1889, para a inauguração das obras da referida estrada.

Regularização do trabalho dos menores empregados nas fábricas do Distrito Federal

O Decreto n° 1313, de 17 de janeiro de 1891, atendendo à conveniência e necessidade de regularizar o trabalho e as condições dos menores empregados em avultado número de fábricas existentes na Capital Federal a fim de impedir que fossem sacrificadas milhares de crianças, resolveu instituir a fiscalização permanente em todos os estabelecimentos fabris em que trabalhassem menores a qual ficaria a cargo de um inspetor geral imediatamente subordinado ao ministro do Interior. O trabalho de crianças, de ambos os sexos, menores de 12 anos não era admitido, salvo a título de aprendizado. Os menores do sexo feminino de 12 a 15 anos e os do sexo masculino de 12 a 14 anos só poderiam trabalhar no máximo 7 horas por dia não consecutivas. E os do sexo masculino de 14 a 15 anos trabalhariam até 9 horas também não consecutivas, Era proibido qualquer trabalho aos domingos e dias de festa nacional e bem das 6 horas da tarde às 6 horas da manhã. As oficinas destinadas ao trabalho deveriam ser espaçosas, com ventilação franca e completa. O solo das oficinas tinha que ser perfeitamente seco e impermeável, os detritos inconvenientes prontamente removidos e as águas servidas esgotadas. Aos menores não poderia ser cometida qualquer operação que os expusesse a risco de vida como limpeza e direção de máquinas em movimento, o trabalho ao lado de volantes, rodas, engrenagens, correias em ação ou qualquer trabalho que exigisse da parte do menor esforço excessivo. Os menores não poderiam ser empregados em depósito de carvão vegetal ou animal, em manipulações diretas sobre fumo, petróleo, benzina, ácidos corrosivos, preparados de chumbo, sulfureto de carbono, fósforos, nitroglicerina , pólvora. Aos infratores seriam impostas multas pelo inspetor geral variando em 50 e 100 mil réis.

Reorganização do serviço do Laboratório de fisiologia experimental
O Decreto n° 1314, de 17 de janeiro de 1891, resolveu reorganizar o Laboratório de Fisiologia Experimental, criado pelo Decreto n° 10418, de 30 de outubro de 1889, que pertencia ao Museu Nacional, denominando-o Laboratório de Biologia do Ministério da Agricultura. A finalidade do laboratório era proceder aos estudos e pesquisas científicas com relação às doenças que atacavam os animais, especialmente os da indústria pastoril, bem os estudos das doenças que acometiam as plantas úteis.

Prorrogação de prazo para a organização de companhia

O Decreto n° 1315, de 17 de janeiro de 1891, teve por fim prorrogar por mais um ano o prazo concedido pelo Decreto n° 9707, de 29 de janeiro de 1887, a Antônio Brissay para organizar a companhia para executar as obras de abertura de uma avenida em substituição à rua Senhor dos Passos, ficando em pleno vigor os favores mencionado no decreto citado e nos de n°s 10351, de 14 de setembro de 1889 e 1066, de 22 de novembro de 1890.

Os Decretos n°s 1316 e 1317 não foram publicados no Diário Oficial.

Permissão para explorar ouro e outros minerais no Estado da Bahia

O Decreto n° 1318, de 17 de janeiro de 1901, concedeu permissão a José Alioni, Augusto Frederico de Lacerda, Manoel Francisco de Almeida Brandão, Frederico Augusto Hasselman e Fernando Antunes da Luz para explorarem ouro e outros minerais em terrenos devolutos no vale do Rio das Constas, município de Rio das Contas, Estado da Bahia, mediante cláusulas com este baixadas.

Permissão para explorar cobre e outros minerais no Estado do Paraná

O Decreto n° 1318-A, de 17 de janeiro de 1891, concedeu permissão a Frederico Lopes Branco para explorar cobre e outros minerais no município de Guarapuava, Estado do Paraná mediante cláusulas com este baixadas.

Permissão para explorar ouro, chumbo e outros minerais no Estado do S;Paulo

O Decreto n° 1318-B, de 17 de janeiro de 1891, concedeu permissão a Rafael Descio para explorar ouro, chumbo e outros minerais em terrenos de sua propriedade no município de Iporanga, Estado de S. Paulo mediante cláusulas com este baixadas.

Renovação de concessão para explorar ouro e outros minerais no Estado de Minas Gerais

O Decreto n° 1318-C, de 17 de aneiro de 1891, resolveu renovar a concessão feita ao bacharel Carlos Honório Benedito Otoni pelo Decreto 9729, de 26 de fevereiro de 1887 para explorar ouro e outros minerais no município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais mediante cláusulas baixadas com o mencionado decreto.

Regulação de obrigações e favores dependentes do Ministério da Fazenda na concessão feita pela Intendência Municipal do Rio de Janeiro ao Dr. João Luiz dos Santos Titara e outros

O Decreto n° 1318-D, de 17 de janeiro de 1891, regulou a concessão feita ao Dr. João Luiz dos Santos Titara, Coriolano Augusto Alves de Oliveira e Cristóvão Martins Penha que lhes foi feita pela Intendência Municipal da Capital Federal para abrir cinco grandes avenidas, ou maior número conforme estudos a que iriam proceder. E no prazo de um ano apresentaria, ao Governo, na área limitada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, entre as estações do Rocha e do Encantado, e por uma reta tirada desta última até a foz do rio Irajá; e pelo litoral deste último ponto até a ilha do Bom Jardim, no porto de Inhaúma; e dali por outra reta até a estação do Rocha; bem como construir um cais em toda a extensão do porto de Inhaúma. Os concessionários se obrigariam no fim de 35 anos as obras de utilidade pública que houvessem realizado na área da concessão. Foram concedidos direitos de desapropriação segundo a Lei n° 816, de 10 de janeiro de 1855, de toda a área dos pântanos que tivessem de dessecar, bem como uma faixa de 200 metros de largura para cada lado das avenidas; isenção por 25 anos de impostos prediais e direitos de transmi9ssão de propriedade para os edifícios que construíssem, isenção dos direitos de importação por 10 anos para máquinas, utensílios e para aos materiais necessários aos melhoramentos da área de concessão.

Extensão do Montepio Obrigatório aos empregados civis do Ministério da Guerra

O Decreto n° 1318-E, de 20 de janeiro de 1891, no intuito de prover a subsistência e amparar o futuro das famílias dos empregados civis do Ministério da Guerra quando estes falecessem ou ficassem inabilitados para sustentá-las decentemente, resolveu resolveu estender aos empregados civis do dito ministério, ativos ou aposentados, o montepio obrigatório criado pelo Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890. Eram considerados desde já contribuintes os empregados civis de nomeação efetiva das seguintes repartições: Secretaria de Estado, Repartição do Quartel-Mestre General, Contadoria Geral da Guerra, Secretaria do Conselho Supremo Militar, Escolas Militares e Colégio Militar, Intendência de Guerra. Arsenais de Guerra, Diretoria Geral de Obras Militares, Observatório do Rio de Janeiro, Laboratório Químico-Farmacêutico Militar, Laboratório Pirotécnico do Campinho, Repartições de Saúde do Exército, Biblioteca do Exército, Fábrica de Pólvora da Estrela e Fábrica de Armas.

Vencimentos dos membros do Conselho Supremo Militar

O Decreto n° 1319, de 20 de janeiro de 1891, fixou os vencimentos em referência quando os oficiais efetivos ou reformados do Exército não exercessem outro emprego e , percebessem, além do soldo e etapa, uma gratificação igual à que competia aos comandantes de divisão.

Instituição de honras e homenagens à memória do eminente cidadão e general de brigada Benjamin Constant Botelho de Magalhães

O Decreto n° 1320, de 24 de janeiro de 1891, considerando: 1 – os muitos e extraordinários serviços que em sua vida prestou ao país o eminente cidadão e patriota, general de brigada Benjamin Constant Botelho de Magalhães; 2 – que esses assinalados serviços, quer concernente à causa da difusão do ensino e da melhoria da educação nacional, quer referentes à propaganda da grandiosa reforma política que trouxe a reconstituição do país sob a forma republicana, quer finalmente relativos à ordem administrativa pela reorganização patriótica e criteriosamente empreendida dos diversos ramos de serviço que sob sua ilustre e solícita direção teve aquele grande cidadão, ao passo que dele são glória e lustre, constituíam preciosíssimo patrimônio nacional, por ele criado; 3 – que o geral apreço e entranhada estima de que do país inteiro por isso se tornou credor e tendo em vista as manifestações que nesse sentido foram feitas, nessa data, pelo Congresso Nacional, resolveu o seguinte: a) erigir na Praça da República a estátua de Benjamin Constant; b) denominar Instituto Benjamin Constant o Instituto Nacional dos Meninos Cegos da Capital Federal; c) cunhar em honra ao ilustre brasileiro uma medalha comemorativa aos ingentes serviços à qual seria distribuída aos membros do Congresso Nacional, do Poder Executivo, da alta magistratura e a todos os estabelecimentos públicos de instrução, do Exército e da Armada, bem como aos membros dessas duas grandes classes; d) erigir, onde o eminente cidadão fosse inumado um mausoléu e, que seriam recolhidos suas preciosas cinzas. Assinaram o decreto com Deodoro os ministros: Barão de Lucena, João Barbalho Uchoa Cavalcanti. Tristão Alencar Araripe, Fortunato Foster Vidal e Antônio Nicoláu Falcão da Frota.

Benjamin Constant Botelho de Magalhães faleceu no dia 22 de janeiro de 1891 dois dias depois da renúncia coletiva do primeiro ministério republicado, fato que os estudiosos encaram como o início de uma série de crises políticas que resultaria, em novembro desse mesmo ano de 1891 na malograda tentativa de golpe perpetrada pelo velho marechal e a ascensão de Floriano, o vice-presidente constitucional que não quis convocar eleições para presidente da República, alegando que o dispositivo constituição só se aplicava a vice-presidentes eleitos diretamente, constituindo-se o fato numa segunda afronta à Constituição de 24 de fevereiro de 1891.

Nota:

A presente série, envolvendo o Governo Provisório da  República de 1889, será concluída no próximo ensaio.


04/12/2009

Pau Amarelo PE 09 de dezwembro de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.


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Coluna 168 - 25/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (11)
Coluna 167 - 17/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (10)
Coluna 166 - 09/06/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (9)
Coluna 165 - 27/05/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (8)
Coluna 164 - 17/05/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (7)
Coluna 163 - 29/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (6)
Coluna 162 - 22/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (5)
Coluna 161 - 15/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (4)
Coluna 160 - 08/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (3)
Coluna 159 - 01/04/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (2)
Coluna 158 - 21/03/2009 - A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (1)
Coluna 157 - 25/02/2009 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (14) (final da série)
Coluna 156 - 22/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (13)
Coluna 155 - 08/11/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (12)
Coluna 154 - 25/10/2008 - S.Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (11)
Coluna 153 - 18/10/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (10)
Coluna 152 - 11/10/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (9)
Coluna 151 - 27/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (8)
Coluna 150 - 20/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (7)
Coluna 149 - 13/09/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (6)
Coluna 148 - 06/09/2008 - S. Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (5)
Coluna 147 - 30/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (4)
Coluna 146 - 24/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (3)
Coluna 145 - 16/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (2)
Coluna 144 - 09/08/2008 - São Bento do Una, um breve passeio ao longo de sua história (1)
Coluna 143 - 02/08/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (3/3)
Coluna 142 - 19/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (2/3)
Coluna 141 - 12/07/2008 - O presídio de Fernando de Noronha e seu regime jurídico no final do Império (1/3)
Coluna 140 - 05/07/2008 - As comarcas de Pernambuco, do Sertão e do Rio de S. Francisco e a separação da última da província de Pernambuco
Coluna 139 - 28/06/2008 - A extraordinária figura de Dom João VI, primeiro e único rei do Brasil
Coluna 138 - 21/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (25) - O trabalho servil e as suas conseqüências danosas que fazem do Brasil um país de povo pobre
Coluna 137 - 14/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (24) - A abolição da escravatura no Ceará, a povoação de Boa Viagem do Recife entre outros assuntos
Coluna 136 - 07/06/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (23) - A crise no abastecimento de água no Recife. Relatório do governo: as chuvas diminuem a bandidagem
Coluna 135 - 31/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (22) - O projeto de lei de Joaquim Nabuco abolindo a escravidão e a chamada Lei Saraiva que restringiu o voto
Coluna 134 - 24/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (21) - Ainda os efeitos da grande seca na Vila de S. Bento; o Ginásio Pernambucano em 1879
Coluna 133 - 17/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (20) - Os efeitos da grande seca em São Bento
Coluna 132 - 10/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (19) - A corrupçao na vida pública; o espírito empreendedor do barão de Mauá
Coluna 131 - 03/05/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (18) - A terrível seca dos três sete
Coluna 130 - 26/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (17) - A inauguração do palacete da rua da Aurora enquanto a febre amarela grassa em Pernambuco
Coluna 129 - 19/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (16) - A revolução nas comunicações e o desfecho da Questão Religiosa
Coluna 128 - 12/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (15) - Dom Vital e a Questão Religiosa
Coluna 127 - 05/04/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (14) - A Lei do Ventre Livre
Coluna 126 - 29/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (13) - A Guerra do Paraguai
Coluna 125 - 22/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (12) - A Guerra do Paraguai
Coluna 124 - 15/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (11)
Coluna 123 - 08/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (10)
Coluna 122 - 01/03/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (9)
Coluna 121 - 23/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (8)
Coluna 120 - 16/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (7)
Coluna 119 - 09/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (6)
Coluna 118 - 02/02/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (5)
Coluna 117 - 26/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (4)
Coluna 116 - 19/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (3)
Coluna 115 - 11/01/2008 - Pingos de história do Império Brasileiro (2) O Diario de Pernambuco na História do Brasil
Coluna 114 - 29/12/2007 - Pingos de história do Império Brasileiro (1) - A chegada ao Brasil da família imperial portuguesa
Coluna 113 - 22/12/2007 - A Bíblia, um livro de inúmeras histórias
Coluna 112 - 15/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (34)
Coluna 111 - 08/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (33)
Coluna 110 - 01/12/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (32)
Coluna 109 - 24/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (31)
Coluna 108 - 17/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (30)
Coluna 107 - 10/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (29)
Coluna 106 - 03/11/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (28)
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Coluna 99 - 15/09/2007 - Fatos & gente são-bentenses de épocas diversas (21)
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Coluna 77 - 14/04/2007 - Fatos & gente são-bentenses das décadas de 1930 e 1940
Coluna 76 - 07/04/2007 - Uma breve visita à nossa querida São Bento do Una
Coluna 75 - 31/03/2007 - Planejamento familiar no Brasil: uma necessidade inadiável
Coluna 74 - 24/03/2007 - Hoje, meio século de uma tragédia são-bentense
Coluna 73 - 17/03/2007 - "Eu vi o mundo... Ele começava no Recife"
Coluna 72 - 10/03/2007 - Reminiscências de um menino de São Bento (7)
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Coluna 70 - 24/02/2007 - O Rio de Janeiro será sempre o Rio de Janeiro
Coluna 69 - 17/02/2007 - Gilvan Lemos, simplesmente um escritor
Coluna 68 - 10/02/2007 - A Great Western da minha meninice: uma pequena história
Coluna 67 - 03/02/2007 - A declaração universal dos direitos humanos
Coluna 66 - 27/01/2007 - A revolta da chibata
Coluna 65 - 20/01/2007 - A revolta da vacina
Coluna 64 - 13/01/2007 - Apolônio Sales, um estadista de grande valor
Coluna 63 - 06/01/2007 - 2006: Um ano de saldo positivo apesar do pouco crescimento econômico
Coluna 62 - 30/12/2006 - A "Batalha da Borracha", um episódio esquecido da história do Brasil
Coluna 61 - 23/12/2006 - Alguns suicidas famosos (2/2)
Coluna 60 - 16/12/2006 - Alguns suicidas famosos (1/2)
Coluna 59 - 09/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (16)
Coluna 58 - 02/12/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (15)
Coluna 57 - 25/11/2006 - Congresso Nacional perdulário, povo paupérrimo
Coluna 56 - 18/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (14)
Coluna 55 - 15/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (13)
Coluna 54 - 14/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (4/4)
Coluna 53 - 07/10/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (3/4)
Coluna 52 - 30/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (2/4)
Coluna 51 - 23/09/2006 - Modos de falar diferentes no Brasil e em Portugal (1/4)
Coluna 50 - 16/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (12)
Coluna 49 - 09/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (11)
Coluna 48 - 02/09/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (10)
Coluna 47 - 26/08/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (9)
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Coluna 36 - 29/04/2006 - Os planetas e seus satélites
Coluna 35 - 22/04/2006 - As impropriedades do quotidiano do brasileiro (2)
Coluna 34 - 15/04/2006 - As impropriedades do quotidiano do brasileiro (1)
Coluna 33 - 08/04/2006 - Nome de rua não deve ser mudado
Coluna 32 - 01/04/2006 - Brasil, nova potência petrolífera mundial!
Coluna 31 - 25/03/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (4)
Coluna 30 - 18/03/2006 - Biodiesel: um combustível social e ecológico
Coluna 29 - 11/03/2006 - Os livros de Sebastião Cintra
Coluna 28 - 04/03/2006 - Um sábado sangrento no Recife
Coluna 27 - 25/02/2006 - O início do resgate da nossa dívida social
Coluna 26 - 18/02/2006 - Fim da pobreza mundial até 2015
Coluna 25 - 11/02/2006 - Reminiscências de um menino de São Bento (3)
Coluna 24 - 04/02/2006 - Aspectos gerais da lei de responsabilidade fiscal
Coluna 23 - 28/01/2006 - Pernambuco começa a sair da letargia
Coluna 22 - 21/01/2006 - Perfil demográfico no mundo rico
Coluna 21 - 14/01/2006 - Brasil, potência mundial em 2020
Coluna 20 - 07/01/2006 - Os gatunos da esperança
Coluna 19 - 31/12/2005 - Josué Severino, o mestre e a Banda Santa Cecília
Coluna 18 - 24/12/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (2)
Coluna 17 - 17/12/2005 - Pequenas idéias para o desenvolvimento de São Bento do Una
Coluna 16 - 10/12/2005 - Do Estado pouco ou nada espero
Coluna 15 - 04/12/2005 - A América do Sul e o nazismo
Coluna 14 - 27/11/2005 - A Venezuela bolivariana de hoje
Coluna 13 - 26/11/2005 - Reminiscências de um menino de São Bento (1)
Coluna 12 - 13/11/2005 - A crise argentina
Coluna 11 - 13/11/2005 - A saga de Delmiro Gouveia
Coluna 10 - 10/11/2005 - O velho na legislação brasileira
Coluna 9 - 31/10/2005 - O projeto São Francisco
Coluna 8 - 24/10/2005 - Correio eletrônico, maravilha do nosso tempo
Coluna 7 - 13/10/2005 - Um século sem presidente paulista
Coluna 6 - 09/10/2005 - O Grande Pronome 'Lhe' Morreu!
Coluna 5 - 29/09/2005 - Brasil 2005 - Uma Economia Mais Forte
Coluna 4 - 22/09/2005 - As Vestais da Moralidade Pública
Coluna 3 - 15/09/2005 - Mordomia & Nepotismo
Coluna 2 - 07/09/2005 - Tratamento de Excelência
Coluna 1 - 07/08/2005 - Hiroshima - uma covardia inominável


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