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Coluna 178: A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (21)
Publicada dia 02 de Setembro de 2009

A República Brasileira de 1889, uma instituição militar positivista (21)

Criação da cadeira de violoncelo e contrabaixo

O Decreto n. 708, de dois de setembro de 1890, na pasta da Instrução Pública, considerando ser de melhor aproveitamento para o ensino do Instituto Nacional dos Cegos a divisão da cadeira de cordas, pois que o número de alunos tendia a aumentar, e como era raro encontrar professor que por si só pudesse encarregar-se das aulas de todos os instrumentos que constituem o quarteto de cordas, resolveu separar da cadeira de instrumentos de cordas o ensino de violoncelo e contrabaixo, que constituiria uma outra cadeira, regida por um professor com vencimentos iguais aos fixados na tabela anexa ao Decreto n° 408, de 17 de maio de 1890.

Elevação para 140 do número de adjuntos às escolas públicas primárias da Capital Federal

O Decreto n° 709, de dois de setembro de 1890, na pasta da Instrução Pública, considerando ser insuficiente o número de adjuntos às escolas públicas primárias para atender o desenvolvimento da instrução pública na Capital Federal, resolveu elevá-lo para 140.

Concessão de garantia de juros para estabelecimento de engenho central

O Decreto n° 710, de dois de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Bento José da Costa, resolveu conceder-lhe autorização para estabelecer um engenho central de açúcar e álcool de cana, com garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 750 contos de réis, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, conforme Decreto n° 10393, de nove de outubro de 1889 e Decreto n° 525, de 26 de junho de 1890, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Permissão para explorar minas de ferro e outros minerais no Estado do Paraná

O Decreto n° 711, de dois de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu João Cordeiro da Graça, concedeu-lhe permissão para explorar minas de ferro e de outros minerais no município de Antonina, Estado do Paraná, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de autorização para organizar a Companhia Economia Pública

O Decreto n° 712, de dois de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram Francisco Pereira dos Santos Lisboa e Luiz Antônio Pimentel e Castro, resolveu conceder-lhes autorização para organizar a companhia em epígrafe com os estatutos que apresentaram. A finalidade da companhia era suprir o comércio de varejo com gêneros de primeira qualidade, diretamente recebidos dos produtores, além de oferecer operações de natureza bancária como desconto e redesconto de títulos, compra e venda de ouro e outras moedas metálicas e importação de produtos do exterior.

Novo Regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil

O Decreto n° 713, de dois de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, considerando a necessidade de reorganizar o serviço da administração do prolongamento em construção da estrada em epígrafe, resolveu dar-lhe novo regulamento, assinado pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organizar a Companhia Cooperativa de Comestíveis

O Decreto n° 714, de dois de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram Heitor Basto Cordeiro, E. Ala-phillippe, Alberto Carneiro de Mendonça, Emílio de Saint-Denis, André Tramu, J. Pascal, D. Levy, Carlos Castellões e J. Mistely, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem uma sociedade anônima sob a denominação de Companhia Cooperativa de Comestíveis.

Autorização para reforma de estatutos

O Decreto n° 715, de quatro de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu a Companhia Nacional de Salinas Mossoró-Açu, resolveu conceder-lhe autorização para reformar os seus estatutos, de acordo com as alterações, com este ato, baixadas.

Declaração de utilidade pública para desapropriação as escolas pertencentes ao ex-imperador

O Decreto n° 715-A, de quatro de setembro de 1890, na pasta da Instrução Pública, considerando que seria de utilidade pública a aquisição das escolas pertencentes ao ex-imperador, uma na fazenda Santa Cruz e outra na Quinta da Boa Vista, com todos os respectivos utensílios, mobília e demais benfeitorias, resolveu que fossem expropriadas.

Concessões feitas a Charles H. Ward para lavra de ouro e outros minerais e grande extensão de terras no Estado de Mato Grosso (Decretos n° 716 ao de n° 719)

O Decreto n° 716, de cinco de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Charles H. Ward, resolveu conceder-lhe permissão para a lavra de ouro e de outros minerais, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério. O Decreto n° 717, da mesma data e mesma pasta concedeu ao mesmo Charles H. Ward permissão para lavrar ouro e outros minerais no município de Livramento, Estado de Mato Grosso mediante cláusulas assinadas pelo ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.O Decreto n° 718, da mesma data, na mesma pasta e em benefício do mesmo Charles H. Ward, concedeu-lhe permissão para explorar vasto território do Estado de Mato Grosso (compreendido entre 14 e 22 graus de longitude oeste e entre 10 a 15 de latitude sul), mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério. A companhia organizada por Charles H. Ward despenderia a soma necessária para custear uma expedição exploradora de 50 pessoas, levando um geólogo, um mineralogista, um botânico e engenheiros práticos e experimentados na exploração de terras novas com a fim de levantar uma planta descritiva, topográfica e científica da região explorada, com mapas do país mostrando a sua capacidade em todos os sentidos, quer para a agricultura, quer para mineração, quer para outros misteres. O Governo do Brasil concordava em vender ao empreendimento a razão de 500 réis por légua quadrada, metade dos terrenos na região explorada. Satisfeitas todas as cláusulas, o concessionário receberia autorização para a lavra das minas descobertas e exploradas, procedendo-se em tudo nos termos do direito. O Decreto n° 719, da mesma data, na mesma pasta, concedeu permissão a Charles H. Ward para lavrar ouro e outros minerais no município de Cuiabá, Estado de Mato grosso, mediante cláusulas assinadas pelo ministro da Agricultura.

Regulamento sobre a divisão e demarcação de terras de domínio particular

O Decreto n° 720, de cinco de setembro de 1890, na pasta da Justiça, teve por finalidade baixar o regulamento sobre o processo judicial de divisão e demarcação de terras do domínio particular, de modo a simplificá-lo sem prejuízo dos direitos das partes e poupando despesas e delongas resultantes das viciosas práticas do foro. O regulamento continha 73 artigos e estava assinado pelo ministro Manoel Ferraz de Campos Sales.

Regulamento para as Estradas de Ferro Central de Pernambuco e Sul de Pernambuco

O Decreto n° 721, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, teve por finalidade baixar o regulamento para os serviços de tráfego e construção das ferrovias em epígrafe. O diretor da Estrada de Ferro Sul de Pernambuco também tinha o encargo adicional de fiscalizar a Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco, de propriedade dos ingleses.

Remessa trimestral de mapas de nascimentos, casamentos e óbitos

O Decreto n° 722, de seis de setembro de 1890, na pasta da Justiça, considerando que a administração pública não podia prescindir dos dados estatísticos constantes do registro civil, determinou que os escrivães de paz e os oficiais privativos do registro de nascimento, casamentos e óbitos remetessem à Diretoria Geral de Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos que houvessem registrado no trimestre anterior. Os responsáveis que deixassem de cumprir esta determinação estavam sujeitos às penas do art. 154 do Código Criminal e na reincidência ficariam sujeitos à privação do emprego. A Diretoria Geral de Estatística forneceria à Inspetoria Geral de Higiene os dados necessários à organização das estatísticas demográficas e sanitárias.

Concessão de dispensa das leis de amortização ao Seminário Episcopal da Diocese do Rio Grande do Sul

O Decreto n° 723, de seis de setembro de 1890, na pasta do Interior, atendendo ao que requereu o cônego Vicente Ferreira da Costa Pinheiro, vigário capitular da diocese em epígrafe, resolveu dispensar das leis de amortização o Seminário Episcopal da Diocese do Rio Grande do Sul, a fim de que possuísse prédio situado na Rua dos Andradas, na cidade de Porto Alegre, que fora legado ao referido seminário por Domingos da Silva Paranhos Porto.

Extinção de todos os impostos gerais de exportação de erva mate

O Decreto n° 724, de seis de setembro de 1890, na pasta da Fazenda, depois de circunstanciada exposição de motivos do ministro Rui Barbosa, considerando: 1 – a conveniência de auxiliar a indústria da extração e preparo da erva mate e desenvolver o seu comércio; 2 – que este produto estava sujeito apenas aos direitos gerais de exportação quando precedia dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso para os diversos mercados da América do Sul; 3 – que convinha desde já, em relação a esse produto, firmar um regime fiscal comum a todos os Estados da República, resolveu que ficavam extintos todos os impostos gerais de exportação de erva mate qualquer que fosse sua procedência ou destino.

Concessão de permissão para emissão de bilhetes de mercadorias

O Decreto n° 725, de seis de setembro de 1890, na pasta da Fazenda, concedeu à companhia que fosse organizada por Antônio Carneiro Brandão permissão para emitir bilhetes de mercadorias e isenção, a benefício dos produtores, durante dois anos, dos impostos de exportação sobre café vendido por conta de terceiros nos leilões da referida companhia, ficando esta obrigada a reembolsar gradualmente, do terceiro ano em diante, o Tesouro Nacional da importância dos direitos que tivesse deixado de pagar.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 726, de seis de setembro de 1890, na pasta da Justiça, declarou de primeira entrância a comarca de Alfenas, ficando sem efeito o Decreto n° 446, de 31 de maio de 1890.

Transferência de concessão

O Decreto n° 727, de seis de agosto de 1890 (o correto seria setembro), na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Paulino Luiz Tinoco, resolveu transferir à Companhia Engenhos Centrais de Café do Brasil a concessão que lhe fora dada pelo Decreto n° 565, de 12 de julho de 1890, para o estabelecimento de vinte engenhos centrais, sem garantia de juros, destinados a beneficiar café nos Estados de Minas Gerais, S. Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Concessão de um engenho centra sem garantia de juros

O Decreto n° 728, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu João Manoel de Miranda Barbosa, resolveu conceder-lhe garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 750 contos para estabelecer um engenho central de açúcar e álcool de cana no município de Campinas, Estado de S. Paulo, de acordo com o Decreto 10393, de nove de outubro de 1889 e Decreto n° 525, de 26 de junho de 1890 e mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão para exploração de ouro e outros minerais

O Decreto n° 729, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram Agostinho José dos Santos e Emílio Dinardo, concedeu-lhes permissão para explorar ouro e outro minerais em terras de sua propriedade e em terrenos devolutos no município de Ouro Preto, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organizar a Companhia Central Moinhos Paulista

O Decreto n° 730, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram José Pinto do Carmo Cintra, Manoel Ferreira Garcia Redondo e Estevão Augusto de Oliveira Júnior, concedeu-lhe permissão para organizarem, com os estatutos que apresentaram a Companhia Central Moinhos Paulista.

Autorização para organizar a Companhia Cooperativa Paulista

O Decreto n° 731, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram José Pinto do Carmo Cintra, Manoel Ferreira Garcia Redondo e Estevão Augusto de Oliveira Júnior, concedeu-lhes autorização para organizarem, com os estatutos que apresentaram, a Companhia Cooperativa Paulista que tinha por objetivo principal explorar fazendas de criação nos Estados de S. Paulo, Paraná e Minas Gerais e a comprar e venda de gado para engordar e abater.

Autorização para organizar a Companhia Paulista Importadora de Vinhos Portugueses

O Decreto n° 732, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram José Ferreira Garcia Redondo, Domingos José Coelho da Silva, Albino Soares Bairão, José de Souza Figueiredo Monteiro e Cândido Freire, concedeu-lhes autorização para organizar, com os estatutos que apresentaram, a Companhia Paulista Importadora de Vinhos Portugueses,

Autorização para organizar a Companhia Progresso Industrial de Cabo Frio

O Decreto n° 733, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram Pedro Luiz Soares de Souza, Alípio Bittencourt Calasans e Joaquim José Valentim de Almeida, concedeu-lhes autorização para organizarem, com os estatutos que apresentaram, a Companhia Progresso Industrial de Cabo Frio, para explorar as inesgotáveis jazidas calcárias da lagoa de Araruama, no fabrico de cal, explorar a pesca e preparo do camarão, a exploração da indústria da pesca e da venda de peixe vivo, seco ou salgado dentre outros objetivos.

Autorização de transferência de concessão de estradas de ferro

O Decreto nº 734, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu a Companhia da Estrada de Ferro Barão de Araruama, concessionária da referida estrada e cessionária da Estrada de Ferro do Carangola, resolveu autorizar a transferência das concessões para a Companhia da Estrada de Ferro Leopoldina em que se fundiu a Companhia Estrada de Ferro Barão de Araruama, ficando aquela sub-rogada em todos os direitos e obrigações provenientes das concessões.

Autorização de transferência de concessão

O Decreto n° 735, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu a Companhia Industrial do Brasil, resolveu transferir a concessão feita pelo Decreto n° 10312, de 10 de agosto de 1889, à Empresa Brasil Metalúrgico, para lavrar ferro e outros minerais nas margens dos rios Jacupiranguinha e Turvo, no Estado de S. Paulo.

Concessão para exploração de minerais no Rio Grande do Sul

O Decreto n° 736, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu o engenheiro Pedro Berudes e Primavera, resolveu conceder-lhe autorização para explorar minerais no município de Lavras, Estado do Rio Grande do Sul mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Transferência de concessão

O Decreto n° 737, de seis de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu  o engenheiro Palmério de Carvalho Cantanhede, cessionário pelo Decreto n° 610, de 31 de julho de 1890, de dois engenhos centrais de açúcar e álcool de cana, no vale do Pindaré, comarcas de Monção ou  de Viana, no Estado do Maranhão, resolveu autorizar a transferência da concessão para a Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de datas minerais no Estado de Mato Grosso

O Decreto n° 738, de 11 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Alberto Biraben, resolveu conceder-lhe mais 99 datas para lavrar ouro e outros minerais no município de Poconé, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organizar uma cooperativa de consumo e produção

O Decreto n° 739, de 11 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu o Banco dos Operários, resolveu conceder-lhe autorização para organizar uma seção cooperativa de consumo e produção de conformidade com o regulamento anexado ao presente ato.

Alteração do regulamento aprovado pelo Decreto n° 379-A, de oito de maio de 1890

O Decreto n° 740, de 11 de setembro de 1890, na pasta da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, considerando que o Museu Nacional era agora dependência do referido ministério, resolveu que a demissão, aposentadoria, comissões, substituições,  licenças e freqüências dos empregados, as penas disciplinares e descontos dos respectivos vencimentos ficariam sujeitos às disposições análogas do regulamento da Secretaria do Ministério, ficando assim derrogado o artigo 99 do regulamento em epígrafe.

Concessão de privilégio para navegação a vapor no rio Preto

O Decreto n° 741, de 12 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Joaquim Barbosa dos Santos Werneck, concedeu-lhe privilégio, por 10 anos, para o serviço de navegação a vapor no rio Preto, entre as estações terminais das Estradas de Ferro Santa Isabel do Rio Preto e União Valenciana, observadas as cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Direção e construção das obras da Estrada de Ferro de Sobral

O Decreto n° 742, de 12 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, determinou que a direção e construção das obras de prolongamento da Estrada de Ferro Sobral ficassem a cargo da administração da própria, na forma dos regulamentos aprovados pelos Decretos n° 8557, de 27 de mio de 1882 e n° 9667, de 16 de outubro de 1886, cabendo ao diretor engenheiro-chefe, durante a construção, os vencimentos  fixados ao engenheiro-chefe  pelas instruções aprovadas apela portaria de 1° de dezembro de 1888.

Alteração de classificação de comarca

O Decreto n° 743, de 12 de setembro de 1890, na pasta da Justiça, elevou a 2º entrância a comarca de Vila Nova da Rainha, no Estado da Bahia.

Concessão para exploração de minerais no Ro Grande do Sul

O Decreto n° 744, de 12 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu o engenheiro Pedro Berudes e Primavera, concedeu-lhe permissão para explorar minerais no município de Caçapava, Estado do Rio Grande do Sul, mediante clausulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Reforma do regulamento dos arsenais de Marinha

O Decreto n° 745, de 12 de setembro de 1890, na pasta da Marinha, teve como finalidade reformar o regulamento baixado pelo Decreto n° 5622, de dois de maio de 1874, substituindo o sistema de escrituração por outro mais eficiente à fiscalização do material destinado às oficinas dos arsenais. Havia cinco arsenais de marinha: um de primeira categoria no Rio de Janeiro e quatro de 2ª categoria: Pará, Pernambuco, Bahia e Mato Grosso. A administração de cada um destes estabelecimentos era confiada a um oficial da Armada, com o título de inspetor e chefe militar do porto. O inspetor era a primeira autoridade do arsenal e o chefe militar da tropa. Era obrigado a residir no arsenal onde lhe seria fornecida casa mobiliada com as precisas acomodações para sua família. O regulamento é longo, contendo 363, inúmeros parágrafos, dezenas de formulários, prevendo todas as operações e reparos a cargo dos arsenais.

Concessão para estabelecimento de engenho central  no Estado da Bahia

O Decreto n° 746, de 12 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram os cidadãos Augusto Silvestre de Faria e Fortunato Pinho e Avelar &Companhia, resolveu conceder-lhes garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 500 contos de réis para estabelecer um engenho central de açúcar e álcool de cana no município de Aratuípe, comarca de Nazaré, Estado da Bahia mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Autorização para organização da Companhia Padaria Central Vienense

O Decreto n° 747, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram Germain Bloch e H. Bauman, concedeu autorização para organizar a sociedade anônima em epígrafe, com os estatutos que apresentaram.

Permissão para explorar caulim no Estado de S. Paulo

O Decreto n° 748, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram Antonino Carmelino de Mesquita Barros e João de Mesquita Barros, resolveu conceder-lhes autorização para explorar caulim no município de Itu, Estado de S. Paulo, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de licença a ministro do Supremo Tribunal Federal

O Decreto n° 749, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Justiça, autorizou o ministro a conceder três meses de licença, com todos os vencimentos, ao ministro Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes.

Autorização para funcionamento, no Brasil, de empresa estrangeira

Decreto n° 750, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu a Societé Franco-Brésilienne de Travaux Publics, concedeu autorização para funcionar no Brasil, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Declaração de organização da Comissão de Obras do porto do Rio Grande do Sul

O Decreto n° 751, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, teve por finalidade declarar organizada a Comissão das obras da barra e do porto do Rio Grande do Sul, para dar execução ao Decreto n° 160, de 15 de janeiro de 1890 e conforme regulamento com este baixado.

Autorização para organização da Companhia Láctea Fluminense

O Decreto n° 752, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram José Cândido de Barros e José Barros Lima, concedeu-lhes autorização para organizarem a Companhia Láctea Fluminense com os estatutos que apresentaram.

Concessão de direito de aposentadoria aos empregados da Repartição Fiscal do Governo

O Decreto n° 753, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, estendeu aos empregados da Repartição Fiscal do Governo, junto à Companhia Rio de Janeiro City Improvements, direito de aposentadoria nas condições estabelecidas em relação aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Autorização para organização da Companhia Santista de Pesca

O Decreto n° 754, de 13 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram José Proost de Souza e Gregório Carneiro de Barros, concedeu-lhes autorização para organizarem a companhia supra com os estatutos que apresentaram.

Abertura de crédito extraordinário para o recenseamento geral

O Decreto n° 755, de 16 de setembro de 1890, na pasta do Interior, atendendo ao que expôs o ministro, abriu um crédito extraordinário de 1.059 contos de réis para fazer face às despesas com o recenseamento que seria realizado em 31 de dezembro de 1890. Na exposição de motivos, o ministro José Cesário de Faria Alvim relatou que a população brasileira apurada no primeiro censo, realizado em 1872, foi de 10.112.061 habitantes com um gasto, contabilizado pelo Tesouro Nacional, de 814 contos e 516 mil réis, nos exercícios de 1872 a 1877.  A previsão da população feita pela Diretoria Geral de Estatística foi de 14.389.462 habitantes com uma previsão de gasto no valor de l.159 contos de réis com pessoal extraordinário e material.

Criação do cargo de quartel-mestre no Regimento Policial da Capital Federal

Decreto n° 756, de 18 de setembro de 1890, na pasta da Justiça, o Governo Provisório, considerando que tais funcionários, pela natureza especial de seus cargos, eram os responsáveis por todo material em carga, e os diretos auxiliares dos comandantes no que concernia à arrecadação dos gêneros, fardamento, equipamentos e dinheiros pertencentes aos respectivos corpos, resolveu criar o cargo de quartel-mestre em cada um dos corpos do Regimento Policial da Capital Federal. Os referidos oficiais teriam o posto de alferes ou tenente e perceberiam os soldos e mais vantagens que competiam aos oficiais do mesmo regimento e mesmo posto.

Concessão para exploração de ouro e outros minerais no Estado de Goiás

O Decreto n° 757, de 18 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Linísio Ribeiro Quinta, concedeu-lhe permissão para explorar ouro e outros minerais na freguesia de Caldas Novas, município de Santa Cruz, Estado de Goiás mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Concessão de autorização para o arrasamento do morro do Castelo

O Decreto n° 758, de 18 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram os cidadãos Manoel Mato e Carlos César de Oliveira Sampaio, concedeu autorização para arrasar o morro do Castelo, na Capital Federal, e fazer o aterro da área compreendida entre a ponta do outeiro da Glória e a do morro da Viúva, observadas as cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério. Uma das cláusulas previa a cessão do morro o Castelo e de toda área adquirida do mar entre os pontos indicados da ponta do outeiro da Glória até a ponta do morro da Viúva, podendo os concessionários vender os terrenos à medida que fossem sendo aterrados, a juízo do Governo. Para concorrer com as despesas de fiscalização, os concessionários recolheriam ao Tesouro Nacional a quantia anual de 15 contos de réis, por semestres adiantados a começar com a aprovação das plantas.

Aprovação de transferência de estrada de ferro

O Decreto n° 759, de 18 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu a Societé Anonyme do Chemin de Fer Benevente e Minas, resolveu aprovar a transferência que foi feita à Companhia Geral de Estradas de Ferro no Brasil não só da estrada de ferro que partia de Santa Luzia do Carangola devia entroncar-se na da Vitória a Santa Cruz do Rio Pardo, como do ramal que tinha de ligá-la ao porto de Benevente.

O Decreto n° 760 não foi publicado no Diário Oficial.

Concessão de garantia de juros para estabelecimento de engenho central

O Decreto n° 761, de 19 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram Cândido da Fonseca Viana, Caetano Mascarenhas e Francisco Domingos Gontijo, concedeu-lhes garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 750 contos de réis para o estabelecimento de um engenho de açúcar e de álcool de cana na freguesia de Jequitibá, município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, de conformidade com o Decreto n° 10393, de nove de outubro de 1989 e Decreto n° 525, de 26 de junho de 1890, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério.

Prorrogação de prazo para incorporação da Companhia Engenho Central

O Decreto n° 762, de 19 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Francisco Rabelo de Carvalho, concessionário do engenho central de Magé, resolveu prorrogar por trinta dias o prazo de incorporação da Companhia Engenho Central.

Regulamento n° 737 nos processos das causas cíveis em geral

Pelo Decreto n° 763, de 19 de setembro de 1890, na pasta da Justiça, o Governo Provisório, considerando: 1 – que as normas prescritas para os processos das ações cíveis dificultavam e muitas vezes embaraçavam a liquidação dos direitos e interesses em litígio, não só por sua excessiva morosidade, como pelos pesados gravames que acarretavam às partes; 2 - que a conservação de tais normas não se justificava por qualquer motivo de ordem superior, ou se tratasse de garantir pela amplitude da discussão a indispensável  exposição e fundamento do direito dos litigantes ou se tratasse de assegurar a ação da justiça por um completo esclarecimento do juízo; 3 – que ao contrário as fórmulas complicadas e dilatoriais do regime então em vigor, como tinha demonstrado a experiência, não serviam senão para favorecer as pretensões desprotegidas do direito e da justiça; 4 – que, finalmente, não havia fundamento em direito para que os interesses, sujeitos à competência do foro cível, não fossem igualmente resguardados pela garantia de uma justiça pronta e eficaz, resolveu que ficassem aplicáveis ao processo, julgamento e execução das causas cíveis em geral as disposições do Regulamento n° 737, de 25 de novembro de 1850, com algumas exceções (título I, capítulo I do título II, capítulos 4° e 5° do título 4°, capítulos 2°, 3° e 4° , seções 1ª e 2ª  do capítulo 5° do título 7°, e título 8º da primeira parte). Continuavam em vigor as disposições legais que regulavam os processos especiais, não compreendidos no Regulamento n° 737.

Abolição de juramento especial

O Decreto n° 764, de 19 de setembro de 1890, na pasta da Justiça, considerando: 1 – que entre algumas formalidades forenses inúteis carecia de reparo o juramento deferido aos curadores à lide e outros membros do Ministério Público que são advogados, formados ou provisionados, e serviam sob o juramento de suas letras; 2 – que essa formalidade acarretava às partes perda de tempo e dinheiro, e aumentava sem necessidade o serviço dos juízes e dos escrivães; 3 – que, somente por essa falta de juramento de curadores, que eram advogados, e sem mais fomento da justiça, têm sido anuladas, já em primeira, já em segunda instância, causas importantes, inutilizando-se, assim, grandes dispêndios de tempo, dinheiro, trabalho e tranquilidade dos que procuravam fazer valer os seus direitos em juízo, resolveu que os advogados, formados ou provisionados, que fossem pelos juízes de qualquer instância nomeados curadores à lide, promotores fiscais, promotores públicos ad hoc ou interinos ou outros agentes do Ministério Público, serviriam sob o juramento do seu ofício de advogado, ficando abolido o juramento especial que lhes era deferido em cada feito.

Autorização para organizar a Companhia de Trituração e Moagem

O Decreto n° 765, de 20 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereu Emílio Paulo de Lima Barbosa, concedeu-lhe autorização para organizar a Companhia de Trituração e Moagem com os estatutos que apresentou.

Relevação de prescrição de dívida

O Decreto n° 766, de 20 de setembro de 1890, na pasta da Fazenda, atendendo ao que requereu o desembargador Bento Luiz de Oliveira Lisboa, resolver relevar da prescrição a dívida de que era credor, proveniente do ordenado que deixou de receber, como juiz de direito, correspondente ao período de 19 de março de 1869 a 19 de janeiro de 1872.

Causas em que fosse nomeado curador a ausente

O Decreto n° 767, de 20 de setembro de 1890, na pasta da Justiça, resolveu que nas causas em que fossem interessados herdeiros e indivíduos ausentes, e para fins do artigo 9° do decreto de 15 de junho de 1859, e em todos os mais em que fosse nomeado curador a ausente, teria o referido curador privativa e indispensável audiência, independentemente de nomeação dos juízes, que os mandaria ouvir como parte obrigada à defesa dos direitos a seu cargo, e no desempenho de seus deveres poderia usar os recursos legais a bem dos mesmos direitos. O ato contém outras disposições.

Autorização para a organização da Companhia Brasileira Comércio de Cereais

O Decreto n° 768, de 20 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram Domingos de Souza Guedes, Álvaro Carneiro Geraldes, Eugênio Ferreira de Andrade, Eduardo Mendes Limoeiro e José Manoel Navarro, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem uma sociedade anônima com o nome em epígrafe e com os estatutos que apresentaram.

Permissão para exploração de erva-mate

O Decreto n° 769, e 20 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereram José de Azevedo Silva e Tertuliano Ramos, resolveu conceder-lhes autorização para explorar erva-mate em terrenos devolutos do Estado do Paraná, mediante cláusulas assinadas pelo ministro Francisco Glicério, não podendo derrubar as matas nem cortar madeira, salvo as necessárias para construção de casa para si e seus trabalhadores, além de vedado o comércio de madeiras de lei.

Autorização para organizar a Companhia Zootécnica e Industrial

O Decreto n° 770, de 20 de setembro de 1890, na pasta da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, atendendo ao que requereram José Antônio Machado, José Carlos de Abreu e Silva e Carlos Cândido Gomes, resolveu conceder-lhes autorização para organizarem a sociedade anônima supra com os estatutos que apresentaram e que tinha por objeto a fundação de estações, no Estado do Rio de Janeiro, para a criação de gado suíno, em larga escala, para venda, e vacum, em pequena escala, para a exploração da indústria do leite, além de outras finalidades.

Autorização para incorporação do Banco dos Funcionários Públicos

O Decreto n° 771, de 20 de setembro de 1890, na pasta da Fazenda, considerando: 1 – que o banco em pauta tinha por finalidade beneficiar a numerosa classe de servidores públicos, facilitando-lhe empréstimos de dinheiro e a aquisição de prédios para si ou suas famílias e contratos de seguro de vida; 2 – considerando que tais empréstimos de longo prazo e juro módico absorviam uma pequena parte do vencimento mensal dos funcionários; 3 – considerando que tal instituição libertaria os funcionários das abusivas extorsões a que se sujeitavam, obrigados por circunstâncias imprevistas e inevitáveis; 4 – considerando que o funcionário público, cedendo uma pequena parte de seus vencimentos para determinado fim, e com vantagem própria, mediante contrato com direitos e obrigações claramente definidos não incorria na censura do direito, resolveu conceder autorização a Antônio José de Abreu, funcionário público, para incorporar o Banco dos Funcionários Públicos, cujos estatutos deveriam ser regulado pela lei das sociedade anônimas. A taxa de juros dos empréstimos nunca poderia ser superior a 1% ao mês.

Concessão de garantia de juros para estabelecimento de engenho central

O Decreto n° 772, de 20 de setembro de 2009, na pasta da Agricultura, atendendo ao que requereu Adolfo Ribeiro Guimarães, concedeu-lhe garantia de juros de 6% ao ano sobre o capital de 750 contos de réis para o estabelecimento de um engenho central de açúcar e álcool de cana no município de Santa Luzia, comarca a Estância, Estado de Sergipe, de conformidade com o Decreto n° 10393, de nove de outubro de 1889 e Decreto n° 525, de 26 de junho de 1890, observadas as cláusulas anexas.

Meios de suprir a certidão de idade para o casamento

O Decreto n° 773, de 20 de setembro de 1890, na pasta da Justiça, declarou que a prova da idade, exigida pelo artigo 1° do Decreto n° 181, de 24 de janeiro de 1890, na falta do documento hábil, poderia ser suprida por algum dos seguintes meios: 1 – justificação, pelo depoimento de duas testemunhas, perante qualquer juiz cível e o juiz de paz; 2 – título ou certidão que provasse a nomeação, posse ou exercício de cargo público para o qual a lei exigisse maioridade; 3 – atestado dos pais ou tutores não havendo contestação; 4 – qualquer documento que em direito comum fosse aceito por valioso para substituir a certidão de idade; 5 – atestado de qualquer autoridade que em razão do ofício tenha perfeito conhecimento da pessoa, não estando sob poder ou administração de outra; 6 – exame de perito nomeados pelo juiz competente para conhecer a capacidade dos pretendentes. Este processo seria sumaríssimo, dispensando os termos que não fossem essenciais e a citação das testemunhas que espontaneamente compareceriam.

...

(continua)

 

Maceió AL 18 de agosto de 2009

 

 

 

 

 

Pau Amarelo PE 02 de setembro de 2009

Orlando Calado é bacharel em direito.


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Coluna 62 - 30/12/2006 - A "Batalha da Borracha", um episódio esquecido da história do Brasil
Coluna 61 - 23/12/2006 - Alguns suicidas famosos (2/2)
Coluna 60 - 16/12/2006 - Alguns suicidas famosos (1/2)
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Coluna 56 - 18/11/2006 - Aumentando os conhecimentos gerais (14)
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